Ementa
Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação Cível. Ação Monitória. Sentença que rejeitou os embargos à monitória e converteu o mandado inicial em título executivo judicial. Recurso da ré/embargante. 1. Matéria preliminar. Ilegitimidade ativa do autor para cobrança dos cheques. Matéria alegada somente em grau recursal. Possibilidade de análise. Matéria de ordem pública. Art. 485, VI, § 3º, do CPC. Precedentes. Parcial acolhimento da tese. Cheques nominais a terceiros. Assinatura do endossante não identificada no verso de parte das cártulas. Ausência de endosso válido configurada. Exegese dos arts. 17 e 19, § 1º, da Lei nº 7.357/85. Ilegitimidade ativa reconhecida em relação a algumas cártulas. Demais cheques que, embora nominais a terceiros, contêm assinatura em seu verso. Ausência de provas capazes de desconstituir os endossos tidos como válidos. 2. Mérito. 2.1. Alegação de prática de agiotagem. Pedido de nulidade dos cheques. Desprovimento. Apelante que não apresentou cálculos de impugnação ao valor devido, tampouco indicou qual seria o montante efetivamente negociado com o apelado. Eventual reconhecimento da prática de agiotagem que não ensejaria a nulidade das cártulas, mas apenas o ajuste dos juros moratórios ao limite legal. Boa-fé do portador dos cheques presumida, sendo desnecessária a investigação acerca da "causa debendi". 2.2. Consectários legais. Correção monetária que deve incidir a partir da data da emissão estampada na cártula. Juros moratórios que incidem a partir da primeira apresentação à instituição financeira sacada. Tema 942 do Superior Tribunal de Justiça. Aplicação do IPCA no período compreendido entre a emissão de cada cártula até a primeira apresentação à instituição financeira sacada, momento em que incidirão os juros moratórios e, assim, aplicar-se-á somente a taxa SELIC. 3. Ônus sucumbenciais redistribuídos. 4. Honorários recursais não fixados. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que rejeitou embargos à monitória e converteu o mandado inicial em título executivo judicial, condenando a ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, com alegação de ilegitimidade ativa do apelado para cobrar cheques nominais, além de argumentação sobre a prática de agiotagem e a forma de aplicação da correção monetária e dos juros de mora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o apelado é parte legítima para cobrar cheques nominais sem endosso válido e se a correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados conforme os índices solicitados pela apelante.III. Razões de decidir3. Reconhecida a ilegitimidade ativa do apelado para a cobrança dos cheques SICREDI nºs 1176, 1177, 1178 e 1142, devido à ausência de endosso válido.4. Os cheques SICREDI nº 1179 e Banco do Brasil nºs 852650 e 852649, 852679 e 852701, embora nominais a terceiros, possuem endosso válido, pois apresentavam assinaturas atribuíveis aos beneficiários, de modo que o apelado é possuidor de boa-fé.5. A correção monetária deve ocorrer desde a data de emissão dos cheques, utilizando o IPCA, e os juros moratórios devem incidir a partir da primeira apresentação dos cheques à instituição financeira, momento em que incidem os juros moratórios, aplicando-se, a partir de então, apenas a taxa SELIC sem cumulação com outros índices.6. Os ônus sucumbenciais foram redistribuídos em razão do parcial provimento do recurso, considerando o valor dos cheques em que se reconheceu a ilegitimidade ativa do apelado.7. Considerando o parcial provimento do recurso, não houve a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida para reconhecer a ilegitimidade ativa do autor para a cobrança das cártulas SICREDI nºs 1176, 1177, 1178 e 1142, determinando a correção monetária a partir da data de emissão das cártulas, com aplicação do IPCA, e a incidência de juros moratórios a partir da primeira apresentação dos cheques à instituição financeira, com aplicação somente da taxa SELIC, sem cumulação com outros índices de correção monetária; bem como para redistribuir os ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: É reconhecida a ilegitimidade ativa para a cobrança de cheques nominais quando não há endosso válido que comprove a posse de boa-fé do portador, sendo necessária a assinatura do beneficiário ou de seu mandatário com poderes especiais para a validade da transmissão do título nominal._________Dispositivos relevantes citados:
CPC, arts. 485, VI, § 3º,; Lei nº 7.357/1985, arts. 17 e 19; CC/2002, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, AgInt no AREsp n. 2.724.754/MT, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 09.04.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0034993-89.2016.8.16.0001, Rel. DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE, 19ª Câmara Cível, j. 24.04.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0003283-54.2020.8.16.0084, Rel. DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA, 19ª Câmara Cível, j. 14.09.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0003783-23.2017.8.16.0021, Rel. DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA, 19ª Câmara Cível, j. 11.11.2024; Tema 942 do STJ.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002482-47.2024.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 19.10.2025)
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Acórdão
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I. RELATÓRIOTrata-se, na origem, de ação monitória, autuada sob o nº 0002482-47.2024.8.16.0069, em trâmite perante o juízo da 2ª Vara Cível de Cianorte, em que o juízo a quo rejeitou os embargos à monitória e julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos (mov. 47.1):“Ante o exposto, REJITO os embargos à monitória, o que faço com fundamento no art. 702, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil, converto o mandado inicial em título executivo judicial (art. 701, §2º, do CPC) e determino o prosseguimento da ação monitória como cumprimento de sentença, na forma dos artigos 513 e seguintes do CPC. Condeno a requerida no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.”.Em face da sentença, a ré opôs embargos de declaração (mov. 50.1), os quais foram rejeitados (mov. 56.1).Inconformada, a ré interpôs recurso de apelação (mov. 62.1), sustentando, preliminarmente, que: a) o autor, ora apelado, é parte ilegítima para cobrar os cheques objeto da ação, visto que todas as cártulas são nominais, ao passo que não houve endosso válido por parte dos beneficiários iniciais dos respectivos cheques, de modo que não há a devida comprovação de regularidade da titularidade do atual portador das cártulas; no mérito, afirma que: b) os cheques são oriundos de prática de agiotagem, de modo que não existe a figura do portador de boa-fé nos autos e, portanto, mesmo com a ausência de cálculos de impugnação dos valores cobrados, deve ser investigada a causa debendi dos cheques objeto da ação; c) subsidiariamente, no tocante à correção monetária e juros de mora, pede a aplicação da taxa SELIC no período anterior à redação dada ao Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, na forma simples e sem a incidência de outros índices de correção monetária e, no período posterior à referida Lei, que a correção seja pelo IPCA, mais juros de mora pela SELIC, descontando-se o IPCA, a partir da citação.Intimado a apresentar contrarrazões ao recurso (mov. 65), o apelado permaneceu silente (mov. 66).É, no essencial, o relatório.
II. VOTO
Juízo de AdmissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), é o caso de conhecimento da peça recursal.1. Matéria preliminar – ilegitimidade ativa do apeladoPugna a apelante pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa do ora apelado para cobrar os cheques objeto da presente ação (mov. 1.4 – autos de origem). Nesse sentido, afirma que as cártulas SICREDI nºs 1176, 1177 e 1178, nominais em favor de “Fabio AP Varga”, não possuem endosso assinado pelo beneficiário dos cheques, de modo que os endossos constantes no verso do documento não são suficientes para conferir validade à sua respectiva transmissão.No tocante ao cheque SICREDI nº 1142, nominal em favor de Adriana Patricia Tatibana Bortolotto ME, afirma que a referida situação se repete, visto que não há endosso assinado pelo representante legal da pessoa jurídica beneficiária do cheque.Os cheques SICREDI nº 1179 e Banco do Brasil nºs 852650 e 852649, nominais a Cláudio F. Souza, não contêm, de forma inequívoca, a assinatura do beneficiário das cártulas, assim como os cheques Banco do Brasil nºs 852679 e 852701, nominais a Moacir Polizel, que também contêm uma assinatura, mas não há comprovação de que seja de autoria do beneficiário mencionado.Portanto, a apelante defende que o apelado não é possuidor legítimo dos cheques objeto da ação e, assim, não é parte legítima para propor a ação, de modo que pede a extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade ativa do recorrido.Pois bem.Inicialmente, embora a tese da ilegitimidade ativa não tenha sido discutida nos autos de origem, tem-se que se trata de matéria de ordem pública e, portanto, pode ser analisada em qualquer grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Nesse sentido, dispõe o art. 485, VI, § 3º, do Código de Processo Civil:Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:(...)VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;(...)§ 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.Sobre o tema, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. QUESTÃO DE DIREITO. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO PROVIDO.1. A natureza de ordem pública do debate sobre ilegitimidade passiva, de modo a inexistir inovação recursal na apelação que inaugura a tese, é questão de direito. Afastamento da Súmula 7/STJ.2. As questões de ordem pública podem ser apreciadas pela instância ordinária a qualquer tempo e em qualquer grau, inclusive de ofício.Inexistência de inovação recursal em sua invocação por ocasião da apelação.3. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.(AgInt no AREsp n. 2.724.754/MT, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 22/4/2025.)Portanto, conclui-se pela possibilidade de apreciação do tema neste momento processual.Passando à detida análise da questão, verifica-se que o recurso comporta parcial provimento neste ponto.Explico.Inicialmente, destaca-se o disposto nos arts. 17 e 19, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 7.357/85:Art . 17 O cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa ‘’ à ordem’’, é transmissível por via de endosso. - grifei.Art . 19 - O endosso deve ser lançado no, cheque ou na folha de alongamento e assinado pelo endossante, ou seu mandatário com poderes especiais.§ 1º O endosso pode não designar o endossatário. Consistindo apenas na assinatura do endossante (endosso em branco), só é válido quando lançado no verso do cheque ou na folha de alongamento.§ 2º A assinatura do endossante, ou a de seu mandatário com poderes especiais, pode ser constituída, na forma de legislação específica, por chancela mecânica, ou processo equivalente. – grifei. Conforme se extrai dos artigos acima referidos, o cheque nominal poderá ser transmitido via endosso, desde que devidamente assinado pelo endossante, ou seu mandatário com poderes especiais.Pois bem.No tocante às cártulas SICREDI nºs 1176, 1177 e 1178, nominais em favor de “Fabio AP Varga”, é possível verificar que, de fato, não existe qualquer endosso que possa ser atribuído ao beneficiário dos cheques (Fabio), visto que os endossos constantes no verso do documento são atribuídos a “Claudio” e à pessoa jurídica “Sandra Barrosa Silva Facção”.Ademais, no tocante ao cheque SICREDI nº 1142, nominal em favor de Adriana Patricia Tatibana Bortolotto ME, a referida situação se repete, visto que não há endosso assinado pelo representante legal da pessoa jurídica beneficiária do cheque. Nesse sentido, destaca-se que os endossos constantes no verso da cártula são os mesmos identificados nas cártulas citadas anteriormente, quais sejam, aqueles atribuídos a “Claudio” e à pessoa jurídica “Sandra Barrosa Silva Facção”.Portanto, resta evidente a ausência de assinatura dos referidos beneficiários nas respectivas cártulas, tampouco de seus respectivos mandatários com poderes especiais e, portanto, não é possível reconhecer a legitimidade do autor da ação, ora apelado, para efetuar a cobrança dos cheques SICREDI nºs 1176, 1177, 1178 e 1142.Sobre o tema, já decidiu esta 19ª Câmara Cível:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA CONSTITUTIVA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EMBARGOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. RECURSO DO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS CHEQUES. PARCIAL ACOLHIMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA AO ART. 240, §1º DO CPC E ÀS SÚMULAS 503 E 106 DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL ESCOADO À DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA APENAS EM RELAÇÃO A UM DOS CHEQUES QUESTIONADOS. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR PARA A COBRANÇA DE ALGUMAS DAS CÁRTULAS. ACOLHIMENTO EM RELAÇÃO A UM TÍTULO. CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO SEM O DEVIDO ENDOSSO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0034993-89.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 24.04.2025) – grifei. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM CHEQUE PRESCRITO – SENTENÇA QUE, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA, RECONHECEU A AUSÊNCIA DE DIREITO QUANTO AO CRÉDITO RECLAMADO, JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO – INSURGÊNCIA DA REQUERENTE – CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO – ASSINATURA DO ENDOSSANTE NÃO IDENTIFICADA NO VERSO DA CÁRTULA – AUSÊNCIA DE ENDOSSO CONFIGURADA - ILEGITIMIDADE ATIVA PARA RECLAMAR O DIREITO DE CRÉDITO – EXEGESE DO ART. 19, §1º, DA LEI NR. 7.357/85 – SENTENÇA INALTERADA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS, FIXANDO-SE, AINDA, HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0003283-54.2020.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 14.09.2024) – grifei.Todavia, no tocante aos cheques SICREDI nº 1179 e Banco do Brasil nºs 852650 e 852649, nominais a Cláudio F. Souza, bem como os cheques Banco do Brasil nºs 852679 e 852701, nominais a Moacir Polizel, melhor sorte não assiste à apelante.Isso porque, diferentemente das cártulas em que se reconheceu a ilegitimidade ativa do apelado, existem assinaturas nos respectivos versos que podem ser atribuídas aos beneficiários nominais dos cheques, visto que não houve efetiva comprovação em contrário.Destaca-se que a parte ré, ora apelante, deveria ter requerido a produção de prova pericial grafotécnica, a fim de demonstrar que as referidas assinaturas não são de autoria dos beneficiários das respectivas cártulas.Além disso, embora a análise acerca da ilegitimidade ativa seja possível na hipótese dos presentes autos, tem-se que a parte que a alegou somente em grau recursal deve arcar com o ônus de postular a referida tese em momento tardio, ou seja, após o fim da instrução processual e, portanto, sem produzir a prova técnica capaz de impugnar efetivamente as assinaturas constantes nos cheques objeto da presente ação.Dessa forma, não havendo elementos capazes de desconstituir as assinaturas constantes no verso das cártulas SICREDI nº 1179 e Banco do Brasil nºs 852650 e 852649, nominais a Cláudio F. Souza, bem como os cheques Banco do Brasil nºs 852679 e 852701, nominais a Moacir Polizel, tem-se que o apelado é possuidor de boa-fé e é legítimo para efetuar a cobrança das cártulas.Portanto, o recurso comporta parcial provimento neste ponto, a fim de reconhecer a ilegitimidade ativa do apelado no tocante aos cheques SICREDI nºs 1176, 1177, 1178 e 1142.2. Mérito2.1. Da alegada prática de agiotagemNo mérito, a apelante sustenta a ocorrência da prática de agiotagem por parte do ora apelado, de modo que inexiste a figura do “portador de boa-fé” das cártulas objeto da ação, sendo necessário o retorno dos autos à origem para que seja realizada a efetiva instrução processual com o objetivo de investigar a causa debendi dos cheques cobrados.Todavia, não lhe assiste razão.Isso porque, conforme bem analisado pelo juízo singular, a ré, ora apelante, não foi capaz de apresentar nos autos quaisquer elementos que permitissem identificar qual seria o valor a ser efetivamente pago pela ré, tampouco qual teria sido o efetivo valor supostamente tomado como empréstimo do ora apelado.Nesse sentido, diferentemente do que alega a apelante, a apresentação de cálculos de impugnação ao valor cobrado na presente ação poderia autorizar uma análise mais aprofundada quanto aos valores efetivamente negociados entre as partes. Contudo, conforme bem analisado pelo juízo singular, a falta dos referidos cálculos não permite identificar qualquer excesso de valores cobrados.Ademais, apenas a título argumentativo, imperioso mencionar que a eventual prática de agiotagem, por si só, não é capaz de invalidar o negócio jurídico existente entre as partes, porquanto seu eventual reconhecimento enseja, apenas, a adequação do negócio jurídico simulado. Portanto, a apresentação de cálculos de impugnação configura elemento essencial para autorizar a discussão acerca do efetivo quantum negociado pelas partes, ônus esse que a apelante não se desincumbiu.Portanto, considerando os elementos probatórios constantes nos autos, em relação às cártulas em que se reconheceu a legitimidade ativa do ora apelado, não há como afastar sua condição de portador de boa-fé em relação aos referidos cheques e, portanto, é desnecessária a investigação acerca da causa debendi, motivo pelo qual voto pelo desprovimento do recurso neste ponto.2.2. Dos juros moratórios e correção monetáriaSubsidiariamente, a apelante afirma que os consectários legais (juros de mora e correção monetária) devem ser aplicados exclusivamente através da taxa SELIC, no período anterior à redação dada ao Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, na forma simples e sem a incidência de qualquer outro índice de correção monetária. Ainda, sustenta que a incidência dos juros moratórios deve acontecer apenas a partir da citação nos termos do art. 405 do Código Civil.Além disso, para o período posterior à vigência da referida Lei, pede que a correção monetária seja realizada a partir do IPCA e acrescido de mora pela SELIC, deduzindo-se o IPCA.Acerca do tema, assiste-lhe parcial razão.Inicialmente, destaca-se que o caso em tela demanda a aplicação do Tema 942 do Superior Tribunal de Justiça que, por sua vez, dispõe que “em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação”.No caso dos autos, em relação aos cheques SICREDI nº 1179 e Banco do Brasil nºs 852650 e 852649, nominais a Cláudio F. Souza, verifica-se que as três cártulas foram apresentadas à instituição financeira para compensação, sem sucesso, nas datas de 30/09/2019, 28/10/2019 e 02/12/2019, respectivamente.No tocante aos cheques Banco do Brasil nºs 852679 e 852701, nominais a Moacir Polizel, ambas as cártulas foram apresentadas para compensação, também sem sucesso, nas datas de 25/11/2019 e 27/01/2020, respectivamente.Deste modo, diferentemente do que alega a apelante, os juros de mora deverão incidir a partir da primeira apresentação à instituição financeira sacada, conforme as datas informadas anteriormente para cada um dos cheques em que se reconheceu a legitimidade do autor para a respectiva cobrança.No tocante à correção monetária, tem-se que sua incidência deve ocorrer a partir da data de emissão estampada no cheque.Sobre o tema, já decidiu esta 19ª Câmara Cível:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM CHEQUE PRESCRITO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA MONITÓRIA E PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS OPOSTOS PELO REQUERIDO – INSURGÊNCIA DO RÉU-EMBARGANTE - 1. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO –– ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA – NÃO ACOLHIMENTO - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO QUE DISPENSA DISCUSSÃO SOBRE A RELAÇÃO MATERIAL ENTRE AS PARTES – TEMA REPETITIVO N. 564, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DOS TÍTULOS - PROVA ORAL QUE CONFIRMOU A EMISSÃO DOS TÍTULOS PARA GARANTIA DO PAGAMENTO DE DÍVÍDA - AQUISIÇÃO DE SEMENTES E INSUMOS AGRÍCOLAS – REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, DO CPC) – PROVA PERICIAL QUE ATESTOU QUE O VALOR DOS TÍTULOS CORRESPONDE À SOMA DAS NOTAS FISCAIS DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS – DÉBITO DEVIDO – SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO – 2. INSURGÊNCIA QUANTO AO MOMENTO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O SALDO DEVEDOR – ACOLHIMENTO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE CORRESPONDER À DATA DA EMISSÃO DO TÍTULO - JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA DATA DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. N. 1.556.834/SP (TEMA 942) – SENTENÇA ALTERADA NESSE PONTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0003783-23.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 11.11.2024) – grifei.Portanto, não assiste razão à apelante no tocante ao termo inicial dos juros moratórios.No tocante à aplicação do índice IPCA para a correção monetária e, após a incidência dos juros moratórios, a aplicação da taxa SELIC, parcial razão lhe assiste.Sobre o tema, destaca-se o previsto nos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil:Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. – grifei.Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. – grifei.Nessa toada, de acordo com os dispositivos legais supracitados, nos casos em que não houver a pactuação de índice de correção monetária, será aplicada a variação do IPCA, ao passo que os juros de mora serão fixados de acordo com a SELIC, com a dedução do IPCA.Além disso, mesmo para o período anterior à alteração da redação do art. 406 do Código Civil, promovida pela Lei nº 14.905/2024, conforme entendimento jurisprudencial já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n. 1.403.005/MG, a aplicação da taxa SELIC não pode ser cumulada com correção monetária. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. ABUSO DE MANDATO. EXCESSO DE CONDENAÇÃO. SÚMULAS 05 E 07/STJ. JUROS DE MORA E TAXA SELIC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 07/STJ. [...] 4. A fixação da taxa dos juros moratórios, a partir da entrada em vigor do artigo 406 do Código Civil de 2002, deve ser com base na taxa Selic, sem cumulação de correção monetária, em obediência aos precedentes da Corte Especial, ressalvado posicionamento pessoal deste relator. 5. O termo inicial dos juros moratórios deve ser determinado a partir da natureza da relação jurídica mantida entre as partes. 6. No caso, tratando-se de mandato, a relação jurídica tem natureza contratual, sendo o termo inicial dos juros moratórios a data da citação (art. 405 do CC). 7. Não havendo prova de má-fé e sendo a mora declarada pelo Poder Judiciário, a citação deve prevalecer como marco inicial da contagem dos juros. 8. No período anterior a constituição em mora (antes da citação), a atualização monetária dos valores devidos deve ser feita pelo índice indicado na sentença. 9. Após a constituição em mora, incidência apenas da taxa Selic, sem cumulação com correção monetária. 10. Necessidade de observação da determinação de abatimento do valor consignado em outra demanda. 11. Honorários sucumbenciais estabelecidos de forma equitativa, atendendo aos preceitos fixados pelos parágrafos do artigo 20 do CPC, observada a complexidade da causa e o seu longo tempo de duração. Súmula 07/STJ. 12. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp n. 1.403.005/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 11/4/2017.) – grifei.No caso dos autos, conforme já exposto anteriormente, a correção monetária deverá ocorrer desde a data de emissão das cártulas objeto dos autos, a partir da aplicação do IPCA e, após o início da incidência dos juros moratórios, contados a partir da data da primeira apresentação dos cheques à instituição financeira, deverá ocorrer a aplicação somente da taxa SELIC, sem a cumulação com outros índices de correção monetária, visto que a referida taxa já abarca tanto a aludida correção quanto os juros moratórios.Portanto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso neste ponto.3. Ônus Sucumbenciais Considerando o parcial provimento do recurso sob análise, em que a apelante obteve sucesso em afastar a cobrança de quatro cártulas em razão da ilegitimidade ativa do apelado, verifica-se a necessidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais.A partir da análise dos autos, verifica-se que o valor dado à causa representa o montante atualizado dos cheques, no importe de R$ 68.664,74.Contudo, observa-se que o valor das cártulas SICREDI nºs 1176, 1177, 1178 e 1142, devidamente atualizado, perfaz o total de R$ 28.186,87, de modo que o valor dos cheques restantes totaliza R$ 40.477,87, ou seja, aproximadamente 60% do montante inicialmente cobrado.Portanto, condeno o autor, ora apelado, ao pagamento de 40% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela ré, ora apelante, representado pelo valor dos cheques em que se reconheceu a ilegitimidade ativa do autor para sua cobrança (R$ 28.186,87 – vinte e oito mil, cento e oitenta e seis reais e oitenta e sete centavos).Condeno também a ré, ora apelante, ao pagamento de 60% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pelo autor, ora apelado, representado pelo valor dos cheques em que se reconheceu sua legitimidade para a respectiva cobrança (R$ 40.477,87 – quarenta mil, quatrocentos e setenta e sete reais e oitenta e sete centavos).4. Honorários RecursaisEm face do parcial provimento do recurso, deixo de fixar honorários advocatícios em grau recursal, conforme entendimento do Eg. Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1349182/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 12/06/2019 e REsp 1804904/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 30/05/2019).ConclusãoAnte o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de apelação, a fim de reconhecer a ilegitimidade ativa do autor para a cobrança das cártulas SICREDI nºs 1176, 1177, 1178 e 1142, bem como para determinar que a correção monetária deverá ocorrer desde a data de emissão das cártulas objeto dos autos, a partir da aplicação do IPCA e, após o início da incidência dos juros moratórios, contados a partir da data da primeira apresentação dos cheques à instituição financeira, deverá ocorrer a aplicação somente da taxa SELIC, sem a cumulação com outros índices de correção monetária, visto que a referida taxa já abarca tanto a aludida correção quanto os juros moratórios, nos termos da fundamentação.
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