SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0003715-69.2010.8.16.0037
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Wellington Emanuel Coimbra de Moura
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Campina Grande do Sul
Data do Julgamento: Tue May 12 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu May 28 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL POR MOTIVOS SUPERVENIENTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DESEQUILÍBRIO. LAUDO PERICIAL. PAGAMENTO DE NOTA FISCAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por empresa de engenharia contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização pelos atrasos na execução de obra pública, alegando que a demora na entrega da ordem de serviços e ocupação das áreas de construção, atribuídas ao município, causaram prejuízos financeiros, ensejando no desequilíbrio econômico-financeiro, além de recusa no pagamento de nota fiscal referente aos serviços prestados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é devido o pagamento relativo ao reajuste das notas fiscais n. 1948, 1995, 2107 e 2111; (ii) definir se é devido o pagamento dos juros decorrentes do atraso no pagamento das notas fiscais n. 1835, 1881, 1900, 1948 e 1995; (iii) definir se as prorrogações contratuais decorrentes de eventos supervenientes autorizam o ressarcimento dos custos adicionais, relativos à improdutividade e indiretos, para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo; e (iv) estabelecer se é devido o pagamento da Nota Fiscal n° 2111. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os pedidos relativos à condenação ao pagamento do valor relativo ao reajuste e atraso no pagamento das fiscais nº 1835, 1881, 1900, 1948 e 1995 não foi conhecido, por configurar inovação recursal. 4. O atraso na obra foi decorrente de fatores alheios à vontade da apelante, resultando em desequilíbrio econômico-financeiro do contrato.5. As prorrogações contratuais decorreram de eventos supervenientes e imprevisíveis, devidamente demonstrados nos autos, caracterizando a álea econômica extraordinária que autoriza a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.6. O direito ao reequilíbrio econômico-financeiro encontra respaldo legal no art. 57, §1º, II, V e VI da Lei Federal nº 8.666/1993, que trata da prorrogação dos contratos administrativos em razão de motivos técnicos e condições imprevisíveis, bem como no art. 65, II, "d", que visa restabelecer a relação inicialmente pactuada entre encargos e retribuição.7. A perícia contábil comprovou os custos adicionais e a improdutividade gerada pelo atraso na liberação das frentes de trabalho. 8. O pagamento referente à Nota Fiscal n° 2111 é devido, pois a prestação de serviços foi comprovada, e a ausência da via original da nota não justifica o inadimplemento, sob pena de enriquecimento ilícito do Município. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação cível parcialmente conhecida e provida para condenar o Município de Campina Grande do Sul ao pagamento de valores relativos aos custos com improdutividade e indiretos, até a data de 19.06.2008, com montante a ser apuado, e referente à Nota Fiscal n° 2111, com correção pela taxa SELIC. Tese de julgamento: O Município deve arcar com os prejuízos decorrentes do desequilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo, quando comprovado que o atraso na execução das obras foi causado por fatores alheios à vontade da empresa contratada, garantindo assim a manutenção do equilíbrio contratual e evitando o enriquecimento ilícito da Administração Pública._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 37; Lei nº 8.666/1993, arts. 57, § 1º, e 65, II, "d"; CPC/2015, arts. 1.013, § 1º, 1.014, 141, 492, e 329, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, 0002991-05.2023.8.16.0136, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, j. 29.04.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0007194-30.2022.8.16.0173, Rel. Subst. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 03.08.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0002606-29.2022.8.16.0092, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, j. 08.12.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0000112-11.2022.8.16.0055, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 12.08.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0003626-96.2020.8.16.0004, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 30.06.2025.