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Processo:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESTADO DO PARANÁ

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000128-50.2019.8.16.0190 – 1ª VARA DA
FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA
REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ
APELANTE: MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR
APELADA: ESMERALDA DISTRIBUIDORA IMPORTADORA E
EXPORTADORA LTDA.
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS MAURÍCIO
FERREIRA1.
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE
SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, EXTINGUIU O FEITO SEM
JULGAMENTO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA
AÇÃO, EM RAZÃO DE VALOR IRRISÓRIO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO E AUSÊNCIA DE PROTESTO.
2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É
DEVIDA, OU NÃO, A EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DA
RESOLUÇÃO 547 DO CNJ E TEMA 1.184 DO STF.
3. TEOR DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E TEMA 1.184
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AJUIZAMENTO ANTERIOR À
PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. RAZÃO PELA QUAL
NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA AO
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PRÉVIOS AO AJUIZAMENTO
PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ. INAPLICABILIDADE

1 Em substituição ao Des. Eugenio Achille Grandinetti.
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2ª Câmara Cível
Agravo de Instrumento nº 0000128-50.2019.8.16.0190
DOS ARTIGOS 3º E ITEM 2 DO TEMA 1.184 DO STF. CAPUT DO
ART. 1º DA RESOLUÇÃO. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO
MUNICÍPIO. EXTINÇÃO DA DEMANDA POR VALOR IRRISÓRIO
QUE DEMANDA O PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS
ESPECÍFICOS. NÃO VERIFICADOS. SENTENÇA CASSADA PARA
DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.
4. RECURSO PROVIDO.
Vistos relatados e discutidos, estes autos de apelação cível
nº 0000128-50.2019.8.16.0190, da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro
Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, oriunda da
execução fiscal de mesmo número, em que figura como apelante
Município de Maringá, e apelada, Esmeralda Distribuidora Importadora e
Exportadora Ltda.

I. EXPOSIÇÃO FÁTICA

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a
sentença (mov. 111.1) que julgou extinto o feito sem julgamento de mérito,
por ausência de interesse processual, conforme o Tema 1.184 do STF, a
Resolução nº 547/2024 do CNJ e art. 485, VI, do CPC. Sem ônus para as
partes.

Em suas razões (mov. 114.1) o apelante sustenta, em síntese
que: a) o caso não se enquadra aos casos de extinção de baixo valor; b)
considerando a data do ajuizamento, vale o disposto na lei municipal
vigente à época; c) há entendimento de que deve se seguir o previsto em
legislação municipal para se definir o baixo valor; e d) se faz necessária a

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2ª Câmara Cível
Agravo de Instrumento nº 0000128-50.2019.8.16.0190
observância dos enunciados enumerados no Ofício-Circular n. 25/2024 –
DCJ-DMAP.

Pugna, assim, pelo provimento do recurso, para cassar a
sentença, determinando-se o prosseguimento da execução.

Inseridas as contrarrazões ao mov. 120.1, requer o
desprovimento recursal.

Após, vieram os autos conclusos.

É o Relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO

O recurso é adequado e interposto no prazo legal,
preenchidos seus requisitos intrínsecos e extrínsecos, comportando
conhecimento.

Observa-se que a sentença recorrida determinou, de ofício,
a extinção da demanda executiva, sem resolução do mérito, por ausência
de interesse processual – utilidade, em decorrência de irrisoriedade do
valor executado e aplicação do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547
do CNJ.

Ponderou o Magistrado de origem que a extinção tem
amparo no julgamento proferido no Recurso Extraordinário 1.355.208/SC
(Tema 1184 da Repercussão Geral), que fixou a seguinte tese jurídica:
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2ª Câmara Cível
Agravo de Instrumento nº 0000128-50.2019.8.16.0190
Tema 1184 - Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta
de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior
ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões
de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012),
e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação
judicial. Relator (a): MIN. CÁRMEN LÚCIA.
1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela
ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio
constitucional da eficiência administrativa, respeitada a
competência constitucional de cada ente federado.
2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia
adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação
ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título,
salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a
inadequação da medida.
3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes
federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção
das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser
comunicado do prazo para as providências cabíveis”.

Ainda, utilizou como fundamento o previsto nos artigos 1º a
3º da Resolução 547 do CNJ, que estipula os requisitos para que haja o
ajuizamento de execuções de baixo valor:

Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor
pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio
constitucional da eficiência administrativa, respeitada a
competência constitucional de cada ente federado.
§ 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a
R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não

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2ª Câmara Cível
Agravo de Instrumento nº 0000128-50.2019.8.16.0190
haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do
executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados
bens penhoráveis.

Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia
tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa.

Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de
prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência
administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.
Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto
nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise
do juiz no caso concreto:
I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que
operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e
aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº
10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I);
II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da
certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos
sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II);
ou
III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de
bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.

Suscita, entretanto, a parte apelante, como tese principal,
que a execução em questão não se amolda de qualquer forma às
hipóteses de extinção abordadas na Resolução 547 do CNJ, vez que
preencheu todos requisitos estipulados por esta.
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2ª Câmara Cível
Agravo de Instrumento nº 0000128-50.2019.8.16.0190
Pois bem. Trata-se na origem de execução fiscal ajuizada
em 09/01/2019 para cobrança de débitos tributários dos exercícios de 2014
a 2017, no valor de R$ 1.288,66 (um mil, duzentos e oitenta e oito reais e
sessenta e seis centavos).

Cinge-se a controvérsia se a execução em comento, se
enquadraria aos casos de extinção, previstos na Resolução 547 do CNJ e
Tema 1.184 do STF.

No caso, se faz perceptível que a demanda executiva não
preenche os requisitos estipulados para que haja a sua pronta extinção.

Explico. Acerca da aplicabilidade da Resolução 547 e
consequentemente do Tema 1.184 do STF, cumpre ressaltar, como bem nos
ensina os termos do art. 14 do CPC, que a norma processual será aplicável
imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais
praticados e as situações jurídicas já consolidadas sobre a vigência da
norma revogada.

Ainda, conforme preceitos doutrinários de Marinoni2,
percebe-se que este artigo do CPC “densifica” na legislação
infraconstitucional o direito à segurança jurídica. Dessa forma, a aplicação
da norma processual nova, assim como foi o caso do CPC/2015, apenas
pode se dar aos atos processuais futuros e não aos que já se iniciaram ou
estão consumados, sob pena de indevida retroação da lei.

Nesse sentido, explica o autor:

2 Marinoni, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil comentado / Luiz Guilherme
Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel M. 3. Ed. Ver., atual. São Paulo, Editora Revista
dos tribunais, 2017.

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2ª Câmara Cível
Agravo de Instrumento nº 0000128-50.2019.8.16.0190

“O art.14, CPC, regula a sucessão de leis processuais no tempo e
a sua aplicação aos processos pendentes - disciplina o direito
intertemporal processual. A lei não prejudicará o direito
adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5.º, XXXVI,
CF). Vale dizer: há direito fundamental à observância do direito
processual adquirido, do ato processual perfeito e da coisa
julgada. O art. 14, CPC, densifica na legislação
infraconstitucional o direito fundamental à segurança jurídica
processual, especialmente no que tange à observância do
direito processual adquirido, do ato processual perfeito e da
coisa julgada. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça,
‘A aplicação da lei processual nova, como o CPC/2015, somente
pode se dar aos atos processuais futuros e não àqueles já
iniciados ou consumados, sob pena de indevida retroação da
lei. Dever de observar a legislação então vigente para examinar
a regularidade do ato processual objeto do recurso, no caso, a
propositura da ação supracitada’ (STJ, 3ª Turma. Aglnt no REsp
1.399.534/RS rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2016,
D]e04.10.2016)”

Dessa maneira, destaca-se que os efeitos da Resolução 547
do CNJ e os requisitos estipulados por esta para o ajuizamento de
execuções, como no caso a exigência de protesto do título, apenas
possuem validade para aquelas ajuizadas posteriormente a publicação da
ata de julgamento do Tema 1184 STF (08/02/2024), justamente por se tratar
de norma processual que não possui efeito retroativo, conforme o
esposado acima.
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2ª Câmara Cível
Agravo de Instrumento nº 0000128-50.2019.8.16.0190
Ressalta-se que a Resolução 547 do CNJ, publicada em
22/02/2024, instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na
tramitação de execuções fiscais, a partir do julgamento do Tema 1.184 do
STF.

Corroborando para isso, como o Tema e a Resolução
expressam em seus textos, existem requisitos para o “ajuizamento de
execuções fiscais” (art. 2º e 3º da Resolução 547 do CNJ), o que, por
lógica, infere-se que são exigências para novas execuções e não para
àquelas já em andamento.

Desse modo, havendo o ajuizamento da presente
demanda em 09/01/2019, ou seja, anteriormente à publicação do Tema
1184/STF, não há que se falar em sua aplicação ao caso concreto quanto
aos requisitos para propositura da demanda.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA
EXECUÇÃO. SENTENÇA PROLATADA SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO
DO EXEQUENTE. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA
AO ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO
ACOLHIMENTO. DECISÃO DO MÉRITO RECURSAL FAVORÁVEL AO
RECORRENTE. ART. 282, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DA PRÉVIA
TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO
ADMINISTRATIVA E DO PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA –
CDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE AO
JULGAMENTO DO TEMA 1184. HIPÓTESE EM QUE A EXECUÇÃO
NÃO PODE SER EXTINTA PELO DESCUMPRIMENTO DO ITEM 2 DA

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2ª Câmara Cível
Agravo de Instrumento nº 0000128-50.2019.8.16.0190
TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1184. APLICAÇÃO ÀS
AÇÕES PROPOSTAS POSTERIORMENTE AO REFERIDO
JULGAMENTO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES EM
CURSO SE, SENDO O VALOR DO DÉBITO INFERIOR A DEZ MIL REAIS
(R$ 10.000,00), O PROCESSO PERMANECER SEM MOVIMENTAÇÃO
ÚTIL POR UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE
CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CASO
CONCRETO. CITAÇÃO CONCRETIZADA. PENHORA PARCIAL.
POSSIBILIDADE DE SER POSTULADA A PENHORA DO IMÓVEL
GERADOR DOS TRIBUTOS EM EXECUÇÃO. REQUISITOS PARA
EXTINÇÃO DO PROCESSO, PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547/CNJ,
NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. SENTENÇA CASSADA.
RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA
EXECUÇÃO COM A EXECUÇÃO DE ATOS VISANDO A PENHORA
DE BENS. RECURSO PROVIDO.
(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0003906-87.2021.8.16.0083 - Francisco
Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE
SARRAO - J. 25.06.2024)

Nesta linha, necessário o retorno dos autos à origem para
que se verifique se a demanda executiva em análise preenche os outros
requisitos estabelecidos para que se dê a extinção por baixo valor,
conforme o caput do art. 1º da Resolução 547 do CNJ, ressalvando-se,
aqui, a necessidade de respeito à competência constitucional do
município:

Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor
pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio
constitucional da eficiência administrativa, respeitada a
competência constitucional de cada ente federado.

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Agravo de Instrumento nº 0000128-50.2019.8.16.0190

Quanto ao ponto, ressalva-se que à época do ajuizamento
estava vigente a Lei nº 9.386/2012, que perdurou até 08/08/2023, quando
foi revogada pela Lei nº 11.673/2023 e, portanto, não aplicável esta última
ao caso em análise.

Ressalta-se aqui que a exigência dos requisitos de tentativa
de conciliação administrativa e de protesto do título, para a extinção de
execuções, só valem para as demandas que se enquadrem aos requisitos
estipulados, não devendo serem aplicadas indistintamente a quaisquer
casos.

Entendimento consoante teve o STF em sede de decisão de
Embargos de Declaração no Tema 1.184:

A controvérsia havida na espécie delimitou-se às execuções
fiscais de baixo valor, não podendo se extrair, do acórdão
embargado, interpretação no sentido de que os ritos previstos
nos item a e b do ponto 2 da tese de repercussão geral se
aplicam a toda execução fiscal, especialmente considerando
que o fundamento para a extinção da execução fiscal de baixo
valor, nos termos fixados pelo julgado embargado, é o princípio
da eficiência administrativa, considerando a relação custo
processual sobre valor da execução.
(...)
Pelo exposto, acolho os embargos de declaração, sem
atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a
tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente
aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites
do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais

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2ª Câmara Cível
Agravo de Instrumento nº 0000128-50.2019.8.16.0190
suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo
Tribunal Federal” (destacou-se)

Dessa forma, ainda que superadas tais questões, ressalva-se
que o §5º, art. 1º, da mesma Resolução, prevê a possibilidade de que a
Fazenda Pública demonstre que poderá localizar bens do devedor no
prazo de 90 (noventa) dias, in verbis:

§ 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não
aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso
demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do
devedor.

De todo exposto fica claro que para a aplicação do Tema
1.184 e da Resolução 547 do CNJ e, por conseguinte, extinção da
demanda com fulcro no valor irrisório, se mostra indispensável que todos os
requisitos já descritos sejam preenchidos, o que não se vislumbrou no caso
em análise.

Nesta linha, constatado que a demanda executiva
originária não se enquadra nos ditames do Tema 1.184 do STF aplicado, ou
mesmo, à Resolução 574, sequer há como se adentrar em eventual
modulação dos seus efeitos.

Afere-se, portanto, evidente que o caso em análise não se
amolda aos precedentes aplicados, razão pela qual deve ser cassada a
sentença, determinando-se o prosseguimento da demanda executiva.

Assim, voto pelo provimento do recurso, nos termos acima.
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Agravo de Instrumento nº 0000128-50.2019.8.16.0190
III. CONCLUSÃO

Assim, pelas razões expostas, dou provimento ao recurso,
para determinar o prosseguimento do feito.

Intimem-se.

Curitiba, 08 de abril de 2025.

CARLOS MAURICIO FERREIRA
RELATOR