SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002482-47.2024.8.16.0069
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): andrei de oliveira rech
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Cianorte
Data do Julgamento: Sun Oct 19 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 20 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação Cível. Ação Monitória. Sentença que rejeitou os embargos à monitória e converteu o mandado inicial em título executivo judicial. Recurso da ré/embargante. 1. Matéria preliminar. Ilegitimidade ativa do autor para cobrança dos cheques. Matéria alegada somente em grau recursal. Possibilidade de análise. Matéria de ordem pública. Art. 485, VI, § 3º, do CPC. Precedentes. Parcial acolhimento da tese. Cheques nominais a terceiros. Assinatura do endossante não identificada no verso de parte das cártulas. Ausência de endosso válido configurada. Exegese dos arts. 17 e 19, § 1º, da Lei nº 7.357/85. Ilegitimidade ativa reconhecida em relação a algumas cártulas. Demais cheques que, embora nominais a terceiros, contêm assinatura em seu verso. Ausência de provas capazes de desconstituir os endossos tidos como válidos. 2. Mérito. 2.1. Alegação de prática de agiotagem. Pedido de nulidade dos cheques. Desprovimento. Apelante que não apresentou cálculos de impugnação ao valor devido, tampouco indicou qual seria o montante efetivamente negociado com o apelado. Eventual reconhecimento da prática de agiotagem que não ensejaria a nulidade das cártulas, mas apenas o ajuste dos juros moratórios ao limite legal. Boa-fé do portador dos cheques presumida, sendo desnecessária a investigação acerca da "causa debendi". 2.2. Consectários legais. Correção monetária que deve incidir a partir da data da emissão estampada na cártula. Juros moratórios que incidem a partir da primeira apresentação à instituição financeira sacada. Tema 942 do Superior Tribunal de Justiça. Aplicação do IPCA no período compreendido entre a emissão de cada cártula até a primeira apresentação à instituição financeira sacada, momento em que incidirão os juros moratórios e, assim, aplicar-se-á somente a taxa SELIC. 3. Ônus sucumbenciais redistribuídos. 4. Honorários recursais não fixados. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que rejeitou embargos à monitória e converteu o mandado inicial em título executivo judicial, condenando a ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, com alegação de ilegitimidade ativa do apelado para cobrar cheques nominais, além de argumentação sobre a prática de agiotagem e a forma de aplicação da correção monetária e dos juros de mora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o apelado é parte legítima para cobrar cheques nominais sem endosso válido e se a correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados conforme os índices solicitados pela apelante.III. Razões de decidir3. Reconhecida a ilegitimidade ativa do apelado para a cobrança dos cheques SICREDI nºs 1176, 1177, 1178 e 1142, devido à ausência de endosso válido.4. Os cheques SICREDI nº 1179 e Banco do Brasil nºs 852650 e 852649, 852679 e 852701, embora nominais a terceiros, possuem endosso válido, pois apresentavam assinaturas atribuíveis aos beneficiários, de modo que o apelado é possuidor de boa-fé.5. A correção monetária deve ocorrer desde a data de emissão dos cheques, utilizando o IPCA, e os juros moratórios devem incidir a partir da primeira apresentação dos cheques à instituição financeira, momento em que incidem os juros moratórios, aplicando-se, a partir de então, apenas a taxa SELIC sem cumulação com outros índices.6. Os ônus sucumbenciais foram redistribuídos em razão do parcial provimento do recurso, considerando o valor dos cheques em que se reconheceu a ilegitimidade ativa do apelado.7. Considerando o parcial provimento do recurso, não houve a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida para reconhecer a ilegitimidade ativa do autor para a cobrança das cártulas SICREDI nºs 1176, 1177, 1178 e 1142, determinando a correção monetária a partir da data de emissão das cártulas, com aplicação do IPCA, e a incidência de juros moratórios a partir da primeira apresentação dos cheques à instituição financeira, com aplicação somente da taxa SELIC, sem cumulação com outros índices de correção monetária; bem como para redistribuir os ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: É reconhecida a ilegitimidade ativa para a cobrança de cheques nominais quando não há endosso válido que comprove a posse de boa-fé do portador, sendo necessária a assinatura do beneficiário ou de seu mandatário com poderes especiais para a validade da transmissão do título nominal._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, § 3º,; Lei nº 7.357/1985, arts. 17 e 19; CC/2002, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp n. 2.724.754/MT, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 09.04.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0034993-89.2016.8.16.0001, Rel. DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE, 19ª Câmara Cível, j. 24.04.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0003283-54.2020.8.16.0084, Rel. DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA, 19ª Câmara Cível, j. 14.09.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0003783-23.2017.8.16.0021, Rel. DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA, 19ª Câmara Cível, j. 11.11.2024; Tema 942 do STJ.