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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO. Trata-se de embargos de declaração opostos pela agravante “Imcopa” em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento nº 0031161-36.2025.8.16.0000, mantendo a decisão do juízo “a quo” que indeferiu o pedido de retirar o poder de voto da credora cessionária (mov. 254.1/AI):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PRETENSÃO DE RETIRAR PODER DE VOTO DA CREDORA CESSIONÁRIA POR SUSPEITA DE FRAUDE NA AQUISIÇÃO DOS CRÉDITOS. INCONFORMISMO. 1. ALEGAÇÃO DE QUE A CESSIONÁRIA NÃO TEM CAPACIDADE PARA A AQUISIÇÃO DOS CRÉDITOS E QUE A OPERAÇÃO FOI FRAUDULENTA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE QUE A CESSIONÁRIA NÃO DETÉM PODER DE VOTO OU PARA QUE, SUBSIDIARIAMENTE, A VOTAÇÃO SEJA COLHIDA EM DOIS CENÁRIOS, COM INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PARA APURAR EVENTUAL SIMULAÇÃO E/OU FRAUDE NA CESSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. 1.1 QUESTÃO PRELIMINAR. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA DECISÃO INICIAL DO PRESENTE RECURSO, ANTES DA REALIZAÇÃO DA AGC, PARA DETERMINAR A COLHEITA DE VOTOS EM DOIS CENÁRIOS NA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES, POR CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. MEDIDA QUE FOI SUFICIENTE PARA ASSEGURAR A REALIZAÇÃO DA AGC E O JULGAMENTO DO MÉRITO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. 1.2 MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA CESSÃO DE CRÉDITOS REALIZADA QUE, AO MENOS NESSE MOMENTO, NÃO JUSTIFICA A PERDA, PELA CESSIONÁRIA, DE SEU PODER DE VOTO. CESSIONÁRIA QUE, A PRINCÍPIO, NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 43 DA LEI Nº 11.101/2005. DECISÃO MANTIDA. 2. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL FRAUDE. DESNECESSIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE JÁ DETERMINOU DILIGÊNCIA PARA DAR CIÊNCIA DA CESSÃO DO CRÉDITO AOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS ESTADUAL E FEDERAL E À PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL PARA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDEREM NECESSÁRIAS A ESSE RESPEITO. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Sustenta, em síntese, que o acórdão embargado padece de duas omissões porque não se pronunciou quanto ao fato de que a Imcopa não pretende a nulidade da cessão do crédito da Travessia, mas sim o reconhecimento de que a cessionária não pode ter poder de voto por causa do vínculo entre ela e a recuperanda; e porque não se pronunciou sobre o argumento de que a validade ou não do voto da Cepam só pode ser realizado após as providências determinadas na origem (ciência ao MP). Requer o conhecimento e o provimento dos embargos para que sejam supridos os vícios, com efeitos infringentes ou, ao menos, com o prequestionamento da matéria (mov. 1.1/ED). O grupo recuperando (mov. 10.1/ED) e Cepam (mov. 11.1/ED) requereram o não conhecimento dos embargos, por apresentarem de inovação recursal, ou, ao menos, que sejam rejeitados. A administradora judicial (mov. 17.1/ED) e a Procuradoria-Geral de Justiça se manifestaram (mov. 14.1/ED) pela rejeição. É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: 1. Juízo de admissibilidade: Presentes os pressupostos de admissibilidade, os embargos de declaração devem ser conhecidos. 2. Mérito: 2.1 Da alegação de omissão. Não acolhimento. Os embargos de declaração constituem instrumento processual de emprego excepcional, visando à retificação de decisões que contenham vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme preceitua o artigo 1.022, do Código de Processo Civil/2015. Embora a embargante/agravante alegue que o acórdão contém omissão, o argumento não procede, pois, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1843246/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 12/05/2020), o julgador não está obrigado a responder ou a rebater todos os argumentos das partes, mas, sim, a enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que a toda evidência foi devidamente realizado no âmbito do acórdão embargado. Note-se que do acórdão constou expressamente que, “em relação à cessionária em questão, não há dúvida de que ela é detentora de crédito (em sua maioria quirografário, em montante de quase seiscentos milhões de reais) cujo plano de recuperação judicial impôs modificação no valor e nas condições originais de pagamento”; que ela não se enquadra em nenhuma das situações descritas no art. 39 da Lei nº 11.101/2005; que se apresentaram corretas as ponderações feitas na decisão agravada pelo juízo a quo, inexistindo elementos probatórios que autorizem de pronto afastar o direito de voto por prática de fraude na cessão de crédito, sendo certo que a apontada conduta fraudulenta não pode ser presumida e sua declaração tem de prescindir de apuração com respeito ao contraditório e ao devido processo legal, destacando-se, ademais, que a cessão de crédito pode se dar inclusive na forma gratuita. Também constou do acórdão embargado que os supostos vínculos entre as partes cedente e cessionária não se enquadram nos impedimentos descritos no artigo 43 da Lei nº 11.101/2005, e mais se enquadram em “liame distante”, como bem apontado na decisão recorrida, que não autoriza por ora a conclusão de que haverá abuso de voto. Sobre as diligências decorrentes de ciência do Ministério Público, constou do acórdão que não se vislumbrou razão para adoção de outras providências, concluindo-se, como bem apontado pela PGJ, que “as investigações em curso não constituem óbice à participação da credora na AGC” (mov. 14.1/ED). Se o julgamento do recurso contrariou os interesses da parte embargante, não é pela via dos embargos de declaração que vai obter a alteração do julgado, pois a adoção de tese diversa daquela defendida, não autoriza a oposição dos declaratórios. Por fim, destaque-se que, nos termos do art. 1.025 do CPC, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Assim, ausente qualquer dos vícios previstos no art. 1.022, do CPC. 3. Conclusão: Pelo exposto, vota-se por rejeitar os embargos de declaração.
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