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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS contra decisão interlocutória proferida na Execução Fiscal n. 0000264-26.2008.8.16.0063 (mov. 119.1), ajuizada em face de GILBERTO BATISTA RIBEIRO, que indeferiu pedido de penhora de veículo por simples termo nos autos, previsto no art. 845, § 1º do Código de Processo Civil, e determinou a expedição de mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça.Em suas razões, sustenta que requereu a penhora do veículo por termo nos autos, vez que a consulta pelo RENAJUD restou positiva.Alega que a decisão de indeferimento contraria o disposto no § 1º do art. 845 do CPC, bem como a jurisprudência dominante nos tribunais pátrios.Cita precedentes.Conclui que a penhora é necessária para a satisfação do crédito tributário.Pede, ao final, o provimento do recurso.O pedido de efeito suspensivo restou indeferido (mov. 10.1).Contrarrazões ausentes.Manifestação da douta Procuradoria Geral de Justiça pela desnecessidade de sua intervenção no feito (mov. 19.1).É o relatório.


VOTO
O recurso é de ser provido.Dispõe o § 1º do art. 845 do Código de Processo Civil:
Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos. § 2º Se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do § 1º, a execução será feita por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação.
Desta forma, havendo localização de veículos pelo sistema Renajud, a constrição pretendida pela fazenda se impõe, conforme dispositivo legal supre citado.Ainda, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a constatação de que o bem se encontra na posse da executada revela-se desnecessária, bastando a apresentação da certidão que ateste sua existência.Assim, eventual ocultação do veículo não impede a formalização da penhora, vez que o condicionamento legal se refere apenas à certidão a respeito do bem, a fim de tornar a execução mais célere e racional.Sobre a questão, é entendimento da Corte Superior:
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 845, § 1º, DO CPC/15. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE EXISTÊNCIA. PENHORA POR TERMO NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA EFETUAR A CONSTRIÇÃO. EFEITOS PROCESSUAIS DA PENHORA IMEDIATOS. PREFERÊNCIA. SATISFAÇÃO DO EXEQUENTE. PREQUESTIONAMENTO. DEMAIS DISPOSITIVOS. NÃO VERIFICADO.1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 14/10 /1998, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 4/2/2020 e concluso ao gabinete em 22/8/2022.2. O propósito recursal consiste em decidir se a lavratura do termo de penhora de veículo automotor deve ser condicionada à sua localização, ainda que apresentada certidão de sua existência, nos termos do art. 845, §1º, do CPC/15.3. Dispõe o art. 839 do CPC/15 que a penhora considerar-se-á feita mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia. A regra, portanto, é que a penhora se concretiza por meio dos atos de individualização e apreensão do bem que, posteriormente, será depositado.4. Não obstante, o Código de Processo Civil apresenta exceções à necessária apreensão do bem para a formalização da penhora: é o que prevê o CPC/15 acerca da penhora de dinheiro (art. 854), de bem imóvel e de veículo automotor (art. 845, §1º). 5. Por força do art. 845, §1º, do CPC/15, independentemente do local em que estiverem situados os bens, a penhora será realizada por termo nos autos quando se tratar de veículo automotor e for apresentada certidão que ateste a sua existência. 6. Quando requerida a penhora de veículo automotor por interesse do exequente, dispensa-se a efetiva localização do bem para a lavratura do termo de penhora nos autos, bastando, para tanto, que seja apresentada certidão que ateste a sua existência, nos termos do art. 845, §1º, do CPC/15. 7. Entendimento que privilegia os princípios da efetividade e da razoável duração do processo, os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como assegura a produção imediata dos efeitos processuais decorrentes da penhora, como a garantia do direito de preferência (art. 797, caput, CPC/15), e reduz os riscos de ocultação de bens quando verificado hiato entre a lavratura do termo nos autos, a apreensão e a posterior entrega ao depositário. 8. Hipótese em que o acórdão recorrido condicionou a penhora de veículo automotor dos recorridos /executados à localização do referido bem, sob o fundamento de que a penhora de bens móveis pressupõe a imediata apreensão e a transferência de sua posse para o depositário. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a localização do veículo automotor como requisito indispensável à penhora, desde que sejam apresentadas as certidões do bem, na forma do art. 845, §1º, do CPC/15. (REsp n. 2.016.739/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022).”.
Ainda, desta Corte:
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Penhora de veículo automotor por termo nos autos. Cabimento. CPC, art. 845, § 1º. recurso conhecido e provido. I. Caso em exame1. Recurso interposto em face de decisão que indeferiu a lavratura de termo de penhora do veículo, encontrado por meio do sistema RenaJud, sob fundamento de que necessária a comprovação da localização do bem para a realização da penhora. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de veículo automotor por termo nos autos, independentemente da localização prévia do bem, quando apresentada certidão que ateste sua existência, conforme o art. 845, §1º, do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir3. Conforme o previsto no art. 845, § 1º, do CPC, a penhora de veículo automotor pode ser realizada por termo nos autos, independentemente da prévia localização do bem, desde que apresentada certidão que ateste a sua existência.4. No caso em exame, estando demonstrada a existência do bem, não se pode negar a constrição, tomada por termo nos autos, do veículo de placas AGP-3G14. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: É possível a penhora de veículo automotor por termo nos autos, independentemente da localização do bem, uma vez que apresentada certidão que ateste sua existência, conforme estabelece o art. 845, § 1º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 845, § 1º. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0123034-54.2024.8.16.0000 - Toledo -
Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO -
J. 07.07.2025)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A FORMALIZAÇÃO DA PENHORA de VEÍCULO MEDIANTE “TERMO NOS AUTOS”. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ACOLHIMENTO. “A PENHORA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, QUANDO APRESENTADA CERTIDÃO QUE ATESTE A SUA EXISTÊNCIA, SERÃO REALIZADAS POR TERMO NOS AUTOS” (ART. 845, §1º, DO CPC). PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a formalização da penhora de veículo em ação de execução de título extrajudicial, na qual a agravante busca saldar dívida proveniente de contrato de consórcio. A decisão recorrida negou a possibilidade de penhora via "termo de penhora", mesmo com a apresentação de certidão que atestasse a existência do veículo, condicionando a formalização à localização do bem .II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível, ou não, a formalização da penhora de veículo mediante termo nos autos. III. Razões de decidir 3. A penhora de veículos automotores pode ser realizada por termo nos autos, desde que apresentada certidão que ateste a sua existência, conforme o art. 845, §1º, do CPC. 4.
A localização do veículo não é requisito para a formalização da penhora, bastando a apresentação da certidão de existência do bem. 5.
A ocultação do veículo não impede a formalização da penhora, pois a legislação visa garantir a efetividade e a razoável duração do processo. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido, deferindo a penhora por termo nos autos, desde que haja certidão atestando a existência do veículo. Tese de julgamento: É possível a formalização da penhora de veículo mediante termo nos autos, desde que apresentada certidão que ateste a sua existência Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 845, § 1º; DL nº 911/1969, art. 7º-A. Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp n. 2.016.739/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 29.11.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0060576-98.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Fabio Andre Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 02.08.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0076153-53.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 11.12.2023.Resumo em linguagem acessível: O Colegiado reconheceu a possibilidade de fazer a penhora por termo nos autos, desde que haja certidão atestando sua existência. Portanto, a decisão foi reformada para permitir a penhora na forma pretendida pela parte. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0024270-96.2025.8.16.0000 - Iporã -
Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 30.06.2025)
Assim, dá-se provimento ao recurso.