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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0012694-68.2025.8.16.0045, em que é Embargante LUIZ FERNANDO DA SILVA e Embargado PROJESE CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA. I – RELATÓRIO:Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de mov. 19.1, proferido no recurso de Apelação nº 0011618-77.2023.8.16.0045, que negou provimento ao recurso interposto pela parte embargante/autora, mas deu parcial provimento ao recurso da parte embargada/ré, apenas para reconhecer a impossibilidade de ser invertido o ônus probatório na sentença, nos seguintes termos ementado:Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Recurso da parte autora não provido e recurso da parte ré parcialmente provido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, condenando a parte ré à restituição dos valores pagos, com retenção de 25% e fixação dos ônus sucumbenciais em 50% para cada parte, sendo que ambas as partes interpuseram recursos de apelação, inconformadas com a decisão. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a inversão do ônus probatório na sentença e como deve ser a restituição dos valores pagos diante da rescisão de contrato firmado antes da Lei 13.786/2028, considerando o percentual de retenção e a possibilidade de cumulação de arras com cláusula penal. III. Razões de decidir3. A inversão do ônus da prova na sentença viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, mas a rescisão do contrato é questão exclusivamente de direito, dispensando dilação probatória.4. A retenção de 25% dos valores pagos é justificada pela privação do uso do bem por mais de sete anos e está em conformidade com a jurisprudência que permite flutuação entre 10% e 25%.5. A cláusula penal e as arras têm o mesmo fato gerador, impossibilitando sua cumulação, o que foi corretamente decidido na sentença.6. A distribuição igualitária dos ônus sucumbenciais é adequada, pois ambas as partes decaíram em suas teses, considerando a rescisão provocada pelo comprador.7. Fixados honorários recursais em favor do patrono da parte ré ante o desprovimento do recurso do autor e deixou-se de fixar honorários recursais em favor do patrono do autor, em razão do parcial provimento do recurso da ré. IV. Dispositivo e tese8. Apelações conhecidas e parcialmente provida a insurgência da ré e desprovida a insurgência do autor. Tese de julgamento: A cláusula penal em contratos de compra e venda de imóveis firmados antes da Lei 13.786/2028 pode ser fixada entre 10% e 25% do valor efetivamente pago, afastada a possibilidade de retenção das arras por configurar bis in idem._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 6º, VIII, 9º, 85, § 2º, 86, caput; Lei nº 13.786/2018, arts. 1º e 2º; CC/2002, art. 408.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001664-79.2018.8.16.0110 - Mangueirinha - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 02.10.2019; STJ, REsp n. 1.286.273/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 08/06/2021, DJe 22/06/2021 – Informativo n. 701 de jurisprudência; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001571-55.2020.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 25.06.2025; STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1701206/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 17/06/2021; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0008196-27.2020.8.16.0069, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Marcelo Wallbach Silva, j. 20.03.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0033053-40.2022.8.16.0014, Rel. Rotoli de Macedo, j. 14.08.2023; Súmula nº 283/STF; Súmula nº 5/STJ; Súmula nº 7/STJ.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0011618-77.2023.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 24.08.2025) A parte autora opõe-se sustentando a ocorrência de contradição na decisão colegiada quanto ao afastamento da inversão do ônus probatório, considerando irrelevante o ônus probatório por tratar-se de matéria exclusivamente de direito, e atribuição à ré do dever de instruir a liquidação do cumprimento de sentença com o extrato de pagamentos.Intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões recursais (mov. 10/TJ).É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO:Os embargos de declaração comportam conhecimento, pois protocolados dentro do prazo legal estabelecido no artigo 1.023, cumulado com o artigo 219 do Código de Processo Civil.Conforme artigo 1.022 do referido Código processual, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material.Opõe-se a parte autora, ora embargante, sustentando a ocorrência de contradição no acórdão embargado, porque determinou a reforma da sentença para afastar a inversão do ônus probatório, mas atribuiu à ré do dever de instruir a liquidação do cumprimento de sentença com o extrato de pagamentos.Contudo, em que pese a oposição não se vislumbra contradição que justifique qualquer esclarecimento, isso porque a contradição representa o posicionamento oposto a afirmação anterior ou, ainda, eventual falta de lógica ou incoerência no decisum. De mais a mais, cabe esclarecer que, via de regra, os embargos de declaração não possuem caráter substitutivo ou modificativo do julgado embargado, tendo, em verdade, um alcance muito mais integrativo e esclarecedor, pelo que se visa, com tal instrumento recursal, buscar uma declaração judicial que àquele se integre, de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação.A propósito:ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.2. A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade, existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento, expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora.3. Existindo erro material no acórdão, acolhem-se os embargos para sanar o vício tão somente nesta parcela, afastando as demais teses, diante da patente pretensão do recorrente de rediscutir a matéria outrora decidida.(EDcl no AgInt no AREsp n. 2.002.149/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024.) No caso, o acordão embargado reconheceu a necessidade de reforma da sentença, para afastar a determinação de inversão do ônus probatório realizada apenas na sentença, porque, com fulcro no entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça, a inversão do ônus da prova deve ocorrer na fase instrutória, a fim de possibilitar o contraditório e a ampla defesa:“O Código de Processo Civil previu em seu art. 9º que “não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida”, o que é complementado pela norma insculpida no dispositivo seguinte ao determinar que “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. Aqui, versa-se acerca do princípio da proibição da decisão surpresa, impondo ao juiz o dever de zelar pelo efetivo contraditório, dando às partes a ampla possibilidade de se manifestar nos autos. Segundo as lições doutrinárias, “a proibição de haver decisão surpresa no processo, decorrência da garantia instituída pelo princípio constitucional do contraditório, enseja ao juiz o poder-dever de ouvir as partes sobre todos os pontos do processo, incluídos os que possivelmente poderão ser decididos por ele, seja a requerimento da parte ou interessado, seja ex officio. Trata-se da proibição da sentença de ‘terceira via’”[1]. A necessidade de intimação prévia das partes antes do pronunciamento do Juízo – exigível também quando se tratar de matéria de ordem pública – serve ao propósito de dar ciência às partes quanto a uma possível decisão acerca de determinada temática, mas também permite às partes que apresentem seus argumentos, de modo a efetivamente influir na decisão do magistrado. Se o julgador deixa de oportunizar o contraditório prévio, a decisão que sobrevier será nula, pois implicará em colisão frontal aos princípios básicos e fundantes do processo civil. Amparando-se nesses fundamentos, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que “a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é regra de instrução e não de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória ou, quando proferida em momento posterior, há que se garantir à parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas, sob pena de absoluto cerceamento de defesa” (REsp n. 1.286.273/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 08/06/2021, DJe 22/06/2021 – Informativo n. 701 de jurisprudência). Desse modo, a inversão do ônus probatório apenas na sentença viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, o que exige a reforma da sentença neste ponto, para afastar a inversão neste momento processual.” Contudo, destacou-se que a inversão do ônus da prova no caso em deslinde é irrelevante, “pois a rescisão de contrato envolve matéria exclusivamente de direito, para a qual basta a juntada do contrato firmado entre as partes, de modo que não se faz necessária a dilação probatória”.Logo, para a análise de mérito do processo a instrução probatória é desnecessária, na medida em que basta o contrato para estabelecer a legalidade ou não das cláusulas contratuais para a rescisão da avença.Por fim, em que pese para a análise de mérito independer de dilação probatória, esclareceu-se que para o cumprimento da sentença de restituição dos valores pagos é possível atribuir à ré o dever de apresentar o extrato de pagamentos, o que não configura inversão do ônus probatório:“Por último, todavia, insta destacar que apesar de a requerida sustentar a necessidade de o comprador comprovar o montante efetivamente pago para fins de restituição, tem-se que esta é uma prova comum as partes e que importa somente em sede de cumprimento de sentença, quando serão apurados os valores a serem restituídos, pois não altera o entendimento de mérito acerca do direito de retenção de valores em caso de rescisão contratual. Assim, para fim de se determinar em liquidação de sentença o montante a ser restituído poderá ser exigido da ré a apresentação de extrato de pagamentos, para possibilitar a instrução do cumprimento de sentença sem que isso configure inversão do ônus probatório.” Desse modo, não há que se falar em contradição, pois o acórdão expressamente se manifestou pelo entendimento de não ser possível a inversão do ônus da prova na sentença, razão pela qual restou afastada.Assim, caso o descontento da parte embargante persista, deve este se socorrer às vias recursais adequadas à modificação do julgado, porquanto não presente no rol dos embargos declaratórios a rediscussão da matéria já decidida. Isto posto, não verificada a ocorrência de nenhuma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos presentes aclaratórios. ConclusãoAnte o exposto, voto pelo conhecimento e rejeição dos embargos de declaração.
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