SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0100687-90.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): alberto junior veloso
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Nov 26 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 26 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPREITADA. RESCISÃO ANTECIPADA. CONTROVÉRSIA SOBRE PERCENTUAL DE EXECUÇÃO DA OBRA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por construtora contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais e morais e rescisão contratual. A agravante pretende o recebimento imediato de cinquenta e nove mil trezentos e cinco reais a título de saldo remanescente de contrato de empreitada e a rescisão contratual antecipada.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há nulidade da intimação da decisão recorrida por ter sido entregue a pessoa sem poderes de representação; e (ii) saber se estão presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil para concessão da tutela de urgência, consistentes na probabilidade do direito e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.III. Razões de decidir3. A preliminar de nulidade de intimação não merece acolhimento. O comparecimento espontâneo dos agravados, que apresentaram extensas contrarrazões com farta documentação, supriu eventual irregularidade, aplicando-se por analogia o artigo 239, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. A finalidade da intimação foi plenamente alcançada, não havendo prejuízo que justifique o reconhecimento de nulidade processual.4. No mérito, a controvérsia transcende a mera cobrança de saldo contratual incontroverso, envolvendo acirrada disputa fática sobre o percentual efetivamente executado da obra, a regularidade dos serviços prestados, a existência de vícios construtivos e a responsabilidade pela paralisação dos trabalhos. A agravante alega ter executado oitenta vírgula setenta e sete por cento da obra, enquanto os agravados apresentam laudo técnico atestando execução de apenas sessenta vírgula cinquenta e cinco por cento, acompanhado de documentação fotográfica demonstrando vícios graves na execução contratual.5. A alegada liquidez e certeza do crédito não se sustenta diante do quadro litigioso instalado. A controvérsia demanda análise aprofundada da execução contratual mediante dilação probatória, circunstância incompatível com o juízo sumário da tutela de urgência.6. A concessão da tutela pretendida geraria evidente risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, vedado pelo artigo 300, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil. O pagamento imediato do valor reclamado e a rescisão contratual antecipada, caso se demonstre posteriormente que a construtora não faz jus aos valores ou que os vícios apontados decorrem de má execução dos serviços, causariam prejuízo de difícil reparação aos agravados.IV. Dispositivo7. Agravo de instrumento desprovido. Mantida a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para recebimento imediato de cinquenta e nove mil trezentos e cinco reais e rescisão antecipada de contrato de empreitada.