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Processo:

I. RelatórioInsurge-se o habilitante através do presente agravo interno, em face de decisão proferida nos autos de apelação cível sob nº 0025419-28.2023.8.16.0185, que não conheceu do recurso de apelação interposto em face de decisão de rejeição de impugnação/habilitação de crédito em falência, por configura erro grosseiro, ante a expressa previsão legal contida no art. 17 da Lei nº 11.101/2005 (mov. 10.1/AC).Sustenta, em síntese, restar equivocada a decisão monocrática que deixou de conhecer da apelação interposta, sob o fundamento de erro grosseiro e inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal, porquanto, no caso, há dúvida objetiva acerca da via adequada, sendo plenamente possível o aproveitamento do recurso diante da boa-fé, da tempestividade e da identidade de finalidade entre os meios impugnativos; defende que o rigor formal adotado viola os princípios da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e do acesso à justiça, pois o recurso atingiu sua finalidade, inexistindo prejuízo à parte adversa, que apresentou contrarrazões; requer, assim, o provimento do agravo interno para que seja reconhecida a fungibilidade recursal e processado o recurso originário perante o órgão colegiado competente (mov. 1.1/AInt).Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões à presente insurgência interna, requerendo o não provimento do recurso (mov. 10.1/AInt.).Eis, em síntese, o relatório.

II. FundamentosTrata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática desta relatoria, pela qual não se conheceu do agravo de instrumento, por erro grosseiro em sua interposição (mov. 10.1/AC).Presentes os requisitos legais, isto é, os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos, impõe-se o conhecimento dos embargos declaratórios em exame.A parte agravante alega ser equivocada a decisão, pois não teria havido erro grosseiro na interposição da apelação cível, já que o próprio juízo de origem intitulou o pronunciamento recorrido como “sentença” e lhe conferiu estrutura típica de decisão de mérito, circunstância que teria gerado legítima dúvida objetiva quanto à via recursal adequada, razão pela qual sustenta a aplicação do princípio da fungibilidade para afastar o não conhecimento do recurso originalmente interposto.Pois bem. Ao que se observa dos autos originários, o agravante interpôs recurso de apelação cível contra decisão proferida nos autos de impugnação de crédito apresentada no processo falimentar, a qual julgou improcedente o pedido e condenou-o ao pagamento de honorários advocatícios. Contudo, ao proceder à análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, verificou-se a inadequação da via eleita, uma vez que, nos termos do art. 17 da Lei nº 11.101/2005, a decisão que julga a impugnação de crédito deve ser desafiada por meio de agravo de instrumento, e não por apelação cível.Nesse sentido, como bem fundamentado na decisão recorrida, o art. 17 da Lei 11.101/2005 é claro ao dispor que “da decisão judicial sobre a impugnação caberá agravo”. Assim, de uma análise sistemática do dispositivo, observa-se que o critério para a definição do recurso cabível não se baseia na denominação dada à decisão pelo juízo de origem, mas sim na sua natureza jurídica e nos efeitos que produz no procedimento falimentar. Portanto, não há dúvidas quanto à inadequação da via recursal eleita, o que impede o conhecimento da apelação interposta pela agravante. Ademais, não é possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal, uma vez que a existência de expressa previsão legal no art. 17 da Lei 11.101/2005 afasta qualquer dúvida objetiva sobre o recurso cabível, caracterizando erro grosseiro. Assim, não há qualquer irregularidade na decisão monocrática de não conhecimento, a qual se encontra em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, que reiteradamente reconhecem a impossibilidade de conversão do recurso quando há previsão legal expressa sobre a forma de impugnação:AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA de não conhecimento de RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA QUANTO À MODALIDADE RECURSAL. disposição legal expressa. ERRO GROSSEIRO. CARACTERIZAÇÃO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. ARTIGO 932, INCISO III, DO CPC. RECURSO Não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0016352-24.2024.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA -
J. 26.11.2024).AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO MONOCRATICAMENTE NÃO CONHECIDO – INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM HABILITAÇÃO DE CRÉDITO – FALÊNCIA SUBMETIDA ÀS DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45 – CABIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO – EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL – ERRO GROSSEIRO, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRECEDENTES DESTA CORTE – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL – INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIAS, AINDA QUE DE ORDEM PÚBLICA, EM CASO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – PRETENSÃO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AFASTADA – AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA OU MESMO DE RECURSO COM O INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO, COMO ALEGADO EM CONTRARRAZÕES – PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO DESPROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO – AFASTADO – DECISÃO QUE DEU ORIGEM AO AGRAVO INTERNO EM QUE NÃO FORAM FIXADOS HONORÁRIOS – RECURSO DESPROVIDO1. Conforme entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, nos casos de ajuizamento e decretação da falência antes da vigência da Lei n. 11.101 /05, aplicam-se as regras previstas no Decreto-Lei n. 7.661/45, nos termos do art. 192 da nova lei falimentar. Segundo preceitua o art. 97 do Decreto-lei 7.661/45 combinado com o art. 192 da Lei 11.101/05, o recurso adequado para desconstituir sentença que extingue incidente de impugnação de crédito é a apelação. Precedentes. Havendo expressa disposição de lei, a interposição de recurso diverso do estabelecido configura erro grosseiro, insuscetível de se aplicar o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 945.612/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 12/6/2018. 2. A parte não pode se valer da tese do efeito translativo dos recursos, no afã de que sejam apreciadas de ofício supostas matérias de ordem pública, se o seu agravo de instrumento não é sequer conhecido, especialmente pela ausência de impugnação específica aos fundamentos que nortearam a decisão recorrida. (STJ, AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2118391 – RJ, Rel. MINISTRO MANOEL ERHARDT, j. 24.10.2022) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0080540-77.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA -
J. 30.10.2024)Assim, a presente impugnação não merece provimento, impondo-se a manutenção integral da decisão hostilizada.III. CONCLUSÃOANTE AO EXPOSTO, nego provimento ao presente agravo interno, nos termos da fundamentação supra.É o voto.