SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0012694-68.2025.8.16.0045
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): andrei de oliveira rech
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Sat Nov 08 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 10 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito autoral e direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso da ré para afastar a inversão do ônus da prova determinada somente na sentença. Oposição do autor. Alegação de contradição. Inocorrência. Desnecessidade de dilação probatória por tratar-se de matéria exclusivamente de direito quanto às consequências da rescisão contratual. Possibilidade, todavia, de atribuir a ré o dever de instruir com extrato para a liquidação da sentença, o que não se contradiz com a ausência de inversão do ônus na análise de mérito. Embargos de declaração rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação da ré, para afastar a inversão do ônus da prova determinada na sentença, sendo desnecessária a inversão por tratar-se de matéria de direito, ressalvando-se somente a possibilidade de em sede de liquidação da sentença atribuir à ré o dever de acostar os extratos de pagamentos para a correta restituição de valores. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado é contraditório com relação à inversão do ônus probatório.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram conhecidos, mas não se verificou a ocorrência de erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando os pressupostos de embargabilidade do art. 1.022 do CPC.4. A ausência de inversão do ônus probatório é irrelevante para a análise de mérito das consequências da rescisão do contrato, o que não é contraditório com o eventual dever de a ré instruir a liquidação de sentença com os extratos de pagamento para a correta restituição de valores.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Inexistindo erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, hipóteses do art. 1.022 do CPC, merecem ser rejeitados os embargos de declaração._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.610/1998, arts. 29, 68, § 4º, e 105; CPC/2015, arts. 1.022 e 1.023.Jurisprudência relevante citada: s/n.