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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por JARRAR CONSTRUÇÕES LTDA representada por LEOCADIO ALI JARRAR e DIANA MELITA DOBROVOLSKI SILVA JARRAR contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência (mov. 40.1), nos autos da ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais e morais e rescisão contratual nº 0010105-41.2025.8.16.0001, da 10ª Vara Cível de Curitiba.A agravante sustentou que:a) o recurso preenche os pressupostos processuais para seu conhecimento, sendo cabível nos termos do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, tempestivo, possui legitimidade recursal na qualidade de autora da ação originária, observou o preparo quando exigido, demonstra interesse recursal e inexiste fato extintivo;b) celebrou contrato de empreitada com os agravados no valor de seiscentos e vinte e dois mil e novecentos reais, executou oitenta vírgula setenta e sete por cento da obra correspondente a quinhentos e três mil cento e dez reais, recebeu apenas quatrocentos e quarenta e três mil oitocentos e cinco reais, restando saldo devedor não controverso de cinquenta e nove mil trezentos e cinco reais, os agravados impuseram obstáculos à continuidade da obra recusando-se a deliberar sobre itens essenciais, barraram o acesso ao local causando paralisação e retiveram injustificadamente ferramentas e materiais avaliados em quinze mil reais, causando profundos impactos financeiros à construtora que arca com custos de aluguéis de maquinários;c) o saldo remanescente de cinquenta e nove mil trezentos e cinco reais constitui direito líquido e certo comprovado documentalmente, estão presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil para concessão da tutela de urgência, havendo robusta comprovação documental do fumus boni iuris e o periculum in mora caracterizado pela mora do pagamento e retenção indevida de ferramentas e materiais que impõem severas dificuldades financeiras, a tutela não implicaria irreversibilidade lesiva aos agravados mas apenas garantiria pagamento de crédito inerente à prestação de serviço já realizada;d) o descumprimento contratual pelos agravados que impediram a continuidade da obra obstaculizando o acesso e retendo materiais e ferramentas autoriza a resolução do contrato conforme artigo 475 do Código Civil, suporta custos indevidos com aluguel de máquinas agravando seu quadro financeiro, a rescisão antecipada não trará dano aos agravados mas permitirá que cesse seus prejuízos e proteja seus direitos.Requereu a reforma da decisão para deferir o pedido liminar, reconhecendo o direito ao imediato recebimento do saldo remanescente de cinquenta e nove mil trezentos e cinco reais e a rescisão contratual antecipada liberando-a dos custos de máquinas alugadas.Os agravados apresentaram contrarrazões na seq. 16.1, aduzindo que:a) preliminarmente, a citação é nula, pois o mandado foi entregue a vizinho dos agravados, pessoa estranha à lide, violando o art. 248, §1º, do CPC e os princípios do devido processo legal e do contraditório, sendo que a jurisprudência é firme quanto à nulidade da citação recebida por terceiro alheio à relação processual;b) firmaram contrato de empreitada com a agravante para construção de residência financiada pela Caixa Econômica Federal no valor de R$ 622.900,00, tendo contratado separadamente a empresa Cia da Piscina Ltda. para execução da piscina, sem qualquer atuação da agravante, porém esta deu muitos prejuízos aos agravados ante a má prestação de serviço e diversos transtornos que motivaram a rescisão contratual;c) a agravante orientava os agravados a preencherem as PLS (Planilha de Levantamento de Serviços da CEF) em percentuais maiores da fase de evolução da obra para que a instituição financeira liberasse mais valores, estando todas as planilhas em desacordo com a real situação da obra, como se verifica na PLS de 03/10/2024 que indicava 55% de conclusão incluindo pintura, quando pela própria planilha não existia pintura alguma;d) quando visitavam a obra, notavam diversas discrepâncias com o projeto original, como portas fora da medida, escadas fora de nível, piso dos banheiros fora do nível do projeto e falta de diversos detalhes da construção, tendo que contratar empresa de esquadrias para corrigir as portas e janelas que estavam todas fora de medida, além do que a agravante nunca emitiu nota fiscal para demonstrar a destinação dos recursos;e) contrataram engenheiro indicado pela CEF que confeccionou laudo técnico comprovando que a agravante recebeu R$ 443.805,00, equivalente a 71,2% do valor contratual, mas executou apenas 60,55% da obra, diferença de R$ 51.300,00 pagos sem contraprestação, tendo descoberto ainda que a agravante sequer realizou a inscrição da obra no CNO (Cadastro Nacional de Obras), requisito obrigatório;f) a má qualidade dos serviços prestados, falta de lisura na orientação e execução da obra e não observância das formalidades legais levaram os agravados a rescindir o contrato com prévia notificação, nos termos da cláusula 8 do instrumento, não havendo valores a serem recebidos pela agravante, sendo que esta abandonou seus equipamentos na obra após ser notificada para retirá-los, não havendo que se falar em indenização;g) a decisão agravada indeferiu corretamente o pedido de tutela de urgência, pois não há probabilidade do direito, ao contrário, as provas demonstram inadimplemento contratual da própria agravante, que recebeu valores superiores à execução e entregou obra com diversos defeitos estruturais graves, preservando a decisão o contraditório, a prudência e a segurança jurídica.Pugnaram pelo acolhimento da preliminar de nulidade da citação com anulação dos atos subsequentes e, caso ultrapassada, pelo não provimento do agravo de instrumento, mantendo-se integralmente a decisão agravada.É o breve relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOA Construtora Jarrar Ltda. interpôs o presente agravo de instrumento em face da decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais e morais e rescisão contratual (mov. 40.1 – autos principais).Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de nulidade de citação suscitada pelos agravados no mov. 16.1.Sustentam que o mandado citatório foi entregue a pessoa estranha à lide, sem poderes de representação, circunstância que implicaria violação ao devido processo legal e ao contraditório. A preliminar não merece acolhimento. Inicialmente, verifica-se que o aviamento do recurso pelos agravados não se refere à citação propriamente dita, mas sim à intimação para ciência da decisão interlocutória proferida nos autos. Tratam-se de institutos processuais distintos. A citação, nos termos do artigo 239 do Código de Processo Civil, é o ato pelo qual se chama a juízo o réu a fim de se defender, constituindo pressuposto de validade do processo. Já a intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, conforme estabelece o artigo 269 do mesmo diploma legal.No caso dos autos, os agravados foram intimados da decisão que indeferiu a tutela de urgência e, em resposta, interpuseram contrarrazões ao recurso, demonstrando inequívoco conhecimento da decisão recorrida e pleno exercício do direito de defesa. O comparecimento espontâneo dos agravados supriu eventual irregularidade na intimação realizada, aplicando-se por analogia o disposto no artigo 239, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, segundo o qual o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação. Sendo assim, os agravados não apenas tomaram ciência da decisão como apresentaram extensas contrarrazões, juntando farta documentação probatória, exercendo de forma plena o direito de defesa e o contraditório. Não se verifica, portanto, qualquer prejuízo que possa ensejar o reconhecimento de nulidade processual. O processo civil moderno orienta-se pelo princípio da instrumentalidade das formas, consagrado no artigo 277 do Código de Processo Civil, segundo o qual quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. No caso, a finalidade da intimação foi plenamente alcançada, não havendo prejuízo a ser reparado. Rejeita-se, assim, a preliminar arguida.Superada a questão preliminar, passa-se à análise do mérito recursal.Conheço do recurso, que foi interposto tempestivamente, tem amparo no artigo 1.015, I do CPC e contou com o preparo das custas respectivas (mov. 1.3). A agravante busca a reforma da decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência voltado ao recebimento imediato do valor de R$ 59.305,00 e à rescisão antecipada do contrato de empreitada.O pedido recursal não merece acolhimento. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O parágrafo terceiro do mesmo dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, a controvérsia instaurada transcende a mera cobrança de saldo contratual incontroverso, envolvendo acirrada disputa fática sobre o percentual efetivamente executado da obra, a regularidade dos serviços prestados, a existência de vícios construtivos e a responsabilidade pela paralisação dos trabalhos.A agravante sustenta ter executado 80,77% da obra, enquanto os agravados apresentam laudo técnico do engenheiro Rodolfo Chong atestando que a construtora recebeu valores correspondentes a 71,2% do contrato, mas executou apenas 60,55% da obra, gerando diferença de R$ 51.300,00 pagos sem contraprestação. Juntam farta documentação fotográfica e audiovisual demonstrando vícios graves na execução contratual, incluindo portas e janelas fora de medida, escadas desniveladas e pisos em desconformidade com o projeto. Demonstram, ainda, que as Planilhas de Levantamento de Serviços apresentadas à Caixa Econômica Federal foram preenchidas em percentuais superiores ao real andamento da obra. A título exemplificativo, a planilha de 03/10/2024 indicava que 55% da obra estivesse concluída, incluindo itens como pintura, quando pelas fotografias verifica-se que não existia pintura alguma, estando a obra distante da fase de acabamento.A alegada liquidez e certeza do crédito reclamado pela agravante não se sustenta diante do quadro litigioso instalado. A controvérsia demanda análise aprofundada da execução contratual, apuração da regularidade das etapas cumpridas e verificação das obrigações pendentes por ambas as partes, circunstâncias que não podem ser apreciadas em juízo de cognição sumária. Os agravados apontam que a construtora não procedeu à inscrição da obra no Cadastro Nacional de Obras, requisito obrigatório previsto no artigo 5º, inciso II, da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil número 2.061 de 2021, e que jamais emitiu nota fiscal que amparasse a destinação dos recursos recebidos, circunstâncias que também agravam a necessidade de dilação probatória para apuração da real situação contratual.No que tange à rescisão contratual antecipada, a pretensão revela-se ainda mais incompatível com o juízo sumário da tutela de urgência. A rescisão de contrato de empreitada por inadimplemento exige análise de cognição exauriente mediante dilação probatória em relação às cláusulas contratuais, à distribuição de responsabilidades e às causas do alegado descumprimento. Ademais, a concessão da tutela pretendida geraria evidente risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O pagamento imediato do valor de R$ 59.305,00, caso ao final se constate que a construtora não faz jus a tal quantia ou que deve restituir valores recebidos a maior, causaria prejuízo de difícil reparação aos agravados, pessoas físicas que contrataram financiamento para construção de sua residência. Da mesma forma, a rescisão contratual antecipada com liberação da construtora de suas obrigações, caso se demonstre posteriormente que os vícios apontados são reais e decorrem de má execução dos serviços, impediria a responsabilização pelos danos causados.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE CONSTRUÇÃO – DECISÃO DE DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE IMEDIATA RETOMADA DA OBRA, REPARAÇÃO DOS DEFEITOS JÁ CONSTATADOS E CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO – INSURGÊNCIA DO RÉU – ALEGAÇÃO DE QUE A OBRA FOI INTERDITADA POR CULPA DA AGRAVADA – REJEIÇÃO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EMBARGO DA OBRA – RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO DO CREA-PR QUE, ADEMAIS, APONTA FALTA DE REGISTRO DA PESSOA JURÍDICA CONTRATADA – DEFEITOS CONSTRUTIVOS QUE JÁ TERIAM SIDO SANADOS – MATÉRIA NÃO CONHECIDA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NECESSIDADE DE OPORTUNA DILAÇÃO PROBATÓRIA – INADIMPLÊNCIA PARCIAL DA CONTRATANTE, CONTUDO, QUE RESTOU INDICADA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO – PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO – EXEGESE DO ART. 300, CAPUT E § 3º DO CPC – DECISÃO REFORMADA. Agravo de instrumento provido.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0031620-77.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 29.01.2022)Dessa forma, verifico que a decisão agravada encontra-se tecnicamente bem fundamentada ao indeferir a tutela de urgência por ausência de demonstração da probabilidade do direito em cognição sumária. O Magistrado singular agiu com acerto ao reconhecer que a controvérsia demanda análise da execução contratual, apuração da regularidade das etapas cumpridas e verificação das obrigações pendentes, circunstâncias incompatíveis com o juízo sumário. A manutenção da decisão prestigia a segurança jurídica e impede que tutela provisória seja utilizada como meio de satisfação antecipada de direito controvertido quando a parte contrária apresenta elementos que demonstram versão fática diametralmente oposta à narrada na inicial.Portanto, o recurso não merece provimento. A decisão agravada deve ser mantida em sua integralidade, preservando-se o indeferimento da tutela de urgência até que seja realizada a instrução processual adequada, com produção de prova pericial técnica que esclareça o real percentual de execução da obra, a conformidade dos serviços prestados e a apuração das responsabilidades pelo inadimplemento contratual.Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo desprovimento.
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