SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0100497-30.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Tito Campos de Paula
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Wed Nov 19 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 19 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA PARTE CREDORA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO “GRUPO SPERAFICO”. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO A DECISÃO DO JUÍZO “A QUO” QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RETIRAR O PODER DE VOTO DA CREDORA CESSIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ARGUMENTO DE QUE A CESSIONÁRIA NÃO PODE TER PODER DE VOTO POR CAUSA DO VÍNCULO ENTRE ELA E A RECUPERANDA E QUANTO AO ARGUMENTO DE QUE A ANÁLISE DA VALIDADE DO VOTO DEVERIA SER FEITA APÓS AS PROVIDÊNCIAS TOMADAS NA ORIGEM (CIÊNCIA AO MP). NÃO ACOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.021 DO CPC. ACÓRDÃO QUE FOI CLARO AO EXPOR AS RAZÕES DE DECIDIR, APONTANDO OS MOTIVOS DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER OU A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, MAS A ENFRENTAR A DEMANDA, OBSERVANDO AS QUESTÕES RELEVANTES À SUA SOLUÇÃO. INSURGÊNCIA APRESENTADA QUE SE TRADUZ EM MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA. VIA INADEQUADA PARA MODIFICAR O JULGAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS, DECLARANDO-SE PREQUESTIONADA A MATÉRIA ANALISADA.