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EMENTA – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. MERO INCONFORMISMO. INDEVIDA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO PELA VIA RECURSAL INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto nos autos da ação de execução de título extrajudicial, objetivando a compensação entre os valores cobrados em execução de dívida condominial e os valores a serem restituídos à parte executada no feito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se o acórdão embargado é omisso ao deixar de apreciar o seu requerimento sucessivo de suspensão do trâmite processual até a liquidação e compensação recíproca das dívidas, bem como sobre a alegação de que, desde a vigência do CPC/2015, as taxas condominiais configuram títulos executivos extrajudiciais, nos termos do art. 784, inc. X, circunstância que afastaria a apontada iliquidez do crédito e a necessidade de prequestionamento expresso para acesso aos Tribunais Superiores.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Tendo o acórdão embargado enfrentado de forma expressa e fundamentada todas as questões relevantes ao caso, inclusive constando os pedidos do agravante no relatório, sendo mencionadas as particularidades da situação em análise, e sendo a jurisprudência pacífica no sentido de que "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (...)”. (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016), não se verifica omissão a justificar o acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022, I/CPC), revelando-se mero inconformismo da parte.4. Não se verificando o vício alegado pela parte embargante, não merecem acolhimento os embargos de declaração, porque não se prestam para mero reexame da matéria, sendo admitidos apenas para suprir eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022/CPC), em consonância com jurisprudência do STF e do STJ, sendo inviável também o manejo desta espécie recursal para fins de prequestionamento.IV. DISPOSITIVO5. Embargos de declaração rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, inc. I.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Primeira Seção, j. 08.06.2016; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0000972-13.2024.8.16.0129, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, j. 22.07.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0006390-25.2024.8.16.0001, Rel. Juíza Dilmari Helena Kessler, j. 08.07.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0061373-11.2023.8.16.0000, Rel. Des. Mario Luiz Ramidoff, j. 04.09.2023; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0002810-82.2024.8.16.0131, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, j. 04.04.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0000275-47.2024.8.16.0143, Rel. Des. Substituto Francisco Carlos Jorge, j. 07.05.2024; STJ, EDecl no REsp 11.465-0/SP, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, Primeira Turma, j. 23.11.1992.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0100759-77.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 02.03.2026)
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Acórdão
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I. RelatórioInsurge-se o exequente, agravante, por meio dos presentes embargos de declaração em face do acórdão proferido nos autos de agravo de instrumento, sob nº 0129297-05.2024.8.16.0000, em trâmite perante o Juízo da 19ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, pelo qual negou provimento ao recurso interposto, mantendo a decisão agravada (mov. 40.1/AI).Sustenta, em síntese, incorrer o acórdão em omissão ao deixar de apreciar o seu requerimento alternativo de suspensão do trâmite processual até a liquidação e compensação recíproca das dívidas, bem como silenciou sobre a alegação de que, desde a vigência do CPC/2015, as taxas condominiais configuram títulos executivos extrajudiciais, nos termos do art. 784, inc. X, circunstância que afastaria a apontada iliquidez do crédito, inexistindo, inclusive, qualquer referência a tais questões no relatório do julgado, o que, segundo afirma, violaria os arts. 11, 313, 489, §1º e 492, todos do CPC, razão pela qual requer o saneamento das omissões para que seja dado provimento ao agravo de instrumento, tanto quanto ao reconhecimento da liquidez das taxas condominiais quanto ao pedido alternativo de suspensão do feito, ou, caso mantida a decisão, sejam expressamente supridas as omissões para fins de prequestionamento, mediante a menção de todos os dispositivos legais aplicáveis à espécie, especialmente aqueles apontados, de modo a permitir a interposição dos recursos excepcionais (mov. 1.1/ED).Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões pleiteando sejam rejeitados os embargos de declaração (mov. 10.1/ED), tornando os autos para exame.Eis, em síntese, o relatório.
II. Fundamentos Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela ora embargante, assim ementado: EMENTA – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. CRÉDITO ILÍQUIDO (ART. 369/CC). NEGATIVA DE PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial, que indeferiu o pedido de compensação de valores entre créditos oriundos de ações distintas, sob o fundamento da ausência de liquidez e certeza dos débitos, bem como da necessidade de prévia liquidação da sentença, rejeitando embargos de declaração.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se estão presentes os requisitos legais para a compensação entre os valores cobrados em execução de dívida condominial e os valores a serem restituídos à parte executada no feito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A compensação legal, prevista no art. 368, do Código Civil, opera-se quando duas pessoas são, ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra, extinguindo-se as obrigações até onde se compensarem.4. Nos termos do art. 369, do Código Civil a compensação somente se efetiva entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, exigindo-se, portanto, certeza quanto à existência do crédito e determinação quanto ao seu objeto, sendo vedada quando ausente qualquer desses requisitos (STJ, AgInt no AREsp n. 2.066.401/GO, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15.08.2022; REsp 1677189/RS, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 16.10.2018).5. Não se verificando a liquidez do crédito alegado pela parte agravante, uma vez que a sentença proferida na execução de dívida condominial ainda depende do trânsito em julgado e de liquidação, enquanto os valores a serem restituídos no feito não estão devidamente apurados, não restam preenchidos os requisitos legais para a compensação pretendida.IV. DISPOSITIVO7. Agravo de Instrumento à que se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 368 e 369.Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no AREsp n. 2.066.401/GO, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15.08.2022; STJ, REsp 1677189/RS, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 16.10.2018; TJPR, AI 0039206-68.2021.8.16.0000, rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 20.09.2021. (mov. 40.1/AI)Presentes os requisitos legais, isto é, os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos, impõe-se o conhecimento dos embargos declaratórios em exame.Argumenta, o embargante, configurar o acórdão em omissão, porquanto deixou de apreciar o seu requerimento alternativo de suspensão do trâmite processual até a liquidação e compensação recíproca das dívidas, bem como silenciou sobre a alegação de que, desde a vigência do CPC/2015, as taxas condominiais configuram títulos executivos extrajudiciais, nos termos do art. 784, inc. X, circunstância que afastaria a apontada iliquidez do crédito.Pois bem.A alegada omissão inexiste no acórdão embargado, porquanto devidamente examinado de forma expressa e fundamentada no voto condutor do julgado todas as questões relevantes ao caso, inclusive constando os pedidos do agravante no relatório, sendo mencionadas as particularidades da situação em análise e, ainda que não tenha feito menção literal a cada tese e argumento trazido em sua resposta ao agravo de instrumento, isso não conduz a qualquer omissão, visto que a jurisprudência é pacífica no sentido de que "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.” (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016).Ademais, o voto aponta claramente os fundamentos quanto a questão relativa à impossibilidade de compensação ante a indisponibilidade recíproca das dívidas, enfatizando que a compensação exige liquidez, nos termos dos arts. 368 e 369, do CC, não havendo tanto no crédito condominial, pois a sentença da cobrança ainda depende de trânsito em julgado, não houve liquidação e há dúvidas e necessidade de apuração específica das quantias, quanto nos valores a serem devolvidos nos autos de locação, visto que dependem de apuração contábil, inclusive com determinação expressa da juíza de origem para apresentação de memória de cálculo, não havendo, portanto, omissão na apreciação dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, como se destaca na seguinte passagem:(...)No presente caso, apesar da argumentação apresentada pela parte agravante, não se vislumbra a possibilidade de compensação dos valores, pois apesar da existência do crédito do agravante nos autos de execução sob n° 0025883-13.2009.8.16.0001, em que litigam as mesmas partes, até o presente momento não se configura a certeza, tampouco liquidez e exigibilidade, já que a própria sentença determinou a necessidade de prévia liquidação, e, acerca da obrigação de devolução dos valores nos presentes autos, ainda não fora especificada a quantia já levantada, nem os valores decorrentes da penhora dos aluguéis, não sendo possível, neste momento, reconhecer o montante a ser devolvido à fiadora, conforme bem fundamentado na decisão agravada, a qual está em consonância com o entendimento jurisprudencial, ao que se vê:(...)Sendo assim, ao menos diante das atuais circunstâncias, o pedido do agravante acerca da compensação dos valores devidos, não atende ao disposto no art. 369, do Código Civil, sobretudo porque ainda não fora calculado o montante a ser devolvido à fiadora, além de que, na execução relativa a dívida condominial, sequer iniciada a liquidação de sentença, fato que retira do possível crédito a sua liquidez. Vale lembrar, que a liquidez da dívida se traduz na ideia de certeza em relação a sua existência e na determinação de seu objeto, pois não há como se realizar uma compensação se não se souber o valor do montante devido. Acerca do tema, destaca-se a doutrina:(...)(mov. 40.1/AI)Quanto ao pedido alternativo de suspensão do feito, embora não mencionado de forma autônoma no dispositivo, sua rejeição é consequência lógica da fundamentação adotada. Ao reconhecer que a compensação é inviável por ausência de liquidez e certeza – inclusive por não estarem apurados os valores a serem restituídos no feito originário –, o julgado esvaziou a utilidade prática da suspensão pretendida. Deste modo, não se verifica a existência do vício alegado na decisão embargada.Ademais, observa-se tão somente o mero inconformismo da parte, pretendendo, o embargante, em verdade, o reexame da matéria, com o intuito de obter modificação do resultado, que lhe foi desfavorável, o que é vedado pela via eleita, cumprindo-lhe, em sendo o caso, valer-se dos meios apropriados para a sua pretensão, como bem reconhece a jurisprudência, ao que se vê:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONTRATO DE ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO NO QUE DIZ RESPEITO À NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA – AUSÊNCIA DE OMISSÃO – QUESTÃO ANALISADA PELO ACÓRDÃO – ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONCLUIU QUE O EMBARGANTE FOI CIENTIFICADO DA DATA DE CONTEMPLAÇÃO DO CONSÓRCIO – EMBARGANTE QUE BUSCA REDISCUTIR A FUNDAMENTAÇÃO COM REAPRECIAÇÃO DO JULGADO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000972-13.2024.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 22.07.2024)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AVENTADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO/OBSCURIDADE NO JULGADO. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. MERO INCONFORMISMO. PRETENSA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0006390-25.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 08.07.2024)DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REEXAME DA MATÉRIA EVIDENCIADO. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO FICTO (LEGAL). 1. Eventual insurgência contra o resultado de decisão judicial deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas, sendo defeso à Parte, a pretexto de sanar irregularidades, postular o reexame da matéria por meio de embargos de declaração.2. Para fins de prequestionamento, por expressa determinação legal, tem-se que já se consideram incluídos no decisum embargado os elementos suscitados, nos termos especificamente expressos no art. 1.025 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).3. Recurso de embargos de declaração conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0061373-11.2023.8.16.0000 [0043301-10.2022.8.16.0000/1] - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 04.09.2023)Outrossim, ainda que para fins de prequestionamento, é preciso que do julgado se depreenda quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, circunstância que, nos termos da fundamentação, não se vislumbra no presente caso. Neste sentido:"I. Os embargos de declaração destinam-se a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando, em nível superior, de regra, via própria à revisão do julgado, ou à discussão de matéria de índole constitucional, ainda que para fins de prequestionamento. II. Inexistentes os vícios elencados (...), são incabíveis os declaratórios. Embargos rejeitados." (EDAGA 481290/MG 3ª T., Superior Tribunal de Justiça, rel. Min. Castro Filho)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. JULGADO QUE EXAMINOU TODAS AS QUESTÕES DEVOLVIDAS AO CONHECIMENTO DESTA INSTÂNCIA RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. POSSIBILIDADE APENAS QUANDO DECORRER DA CORREÇÃO DOS VÍCIOS AUTORIZADORES DOS ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002810-82.2024.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 04.04.2024)PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. MERO INCONFORMISMO. REEXAME DA MATÉRIA. VIA INAPROPRIADA. IMPOSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Restando claros os fundamentos que levaram à conclusão pela negativa de provimento do recurso interposto pela ora embargante, não é dado à parte postular por meio de embargos de declaração o mero reexame da matéria, por não se mostrar a via adequada a tanto, ao passo que, eventual insurgência contra o resultado da decisão deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas. 2. Não verificando nenhum dos vícios sanáveis via embargos de declaração, que é a finalidade para qual se prestam conforme art. 1.022/CPC, inviável também o manejo desta espécie recursal para fins de prequestionamento. 3.Embargos de Declaração rejeitados. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000275-47.2024.8.16.0143 – Reserva - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 07.05.2024)Por esta razão, tais embargos de declaração não se valem nem mesmo para fins de prequestionamento, uma vez que não se encontram presentes os defeitos apontados, pressuposto fundamental para seu ajuizamento, como inclusive o vem decidindo o STJ: “… Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa…” (EDecl no REsp 11.465-0/SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/11/1992, DJ 15/02/93, p. 1665, grifo nosso).Portanto, inexistindo o vício apontado, os presentes embargos de declaração devem ser rejeitados.III. ConclusãoANTE AO EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração opostos, na forma dos fundamentos supra.É o voto.
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