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Processo:

1. RELATÓRIO
Trata-se de
agravo de instrumento interposto por Marcelo Schroth contra decisão proferida nos autos da ação de conhecimento ajuizada em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça, sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica (mov. 10.1/origem).
Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese: a) que a decisão agravada carece de fundamentação adequada, pois não analisou os documentos apresentados, em afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal;
b) que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, sendo suficiente para a concessão do benefício; c) que, além da declaração, foram juntados documentos que comprovam sua condição econômica, tais como extratos bancários, comprovante de aposentadoria no valor de R$ 1.074,98, certidões negativas de bens e despesas mensais; d) que a negativa do benefício inviabiliza o acesso à justiça, razão pela qual requer a reforma da decisão para deferir a gratuidade da justiça; e e) subsidiariamente, pleiteia a concessão de tutela antecipada para suspender os efeitos da decisão agravada, permitindo o prosseguimento do feito sem recolhimento das custas (mov. 1.1 – TJ).
Deferido o pedido de efeito suspensivo (mov. 9.1 /TJ).
Não foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.

2.
FUNDAMENTAÇÃO
A controvérsia recursal restringe-se à possibilidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte agravante, diante do entendimento firmado pelo juízo de origem no sentido de que,
sendo a parte contribuinte do Imposto de Renda e percebendo rendimentos mensais superiores à faixa de isenção, presume-se a capacidade econômica para arcar com as custas e despesas processuais.

Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e do art. 98 do Código de Processo Civil, é assegurada assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, não se exigindo miserabilidade extrema, mas sim demonstração de que o pagamento das custas comprometeria a subsistência da parte ou de sua família. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada mediante prova em sentido contrário.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem
rejeitando a adoção do enquadramento em
Imposto de Renda como critério isolado para o deferimento ou indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita (AgInt no AREsp 2.441.809-RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 8/4/2024). Outrossim, consoante consolidado
no Tema 11778,
É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.
(Corte Especial. REsp 1.988.687-RJ, REsp 1.988.697-RJ e REsp 1.988.686-RJ, Rel. Min. Og Fernandes, julgados em 17/9/2025. Recurso Repetitivo - Tema 1178).
Assim, necessário averiguar as condições com base na situação concreta da agravante.No caso em análise, a agravante juntou aos autos documentos que indicam sua remuneração líquida mensal de R$ 3.569,23 (mov. 1.5), além de despesas ordinárias como água (R$ 74,99), internet (R$ 119,90), supermercado (R$ 939,80), financiamento de veículo (R$ 1.239,64) e carnês de loja (R$ 1.021,00), conforme comprovantes anexados (movs. 1.6 a 1.8). Intimado
a apresentar outros documentos, conforme decisão de mov. 9.1 deste
agravo, assim não o fez.
Isso era necessário para elucidar a real capacidade econômico-financeira
da parte agravada, porquanto os extratos bancários apresentados (mov. 1.7) revelam saldo superior a R$ 20.000,00, circunstância que demonstra disponibilidade financeira significativa. Além disso, não se verifica comprometimento substancial da renda com despesas essenciais, pois parte relevante dos gastos decorre de obrigações voluntárias, como financiamento e compras parceladas, que não podem justificar a concessão da benesse. Desta forma, embora a renda declarada seja modesta, os extratos revelam depósitos frequentes e saldo elevado, circunstâncias que afastam a presunção de hipossuficiência. O conceito jurídico de insuficiência não se confunde com a mera alegação de baixa renda, devendo ser analisado em conjunto com a capacidade real de arcar com as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio ou familiar.No caso, não há demonstração de que o pagamento das custas comprometerá a subsistência do agravante, razão pela qual não se justifica a concessão da benesse.A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a gratuidade deve ser indeferida quando evidenciada
capacidade econômica da parte, a qual não foi derruída no caso em tela. A título exemplificativo:
“3. A agravante não demonstrou insuficiência financeira para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento.4. As movimentações financeiras da agravante sugerem a possibilidade de outra fonte de renda, não explicada adequadamente.5. O valor da aposentadoria e os documentos apresentados não comprovam a hipossuficiência alegada pela agravante diante do extrato bancário que indica elevada movimentação financeira (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0119907-11.2024.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 21.02.2025)”
Diante desse contexto, conclui-se que a agravante não comprovou insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual o benefício deve ser indeferido.Revoga-se, por conseguinte, a decisão liminar de mov. 9.1.

3. CONCLUSÃO
Voto no sentido de conhecer e negar provimento do recurso interposto.