Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO

1.


Trata-se de Apelações Criminais interpostas por FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS (1) (mov. 254.1) e FÁBIO JUNIOR PEREIRA DOS SANTOS (2) (mov. 249.1), em decorrência da sentença (mov. 230.1 e 237.1) que julgou procedente a pretensão punitiva estatal deduzida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em desfavor de ambos na ação penal nº 0003342-11.2019.8.16.0041, para o fim de:
a) condenar
FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS (1)
pela prática da conduta tipificada no artigo 180-A, caput, do Código Penal, impondo-lhe a sanção definitiva de 02 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, além de 10 (dez) dias-multa, tendo sido substituída a reprimenda corporal por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária;
b) condenar o apelante FÁBIO JUNIOR PEREIRA DOS SANTOS (2)
pelo cometimento da conduta desenhada no artigo 155, §6º, do Código Penal, impondo-lhe a sanção definitiva de 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial semiaberto.

2.


A exordial acusatória foi assim delineada pelo Parquet (mov. 46.1, verbis):
“1ª Conduta – Furto majorado pelo repouso noturno e qualificado pelo abigeato:
Em 11 de novembro de 2019, em horário não precisado nos autos, mas certo que durante o repouso noturno, na Chácara São Pedro, localizada na Estrada Ponte Preta, Zona Rural, neste município e Comarca de Alto Paraná/PR, o denunciado FÁBIO JUNIOR PEREIRA DOS SANTOS, agindo com consciência e vontade, ciente da reprovabilidade de sua conduta, com ânimo de assenhoreamento definitivo, subtraiu para si, coisa alheia móvel, a saber semoventes domesticáveis de produção, especificamente 01 (uma) novilha moira, 01 (uma) novilha baia e 01 (um) garrote, branco e preto, todos da raça Girolando (conforme auto de exibição e apreensão de seq. 1.6), avaliados globalmente em R$ 3.000,00 (três mil reais) (conforme auto de avaliação de seq. 42.2), de propriedade da vítima Nilson Balestre, posteriormente recuperados na posse de Francisco Pereira dos Santos, pai do denunciado, e restituídos à vítima (conforme auto de entrega de seq. 1.8).
2ª Conduta – Receptação de animal:
Em 11 de novembro de 2019, em horário não precisado nos autos, mas certo que anteriormente às 11h30min, no Sítio Santo Antônio, nº 126, neste município e Comarca de Alto Paraná, o denunciado FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS, agindo com consciência e vontade, ciente da reprovabilidade de sua conduta recebeu e ocultou, com a finalidade de produção ou comercialização, semoventes domesticáveis de produção, especificamente 01 (uma) novilha moira, 01 (uma) novilha baia e 01 (um) garrote, branco e preto, todos da raça Girolando (conforme auto de exibição e apreensão de seq. 1.6), sabendo se tratar de produto de furto ocorrido horas antes, na madrugada do dia 11 de novembro de 2019, neste município e Comarca de Alto Paraná/PR, tendo como vítima Nilson Balestre (conforme boletim de ocorrência de seq. 1.12).”

3.


Em seu apelo (mov. 250.1) FRANCISCO (1) almeja somente o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, ante o transcurso de tempo superior ao prazo prescricional de 04 (quatro) anos entre a data de recebimento da denúncia e o dia da prolação da sentença condenatória.

4.


O recorrente FÁBIO (2), em suas razões (mov. 262.1), clama por sua absolvição com base no reconhecimento da atipicidade da conduta a partir da aplicação do princípio da insignificância, em razão do valor inexpressivo da res [semoventes].
Roga também por sua absolvição com esteio no princípio do in dubio pro reo, alegando a insuficiência probatória para a condenação.
Subsidiariamente, pugna, de modo genérico, pela desclassificação do delito de furto qualificado para a sua modalidade simples.

5.


O MINISTÉRIO PÚBLICO, nas contrarrazões (mov. 262.1), aquiesce com a pretensão de FRANCISCO (1) de extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na forma retroativa.
Em relação ao acusado FÁBIO (2), pontua que o princípio da insignificância é inaplicável ao caso diante do valor expressivo dos semoventes subtraídos [R$ 3.000,00 (três mil reais)] e do considerável grau de reprovabilidade da conduta perpetrada pelo réu.
Ainda, assevera que a materialidade e a autoria delitivas restaram cabalmente demonstradas em desfavor do acusado, sendo inviável o acolhimento da tese absolutória fundada no princípio in dubio pro reo.
Quanto ao pedido subsidiário de desclassificação para furto simples, alega que restou evidenciada a atuação dolosa do réu para a subtração de 03 (três) animais juridicamente classificados como “semoventes domesticáveis de reprodução” - recaindo no tipo penal do artigo 155, § 6º, do Código Penal.
Diante disso, pretende o conhecimento de ambos os recursos, com o provimento do apelo interposto por FRANCISCO (1) e o desprovimento da irresignação deduzida por FÁBIO (2).

6.


Recebido o processo em segunda instância, determinou-se a abertura de vista à douta Procuradoria de Justiça, a qual emitiu parecer (mov. 17.1-TJ) opinando pelo conhecimento e provimento do apelo de FRANCISCO (1) e pelo parcial conhecimento e desprovimento do apelo de FÁBIO (2).

7.


Vieram, na sequência, os autos conclusos.

8.


É o sucinto relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO

Do Conhecimento

9.


Cumpre, primeiramente, o estudo aprofundado dos pressupostos de admissibilidade recursal, no intuito de averiguar se os recursos interpostos pelos réus comportam conhecimento.

10.

A Procuradoria de Justiça, no parecer final, pugna pelo não conhecimento das teses formuladas por FÁBIO (2), atinentes aos pleitos de absolvição por atipicidade material da conduta e de desclassificação do crime de furto qualificado para a modalidade simples, aduzindo que não foram ventiladas em primeira instância e se tratam, portanto, de inovação recursal.
A arguição, porém, deve ser afastada.
Em que pese as matérias não terem sido, de fato, arguidas em primeiro grau de jurisdição, certo é que se consegue extrair da petição de mov. 249.1 os requerimentos formulados pela defesa. Negar conhecimento à apelação com base nesse fundamento geraria manifesta afronta ao princípio da ampla defesa, frente à extensa devolutividade reconhecida ao dito recurso na seara criminal.
Para autenticar esse raciocínio, colaciona-se o seguinte aresto desta Corte de Justiça:
“CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – ABSOLVIÇÃO – APELAÇÃO DEFENSIVA – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, LEVANDO A RESPECTIVA ABSOLVIÇÃO – PREFACIALMENTE, EM PARECER MINISTERIAL, PEDE-SE A NÃO ADMISSÃO DA QUESTÃO, POIS NÃO VENTILADA EM PRIMEIRO GRAU, GERANDO INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NÃO ACOLHIMENTO – RECURSO DE APELO QUE POSSUI COMO CARACTERÍSTICA A AMPLA DEVOLUTIVIDADE – PRECEDENTE DO STJ – JUÍZO DE PRELIBAÇÃO SUPERADO – QUANTO A ANÁLISE DO VÍCIO PROCESSUAL – VIABILIDADE – ELEMENTOS E CIRCUNSTÂNCIAS A APONTAR O ADENTRAMENTO DA RESIDÊNCIA DE FORMA ILEGAL – PELA VERSÃO DOS AGENTES PÚBLICOS, SUPOSTOS USUÁRIOS FORAM ABORDADOS NA POSSE DE UMA BUCHA DE ‘MACONHA’ E OUTRA DE ‘CRACK’, VINDO ENTÃO A INDICAR A SUA AQUISIÇÃO COM O ACUSADO – PRIMEIRAMENTE, JÁ SE IDENTIFICA ILEGALIDADE NA BUSCA PESSOAL OPERADA, ANTE A CARÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS DE POSSE DE BENS ILÍCITOS – ABORDAGEM EFETUADA SEM APARENTE JUSTIFICATIVA – PRECEDENTES DO STJ – APLICAÇÃO DA TEORIA DA ÁRVORE ENVENENADA (ART. 157, §1º, DO CPP) – INFORMAÇÃO ORA OBTIDA QUE SE REVELA DERIVADA DA BUSCA PESSOAL ILÍCITA – PARA ALÉM DISSO, ANTE A INDICADA REFERÊNCIA, A AUTORIDADE POLICIAL VEIO A EFETUAR RESPECTIVA DILIGÊNCIA, VISUALIZANDO O RÉU NO QUINTAL DE SUA CASA, VINDO A ADENTRAR NO TERRENO, ALÉM DE EFETUAR BUSCA DOMICILIAR, A QUAL FORA ALEGADAMENTE AUTORIZADA – APONTAMENTO OBTIDO PRETERITAMENTE QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A PENETRAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS, DEMANDANDO DILIGÊNCIA INVESTIGATÓRIAS COMPLEMENTARES – OUTROSSIM, AUSÊNCIA DE QUALQUER COMPORTAMENTO SUSPEITO OU CRIMINOSO CONTEMPORÂNEO A DEMANDAR UMA AÇÃO DE ESTATAL – DA MESMA FORMA, AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL OU MESMO AUDIOVISUAL DE AUTORIZAÇÃO À ENTRADA NA CASA – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA À FLEXIBILIZAÇÃO DO ART. 5º, INC. XI, DA CF – FARTA JURISPRUDÊNCIA DO STJ – DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DOS ELEMENTOS OBTIDOS TANTO NA ABORDAGEM COM OS INDICADOS USUÁRIOS COMO TAMBÉM NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO DENUNCIADO – ABSOLVIÇÃO DO AGENTE POR CARÊNCIA DE MATERIALIDADE – APELO PROVIDO”.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001775-56.2015.8.16.0114 - Marilândia do Sul -
Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO -
J. 24.07.2023, grifou-se).

Por conseguinte, de rigor a rejeição da tese suscitada pela Procuradoria de Justiça.

11.
Entretanto, no que concerne à regularidade formal, o requisito não se encontra preenchido em relação ao pleito de desclassificação para furto simples.
Com efeito, na seara criminal, em que pese seja hábil a simples manifestação do condenado apontando sua discordância com a sentença para inaugurar a via recursal, no caso concreto, a apreciação do intento de desclassificação do crime de furto qualificado para a modalidade simples se revela impossível.
Isso porque inexistiu efetiva argumentação por FÁBIO (2) quanto aos motivos pelos quais o pronunciamento repressivo merece ser reformado neste tocante, sendo certo que a defesa apenas deduziu pleito genérico de desclassificação, verbis (mov. 249.1, fl. 08): “Ainda, em não sendo acolhidos os demais pedidos, requer-se a desclassificação do delito de furto qualificado para o de furto simples previsto no art. 155, caput”.
Como cediço, pelo princípio da dialeticidade, previsto no artigo 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil/2015 [aplicado por analogia, de acordo com o artigo 3º, do Código de Processo Penal], atribui-se à parte apelante o dever de expor os fundamentos de fato e de direito que deram causa à sua irresignação, sendo insuficiente a mera menção à necessidade de observar um princípio constitucional.
À vista disso, incumbe não conhecer da matéria.

12.


Quanto ao mais, é de se dizer que os apelantes detêm legitimidade para manejarem as insurgências – posto que compõem a lide na qual o pronunciamento atacado foi prolatado –, aliado ao manifesto interesse em obterem a reforma da sentença, porquanto indubitável o gravame causado, seja pela restrição dos direitos de liberdade, seja pelas penas aplicadas em seus desfavores.
É exatamente a apelação o recurso cabível para transmitir a insurreição, em consonância com o que preceitua o artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal.
Não se observa, ainda, na espécie, qualquer fato que represente impedimento à interposição ou mesmo a extinção do direito de recorrer.
Acerca da tempestividade, depreende-se que FRANCISCO (1) fora pessoalmente intimado do decisum hostilizado em 16 de junho de 2025 (mov. 254.1), quando manifestou o desejo de recorrer. Quanto a FÁBIO (2), réu solto, depreende-se que o causídico constituído pelo acusado foi intimado do decisum guerreado em 02 de junho de 2025 (mov. 247.0), interpondo, no dia 09 do mesmo mês e ano, o recurso de apelação (mov. 249.1). Portanto, ao tempo em que fora devidamente cumprido o disposto no artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal, também fora a insurreição aviada no lapso temporal competente.

13.


Conclui-se, destarte, que o apelo de FRANCISCO (1) deve ser conhecido integralmente e o recurso de FÁBIO (2) merece ser conhecido apenas em parte.

Do Mérito

14.


Ultrapassado o diagnóstico dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do inconformismo, impende submergir as teses desenvolvidas nos apelos.

Do pretendido reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa – Apelante FRANCISCO (1)

15.


Clama o réu pela extinção de sua punibilidade, em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa.
Do exame acurado aos autos verifica-se que a tese comporta acolhimento.
Com efeito, o cálculo prescricional, tendo por base a pena in concreto, se mostra possível na hipótese dos autos, em face do trânsito em julgado da sentença para a acusação, nos termos do artigo 110, §1º, do Código Penal e da Súmula 146 do Supremo Tribunal Federal, verbis:
“Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.§ 1º - A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada.”

“Súmula 146: “A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação”.

Ao sentenciado fora infligida sanção privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa, em razão da prática do crime previsto pelo artigo 180-A, caput, do Código Penal.
Assim, atentando-se ao teor do artigo 109, inciso V, do Código Penal, tem-se que se aplica o prazo prescricional de 04 (quatro) anos. Vejamos:
“Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:(...)V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;”

Da análise do caderno processual, extrai-se que a denúncia oferecida no mov. 46.1 foi recebida em 06 de abril de 2020 (mov. 50.1). A contagem do prazo prescricional não sofreu qualquer interrupção, tendo a sentença condenatória sido publicada em 22 de maio de 2025 (mov. 230.1). Assim, transcorreu o lapso temporal de 5 (cinco) anos, 1 (um) mês e 16 (dezesseis) dias.
Logo, verifica-se que decorreu período superior ao prazo de 04 (quatro) anos.
Destarte, é de rigor o reconhecimento, da extinção da punibilidade do sentenciado FRANCISCO (1), diante do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, o que se faz com fundamento nos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso V, ambos do Código Penal.
Destaque-se, ademais, que a sanção pecuniária também resulta prescrita, nos termos do artigo 114, inciso II, do Código Penal.

Do pleito absolutório por aplicação do princípio da insignificância e insuficiência de provas - Apelante FÁBIO (2)

16.


A seu turno, FÁBIO (2) clama pela sua absolvição, sob o fundamento de que os animais subtraídos não possuem valor exorbitante, o que atrairia a necessidade de aplicação do princípio da insignificância. Pleiteia, também, a absolvição com esteio na insuficiência probatória.
Nenhuma das teses comportam agasalho.
Para melhor compreensão dos temas objurgados e do quanto será deliberado neste voto, mister se faz a exposição da prova oral.
O ofendido Nilson Balestre, ao prestar depoimento em Delegacia de Polícia, narrou (mov. 1.7):
“sou proprietário do sítio São José, localizado na Estrada Santa Leonor (Ponte Preta), Área Rural de Alto Paraná. Lá eu crio alguns animais, mas o meu forte é o gado para engorda de leite. Atualmente eu possuo 100 cabeças de gado (corte e leite), mas nessa propriedade tem aproximadamente 61 cabeças de gado. Eu afirmo que conheço meu gado um por um, com suas características, sou muito detalhista com meus animais. Um problema que eu tenho (nem por ser problema, mas por dó) é que não costumo marcar meu gado, mas a partir de agora vou começar a fazer isso. Ontem na parte da tarde eu tratei meu gado e estavam todos lá, acontece que hoje cedinho (07:00hr) eu fui tratar os animais e vi que estavam faltando um bezerro garrote (pintado branco e preto), 02 novilhas, uma "moira" e outra "baia" (uma também é "mocha", ou seja, sem chifre e outra tinha um pequeno chifre). Imediatamente eu procurei a polícia militar e informei do sumiço delas, mas eu não tinha nenhuma pista. Por volta de 11:30hr, o policial Rosivaldo entrou em contato comigo e me mandou umas fotografias de alguns animais que ele tinha localizado e prontamente eu reconheci como sendo os meus animais, então como a propriedade que os policiais e os animais estavam era próxima da minha eu fui até lá e fiz o reconhecimento pessoal, inclusive costumo dar nomes para os meus animais e eu chamei os animais pelos nomes da mães deles (porque ele são novos e acostumaram com os nomes da mãe deles): "medaia", "carijo" e "maiadinha", sendo que os animais imediatamente vieram para perto de mim, pois me reconheceram. Ali eu descobri que quem estava morando ali era o "Chicão", a quem eu conheço há mais de vinte anos, mas não imaginava que ele estava metido em furto de gado ou que o filho dele fazia isso. Eu conheço o filho do "Chicão", o Fábio Junior, mas não sei se ele está praticando furtos de gado na região. O Rosivaldo disse que eu podia levar os animais para minha propriedade e então os levei. O valor comercial dos animais subtraídos gira em torno de R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo que cada um custa em média mil reais.”

Os policiais militares Rosivaldo da Silva e Marcio Garcia Frasson Barrientos, responsáveis por atender a ocorrência, narraram de modo idêntico perante a Polícia Judiciária (movs. 1.4 e 1.5, respectivamente) que, na data dos fatos [10/11/2019], a vítima Nilson Balestre noticiou à Polícia Militar o furto de 03 (três) cabeças de gado [uma novilha preta e branca, uma novilha baia e um garrote preto e branco, com aproximadamente sete arrobas cada] em sua propriedade rural na noite anterior. Em ato contínuo, após colheita de informações com moradores da região, a equipe policial constatou que o delito teria sido cometido por FÁBIO (2) [identificado no Boletim de Ocorrência nº 2019/110457], eis que o acusado era proprietário de um veículo Saveiro na cor branca que fora visto circulando nas redondezas da propriedade do ofendido. Também fora apurado que os animais estariam no sítio “Santo Antônio”, propriedade em que reside FRANCISCO (1), pai de FÁBIO (2). A equipe, então, ao se deslocar até o local, encontrou os semoventes. Ao questionarem FRANCISCO (2) e sua esposa, Sra. Leonilda Pereira da Silva Santos [presentes no local], acerca da origem dos animais, fora alegado pelo casal, inicialmente, que os semoventes haviam sido adquiridos por meio de compra. Em seguida, apresentaram versão diversa, afirmando que teriam desmamado os animais de algumas vacas. Os policiais repassaram à vítima as características dos animais [inclusive por meio de fotografias], que prontamente os reconheceu e deslocou‑se até o local, realizando a identificação pessoalmente. Aduziram, por fim, que, diante do reconhecimento pela vítima, FRANCISCO (1) alterou novamente sua versão dos fatos, passando a afirmar que teria “trocado” os animais com seu filho FÁBIO (2).
Leonilda, esposa de FRANCISCO (1), ouvida apenas em sede administrativa, declarou (mov. 1.9):
“sou esposa do FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS. Eu nunca passei por isso, sempre trabalhei certinho e criei meus filhos certinho. Meu marido já foi casado antes e ele teve dois filhos, um deles o FABIO JUNIOR PEREIRA DOS SANTOS, que dá problema. Nós somos caseiros na propriedade e trabalhamos fora. Nós criamos umas vacas que compramos com o acerto que ele fez do outro emprego. Meu marido nunca precisou pegar nada de ninguém. Ocorre que na data de ontem, nós fizemos um almoço na minha casa e vieram meus filhos e o FABIO JUNIOR também veio, mas por volta de 18hr, eu precisei vir no centro de Alto Paraná com minhas filhas e voltei umas 19:40hr, o FABIO já tinha ido embora. Hoje pela manhã, quando acordei, eu vi que tinha uns bezerro novo na mangueira, ai eu perguntei para o meu marido e ele disse que tinha comprado do filho FABIO, sendo que pagou a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) pelos três animais. Por volta de 13hr, a polícia militar chegou na minha casa e queria olhar nosso quintal e disse estavam atrás de uns animais que haviam sido furtados. Pouco tempo depois eles ligaram para um senhor que foi até a minha casa e reconheceu os animais, eu disse que ele podia levar. Eu sei que o FABIO já foi preso em Paranacity por causa disso (furto de gado), mas não sabia que ele tinha coragem de fazer isso aqui com a gente. Eu não tenho muito contato com ele, porque ele não gosta de mim. Essa foi a primeira vez que meu marido comprou alguma coisa do FABIO, porque ele disse pro meu marido que estava precisando do dinheiro.”

A vítima Nilson Balestre, quando ouvida em Juízo (mov. 201.2), relatou que:
“que na época estavam acontecendo vários furtos de seu gado, que matavam um, matavam outro, que foram roubando; que então alugou um pasto e colocou os bezerros lá; que no outro dia deu falta dos animais; que deu queixa e foi o policial Rosivaldo quem achou o gado, que ele lhe ligou e disse que estava com um gado suspeito; que disse que realmente o gado era seu; que o gado foi encontrado com o senhor Francisco (Chicão); que foi até lá e o Chicão se dispôs a devolver os animais [...] que quando chegou à propriedade do senhor Francisco, viu que o gado realmente era seu; que o senhor Francisco disse que tinha pegado o gado do menino dele, que o menino dele, o Fábio, tinha vendido para ele; que deu queixa, mas que não sabe quando Francisco comprou, que não sabe como foi o negócio [...] que ficou muito sentido, porque esse Fabinho morou de frente consigo [...] que Chicão é uma pessoa boa, só que o menino dele que fez essa atrapalhada [...] que os bezerros não tinham marcação, porque eles haviam nascido em sua propriedade [...]..”

O réu FRANCISCO (1), ouvido perante a autoridade policial, afirmou (mov. 1.10):
“Esse gado eu comprei ele, né. Mas não sabia que os caras tinham roubado. Era uns caras que me deviam, isso faz tempo. É um rapaz lá de Cruzeiro do Sul, para aquele lado lá. Tava me devendo R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Não conheço o cara, não sei o nome nem onde ele mora exatamente. O gado, no total de 03 (três) cabeças (bezerros) sem marcação, foram levados para mim ontem, na faixa de 19 horas. Foi meu menino, sozinho, que veio trazer, o nome dele é Fábio Júnior. Ele chegou para mim e disse que o rapaz, aquele lá de Cruzeiro, tinha mandado levar pra mim. Trouxe numa Fiorino branca, velha. Não sei de quem é o carro, mas acho que não é do Fábio. Meu filho mora lá em Cruzeiro do Sul. Se foi meu filho que pegou ou não, eu não sei. O que aconteceu foi isso aí que eu contei para o senhor, não desconfiei em nenhum momento que o gado era furtado, ainda mais sendo do meu vizinho. Conheço o Senhor Balestre há muito tempo, cerca de 15, 20 anos. Nunca trabalhei para ele, mas conhecia bem a propriedade dele. Morei de frente com ela. Quanto à ação policial, eles chegaram lá hoje, por volta das 11.30 horas e pediram para ver o gado, deixei porque jamais sabia que o gado era dos outros, do meu vizinho, que estava junto com os policiais e reconheceu no local os gados. Em relação a minha mulher, ele não sabe de nada. Nem viu a hora que meu filho chegou com os animais. Ela não tem nada a ver com isso. A gente mora na propriedade da Dona Terezinha, aí eu criou uns gados lá também, no arrendamento dela. Hoje tenho 10 vacas e 7 bezerros. Sobre essas marcas estranhas que tem nos nossos gados, e que estavam falando que eram roubados também, não tem nada disso. Essas marcas estão mal feitas, porque a gente utiliza um ferro improvisado para realizá-las, isso ajuda a reconhecê-los se algum dia eles fugirem, por exemplo.”

FÁBIO (2), por sua vez, interrogado em Delegacia de Polícia, alegou (mov. 43.1):
“que não trocou nenhum gado com seu pai, Francisco Pereira dos Santos, que não é proprietário de uma Saveiro branca, que nada sabe de furto de gado em Alto Paraná e não sabe porque seu pai falou que tem uma Saveiro branca, que não conhece “NILSON BALESTRE” e que nunca furtou gado. Nada mais.”

A testemunha Rosivaldo da Silva, policial militar, quando ouvida em Juízo (mov. 201.3), declarou que:
“[...] realizaram algumas diligências na estrada onde está a propriedade; que falando com alguns vizinhos, foram realizados esses levantamentos [...] que aconteceram diversos furtos ali realizados dessa forma: que a Saveiro passava durante o dia e à noite aconteciam os furtos [...] que eles conseguiram identificar o condutor da Saveiro como o Fábio Junior [...] souberam que os animais subtraídos estariam numa residência nas proximidades da BR-376 [...] que logo que chegou na viatura, avistou os animais com as características repassadas pela vítima; que, no local, o senhor Francisco disse que havia comprado os animais; que continuaram dialogando sobre a origem dos animais e o senhor Francisco mudou a versão, que ele disse que seria uma situação de desmama, porque a equipe pediu a nota fiscal, o GTA, que é a Guia de Trânsito do Animal, e ele não tinha para apresentar [...].”

O referido depoimento fora corroborado por seu colega de farda, Márcio Garcia Frasson (mov. 201.4):
“[...] o senhor Francisco negou que havia adquirido o gado de Fábio Junior, mas que depois do reconhecimento da vítima, ele disse que o filho dele havia trazido durante a noite [...] que no momento no qual foram no sítio de Francisco, ele, a princípio, negou, mas que depois que a vítima reconheceu, ele disse que o filho havia levado o gado por uma Saveiro branca [...] que quando viram o gado, perguntaram ao senhor Francisco e ele respondeu que era o gado dele, cria de suas vacas [...].”

Em seu interrogatório em Juízo (mov. 201.6), o apelante FRANCISCO (1) declarou:

“que não sabia que o gado era produto de furto; que seu menino chegou vendendo os bezerros, mas que ele não chegou com os animais; que ficaram o dia inteiro conversando; que Fábio Junior falou que os bezerros nem eram dele, que eram de uma pessoa, um colega dele, de Cruzeiro; que como estava comprando animais na época para fazer um pé-de-meia, disse que compraria os bezerros e perguntou quanto ele queria por eles; que Fábio disse que era R$2.000,00 (dois mil reais); que falou que podia trazer os bezerros [...] que ele veio com os animais umas 19h00min /20h00min; que até brigou com Fábio, que disse: “Isso é hora de trazer gado, rapaz? Cê tá doido?”; que Fábio foi sozinho, que ele levou os animais em uma Saveiro branca; que não sabe de quem era o carro; que não sabia que Fábio tinha o hábito de negociar o gado [...] que não estranhou o fato de Fábio vender o gado, porque ele disse que não era dele, que era de um colega, que ele não disse quem era o colega; que comprou de Fábio, que ele falava que precisava de dinheiro; que passou o dinheiro para Fábio mesmo; que repassou os dois mil reais em espécie [...] que no outro dia a polícia foi até sua casa; que nem escondeu os bezerros; que perguntou o que estava acontecendo e que lhe questionaram sobre os bezerros; que respondeu que os bezerros eram seus; que não tinha nota; que os policiais começaram a lhe pressionar e que disse que os animais eram de suas vacas mesmo, porque não estava com as notas em mãos; que aí chegou o dono dos bezerros e os reconheceu [...] que conversou com o Fábio, mas que ele já tinha feito a “danura”; que Fábio disse que não tinha sido ele, que uns caras o tinham pagado para levar, aquela “enroleira”; que ele falou que os caras tinham ajeitado o carro para ele [...].”

Por fim, em seu interrogatório judicial (mov. 201.5), FÁBIO (2) exerceu o direito constitucional ao silêncio.
Da análise ao caderno processual, constata-se que em novembro de 2019, a vítima Nilson teria comunicado à Polícia Militar o furto de 03 (três) cabeças de gado de sua propriedade na noite anterior [um bezerro garrote (com pelagem branca e preta), e duas fêmeas novilhas - uma com pelagem "moira" e outra com pelagem "baia"], avaliados em R$ 3.000,00 (três mil reais).
Após o registro do Boletim de Ocorrência nº 1316687/2019 (mov. 1.12), a equipe policial se deslocou aos arredores da propriedade do ofendido para colher informações com vizinhos.
Os policiais Rosivaldo e Márcio, então, obtiveram a informação [por moradores não identificados] de que fora observada a circulação de um veículo Saveiro da cor branca próximo ao local do delito - o qual seria propriedade de FÁBIO (2) - e que o referido automóvel já teria sido visualizado em outros furtos de semoventes ocorridos na região. Ademais, foram informados de que os animais furtados estariam no Sítio “Santo Antônio” [residência de FRANCISCO (1)]. Realizado o deslocamento até o local, constatou-se a presença do gado na propriedade.

Após indagações da equipe a FRANCISCO (1) [referente à procedência dos animais], foram apresentadas versões descompassadas. De início, fora relatado por FRANCISCO (1) que havia adquirido os semoventes de um vendedor da cidade de Cruzeiro do Sul/PR em decorrência de uma dívida estimada em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) e que FÁBIO (2) teria apenas realizado a entrega dos animais [não fora apresentada Nota Fiscal da suposta compra]. Em um segundo momento, fora relatado que os animais seriam provenientes de desmame de ‘umas vacas’ [sem, contudo, especificar os referidos animais ou apresentar a respectiva Guia de Trânsito Animal (GTA)].
Depois de os policiais prestarem informações ao Sr. Nilson - que prontamente se dirigiu ao local - os semoventes foram reconhecidos pela vítima. Diante disso, FRANCISCO (1) alterou (pela terceira vez) sua versão dos fatos, aduzindo que os animais seriam provenientes de uma troca com FÁBIO (2).

16.1. Em relação ao pleito de reconhecimento da atipicidade material da conduta perpetrada pelo sentenciado [com a correspondente aplicação do princípio da insignificância], melhor sorte não lhe socorre.
Com efeito, o princípio invocado está diretamente ligado aos postulados da fragmentariedade e intervenção mínima do Estado em matéria penal e tem sido acolhido pelo magistério doutrinário e jurisprudencial, tanto desta Corte, quanto do Supremo Tribunal Federal, como causa supralegal de exclusão de tipicidade. Vale dizer, uma conduta que se subsuma perfeitamente ao modelo abstrato previsto na legislação penal pode vir a ser avaliada como atípica por força deste postulado.
Como cediço, por imperativo do princípio da legalidade, a adequação total do comportamento do agente ao tipo penal incriminador faz surgir a tipicidade formal ou legal. No entanto, esse conceito não é suficiente para a concretude da tipicidade penal, uma vez que essa deve ser analisada, também, sob a perspectiva de seu caráter material, tendo como base a realidade em que a sociedade vive, de sorte a impedir que a atuação estatal se dê além do reclamado pelo interesse público.
Assim, sopesando-se que a tutela penal deve se aplicar somente quando ofendidos bens mais relevantes e necessários à sociedade – posto que é a última dentre todas as medidas protetoras a ser aplicada –, incumbe ao Magistrado delimitar o âmbito de abrangência dos tipos penais no ordenamento jurídico, de modo a excluir de sua proteção aqueles fatos provocadores de ínfima lesão ao bem jurídico por este tutelado, nos quais têm aplicação o princípio da insignificância.
Revela-se expressiva, a propósito do tema, a doutrina especializada do ilustre Jurista CESAR ROBERTO BITTENCOURT, verbis:
“A tipicidade penal exige ofensa de alguma gravidade aos bens jurídicos protegidos, pois nem sempre qualquer ofensa a esses bens ou interesses é suficiente para configurar o injusto típico. Segundo este princípio, é imperativa uma efetiva proporcionalidade entre a gravidade da conduta que se pretende punir e a drasticidade da intervenção estatal. Amiúde, condutas que se amoldam a determinado tipo penal, sob o ponto de vista formal, não apresentam nenhuma relevância material. Nessas circunstâncias, pode-se afastar liminarmente a tipicidade penal porque em verdade o bem jurídico não chegou a ser lesado.”(in Código Penal Comentado, São Paulo, Saraiva, 2005, p. 06).

Desta feita, verificada a necessidade e utilidade da medida de política criminal, é imprescindível que sua aplicação se dê de forma prudente e criteriosa, razão pela qual é necessária a presença de certos elementos, tais como: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a ausência total de periculosidade social da ação; c) o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada, consoante já assentando pelo colendo Pretório Excelso (HC 84.412-SP, rel. Min. Celso de Mello, DJU 19.04.04).
Nesse cariz a jurisprudência da Corte Suprema sobre a temática:
“HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO. CONTUMÁCIA DELITIVA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA MONOCRATICAMENTE. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO DO ART. 192 DO RISTF. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA EM AMBAS AS TURMAS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para se caracterizar hipótese de aplicação do denominado princípio da insignificância e, assim, afastar a recriminação penal, é indispensável que a conduta do agente seja marcada por ofensividade mínima ao bem jurídico tutelado, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão e nenhuma periculosidade social. 2. Nesse sentido, a aferição da insignificância como requisito negativo da tipicidade envolve um juízo de tipicidade conglobante, muito mais abrangente que a simples expressão do resultado da conduta. Importa investigar o desvalor da ação criminosa em seu sentido amplo, de modo a impedir que, a pretexto da insignificância apenas do resultado material, acabe desvirtuado o objetivo a que visou o legislador quando formulou a tipificação legal. Assim, há de se considerar que “a insignificância só pode surgir à luz da finalidade geral que dá sentido à ordem normativa” (Zaffaroni), levando em conta também que o próprio legislador já considerou hipóteses de irrelevância penal, por ele erigidas, não para excluir a tipicidade, mas para mitigar a pena ou a persecução penal. 3. Para se afirmar que a insignificância pode conduzir à atipicidade é indispensável, portanto, averiguar a adequação da conduta do agente em seu sentido social amplo, a fim de apurar se o fato imputado, que é formalmente típico, tem ou não relevância penal. Esse contexto social ampliado certamente comporta, também, juízo sobre a contumácia da conduta do agente. 4. Não se pode considerar atípica, por irrelevante, a conduta formalmente típica, de delito contra o patrimônio, praticada por paciente que possui uma condenação anterior transitada em julgado pela prática de crime contra o patrimônio, além de responder a outra ação pela prática de delito da mesma espécie.5. A matéria tratada nos autos autoriza a denegação monocrática da ordem, nos termos do art. 192 do RISTF, uma vez que a jurisprudência de ambas as Turmas desta Corte é firme no sentido de ser inviável a aplicação do princípio da insignificância em casos em que restar configurada a contumácia delitiva do agente. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.”(STF, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 13/05/2014, Segunda Turma – grifou-se).

Destarte, apesar de não se olvidar da relevância do supracitado princípio como maneira de limitar eventuais excessos que a norma penal possa causar ao ser rigidamente aplicada ao caso concreto, por outro lado não pode ser empregado indistintamente, sob pena de incentivar a prática de pequenos delitos e, em última análise, gerar insegurança social.
No caso em apreço, a conduta de FÁBIO (2) não se amolda aos elementos necessários para a aplicação da pretendida tese, porquanto evidenciada a relevância do comportamento por ele executado.
Conforme NUCCI, “não se deve exagerar, no entanto, na aplicação do princípio da bagatela, pois o que é irrelevante para uns pode ser extremamente importante para outros” (in Código Penal Comentado, São Paulo, RT, p. 784).
Embora a defesa tenha referido que os bens subtraídos eram de pequena monta, tem-se que o montante total da res furtivae [consistente em 03 (três) cabeças de gado avaliadas em R$3.000,00 (três mil reais, cf. Auto de Avaliação do mov. 42.2)] ultrapassa, e muito, a margem de 10% (dez por cento) do salário-mínimo vigente à época dos fatos [R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), vide Decreto nº 9.661/2019], pois corresponde, em verdade, a três vezes esse valor. Não prevalece, portanto, a alegação de inexpressividade da lesão jurídica.
Nesse sentido, aliás, é farta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça indicando a impossibilidade de consideração do preceito da bagatela:
“PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO PRIVILEGIADO TENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO INTEGRAL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO EARESP N. 701.404/SC. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR DOS BENS SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. HABITUALIDADE DELITIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. [...] IV - Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que não há que se falar em atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância quando não estiverem presentes todos os vetores para sua caracterização, quais sejam: (a) mínima ofensividade da conduta; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. V - Com efeito, na presente hipótese, é incabível a subsunção do princípio da insignificância ao caso concreto, uma vez que o valor dos objetos subtraídos, R$ 400,00 (quatrocentos reais), não pode ser considerado irrisório, já que equivale a mais de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época do fato. E ainda, por se tratar de ré que mesmo sendo tecnicamente fato primária, possui diversas anotações por delitos patrimoniais, o que afasta o reduzido grau de reprovabilidade da conduta, não sendo possível a aplicação do princípio da bagatela. Agravo regimental desprovido.”(STJ - 5ª T. - AgRg no AREsp n. 2.244.988/SP - Rel. Min. Messod Azulay Neto – J. 12/9/2023 - grifou-se)

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. MULTIRREINCIDÊNCIA. ALTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. VALOR DO BEM FURTADO QUE SUPERA O PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL. REGIME SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO. I - É assente nesta Corte que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A aplicação do princípio da insignificância, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, demanda a verificação
a lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, considerando-se: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a inexistência de periculosidade social na ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. III - Na espécie, o decisum agravado está em harmonia com entendimento desta Corte, uma vez que, embora a multirreincidência, por si só, não seja suficiente para rechaçar o princípio da insignificância, o valor do bem - R$ 300,00 (trezentos reais) - ultrapassa o limite jurisprudencial de 10% do salário mínimo à época, R$ 1.100,00 (mil e cem reais), circunstância que afasta a mínima ofensividade da conduta. IV - Apesar do quantum definitivo da pena, o regime semiaberto permanece inalterado diante da reincidência do réu. Precedentes. V - Agravo regimental desprovido.” (STJ - 6ª T. - AgRg no HC n. 798.020/SP - Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) - J.
28/8/2023 - grifou-se)

Além do mais, o delito foi cometido na modalidade qualificada, eis que se trata de furto de semovente domesticável de produção, e durante o período noturno, circunstâncias inaptas a caracterizar o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento.
Nesse diapasão, confira-se julgados do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Paranaense:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES COMETIDO NO PERÍODO NOTURNO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. HABITUALIDADE DELITIVA E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM A MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PROVIMENTO DO AGRAVO MINISTERIAL. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DA DEFESA EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DO CRIME TENTADO. AUSÊNCIA DE DEBATE PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO MPF.1. Pacífico o entendimento de que a aplicação do princípio da insignificância demanda a presença, cumulativa, das seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Precedentes.2. No caso dos autos, inviável a aplicação do referido princípio, uma vez que a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que a prática de furto noturno de bem cujo valor é superior a 10% do salário mínimo vigente, além da existência de condenações anteriores por delitos patrimoniais, denota maior reprovabilidade.3. No que se refere à pretensão subsidiária de reconhecimento de crime tentado, a ausência de análise pela Corte de origem impede o debate por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância.4. Agravo regimental provido para afastar a incidência do princípio da insignificância, restabelecendo o acórdão recorrido.(STJ - 5ª T. - AgRg no HC n. 929.018/RJ - Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), J. 21/5/2025 - grifou-se)

APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 155, CAPUT, E § 1º CÓDIGO PENAL – JUSTIÇA GRATUITA – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – PEDIDOS DE APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – JÁ RECONHECIDOS NA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO – MÉRITO RECURSAL, ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE ANALISAR CONCOMITANTEMENTE OS QUATRO REQUISITOS EXIGIDOS PELAS CORTES SUPERIORES – VALOR DO BEM SUBTRAÍDO (R$ 300,00) QUE SUPERA 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS – INJUSTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO –PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA – NÃO ACOLHIMENTO – PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - EXCLUSÃO, DE OFÍCIO DA LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA COMO CONDIÇÃO IMPOSTA AO REGIME ABERTO – ÓBICE DA SÚMULA 493/STJ - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NEGA-SE PROVIMENTO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS”.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000236-25.2017.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DES. MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 02.03.2024 - grifou-se)

Não suficiente, no caso concreto, como bem mencionado pelo Parquet de primeiro grau em suas contrarrazões (mov. 262.1), a qualificadora tipificada no artigo 155, §6º, do Código Penal “possui como um de seus fundamentos a vulnerabilidade do bem e a relevância econômica da atividade pecuária.”.
Nesse sentido, constata-se maior reprovação social na conduta do réu, considerando tratar-se de delito envolvendo a subtração de bem semovente pertencente a produtor rural [eis que o ofendido indicou possuir em torno de 100 (cem) cabeças de gado, bem como conhecer seus animais ‘um por um’], praticado durante o período noturno [circunstância que evidencia o aproveitamento, por parte do acusado, da maior vulnerabilidade do momento], e com potencial prejuízo ao exercício da atividade econômica da vítima [uma vez que foram subtraídos um bezerro e duas fêmeas adultas], fragilizando substancialmente o negócio do lesionado enquanto os animais permaneceram fora de sua propriedade.
Dessa forma, não há como reconhecer a atipicidade material da conduta do inculpado com o emprego do preceito invocado.
Inaplicável, portanto, o princípio da insignificância.

16.2.
Quanto a alegação de insuficiência probatória, de igual forma não comporta guarida.
A materialidade delitiva está sobejamente demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.3), pelo Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.6), pelo Auto de Entrega (mov. 1.8), pelo Boletim de Ocorrência nº 2019/1316687 (movs. 1.12), pelo Auto de Avaliação (mov. 42.2), pelas imagens dos animais subtraídos (movs. 42.3 e 42.4), pelo Relatório de Autoridade Policial (mov. 44.1), bem como pelas provas orais colhidas em ambas as fases procedimentais.
O segundo desdobramento da justa causa – autoria – é igualmente certo e recai sobre o réu.
O ofendido descreveu, tanto em sede administrativa como em juízo, que fora vítima de furto, e reconheceu a propriedade dos semoventes apreendidos no sítio onde se encontrava FRANCISCO (1), pai de FÁBIO (2) [conforme depoimentos acostados aos movs. 1.7 e 201.2].

Outrossim, em Delegacia de Polícia, o ofendido foi categórico ao afirmar conhecer minuciosamente o gado que cria em sua propriedade, mencionando, inclusive, os nomes dos semoventes furtados: “medaia”, “carijo” e “maiadinha”. Ademais, indicou que, ao chegar no local da apreensão, os animais prontamente foram até sua direção [comportamento indicativo de que os animais reconheceram o produtor rural].
Como cediço, a palavra da vítima em crimes contra o patrimônio, normalmente praticados às ocultas, ganha especial valor probatório, ainda mais quando corroborada pelos demais elementos amealhados na fase processual.
Sobre a relevância da palavra da pessoa vitimada, oportuno colacionar julgados do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA DE FOGO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DIVERSOS. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O entendimento adotado pelo acórdão objurgado está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual em crimes contra o patrimônio, em especial o roubo, cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima tem especial importância e prepondera, especialmente quando descreve, com firmeza, a cena criminosa. 2. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do EREsp 961.863/RS, pacificou o entendimento de que "a incidência da majorante do emprego de arma prescinde de sua apreensão e perícia, notadamente quando comprovada sua utilização por outros meios de prova" (AgRg no AREsp 1.557.476/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 21/02/2020).3. Agravo regimental a que se nega provimento.”(STJ - 6ª T. - AgRg no AREsp 1577702/DF - Rel. Min. LAURITA VAZ – J. 18/08/2020 - grifou-se).

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. ALEGADA NULIDADE DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO ACOMPANHADO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. AGRAVO IMPROVIDO.1. (...).4. Nos crimes patrimoniais como o descrito nestes autos, a palavrada vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos (AgRg no AREsp n. 1.250.627/SC, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 3/5/2018, DJe de 11/5/2018).5. Agravo regimental improvido.”(STJ - 5ª T. - AgRg no HC 574.604/PR - Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA – J. 16/06/2020 - grifou-se).

“APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL) – PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS IN DUBIO PRO REO OU DA INSIGNIFICÂNCIA – INADMISSIBILIDADE NA ESPÉCIE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS AMPLAMENTE COMPROVADAS - IMPORTÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO – RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL CONFIRMADO EM JUÍZO – CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO SOMADA ÀS CONTRADIÇÕES DE SEU INTERROGATÓRIO JUDICIAL (...).(TJPR - 5ª C.Criminal - 0000191-68.2016.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: Des. Renato Naves Barcellos - J. 01.08.2020, grifou-se).

Não bastasse, a versão apresentada pelo ofendido restou corroborada pelos agentes estatais que atenderam a ocorrência, senão vejamos.
Segundo os Policiais Militares Rosivaldo e Márcio, após o registro da ocorrência, a equipe iniciou diligência para levantar informações relacionadas ao furto. Diante dos dados prestados por moradores próximos da propriedade do ofendido, apurou-se que os animais estariam no Sítio “Santo Antônio”. Diante disso, dirigiram-se à propriedade [onde encontrava-se FRANCISCO (1) e sua esposa] e localizaram os animais subtraídos na área externa [conforme imagem anexada ao mov. 42.3].
Os agentes estatais foram categóricos ao informar que, no momento na abordagem, ao indagarem FRANCISCO (1), o acusado alterou a versão dos fatos por três vezes, apresentando narrativas contraditórias entre si, alegando, após o reconhecimento dos semoventes pela vítima, que havia adquirido as cabeças de gado em decorrência de uma suposta troca realizada com seu filho FÁBIO (2) [sem, contudo, apresentar prova robusta que comprovasse sua narrativa].
Acrescente-se, a isso, não haver qualquer razão para desacreditar tais depoimentos, sendo meios de prova idôneos e de relevante valor, sobretudo porque em sintonia com as demais provas coligidas ao caderno processual.
Nesse compasso já decidiu esta Corte Estadual:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRIVILEGIADO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE BUSCA PESSOAL POR AGENTE PRIVADO DE SEGURANÇA. ACUSADO QUE CAMINHAVA EM VIA PÚBLICA, NA MADRUGADA, CARREGANDO PARTE DE APARELHO DE AR-CONDICIONADO, LOGO APÓS A SUBTRAÇÃO. EXISTÊNCIA DE FLAGRANTE DELITO QUE AUTORIZA QUALQUER UM DO POVO DETER O SUJEITO ATÉ A CHEGADA DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA. PRELIMINAR REJEITADA. 3. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. ACUSADO ENCONTRADO COM A RES FURTIVA LOGO APÓS O CRIME. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. PALAVRA DO GUARDA MUNICIPAL ENVOLVIDO NA PRISÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A MANTER A SENTENÇA CONDENATÓRIA. 4. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE. FURTO DE PATRIMÔNIO PÚBLICO. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA QUE JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO. FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE A PENA MÁXIMA E MÍNIMA COMINADA PARA O DELITO. CRITÉRIO ADEQUADO COM PRECEDENTES DESTA CORTE. SEGUNDA FASE. DUAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS ATENUANTES. SENTENÇA QUE UTILIZOU FRAÇÃO DE 1/5 PARA DIMINUIÇÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. DIMINUIÇÃO DA PENA QUE DEVE SE DAR EM 1/6 PARA CADA ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE, POR OUTRO LADO, DE FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ QUE PERMANECE VIGENTE. PENA INTERMEDIÁRIA REDIMENSIONADA NESTES TERMOS. TERCEIRA FASE. REPOUSO NOTURNO. CRIME PRÁTICA POR VOLTA DAS CINCO HORAS DA MANHÃ EM TERMINAL DE ÔNIBUS. MENOR VIGILÂNCIA EVIDENCIADA. FRAÇÃO DA MINORANTE DO FURTO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO DA FRAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR DO BEM QUE, NO CASO DOS AUTOS, É PRÓXIMO DO SALÁRIO-MÍNIMO. UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA JUSTIFICADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE QUE TORNA A SUBSTITUIÇÃO INSUFICIENTE NO CASO CONCRETO E DESAUTORIZA A SUSPENSÃO PRETENDIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44, III, E 77, II, AMBOS DO CP. PLEITO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. DESCABIMENTO. PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL EM APREÇO DE INCIDÊNCIA OBRIGATÓRIA. CONDIÇÃO ECONÔMICA UTILIZADA PARA FIXAÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001714-72.2023.8.16.0129 - Paranaguá -
Rel. Des. WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA -
J. 01.03.2025 – grifou-se).

Vale dizer, além disso, que inexistem quaisquer indícios de que os referidos policiais fossem desafetos do acusado ou que quisessem, de alguma forma, vê-lo imerecidamente condenado.
Não suficiente, a Sra. Leonilda, madrasta de FÁBIO (2), ouvida em sede policial (mov. 1.9), declarou que o réu teria comparecido em sua residência por volta das 18 horas na data dos fatos e que, ao acordar no dia seguinte, notou a presença dos animais na propriedade, ocasião em que indagou seu marido, o qual lhe informou que teria adquirido os semoventes de FÁBIO (2) pelo valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) - versão dissonante com as apresentadas por FRANCISCO (1) aos policiais militares no momento da abordagem. Acrescentou, ainda, que seu enteado já havia sido preso na comarca de Paranacity/PR pelo cometimento de furto de semoventes domesticáveis de produção.
Outrossim, o acusado, ouvido em sede policial, aduziu que ""não trocou nenhum gado com seu pai” (mov. 43.1.) [versão diametralmente oposta à apresentada por FRANCISCO (1) no local dos fatos]. Portanto, denota-se que o pai do acusado tentou construir narrativa voltada a beneficiar o réu e, por conseguinte, afastar sua responsabilização penal. Contudo, os elementos probatórios coligidos aos autos, marcado por versões contraditórias da defesa e pela identificação dos semoventes pelo ofendido, indicam que FÁBIO (2) efetivamente furtou o gado.
Ademais, como consabido, nos crimes patrimoniais, como in casu, a apreensão da res furtiva em poder do agente enseja a inversão do ônus da prova, cumprindo a ele justificar a posse do bem, sendo que a ausência de qualquer explicação plausível conduz a inarredável conclusão de sua responsabilidade criminal. Nesse alinhamento é a jurisprudência desta Corte de Justiça:
“APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, DO CP) - ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL REALIZADO PELA VÍTIMA (CF. ART. 226 DO CPP) - REJEIÇÃO - IRREGULARIDADES AUSENTES NO FEITO – IDENTIFICAÇÕES DO INQUÉRITO CONFIRMADAS EM JUÍZO – PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE ATESTADAS NO AUTOS - DESTAQUES AOS RELATOS DA VÍTIMA, JUNTAMENTE COM OS DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS AGENTES POLICIAIS - VERSÃO DO RÉU DESACOMPANHADA DE OUTRAS PROVAS – REGULARIDADE DAS IDENTIFICAÇÕES DO ACUSADO PELA VÍTIMA – POSSE DA RES FURTIVA QUE, DESACOMPANHADA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, INVERTE O ÔNUS DA PROVA - INVIÁVEL DESCLASSIFICAR O CRIME IMPUTADO AO RECORRENTE AO TIPO DE FURTO SIMPLES - CRIME QUE SE REALIZOU MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA, EM CONCURSO DE AGENTES E COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO - PRECEDENTES – (...).”(TJPR - 5ª C.Criminal - 0011229-31.2018.8.16.0025 - Curitiba - Rel. Des. RENATO NAVES BARCELLOS - J. 17.02.2020, grifou-se).

“APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU QUE AO SER INTIMADO DA DECISÃO RENUNCIA AO DIREITO DE APELAR. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA TÉCNICA. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO DEFENSOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS. inteligência da súmula 705 do supremo tribunal federal. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. VIA IMPRÓPRIA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DA NOMEAÇÃO DA DEFENSORA DATIVA DO CORRÉU PARA O APELANTE, NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE TESES CONFLITANTES NA ESPÉCIE. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO AO RECORRENTE. PREFACIAL AFASTADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE CABALMENTE COMPROVADAS. PROVA INDICIÁRIA DEVIDAMENTE CORROBORADA EM JUÍZO. PALAVRAS DA VÍTIMA E DO POLICIAL QUE EFETUOU A PRISÃO EM FLAGRANTE. RECONHECIMENTO FIRME E CONVINCENTE DOS AUTORES DO DELITO PELO OFENDIDO. RES FURTIVA APREENDIDA NA POSSE DO DENUNCIADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO APTO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. (...)VII – A apreensão do bem de origem ilícita, em poder do agente, gera a presunção do dolo pelo crime de roubo, com a inversão do ônus da prova. (...).”(TJPR - 4ª C.Criminal - 0008000-45.2018.8.16.0031 - Guarapuava -Rel. Des. CELSO JAIR MAINARDI - J. 19.09.2019, grifou-se)

“APELAÇÃO CRIME - ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I E II DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR CARÊNCIA PROBATÓRIA E PELO PRINCÍPIO IN - INVIABILIDADE - RÉU FLAGRADO PELOS POLICIAIS DUBIO PRO REO MILITARES COM A LOGO APÓS O COMETIMENTO DO CRIME RES FURTIVA - AUTODEFESA - INVEROSSIMILHANÇA - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - NÃO RECONHECIMENTO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO - CABIMENTO - GRAVE AMEAÇA NÃO COMPROVADA - VÍTIMA OUVIDA APENAS NA FASE INQUISITORIAL - INSERVÍVEL PARA EMBASAR UMA CONDENAÇÃO - ART. 155 DO CPP - REDIMENSIONAMENTO DA CARGA PENAL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO NOMEADO.I - A apreensão da res furtiva em poder do increpado logo após o cometimento do delito gera presunção de autoria. Por essa razão, incumbe ao acusado comprovar a licitude da posse, a teor do disposto no art. 156 do CPP, ônus do qual não se desincumbiu ante a inverossimilhança da tese de autodefesa.II -A inexigibilidade de conduta diversa exige a demonstração de uma situação concreta de urgência em que o agente se vê compelido a delinquir sob pena de sofrer mal maior, o que não se verificou na presente hipótese. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.”(TJPR - 3ª C.Criminal - 0013653-21.2015.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel. Des. GAMALIEL SEME SCAFF - J. 06.06.2019, grifou-se).

A despeito de tal providência processual ser comumente nominada de inversão do ônus probatório, trata-se, em verdade, de simples distribuição do encargo probante, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, não havendo qualquer irregularidade com a ordenação da responsabilidade probatória. Para autenticar esse raciocínio traz-se à baila alguns acórdãos do Superior Tribunal de Justiça:
“HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. FURTO MAJORADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOCORRÊNCIA. REGIME PRISIONAL. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. O acolhimento do pedido da defesa de absolvição demanda o reexame aprofundado de provas, inviável em habeas corpus. 3. É firme o entendimento desta Corte Superior de Justiça de que "não há falar em nulidade absoluta em razão de alegada ofensa ao disposto no artigo 156 do Código de Processo Penal, eis que, diante da apreensão da res furtiva em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem" (HC 348.374/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10/3/2016, DJe 16/3/2016)" (HC 390.920/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 09/06 /2017). 4. O Tribunal de origem não se manifestou sobre o regime prisional, pois tal situação não foi impugnada pela defesa, que não se opôs adequadamente quanto ao tema. Assim, considerando a ausência de debate sobre a tese na instância ordinária, não se admite sua análise perante esta Corte Superior, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.” (STJ - 5ª T. - HC 413.696/SC - Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK - J. 26/09/2017 - grifou-se).

“PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE NA VIA ELEITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RÉU SURPREENDIDO NA POSSE DA RES FURTIVAE. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES COMPROVADOS. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO EVIDENCIADA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. AUMENTO SUPERIOR A 1/6 PELA REINCIDÊNCIA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA DECLINADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes. 3. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do delito descrito na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "não há falar em nulidade absoluta em razão de alegada ofensa ao disposto no artigo 156 do Código de Processo Penal, eis que, diante da apreensão da res furtiva em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem" (HC 348.374/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10/3/2016, DJe 16/3/2016). [...] 10. Writ não conhecido.” (STJ - 5ª T. - HC 390.920/SC - Rel. Min. RIBEIRO DANTAS -J. 01/06/2017 - grifou-se).

Por fim, registra-se que as teses defensivas são insuficientes para elidir a acusação principal, pois o restante do conjunto probatório evidencia a responsabilidade criminal do denunciado.
Destarte, a intenção absolutória é de todo descabida, razão pela qual hei por bem rejeitá-la.

17.


EX POSITIS, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO da insurgência de FRANCISCO (1), para declarar a extinção da sua punibilidade,
ante o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, e pelo PARCIAL CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do apelo de FÁBIO (2), mantendo inalterados os termos da sentença exarada em seu desfavor.