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Processo:

RELATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0082937-75.2025.8.16.00001. Aparecida de Oliveira Menezes interpôs recurso de Agravo de instrumento em face da decisão de mov. 17.1, integrada pela decisão de 22.1, proferida nos autos de Ação de despejo n° 0007626-44.2025.8.16.0173, que trata de contrato de arrendamento rural,
que indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória de urgência em sede liminar para desocupação do imóvel rural e arresto cautelar da safra plantada e colhida no imóvel e dos bens móveis dos agravados.Sustenta-se no recurso, naquilo que é significativo, o seguinte: i) o inadimplemento contratual é inequívoco, face o descumprimento direto da cláusula contratual, o que configura mora e autoriza a rescisão automática do contrato nos termos do art. 474 do Código Civil; ii) existe risco de dano grave e de difícil reparação, porque os agravados permanecem na posse do imóvel rural de forma irregular, configurando o esbulho possessório, e impedem a agravante, que é pessoa idosa, de exercer sua posse legítima, fazer novo arrendamento ou retomar o imóvel para preparar o solo para a próxima safra; iii) as notificações extrajudiciais foram regularmente feitas e recebidas pelos agravados ou por pessoas de sua convivência, conforme comprovado pelos Avisos de Recebimento anexados aos autos, não subsistindo alegação de ausência de ciência ou prejuízo ao contraditório; iv) a destinação da safra como garantia de financiamento não exime os agravados do cumprimento da obrigação contratual de reservar e entregar a quantidade pactuada de sacas de soja, sendo irrelevante para fins de purgação da mora ou afastamento da rescisão contratual; v) o contrato celebrado entre as partes prevê expressamente a rescisão automática em caso de descumprimento de qualquer cláusula, autorizando o despejo liminar sem necessidade de interpelação judicial ou extrajudicial. Requereu-se a concessão de liminar para determinar a desocupação imediata do imóvel rural pelos agravados, com a reintegração da agravante na posse da área objeto do arrendamento, bem como o arresto cautelar da safra plantada e colhida e dos bens móveis de propriedade dos agravados, como forma de garantir o resultado útil do processo. No mérito, requereu-se a confirmação da liminar com o provimento do recurso. (mov. 1.1 – autos recursais).O pedido liminar para antecipação da tutela recursal foi indeferido (mov. 8.1 - autos recursais).Alessandro Roberto Mari e Outro apresentaram contrarrazões para requerer o desprovimento do recurso (mov. 21.1 - autos recursais).
RELATÓRIO DO AGRAVO INTERNO 0100472-17.2025.8.16.00001. Aparecida de Oliveira Menezes interpôs recurso de Agravo interno em face da decisão de mov. 8.1 proferida nos autos de recurso de Agravo de instrumento nº 0082937-75.2025.8.16.0000, que indeferiu o pedido liminar de antecipação da tutela recursal.Sustenta-se no recurso, naquilo que é significativo, o seguinte: i) a superveniência fática esvaziou o fundamento da decisão agravada sobre o perigo de dano inverso, pois os agravados já realizaram a colheita integral da safra e efetuaram o depósito dos grãos na cooperativa, encontrando-se o imóvel rural atualmente ocioso e sem risco de perecimento de lavoura; ii) o inadimplemento contratual resta evidenciado documentalmente, pois a dívida supera 4.000 sacas de soja e os agravados realizaram depósito unilateral de milho (produto diverso do pactuado), configurando violação da obrigação e apropriação indevida dos frutos; iii) as notificações extrajudiciais atingiram validamente sua finalidade, considerando que os agravados receberam inequivocamente a comunicação (comprovada por AR), devendo-se aplicar o princípio da instrumentalidade das formas para suprir a exigência de registro em cartório de títulos e documentos; iv) o perigo de dano incide sobre a própria agravante (pessoa idosa), que permanece privada da posse legítima de sua terra improdutiva, impossibilitada de preparar o solo para o próximo ciclo, enquanto os agravados mantêm posse precária e de má-fé após o término da colheita. Requereu-se o provimento do recurso de Agravo interno para reformar a decisão monocrática agravada, com a concessão da tutela antecipada recursal para determinar a imediata reintegração da agravante na posse do imóvel rural, com a desocupação dos agravados, bem como autorizar o arresto cautelar da safra e de bens móveis para garantia do resultado útil do processo (mov. 1.1 - Agravo interno).Alessandro Roberto Mari e Outro apresentaram contrarrazões para requerer o desprovimento do recurso (mov. 11.1 - Agravo interno).


ADMISSIBILIDADE2.1. O recurso de Agravo de instrumento é tempestivo, conforme o que se observa do cotejo entre as datas da leitura da intimação da decisão agravada (mov. 26 – autos de origem) e do protocolo do recurso (mov. 1.1 – autos recursais), nos termos do artigo 1.003, §5º do Código de Processo Civil.O preparo está comprovado pelo documento de mov. 1.4 – autos recursais.O recurso foi interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória, o que se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 1015 do CPC.2.2. O recurso de Agravo interno é tempestivo, conforme o que se observa do cotejo entre as datas da leitura da intimação da decisão agravada 11/08/2025 (mov. 15 – Agravo de instrumento) e do protocolo do recurso 01/09/2025 (mov. 1.1 – Agravo interno), nos termos do artigo 1.003, §5º do Código de Processo Civil.A interposição de Agravo Interno dispensa o recolhimento de preparo, na forma do art. 172, VI do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.O Agravo Interno foi interposto em face da decisão do Relator de mov. 8.1, proferida nos autos de Agravo de Instrumento nº 0082937-75.2025.8.16.0000, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal para manter a decisão agravada da Ação de despejo n° 0007626-44.2025.8.16.0173, que indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória de urgência em sede liminar para desocupação do imóvel rural e arresto cautelar da safra plantada e colhida no imóvel e dos bens móveis dos agravados.Presentes os pressupostos de admissibilidade, os recursos devem ser conhecidos.
VOTO3. Trata-se de recurso de Agravo de instrumento em que é agravante Aparecida de Oliveira Menezes e agravado Alessandro Roberto Mari e Outro.3.1. No plano fático, depreende-se dos autos que Aparecida de Oliveira Menezes ajuizou em 13/06/2025 a Ação de reintegração de posse n° 0007626-44.2025.8.16.0173 (posteriormente convertida em Ação de despejo) em face de Alessandro Roberto Mari e Outro. Aparecida de Oliveira Menezes alegou na petição inicial, em síntese, o seguinte: i) a agravante/autora é proprietária de imóvel rural situado no município de Perobal/PR, com área total de 63 alqueires, conforme matrículas nº 24.829 e nº 18.606, e celebrou com os requeridos dois contratos de arrendamento agrícola, sendo o último com vigência até a safra 2025/2026; ii) os agravados/requeridos deixaram de cumprir a obrigação contratual de pagamento em sacas de soja, acumulando inadimplemento superior a 4.000 sacas, o que ensejou a rescisão automática do contrato, conforme cláusula resolutiva prevista expressamente em contrato e previsão do art. 41, I, do Decreto nº 59.566/66; iii) mesmo após notificações extrajudiciais enviadas em março e abril de 2025, os agravados/requeridos permaneceram na posse do imóvel, ignorando os avisos de recebimento e recusando-se a desocupar a área, configurando esbulho possessório e impedindo o exercício regular da posse pela agravante/autora; iv) a agravante/autora, pessoa idosa, encontra-se privada do uso da terra e dos frutos dela provenientes, sofrendo danos materiais e morais, com saldo devedor atualizado de R$ 471.320,54, conforme cotação da saca de soja no Estado do Paraná; v) a turbação ocorreu de forma recente e contínua, sendo o caso de concessão de tutela provisória de urgência para reintegração de posse e arresto cautelar da safra e de outros bens dos réus, móveis e imóveis, suficientes para garantir o resultado útil do processo. Requereu-se a concessão de liminar para reintegração imediata da posse do imóvel rural e arresto cautelar da safra e dos bens dos réus; e, no mérito, a procedência da ação com confirmação da liminar, condenação dos réus ao pagamento de indenização por perdas e danos e ressarcimento pelos frutos percebidos e não restituídos (mov. 1.1 – autos de origem). A petição inicial está instruída com os seguintes documentos: a) contratos de arrendamento (movs. 1.8 e 1.9 – autos de origem); b) notificações extrajudiciais com ARs (mov. 1.10 a 1.15 – autos de origem); c) extratos da cooperativa C-Vale (mov. 20.6 – autos de origem); d) matrícula do imóvel (movs. 20.7 e 20.8 – autos de origem); e) cálculos sobre o valor do inadimplemento (movs. 1.16 e 1.17 – autos de origem).A decisão agravada indeferiu o pedido liminar, com a seguinte fundamentação (mov. 17.1 – autos de origem): “(...) Os pressupostos para a concessão da liminar de reintegração de posse estão elencados no artigo 561 do Código de Processo Civil, quais sejam: a posse; a turbação ou esbulho praticado pelos réus; a data da turbação ou do esbulho; a continuação da posse – embora turbada – na ação de manutenção e a perda da posse não ação de reintegração.Sustenta a autora a existência de relação contratual entre as partes (contrato de arrendamento), cuja rescisão é buscada pela autora para o fim de retomar a posse do imóvel rural para si. Contudo, neste juízo inicial, sequer evidenciada a propriedade do imóvel, pois ausente matrícula.Outrossim, quanto ao suposto esbulho, infere-se que a notificação extrajudicial não foi recebida pelos réus /arrendatários (mov. 1.12, 1.14 e 1.15).No mais, como informado pela própria autora, o contrato foi prorrogado até a vigência da safra até 2025 /2026 (mov. 1.9). Logo, extrai-se da narrativa inicial que a ocupação dos requeridos, em princípio, encontra respaldo contratual, ao menos até que declarada judicialmente a sua rescisão.Por fim, cabe pontuar que, estando o imóvel arrendado, quem exerce a posse é o arrendatário e, até a rescisão da avença, a sua permanência no local não configura esbulho, motivo pelo qual não se verifica o alegado preenchimento dos requisitos do art. 561 do CPC. Nesse contexto, a formulação de pedido liminar de reintegração de posse com fulcro no art. 561 do CPC é incompatível com a natureza da demanda, já que o pedido e a causa de pedir decorrem da relação contratual entre as partes, não se aplicando o rito especial das ações possessórias. (...)Outrossim, em litígios envolvendo arrendamento ou parceria de imóvel rural, a preservação da colheita da safra é essencial, conforme preconiza o artigo 28 do Decreto nº 59.566/1966 e artigo 95, inciso I, da Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra): (...)Portanto, é de se considerar os períodos de colheita ao tratar de questões relativas ao arrendamento rural, uma vez que tem o arrendatário direito de se manter na posse do bem até que a colheita termine, sob pena de perecimento da safra em curso e aumento dos prejuízos.Desta feita, indefiro o pedido liminar.
Aparecida de Oliveira Menezes, em seguida, protocolou emenda à petição inicial (mov. 20.1 – autos de origem), oportunidade em requereu a retificação do procedimento para Ação de despejo, juntou novos documentos e requereu novamente a concessão do pedido liminar.O d. Juízo a quo, proferiu a seguinte decisão agravada, em complementação à decisão de mov. 17.1 (mov. 22.1 – autos de origem):“Para o deferimento da tutela de urgência requerida pelo autor, é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora. Em outras palavras, exige-se a probabilidade do direito alegado e o risco de dano ou de comprometimento ao resultado útil do processo, para que a medida liminar seja concedida.No caso em análise, observa-se que a concessão da medida pleiteada pode resultar em danos irreversíveis aos réus, uma vez que o despejo do imóvel implicaria remoção imediata dos possuidores e interrupção de suas atividades. Tal contexto reforça a necessidade de cautela na avaliação da tutela provisória, considerando risco de dano aos réus.Quanto à probabilidade do direito, embora a autora alegue descumprimento de cláusulas contratuais, os elementos apresentados aos autos não são suficientes para evidenciar, em sede de cognição sumária, a verossimilhança dos fatos narrados. Os extratos anexos ao mov. 20.6, conforme ressaltado pela autora, não indicam a quantidade de sacas depositadas, mas sim a quantidade de quilogramas, de modo que o valor “aproximado” do peso da saca informado pela autora e a quantidade efetivamente paga carecem de liquidez, o que prejudica a análise do inadimplemento alegado.Além disso, o contrato celebrado é peculiar, considerando a “cláusula de anuência” firmada que autoriza a entrega das safras em garantia de eventuais contratos de financiamento. E, embora determinados esclarecimentos sobre a existência de eventuais financiamentos, a autora nada aclarou (mov. 20.1).O Decreto nº 59.566/66, em seus artigos 32, incisos III, e 41, incisos I, exige prova cabal de descumprimento contratual para que se justifique o pedido de despejo. Sem tais evidências contundentes, não se pode caracterizar a probabilidade do direito em favor da autora. (...)Em relação ao pedido de arresto cautelar, melhor sorte não ampara a autora, notadamente porque, além de insubsistente o alegado inadimplemento, sequer demonstrada a dilapidação patrimonial pelos réus ou a impossibilidade de quitação do débito.Portanto, indefiro o pedido liminar.”
3.2. Aparecida de Oliveira Menezes busca a reforma da decisão agravada para determinar a desocupação do imóvel rural e arresto cautelar da safra plantada e colhida no imóvel e dos bens móveis dos agravados.Trata-se de contrato de arrendamento rural ou agrícola, modalidade particular de contrato de locação disciplinada pelo Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/64), classificado como bilateral, oneroso, não solene e principal[1]. A regulamentação dessa modalidade contratual está prevista no Decreto n. 59.566/66 que, em seu artigo 1º, estabelece o seguinte:Art 1º O arrendamento e a parceria são contratos agrários que a lei reconhece, para o fim de posse ou uso temporário da terra, entre o proprietário, quem detenha a posse ou tenha a livre administração de um imóvel rural, e aquele que nela exerça qualquer atividade agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista. Em razão a aplicabilidade do Estatuto da Terra, além dos requisitos previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, também é necessário apreciar a previsão do artigo 32, inciso III c/c parágrafo único, do Decreto 59.566/66:Art. 32. Só será concedido o despejo nos seguintes casos: (...) III - Se o arrendatário não pagar o aluguel ou renda no prazo convencionado; (...) Parágrafo único. No caso do inciso III, poderá o arrendatário devedor evitar a rescisão do contrato e o conseqüente despejo, requerendo no prazo da contestação da ação de despejo, seja-lhe admitido o pagamento do aluguel ou renda e encargos devidos, as custas do processo e os honorários do advogado do arrendador, fixados de plano pelo Juiz. O pagamento deverá ser realizado no prazo que o Juiz determinar, não excedente de 30 (trinta) dias, contados da data da entrega em cartório do mandado de citação devidamente cumprido, procedendo-se a depósito, em caso de recusa.Dessa maneira, o arrendatário possui, inicialmente, o direito de purgar a mora no prazo máximo de 30 (trinta) dias, com o objetivo de evitar a resolução contratual, nos termos do parágrafo único do artigo 32 do Decreto nº 59.566/66.Sobre a resolução ou extinção do direito do arrendador sobre o imóvel rural, o artigo 28, do Decreto nº 59.566/66, prevê que: “Quando se verificar a resolução ou extinção do direito do arrendador sôbre o imóvel rural, fica garantido ao arrendatário a permanecer nêle até o término dos trabalhos que forem necessários à colheita.”. Nessa linha, o artigo 26, do Decreto nº 59.566/66, prevê que “O arrendamento se extingue: (...) IV - Pelo distrato ou rescisão do contrato; (...)”A respeito das obrigações do arrendatário, por sua vez, fixa o artigo 41, inciso I, do Decreto nº 59.566/66, que “O arrendatário é obrigado: I - a pagar pontualmente o preço do arrendamento, pelo modo, nos prazos e locais ajustados”.Sobre a notificação para retomar o imóvel do contrato de arrendamento, o art. 22 do Decreto nº 59.566/66 dispõe o seguinte:Art. 22. Em igualdade de condições com terceiros, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o arrendador até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, notificá-lo das propostas recebidas, instruindo a respectiva notificação com cópia autêntica das mesmas (art. 95, IV do Estatuto da Terra). § 1º Na ausência de notificação, o contrato considera-se automaticamente renovado, salvo se o arrendatário, nos 30 (trinta) dias seguintes ao do término do prazo para a notificação manifestar sua desistência ou formular nova proposta (art. 95, IV, do Estatuto da Terra).§ 2º Os direitos assegurados neste artigo, não prevalecerão se, até o prazo 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, o arrendador por via de notificação, declarar sua intenção de retomar o imóvel para explorá-lo diretamente, ou para cultivo direto e pessoal, na forma dos artigos 7º e 8º dêste Regulamento, ou através de descendente seu (art. 95, V, do Estatuto da Terra). § 3º As notificações, desistência ou proposta, deverão ser feitas por carta através do Cartório de Registro de Títulos e documentos da comarca da situação do imóvel, ou por requerimento judicial. Por fim, o art. 95 do Estatuto da Terra estabelece em seus incisos os princípios que devem ser observados sobre o arrendamento rural:I - os prazos de arrendamento terminarão sempre depois de ultimada a colheita, inclusive a de plantas forrageiras temporárias cultiváveis. No caso de retardamento da colheita por motivo de força maior, considerar-se-ão esses prazos prorrogados nas mesmas condições, até sua ultimação; II - presume-se feito, no prazo mínimo de três anos, o arrendamento por tempo indeterminado, observada a regra do item anterior; (...) V - os direitos assegurados no inciso IV do caput deste artigo não prevalecerão se, no prazo de 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, o proprietário, por via de notificação extrajudicial, declarar sua intenção de retomar o imóvel para explorá-lo diretamente ou por intermédio de descendente seu; (...)
Extrai-se da leitura dos dispositivos legais que a extinção do contrato de arrendamento rural, em razão da intenção de retomada do imóvel para exploração direta – como requer a agravante -, está condicionada à notificação extrajudicial promovida pelo proprietário nos seis meses anteriores ao término do contrato[2]. Caso não haja notificação, o contrato renova-se automaticamente. Ao transpor essas premissas para o caso dos autos, verifica-se que a agravante busca comprovar a ciência da notificação por meio de arquivos com o texto da notificação e avisos de recebimento.O agravante juntou aos autos dois textos intitulados de “notificação extrajudicial", assinados digitalmente pelo advogado com datas de 21/03/2025 e 08/04/2025), endereçados aos agravados, indicando a intenção de retomada do imóvel e a exigência do pagamento do alegado valor das prestações em mora; veja-se, naquilo que é significativo (movs. 1.10 e 1.11 – autos de origem):
Verifica-se que, embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça[3] e deste Tribunal de Justiça do Paraná admita, em casos específicos, ao interpretar teleologicamente o artigo 22, §3º, do Decreto nº 59.566/66, a desnecessidade de envio de notificação extrajudicial pelo Cartório de Registro de Títulos e Documentos, é preciso que exista demonstração de ciência da intenção de rescisão do contrato de arrendamento.



Desse modo, observa-se que, para além dos textos da notificação judicial, consta nos autos o Aviso de Recebimento endereçado ao agravado Nilson Golart De Paula (mov. 1.13 – autos de origem) assinado pelo próprio Nilson Golart de Paula, datado do dia 14/04/2025; e o Aviso Recebimento endereçado ao agravado Alessandro Roberto Mari, assinado por João Mari, em 14/04/2025 (mov. 1.12 - autos de origem).Com efeito, as referidas provas juntadas nos autos parecem ser suficientes para evidenciar a ciência dos agravados sobre a rescisão do contrato de arrendamento rural em razão do alegado inadimplemento contratual e da intenção de retomada para exploração direta.Por outro lado, a agravante/autora sustentou a tese de que a hipótese fática do inadimplemento absoluto, conjugada com a previsão contratual de rescisão automática, seria suficiente para autorizar a retomada imediata do imóvel, dispensando o contraditório prévio.
Para tanto, apoia-se na Cláusula Oitava dos contratos de arrendamento anexados aos movimentos 1.8 e 1.9, que textualmente prevê o seguinte: 'O não cumprimento de quaisquer das cláusulas estipuladas no presente contrato importará na automática rescisão contratual'; veja-se (mov. 20.2, fl. 2 – autos de origem):
Nessa linha, argumenta-se que a agravante/autora tem direito à concessão da liminar de despejo, com desocupação imediata, porque: a) comprovou o inadimplemento das obrigações contratuais pactuadas; b) o contrato prevê expressamente a hipótese de rescisão automática.Contudo, ainda que verificado o inadimplemento contratual, a Cláusula Oitava dos contratos de arrendamento anexados aos movimentos 1.8 e 1.9, que prevê que “o não cumprimento de quaisquer das cláusulas (...) importará na automática rescisão contratual”, não prevalece sobre a norma cogente. O artigo 32, inciso III, cumulado com o parágrafo único, do Decreto nº 59.566/66 assegura ao arrendatário o direito de evitar a rescisão contratual e o despejo mediante o pagamento do valor devido, encargos, custas e honorários, desde que requeira tal medida até o prazo da contestação.Diferentemente do regime da locação urbana, em que o prazo para purgação da mora é de 15 dias após a citação, no arrendamento rural o prazo é de até 30 dias, contados da juntada do mandado de citação, e somente após requerimento do requerido. Como o Decreto foi redigido sob a égide de normas processuais revogadas, e o prazo para contestação atualmente se inicia apenas após a audiência de conciliação (art. 335 do CPC), é razoável que o juízo fixe prazo compatível com essa dinâmica.No caso em exame, verifica-se que, após a interposição do Agravo de instrumento, ocorreu a citação dos requeridos Alessandro Roberto Mari e Nilson Golarte de Paula (mov. 44.1 e 74.1 - autos de origem).Nilson Golarte de Paula apresentou contestação e sustentou, em síntese, o seguinte: i) a fixação do preço do arrendamento em quantidade fixa de frutos é nula de pleno direito; ii) os requeridos cumpriram rigorosamente as obrigações por 12 anos, e o débito atual é de apenas 2.231 sacas, visto que períodos anteriores estão prescritos ou quitados; iii) a escassez hídrica comprometeu a produção da safra 2024/2025, justificando o inadimplemento e o direito ao alongamento da dívida com base na boa-fé e função social; iv) a constituição em mora não ocorreu validamente, pois a notificação não seguiu o rito do art. 22, §3º do Decreto 59.566/66; v) a desocupação imediata é indevida, devendo-se respeitar o ciclo produtivo e a colheita prevista para março de 2026; vi) a cobrança excessiva realizada pela autora enseja a aplicação da penalidade do art. 940 do Código Civil (mov. 65.1 - autos de origem ).Alessandro Roberto Mari, que constituiu os mesmos advogados que o outro requerido, apresentou contestação com os mesmos fundamentos (mov. 77.1 - autos de origem).Observa-se que Alessandro Roberto Mari e Nilson Golarte de Paula manifestaram na contestação a intenção de purgar a mora, da seguinte forma:“O réu, como dito,tem a intenção de quitar o seu débito de 2.231 sacas de soja, entretanto, ele não conseguirá fazê-lo no exíguo prazo de 30 dias, pois ele somente terá renda/dinheiro quando da colheita da safra de soja 2025/2026, cuja previsão é março/2026.”Nessa linha, ao contrário do que argumenta a agravante/autora, a destinação da safra como garantia de financiamento não afasta a possibilidade de purgação da mora, tampouco autoriza a rescisão automática, especialmente porque os agravados se manifestaram nos autos de origem a intenção de purgar a mora e quitar os demais débitos pendentes – o que afasta a probabilidade de direito alegada e implica o adiamento da análise de eventual tutela antecipada que vise ao despejo.Além desse fato, para sustentar a hipótese do inadimplemento contratual do “débito superior a 4.000 sacas” de soja, a parte apresentou extratos da cooperativa C-Vale, da seguinte forma (mov. 20.6 – autos de origem):Da análise dos extratos da cooperativa C-Vale, extrai-se somente o período do depósito e a indicação do peso bruto em quilogramas, sem a devida conversão para sacas ou vinculação com as obrigações contratuais estabelecidas.Os documentos comprobatórios apresentados carecem de liquidez, pois não indicam com precisão a quantidade de sacas efetivamente entregues, tampouco a data de vencimento das prestações obrigacionais ou a existência de compensações, abatimentos ou retenções por parte da própria cooperativa. Com efeito, a ausência dessas informações impede a caracterização de plano do inadimplemento. A agravante sustenta, ainda, que a permanência dos agravados no imóvel rural impediria o exercício da posse legítima, a preparação do solo para a próxima safra e a celebração de novo contrato de arrendamento. Contudo, ao que parece, a permanência dos agravados no imóvel não é irregular, tampouco configura esbulho possessório, mas exercício legítimo da posse derivada do contrato agrário, até que se encerre o ciclo produtivo, nos termos do art. 28, Decreto nº 59.566/66.Inclusive, extrai-se da contestação dos agravados que o plantio da próxima safra já se iniciou e a colheita está prevista para março de 2026, data que também indicam para purgar a mora.De consequência, a probabilidade de direito não restou devidamente evidenciada e a decisão agravada deve ser mantida.A conclusão alcançada encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná; veja-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. ARRENDAMENTO RURAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO OPERADA. PRETENSÃO SUPORTADA EM DESVIO DA FINALIDADE DO CONTRATO. SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA ROBUSTAMENTE. 2. INVIABILIDADE DE DECRETAÇÃO DO DESPEJO LIMINAR, DIANTE DA INTENSA CONTROVÉRSIA. 3. LAUDOS UNILATERAIS OFERTADOS POR AMBAS AS PARTES. 4. IMPERIOSA INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PARA MELHOR ESCLARECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. INSURGÊNCIA DA RECORRENTE. 1. JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL. 2. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0034080-32.2024.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 24.07.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL C/C DESPEJO E COBRANÇA DE RENDAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INDEFERIMENTO. RECURSO DO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE DO ALEGADO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DO RÉU NO IMÓVEL QUE, APARENTEMENTE, NÃO ESTÁ PREJUDICANDO A SUBSISTÊNCIA DO AUTOR. DECISÃO MANTIDA.- Nos termos do art. 300, do CPC, é possível a concessão de tutela de urgência quando presentes, concomitantemente, os requisitos “verossimilhança das alegações” e “perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”.- Descabida a determinação de desocupação do imóvel em caráter liminar, seja porque não há demonstração contundente do alegado inadimplemento contratual, seja porque não há qualquer indicativo de que a manutenção do réu no bem esteja comprometendo a subsistência do autor.Recurso não provido.”(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0065864- 95.2022.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 13.03.2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO AGRÁRIO – CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR FORMULADO PELO AUTOR – REFORMA – PRETENSÃO BASEADA NO ARTIGO 32, INCISO III, DO DECRETO Nº 59.566/66 – NÃO PAGAMENTO DO ALUGUEL OU RENDA NO PRAZO CONVENCIONADO – AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES NESSE SENTIDO – ALEGAÇÃO PELOS REQUERIDOS DE COBRANÇA EXCESSIVA, NULIDADES CONTRATUAIS E AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO – QUESTÕES QUE PRECISAM SER MELHOR DIRIMIDAS NA ORIGEM – IMEDIATA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL QUE, POR ORA, SE MOSTRA TEMERÁRIA – RECURSO PROVIDO.”(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0070294- 27.2021.8.16.0000 - Xambrê - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 04.07.2022) “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO LIMINAR. TUTELA DE URGÊNCIA. RISCO DE DANO NÃO DEMONSTRADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS (ART. 300/CPC). DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Não é cabível a concessão de despejo a título de tutela provisória de urgência, diante da alegação de necessidade do imóvel para uso próprio, quando, inobstante a probabilidade do direito do autor, não comprovado risco de dano em aguardar-se o regular trâmite do processo, verificando-se o não preenchimento dos requisitos previstos no art. 300/CPC.2. Agravo de Instrumento à que se nega provimento.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0055044-51.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 23.05.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO RURAL. PEDIDO DE DESPEJO LIMINAR FUNDADO NO INADIMPLEMENTO DO ARRENDATÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DESPEJO QUE SOMENTE PODE SER DEFERIDO APÓS A CONCESSÃO DE PRAZO PARA O ARRENDATÁRIO QUITAR O DÉBITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 32, III, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO Nº 59.566/66. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 0033130-96.2019.8.16.0000, Relator(a): Mario Nini Azzolini,
11ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 09/02/2020, Data de Publicação: 10/02/2020)Logo, o recurso deve ser desprovido, no particular.
3.4. Aparecida de Oliveira Menezes interpôs recurso de Agravo interno nº 0100472-17.2025.8.16.0000 em face da decisão monocrática de mov. 8.1, proferida nos autos de Agravo de instrumento nº 0082937-75.2025.8.16.0000, que manteve os efeitos da decisão liminar de mov. 17.1, integrada pela decisão de 22.1, proferida nos autos de Ação de despejo n° 0007626-44.2025.8.16.0173, que indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória de urgência em sede liminar para desocupação do imóvel rural e arresto cautelar da safra plantada e colhida no imóvel e dos bens móveis dos agravados.Com o julgamento do mérito do Agravo de instrumento, resta prejudicado o exame do presente recurso, na medida em que ocorreu a perda superveniente do objeto recursal. A respeito, Fredie Didier Junior e Leonardo Carneiro da Cunha afirmam o seguinte:Recurso prejudicado é o recurso que se torna inadmissível por fato superveniente à sua interposição. O fato superveniente, que tanto pode dizer respeito ao juizo de admissibilidade como ao próprio mérito, há de ser considerado em qualquer grau de jurisdição. Tanto pode preencher ou suprimir um requisito de admissibilidade recursal como pode contribuir para o provimento ou não do recurso.Logo, com o julgamento do recurso de Agravo de Instrumento, o exame do recurso de Agravo Interno resta prejudicado.Vota-se, portanto, para CONHECER o recurso de Agravo de Instrumento nº 0082937-75.2025.8.16.0000 para NEGAR-LHE PROVIMENTO, restando PREJUDICADO o exame do recurso de Agravo Interno nº 0100472-17.2025.8.16.0000.