SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0003918-62.2025.8.16.0083
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Dartagnan Serpa Sa
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Fri Dec 12 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 15 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA. ENCAMINHAMENTO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO INDICADO EM CONTRATO. AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO COM A ANOTAÇÃO DE “NÃO PROCURADO”. APLICAÇÃO DO TEMA 1132/STJ. MORA DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA E COMPROVADA. CONTRATO ELETRÔNICO COM APOSIÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL NÃO CREDENCIADA NO ICP-BRASIL. DEMAIS ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DO DIREITO. GRAVAME DEVIDAMENTE REGISTRADO JUNTO AO DETRAN. INDEFERIMENTO PREMATURO. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 11.419/2006, ART. 1°, §2°, III E MEDIDA PROVISÓRIA DE Nº 2.200-2. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ASSINATURA DIGITAL. ARTIGO 428 DO CPC. PRECEDENTES. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL PREENCHIDOS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação de busca e apreensão, fundamentada na alegação de ausência de constituição em mora do devedor, em razão da notificação extrajudicial devolvida com a anotação "não procurado", e na invalidade das assinaturas eletrônicas do contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. O apelante requer a reforma da decisão para que seja reconhecida a validade da notificação e da assinatura digital, possibilitando o deferimento da liminar de busca e apreensão do bem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para a constituição em mora e se a assinatura digital utilizada no contrato de financiamento é válida, mesmo não sendo emitida por autoridade credenciada à ICP-Brasil.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A notificação extrajudicial foi validamente encaminhada ao endereço indicado no contrato, sendo suficiente para a constituição em mora, conforme o Tema 1132 do STJ.4. A assinatura eletrônica na Cédula de Crédito Bancário é válida, pois permite a identificação inequívoca da signatária, independentemente de estar cadastrada na ICP-Brasil.5. O indeferimento da petição inicial foi prematuro, pois os requisitos da petição inicial estavam preenchidos e a existência do direito foi evidenciada por outros elementos nos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e provida, cassando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento regular do processo.