SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0100759-77.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Carlos Jorge
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 02 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 02 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. MERO INCONFORMISMO. INDEVIDA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO PELA VIA RECURSAL INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto nos autos da ação de execução de título extrajudicial, objetivando a compensação entre os valores cobrados em execução de dívida condominial e os valores a serem restituídos à parte executada no feito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se o acórdão embargado é omisso ao deixar de apreciar o seu requerimento sucessivo de suspensão do trâmite processual até a liquidação e compensação recíproca das dívidas, bem como sobre a alegação de que, desde a vigência do CPC/2015, as taxas condominiais configuram títulos executivos extrajudiciais, nos termos do art. 784, inc. X, circunstância que afastaria a apontada iliquidez do crédito e a necessidade de prequestionamento expresso para acesso aos Tribunais Superiores.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Tendo o acórdão embargado enfrentado de forma expressa e fundamentada todas as questões relevantes ao caso, inclusive constando os pedidos do agravante no relatório, sendo mencionadas as particularidades da situação em análise, e sendo a jurisprudência pacífica no sentido de que "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (...)”. (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016), não se verifica omissão a justificar o acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022, I/CPC), revelando-se mero inconformismo da parte.4. Não se verificando o vício alegado pela parte embargante, não merecem acolhimento os embargos de declaração, porque não se prestam para mero reexame da matéria, sendo admitidos apenas para suprir eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022/CPC), em consonância com jurisprudência do STF e do STJ, sendo inviável também o manejo desta espécie recursal para fins de prequestionamento.IV. DISPOSITIVO5. Embargos de declaração rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, inc. I.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Primeira Seção, j. 08.06.2016; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0000972-13.2024.8.16.0129, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, j. 22.07.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0006390-25.2024.8.16.0001, Rel. Juíza Dilmari Helena Kessler, j. 08.07.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0061373-11.2023.8.16.0000, Rel. Des. Mario Luiz Ramidoff, j. 04.09.2023; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0002810-82.2024.8.16.0131, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, j. 04.04.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0000275-47.2024.8.16.0143, Rel. Des. Substituto Francisco Carlos Jorge, j. 07.05.2024; STJ, EDecl no REsp 11.465-0/SP, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, Primeira Turma, j. 23.11.1992.