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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO:Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença (mov. 17.1), proferida nos autos de Ação de Busca e Apreensão, ajuizada por BANCO VOTORANTIM S.A. em face de ELIANE BORGES, em que o magistrado a quo indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 330, inciso IV, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil.A ação de busca e apreensão foi ajuizada em razão do inadimplemento da parcela 037/048, vencida em 09/07/2023, referente ao contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária nº 12033000285536.O juízo a quo indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob os seguintes fundamentos: (i) que a notificação extrajudicial foi devolvida com o motivo "não procurado", não havendo comprovação de que a devedora teria sido constituída em mora; e (ii) que as assinaturas eletrônicas contidas na Cédula de Crédito Bancário não seriam baseadas em certificados emitidos por Autoridade Certificadora credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), declarando, por consequência, a invalidade das assinaturas eletrônicas apresentadas e reconhecendo que a petição inicial careceria de instrumento negocial válido.Ante a sucumbência, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais.Irresignado, o Apelante interpôs o presente Recurso de Apelação (mov. 27.1), sustentando que: (i) a notificação extrajudicial foi validamente encaminhada ao endereço fornecido pela devedora no contrato, sendo suficiente para a constituição em mora, nos termos do Tema 1132 do Superior Tribunal de Justiça; (ii) a assinatura eletrônica constante na Cédula de Crédito Bancário, realizada por meio do método "ACESSO OK", é válida, pois permite a identificação inequívoca da signatária; e (iii) não há exigência legal de que a certificadora de assinatura eletrônica esteja integrada à ICP-Brasil, sendo admitidos outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos eletrônicos, conforme o artigo 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e o artigo 27-A da Lei nº 10.931/04, alterada pela Lei nº 13.986/20.Requereu a reforma da sentença para que seja reconhecida a validade da notificação e da assinatura eletrônica, com o consequente deferimento da liminar de busca e apreensão do veículo objeto do contrato de alienação fiduciária.Sem contrarrazões. É o relatório, em síntese.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Inicialmente, cumpre asseverar que a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões não é necessária. Isso porque, sequer perfectibilizada a triangulação processual, ou seja, não houve a citação da parte ré para apresentar defesa.A propósito, tem o Superior Tribunal de Justiça, em casos análogos, assim orientado: “Por outro lado, “a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, indeferida a petição inicial, sem que houvesse a citação do réu, desnecessária se torna a sua intimação para apresentar contrarrazões, porque ainda não se encontra efetivada a relação processual” (STJ, AgRg no REsp 1.109.508/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 30/04 /2010). Em igual sentido: STJ, AgRg no AREsp 2.806/MS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe de 27/11/2012. (AgInt no AREsp n. 660.670/MG, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, J. 25/10/2016, DJe 17/11/2016)Dessa forma, não há que se falar em afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, in casu.Assim, presentes os pressupostos recursais intrínsecos, referentes ao cabimento, à legitimação e ao interesse para recorrer e os extrínsecos de tempestividade, de regularidade formal e de preparo regular, conheço do recurso de apelação cível interposto.Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença (mov. 17.1), proferida nos autos de Ação de Busca e Apreensão, ajuizada por BANCO VOTORANTIM S.A. em face de ELIANE BORGES, em que o magistrado a quo indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 330, inciso IV, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Requer o Apelante a reforma da r. sentença, considerando que a assinatura que consta no contrato firmado é válida, considerando que foi realizada por meio eletrônico que garante inequivocamente a identificação da Apelada signatária, conforme art. 10.931, art. 29, inc. VII e § 5º, em conjunto com a Medida Provisória 2.200-2/2001.Também sustenta que a notificação extrajudicial foi validamente encaminhada ao endereço fornecido pela devedora no contrato, sendo suficiente para a constituição em mora, nos termos do Tema 1132 do Superior Tribunal de Justiça.O magistrado singular assim expôs na sentença, ora apelada (mov. 17.1):“Inicialmente, destaco que, conforme o artigo 2º, § 2º, do referido Decreto-Lei, é indispensável, para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, a constituição em mora do devedor fiduciário, o que pode ocorrer, inclusive, por notificação extrajudicial. Entretanto, ao analisar o documento anexado no mov. 1.9, constatei que a parte ré nem sequer foi procurada para ser devidamente notificada extrajudicialmente. [1]Adicionalmente, constatei que as assinaturas eletrônicas contidas na cédula de crédito bancário inicialmente apresentada (mov. 1.7) não são baseadas em certificados emitidos por Autoridade Certificadora (AC) legitimamente integrada à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Ressalto que, de acordo com o artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea "a" ,[2] da Lei nº 11.419/2006 (que dispõe sobre a informatização do processo judicial), nos processos judiciais eletrônicos, exceto na hipótese de usuário cadastrado no Poder Judiciário, para que os documentos possam ser aceitos e reputados válidos, as assinaturas devem ser baseadas em certificados digitais emitidos por Autoridade Certificadora (AC) previamente credenciada e integrada à cadeia de autoridades que compõem a ICP-Brasil . Ou seja, a aceitação e a validade dos documentos [3] dependerão da existência de assinatura eletrônica qualificada, conforme o disposto no art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020.(...)A ausência dessas condições e a correspondente impossibilidade de se atestar a validade da assinatura impõem o reconhecimento da inexistência de instrumento válido à promoção da busca e apreensão e, consequentemente, a extinção do processo sem apreciação do mérito, nos termos do art. 1°, §1° do Decreto-Lei n° 911/1969 e arts. 320, 321, 330, inciso IV, e 485, inciso I, todos [4] do Código de Processo Civil (CPC).”Constata-se, portanto, que a controvérsia cinge-se sobre (I) se a mora foi devidamente constituída, em virtude do AR da notificação extrajudicial retornar sem assinatura e assinalada como “não procurado”; e (II) se a assinatura digital constitui método válido para comprovar a contratação da Cédula de Crédito Bancário pela ora Apelada, independente que o método utilizado não esteja integrado à ICP-Brasil.Da constituição da moraPrimeiramente, temos que a matéria é disciplinada pelos arts. 2º e 3º e seus §§ do Decreto-Lei nº 911/69. Vejamos:“Art. 2o § 2º: A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.(...)Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.”Em sede de julgamento de temas repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça já exarou entendimento, em seu Tema Repetitivo 1132, sobre a (des)necessidade da prova de recebimento pelo contratante da alienação fiduciária, dispondo:“Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”.Tal entendimento é fundado no princípio da boa-fé contratual, visto que, se o consumidor da Cédula de Crédito Bancário indicou um endereço como seu domicílio na hora da contratação, é seu dever informar a instituição financeira da mudança de seu domicílio, pois senão seria muito mais gravoso para a instituição ter de “encontrar” o contratante, além de possibilitar a evasão do cumprimento de sua obrigação com o ato da mudança pelo consumidor de má-fé.Pois bem, no presente caso, verifica-se que a notificação extrajudicial foi encaminhada ao endereço informado pelo devedor no ato da contratação (mov. 1.7), retornando com a anotação “não procurado”. Essa circunstância não afasta a eficácia do ato, pois houve o correto envio ao local indicado no contrato, em estrita observância ao § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, em conjunto com a interpretação do Tema Repetitivo 1132 do STJ, restando atendido o requisito legal.É o entendimento deste E. Tribunal:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ENCAMINHAMENTO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO INDICADO EM CONTRATO – SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO – AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO COM A ANOTAÇÃO DE “NÃO PROCURADO” – APLICAÇÃO DO TEMA 1132/STJ – REQUISITOS ESSENCIAIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO CUMPRIDAMENTE OBSERVADOS – SENTENÇA REFORMADA – CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM – REMESSA À ORIGEM PARA RETOMADA DO CURSO PROCESSUAL – PRECEDENTES – RECURSO PROVIDO (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0007237-82.2024.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 06.06.2025)DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENVIO AO ENDEREÇO CONTRATUAL. AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO COM A ANOTAÇÃO “NÃO PROCURADO”. DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO PESSOAL PELO DEVEDOR. APLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO Nº 1.132 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Banco Pan S.A. contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, I, e 330, IV, do CPC, em ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, sob o fundamento de ausência de comprovação da constituição em mora do devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a constituição em mora é válida quando a notificação extrajudicial é enviada ao endereço indicado no contrato e devolvida com a anotação “não procurado”. III.RAZÕES DE DECIDIR III.I. A constituição em mora é requisito indispensável para a propositura da ação de busca e apreensão, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 e da Súmula nº 72 do STJ. III.II. O § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69 prevê que a mora pode ser comprovada pelo envio de carta registrada com aviso de recebimento, dispensando-se que a assinatura no AR seja a do próprio destinatário. III.III. A interpretação sistemática do dispositivo e da súmula demonstra que basta o envio da notificação ao endereço contratual, independentemente de recebimento pessoal, para a constituição em mora, conforme tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.132. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e provido. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000093-85.2024.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 22.09.2025)Pela fundamentação exposta acima, resta configurado a devida constituição em mora da Apelada.Da validade da assinatura digital Em relação a validade da assinatura digital utilizada pela Apelante, a matéria é regulada pela Lei nº 11.419/2006, responsável por regulamentar a informatização do processo judicial. Observe-se o disposto no art, 1º, §2º da mencionada lei:Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.[...]§ 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se:I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário:a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica;b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.Ainda, sobre a assinatura digital a Lei nº 14.063/2020 prevê: Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em:I - assinatura eletrônica simples:a) a que permite identificar o seu signatário;b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário;II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características:a) está associada ao signatário de maneira unívoca;b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo;c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável;III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.Por sua vez, a Medida Provisória de nº 2.200-2 determina o seguinte:Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória.§ 1o As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 - Código Civil.§ 2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.Ressalte-se que a Medida Provisória nº. 2.200-2/2001 aplica-se aos documentos públicos ou particulares.Conforme se extrai do contrato juntado (mov. 1.7), a assinatura se deu de forma eletrônica, meio do método "ACESSO OK", método não cadastrado à ICP-Brasil. Entretanto, tratando-se de documento firmado entre particulares, incide a presunção de veracidade e validade das assinaturas, aplicando-se, in casu, o disposto no art. 428 do Código de Processo Civil, in verbis:Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando:I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade;II - assinado em branco, for impugnado seu conteúdo, por preenchimento abusivo.E, como se verifica do andamento processual, a parte ré sequer se manifestou sobre o documento apresentado.Ademais, a Apelante também trouxe documento que demonstra a existência de gravame no veículo junto ao Detran (mov. 1.11).Dessa forma, o indeferimento da petição inicial, com a extinção do feito, sem resolução do mérito, se mostra precipitado.É o entendimento deste E. tribunal:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE NA ASSINATURA DO CONTRATO LANÇADA DE FORMA ELETRÔNICA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA PLEITEADA PELO RECORRIDO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. DEFERIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR SEGUIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial em Ação de Busca e Apreensão ajuizada por instituição financeira, com fundamento na ausência de regularidade da assinatura digital no contrato de financiamento, resultando na extinção do feito, sem resolução do mérito, e condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da Ação de Busca e Apreensão foi correta, considerando a alegação de regularidade na assinatura digital, lançada manualmente por meio de dispositivo eletrônico, e a possibilidade de validação por outros meios.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade judiciária ao apelado, tornando-se possível o acolhimento da preliminar arguida em contrarrazões, para o fim de se deferir o benefício pleiteado. 4. O indeferimento da inicial se mostrou precipitado, pois a assinatura no contrato aparenta ter sido lançada manualmente, mediante utilização equipamento digitalizador, o que difere da situação em que não há certificação por meio de autoridade credenciada à ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira).5. A autenticidade, ou eventual falsidade da assinatura, poderão ser comprovadas por outros meios, permitindo-se o prosseguimento do processo para que se realize a fase instrutória.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação provida para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular seguimento.Tese de julgamento: A celebração do contrato eletronicamente, com aposição de assinatura por meio de equipamento digitalizador não impede, em tese, o prosseguimento da Ação de Busca e Apreensão, de modo que a autenticidade ou a invalidade da assinatura poderão ser comprovadas por outros meios durante a instrução probatória._________Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0008530-76.2023.8.16.0030, Rel. Desembargador Pericles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 18.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0006694-98.2022.8.16.0193, Rel. Desembargador Francisco Carlos Jorge, 20ª Câmara Cível, j. 24.05.2024. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0008935-68.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 14.04.2025)PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO ELETRÔNICO COM APOSIÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL. CERTIFICADO NÃO EMITIDO PELA ICP-BRASIL. PREVISÃO NO ART. 10, § 2º DA MP N. 2.200-2 /01. ‘POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTRO MEIO DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E INTEGRIDADE DE DOCUMENTOS EM FORMA ELETRÔNICA, INCLUSIVE OS QUE UTILIZEM CERTIFICADOS NÃO EMITIDOS PELA ICP-BRASIL, DESDE QUE ADMITIDO PELAS PARTES COMO VÁLIDO OU ACEITO PELA PESSOA A QUEM FOR OPOSTO O DOCUMENTO’. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PREMATURO. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. EXTRATO CONTENDO AS INFORMAÇÕES DA CONTRATAÇÃO. GRAVAME DEVIDAMENTE REGISTRADO JUNTO AO DETRAN. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. (TJ-PR 00289191920228160030 Foz do Iguaçu, Relator: Salvatore Antonio Astuti, Data de Julgamento: 07/08/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/08/2023)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ASSINATURA DIGITAL. CERTIFICADO NÃO EMITIDO PELO ICP-BRASIL. APLICAÇÃO DO ART. 10, § 2º DA MP 2.200-2/01. POSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DE AUTENTICIDADE E AUTORIA POR OUTROS MEIOS. GRAVAME SOBRE O VEÍCULO REGISTRADO NO DETRAN. PARTE DO CONTRATO ADIMPLIDO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NÃO IMPUGNADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 428, PARÁGRAFO ÚNICO. RECURSO PROVIDO.- O art. 10, § 2º da MP 2.200-2/01 possibilita que as partes pactuem contrato com assinatura eletrônica por certificados diversos daqueles emitidos pelo ICP-Brasil, desde que seja admitido “pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento”. - No caso, embora a instituição financeira não tenha trazido os dados necessários para validação da assinatura digital do contrato, excepcionalmente é possível dispensar tais informações, pois o substrato probatório dos autos permite o prosseguimento do feito, notadamente ante a ausência de impugnação do contrato pelo requerido. Recurso de apelação provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0008530-76.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 18.03.2024)Pela fundamentação exposta, constata-se a validade da assinatura digital utilizada pela Apelante.Assim, cumpre determinar o retorno dos autos à origem, para que se permita o exercício da ampla defesa e do contraditório ao requerido, bem como a oportunidade de as partes produzirem as provas necessárias sobre o que lhes for de direito.In casu, não houve fixação de honorários advocatícios na origem, o que obsta a fixação de honorários recursais nessa fase processual.Conclusão:Pelas razões acima expostas, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de apelação cível, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento regular do processo, nos termos da fundamentação.
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