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Processo:

I - RELATÓRIOLevi Romano dos Santos e outra manejaram Agravo Interno cível em face de decisão da 1ª Vice-Presidência desta Corte estadual, proferida nos autos 0062585-96.2025.8.16.0000 Pet (seq. 13.1), que
negou seguimento a seu Recurso Especial, a partir do art. 1.030, I, 'b', do CPC e do REsp Repetitivo nº 1.340.553/RS.Alegaram que o acórdão recorrido teria violado
o art. 40 da Lei 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais – “LEF”) ao fixar termo inicial da prescrição diverso do previsto no dispositivo, à luz do Repetitivo debatido. Arguiram que a suspensão do feito se inicia com a ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor, o que se deu em maio de 2016, e não em janeiro de 2018, como entendido pela Câmara de origem. Apontaram que, diante disso, no momento da citação válida dos recorrentes, em fevereiro de 2023, a pretensão já estava prescrita. Pleitearam a retratação da decisão e, subsidiariamente, o provimento do recurso pelo colegiado, com a consequente admissão de seu Recurso Especial.Contrarrazões pelo não provimento do recurso e condenação dos recorrentes à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC (seq. 11.1).É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃOSatisfeitos todos os pressupostos recursais de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, é de se conhecer do agravo interno.Cinge-se a controvérsia à possibilidade de rever a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial do agravante, no qual se discute a ocorrência da prescrição intercorrente no âmbito de Execução Fiscal.Pois bem. O
Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553/RS (Temas nºs 566, 567, 568, 569, 570 e 571),[1] definiu a sistemática para a contagem do prazo prescricional da prescrição intercorrente em ações executivas fiscais, à luz do art. 40 da Lei n° 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal – “LEF”).Fixou-se o entendimento de que a suspensão por um ano da execução fiscal, prevista no caput do referido dispositivo, inicia-se automaticamente com a ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis (Tema 566, primeira tese do paradigma). Cumpre anotar que, na análise dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão paradigma, esclareceu-se que “a ‘não localização do devedor’ e a ‘não localização dos bens’ poderão ser constatadas por quaisquer dos meios válidos admitidos pela lei processual”.[2]Findo o prazo ânuo, com ou sem pronunciamento judicial, inicia-se a contagem do prazo prescricional aplicável ao crédito exequendo, ao fim do qual o juiz, após a oitiva da Fazenda Pública, decretará a prescrição intercorrente (Tema 567, segunda tese).Ademais, somente “a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”. Contudo, os pleitos formulados pela parte exequente de forma tempestiva – ou seja, dentro do período correspondente à soma da suspensão ânua com o prazo prescricional aplicável –, deverão ser processados, ainda que em momento posterior à consumação do prazo total, de sorte que, em caso de providência frutífera, a data de interrupção da prescrição retroagirá à do protocolo do pedido (Tema 568, terceira tese).Caso haja arguição de nulidade por ausência de intimação no procedimento previsto no art. 40 da LEF, a Fazenda Pública deve, na primeira oportunidade de manifestação nos autos, comprovar o prejuízo sofrido (por exemplo, causa suspensiva ou interruptiva da prescrição), exceto na falta de intimação que constitui o termo inicial da suspensão, em que o prejuízo é presumido (Temas 570 e 571, quarta tese).Por fim, definiu-se que o julgador que reconhecer a prescrição intercorrente “deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa” (quinta tese).No caso em exame, a 2ª Câmara
Cível consignou que a primeira carta de citação, expedida em março de 2015, retornou com a informação de “ausente”, e que nova tentativa também restou infrutífera, em razão da anotação “mudou-se”, circunstância da qual o exequente teve ciência somente em janeiro de 2018. Constatou que outras diligências subsequentes igualmente não lograram êxito na localização dos devedores e que apenas em fevereiro de 2023 foi possível localizar a executada Solange. Concluiu que, entre a ciência da Fazenda Pública em 2018 e a citação válida da executada em 2023, não se consumou o somatório do prazo ânuo de suspensão com o quinquênio prescricional, e manteve a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade (AI, seq. 38.1),
em conformidade com o precedente vinculante.Nessa seara, cumpre destacar que o entendimento firmado pelo colegiado quanto ao momento em que a Fazenda Pública tomou ciência da primeira tentativa frustrada de citação dos réus não pode ser objeto de reexame no presente Agravo Interno, porquanto tal análise demandaria o inadmissível revolvimento de matéria fático-probatória.Por fim, quanto à aplicação da penalidade pleiteada, observa-se que, conforme entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, “o mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, devendo ser analisado caso a caso”.[3].No presente caso, não se verifica intenção protelatória por parte da agravante, uma vez que exerceu o direito de buscar a distinção entre a situação fático-jurídica discutida nos autos e aquelas que foram objeto das teses firmadas pelas Cortes Superiores. Tal iniciativa, embora obstada pelo não conhecimento do recurso, foi exercida em legítimo exercício do direito de defesa, em prejuízo da própria parte.Ante todo o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao presente agravo interno.