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Acórdão
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I - RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por TUCUMANN ENG. EMPREENDIMENTOS LTDA em desfavor de MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL, em face da sentença proferida pela Juíza de Direito Substituta Camila de Britto Formolo, nos Autos nº 0003715-69.2010.8.16.0037, de Ação Indenizatória, da Vara da Fazenda Pública de Campina Grande do Sul. Por brevidade, adoto o relatório constante da sentença, confira-se (mov. 408.1):" I - Relatório Trata-se de ação indenizatória ajuizada por TUCUMANN ENG. EMPREENDIMENTOS LTDA em face do MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL, ambos qualificados nos autos. Alega o autor, em síntese, que se sagrou vencedor da licitação de Edital da Concorrência Nacional n° 04/2006 para a execução de uma creche, 50 (cinquenta) residências em alvenaria, 12 módulos sanitários, construção de rede de esgoto sanitário e ligações domiciliares, rede de águas pluviais, meio fio e calçamento e contenção de solo, com previsão de entrega até o dia 17/07/2007. Assevera que por questões alheias à sua vontade, a ordem de serviços lhe foi entregue tão somente em 26/04/2007, com a conclusão da obra apenas no dia 29/11/2008. Relata que o atraso se deu por culpa exclusiva do réu, ante a demora para a entrega da Ordem de Serviços, bem como havia ocupação nas áreas que deveriam ser construídas as residências e módulos sanitários. Por essa razão, afirma que suportou sérios prejuízos. Aduz, ainda, que o réu se recusou a efetuar o pagamento da última parcela dos serviços prestados, no valor de R$ 55.442,16 (cinquenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e dezesseis centavos), referente a Nota Fiscal n° 002111. Declara que a impossibilidade parcial de realizar a obra em virtude da ocupação do local, fez com que deixassem ociosos seus elementos de produção, o que lhe causou prejuízos com acréscimo de despesas indiretas. Após tecer considerações acerca do seu direito, o autor pleiteia indenização pelos danos materiais que se traduzem em: a) serviços contratuais realizados e não pagos, conforme Nota Fiscal n° 002111 e b) despesas indiretas incorridas e pela improdutividade experimentada em razão da liberação tardia e não ordenada das áreas de trabalho (mov. 1.1, fls. 02 a 09). Juntou documentos (mov. 1.1, fls. 10 a 1.12, fls. 198). A petição inicial foi recebida e determinada a citação da parte ré (mov. 1.13, fls. 200). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (mov. 1.14, fls. 211 a 229) requerendo, em síntese, a denunciação da lide em relação à Caixa Econômica Federal, haja vista que celebrou contrato de repasse com o referido ente. Preliminarmente, sustentou a ausência de interesse de agir do autor. No mérito, alegou que não houve recusa para saldar o débito existente. Conta que a nota fiscal do autor não estava inscrita em restos a pagar no exercício financeiro de 2008, conforme constatação da Comissão Especial de Averiguação. Contudo, após defesa apresentada pelo autor, relata que reconheceu o crédito, mas o autor deixou de apresentar a nota fiscal em sua via original. Asseverou que o Edital prevê a possibilidade de prorrogação de prazo, mediante justificativa e que o autor anuiu expressamente com a prorrogação da execução das obras, não se insurgindo quanto ao equilíbrio econômicofinanceiro do contrato. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos e a condenação do autor ao pagamento da quantia indevidamente demandada, nos termos do artigo 940 do Código Civil, bem como seja a parte autora condenada por litigância de má-fé. Juntou documentos (mov. 1.15, fls. 230 a 1.19, fls. 282). Impugnação à contestação no mov. 1.19, fls. 288 a 293. Na sequência, as partes foram intimadas para que especificassem as provas pretendidas, sendo que o autor demonstrou interesse pelo julgamento antecipado (mov. 1.20, fls. 297 a 298). O Município réu manifestou interesse pela juntada de documentos e audiência de conciliação (mov. 1.20, fls. 299 a 301). O feito foi chamado à ordem, momento em que se determinou vistas ao Ministério Público (mov. 1.21, fls. 310). Na sequência, o Ministério Público se manifestou pela procedência da demanda (mov. 1.21, fls. 314). Foi proferida decisão determinando que o réu juntasse aos autos o contrato de repasse n. º 0192866-02/2006 (mov. 16.1), o que foi devidamente cumprido no mov. 21.1. O Ministério Público apresentou parecer manifestando a desnecessidade de sua intervenção (mov. 27.1). Ao mov. 30.1 o feito foi saneado, tendo sido afastada a preliminar de ausência de interesse de agir arguida pelo réu, bem como indeferido o pedido de denunciação à lide. No mais, foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral e documental. A parte autora opôs embargos de declaração (mov. 36.1). Contrarrazões aos embargos de declaração no mov. 48.1. Na sequência, foi dado provimento aos embargos de declaração com efeitos infringentes para o fim de deferir a realização de prova pericial (mov. 53.1). A parte autora opôs embargos de declaração (mov. 78.1). Os embargos de declaração foram acolhidos, determinando o cancelamento da audiência de instrução (mov. 80.1). O laudo pericial foi juntado no mov. 105.1. As partes pugnaram por esclarecimentos complementares (mov. 113.1 e 115.1). Complementação ao laudo pericial no mov. 117.1. Ambas as partes pugnaram por nova manifestação do perito (mov. 134.1 e 135.1). Ao mov. 140.1 foi proferida decisão indeferindo os pedidos de novos esclarecimentos e oportunizando a realização de nova perícia. A parte autora se manifestou no mov. 145.1 pugnando por novos esclarecimentos da perita. A parte ré peticionou nos autos pugnando pelo indeferimento do pedido de nova prova pericial formulado pelo autor (mov. 146.1). O Juízo proferiu decisão deferindo a suplementação da prova pericial para fins de análise dos documentos apresentados no mov. 113.1 (mov. 148.1). A perita se manifestou no mov. 154.1. O município réu formulou quesitos e indicou assistente técnico, impugnou a expert nomeada sob o fundamento de que os trabalhos deverão ser realizados por um contador e não arquiteto e alegou que o ônus financeiro deve recair sobre o autor, uma vez que ele solicitou a complementação da prova pericial (mov. 167.1). A autora reiterou que não se trata de nova perícia, mas de suplementação da já realizada, uma vez que a Sra. Perita não respondeu integralmente os quesitos formulados pelas partes. Contestou o pedido de impugnação da perita, de substituição de assistente técnico e requereu que a complementação de honorários recaia sobre o réu (mov. 175.1). Na sequência, foi proferida decisão indeferindo o pedido de substituição da perita (mov. 178.1). O laudo pericial foi juntado no mov. 194.1 a 194.2. As partes apresentaram manifestação, requerendo a complementação do laudo pericial (mov. 201.1 e 202.1). A perita apresentou esclarecimentos no mov. 208.1. A parte autora juntou parecer técnico (mov. 214.1). A parte ré apresentou quesito complementar (mov. 215.1). A perita apresentou novos esclarecimentos (mov. 219.1). A parte ré requereu a nulidade da perícia complementar (mov. 226.1). Ato contínuo, foi proferida decisão indeferindo o pedido de nulidade da perícia, bem como determinada a realização de perícia contábil (mov. 228.1). O perito nomeado declinou a realização da perícia (mov. 284.1), tendo sido nomeado novo perito (mov. 291.1). O laudo pericial foi juntado no mov. 334.1. As partes pugnaram por esclarecimentos ao expert (mov. 339.1 e 344.1). O perito apresentou esclarecimentos (mov. 349.1). As partes requereram novos esclarecimentos (mov. 353.1 e 354.1). O perito apresentou novos esclarecimentos (mov. 360.1). A audiência de instrução e julgamento foi realizada, tendo sido inquiridas uma testemunha pela parte autora e duas pela parte ré (mov. 402). Por fim, as partes apresentaram suas alegações finais (mov. 405.1 e 406.1). Vieram-me os autos conclusos para sentença. "Sobreveio sentença (mov. 408.1) que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Outrossim, condenou a empresa autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.Interpostos Embargos de Declaração pela autora (mov. 411.1), não foram acolhidos (mov. 418.1).Demonstrando seu inconformismo, TUCUMANN ENG. EMPREENDIMENTOS LTDA interpôs recurso de apelação (mov. 424.1), sustentando, em resumo, que: a) celebrou contrato administrativo com o apelado para execução de obras públicas, com prazo contratual de 210 dias, mas a ordem de serviços foi entregue somente em 26/04/2007, quatro meses após a assinatura, ocasionando atraso inicial imputável ao município; b) houve liberação desordenada e incompleta das frentes de trabalho, permanecendo áreas ocupadas e impossibilitando o desenvolvimento regular das obras, o que gerou atraso total de 366 dias (ou 163 dias, mesmo considerando os aditivos), prejuízo à mobilização da equipe e aos equipamentos e necessidade de extensão indevida dos custos da obra; c) apesar da assinatura de dois termos aditivos, o apelado não recompôs o equilíbrio econômico‑financeiro do contrato, impondo à apelante custos salariais e encargos sociais dos trabalhadores que permaneceram ociosos, além de despesas indiretas, como o veículo utilizado na obra; d) é devido o reajuste das notas fiscais n. 1948, 1995, 2107 e 2111, emitidas após o primeiro ano da proposta, nos termos do INCC previsto na lei 10.192/2001; e) é devido o pagamento dos juros decorrentes do atraso no pagamento das notas fiscais n. 1835, 1881, 1900, 1948 e 1995, quitadas após o prazo contratual de 28 dias; f) o valor referente à nota fiscal n. 2111, relativa à última medição da obra no valor de R$ 55.442,16, deve ser pago integralmente, pois os serviços foram devidamente prestados e o não pagamento decorreu de exigências formais supervenientes e indevidas impostas pelo apeladAo final, requereu o provimento do recurso, reformando a sentença, para o fim de condenar o Município ao pagamento (i) dos valores relativos aos prejuízos incorridos pela APELANTE com o atraso na liberação das frentes de trabalho –notadamente: os valores gastos com a mão de obra e seus respectivos encargos e com o veículo que permaneceu no canteiro de obra alugado durante este período - decorrentes do período de extensão contratual (366 dias); (ii) do valor relativo ao reajuste das notas fiscais nº 1948, 1995 e 2107 pelo INCC (visto que pagas após o primeiro ano de contrato), com a aplicação de juros moratórios e atualização monetária; (iii) dos valores decorrentes do atraso no pagamento das notas fiscais nº 1835, 1881, 1900, 1948 e 1995, com a aplicação dos juros moratórios e atualização monetária desde o respectivo vencimento de cada uma; (iv) do valor relativo à Nota Fiscal nº 2111 devidamente reajustada pelo INCC, aplicação de juros moratórios e atualização monetária; e (v) dos honorários sucumbenciais, fixados de acordo com o §3º do art. 85 do CPC.Em contrarrazões, o Município de Campina Grande do Sul requereu o não conhecimento da apelação no que diz respeito à tese de condenação do Município nos encargos decorrentes ao pagamento em atraso das notas fiscais, por ser hipótese de inovação recursal e, no mérito, pelo desprovimento integral do recurso, além da condenação da apelante honorários recursais de sucumbência, conforme dispõe o §1º do art. 85 do Código de Processo Civil e o pré-questionamento das matérias suscitadas (mov. 428.1). A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela desnecessidade de intervenção (mov. 15.1-TJ).É o relatório.
II - VOTO Preliminar de inovação recursalEm sede de contrarrazões, o Município apelado asseverou que a apelante incorreu em inovação recursal ao deduzir pretensão relativa à condenação nos encargos decorrentes ao pagamento em atraso das notas fiscais. Os arts. 1.013, §1º, e 1.014 do CPC vedam o conhecimento, neste grau de jurisdição, de questão que não foi levada à apreciação do juízo de primeiro grau. Com efeito, a análise dos autos demonstra que a petição inicial não apresentou pedido específico de condenação ao pagamento do valor relativo ao reajuste das notas fiscais nº 1948, 1995 e 2107 e do valor decorrente do atraso no pagamento das notas fiscais nº 1835, 1881, 1900, 1948 e 1995, conforme formulado em sede de recurso de apelação. A controvérsia submetida à instância inicial restringiu-se aos pleitos de indenização pelos prejuízos em decorrência dos serviços realizados e não pagos, estampados na Nota Fiscal n° 002111, e pelas despesas indiretas decorrentes da improdutividade, senão vejamos:“V. Requerimento final 23. Diante de todo o exposto, da documentação ora anexada e do mais que certamente será suprido por Vossa Excelência, requer-se: (i) a citação do RÉU, no endereço declinado no preâmbulo, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia; (ii) a produção de todos meios de prova em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do representante legal do RÉU, a oitiva CE' testemunhas - cujo rol será oportunamente apresentado - e a prova pericial; (iii) ao final, seja a presente ação julgada totalmente procedente, condenando-se o RÉU a indenizar todos os prejuízos experimentados pela AUTORA ao longo da execução da obra objeto do contrato administrativo, especificamente: (a) pelos serviços contratuais realizados e não pagos - estampados na Nota Fiscal nO002111 e (b) pelas despesas indiretas incorridas e pela improdutividade experimentada em razão da liberação tardia e não ordenada das áreas de trabalho - exposição do item III.2;” (mov. 1.1, fls. 7/8)“III.2 Despesas indiretas decorrentes do alongamento contratual 13. Conforme já mencionado na narrativa fática, por omissão ilícita imputável exclusivamente ao RÉU as frentes de trabalho necessárias ao cumprimento das obrigações contratuais por parte da AUTORA não foram liberadas de acordo com as previsões Editalícias. Com isso, apesar de formalmente autorizada a executar a obra, a AUTORA restou parcialmente impossibilitada de fazê-lo porque as áreas de trabalho (onde deveriam ser construídas as residências e os módulos sanitários) permaneciam parcialmente ocupadas, o que gerou mais atraso na entrega da obra - especificamente, 373 (trezentos e setenta e três) dias. Tal fato (imputável exclusivamente ao RÉU), inegavelmente causou sérios prejuízos à AUTORA” (mov. 1.1, fls. 4/5)Portanto, não houve pedido inicial acerca das Notas Fiscais de números 1948, 1995, 2107, 1835, 1881 e 1900. (mov. 408.1), razão pela qual a sentença não realizou a análise dessas matérias.Como se sabe, o Princípio da Adstrição ou Congruência, disposto nos arts. 141 e 492 do CPC, impõe ao julgador o dever de decidir a causa nos limites em que foi proposta, vedando-lhe conhecer de pedido não formulado ou de questão não debatida.Assim, a ausência de requerimento específico e de análise na sentença de primeiro grau inviabiliza o exame da matéria por esta instância revisora, sob pena de indevida supressão de instância e afronta aos postulados do contraditório e da ampla defesa. Ademais, conforme consagrado no art. 329, II, do CPC, não é permitido à parte autora aditar ou alterar a causa de pedir sem o consentimento do réu após realizada sua citação.A propósito:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA POR DÉBITO PRETÉRITO. ILEGALIDADE. DANOS MORAIS. OMISSÃO QUANTO À PROVA DO ABALO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE APELAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA E DA ADSTRIÇÃO DO JULGAMENTO.RECURSO ACOLHIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002991-05.2023.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 29.04.2024) (Destaques acrescidos)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECONVENÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE E RECONVENÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE VENDA DO VEÍCULO ATÉ A APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ACOLHIMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. TESE NÃO ARGUIDA PERANTE O JUÍZO ORIGINÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0007194-30.2022.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI - J. 03.08.2024) (Destaques acrescidos)Desse modo, inexistindo pronunciamento judicial anterior sobre pagamento do valor relativo ao reajuste das notas fiscais nº 1948, 1995 e 2107 e do valor decorrente do atraso no pagamento das notas fiscais nº 1835, 1881, 1900, 1948 e 1995, e considerando que tais temas não integraram o objeto da sentença, impõe-se o não conhecimento do recurso, nesta parte, por configurar inovação recursal. Destarte, deve ser acolhida a preliminar de inovação recursal deduzida em contrarrazões. Passo à análise do mérito recursal. Reequilíbrio econômico-financeiroDepreende-se dos autos que a apelante se sagrou vencedora do lote 2 do procedimento licitatório n° 04/2006, realizado pelo município de Campina Grande do Sul, que tinha por objeto a construção de 50 residências e 12 módulos sanitários pelo preço global de R$ 552.006,68 (quinhentos e cinquenta e dois mil, seis reais e sessenta e oito centavos). O contrato foi celebrado em 19 de dezembro de 2006 (mov. 1.9) e a Ordem de Serviço, para o início das obras, entregue em 26 de abril de 2007 (mov. 1.10, fl. 02), sendo que o prazo inicial para a entrega da obra era o dia 21 de novembro de 2007.Extrai-se que houve atraso na liberação das frentes de trabalho e, ainda, a assinatura de dois Termos Aditivos estendendo o prazo de execução da obra em 150 (cento e cinquenta) e 60 (sessenta) dias, respectivamente, assinados em 16/07/2007 e 17/12/2007 (mov. 1.18, fl. 05 e 06).Assim, de acordo com as datas destacadas, ou seja, considerando os aditivos, o prazo final para a entrega da obra passou a ser a data de 19 de junho de 2008. Contudo, a obra foi entregue somente em 29 de novembro de 2008, o que significa um atraso total de 366 (trezentos e sessenta e seis) dias ou de 163 (cento e sessenta e três) dias, considerando a nova data a partir dos aditivos.Partido deste cenário, cabe a verificação da necessidade de reajuste contratual para o fim de recompor o reequilíbrio econômico-financeiro.Sobre o tema, destaca-se desde já que não é suficiente invocar genericamente prejuízos e elevação de custos para a repactuação financeira, sendo necessária a comprovação do efetivo desequilíbrio alegado, o qual deve estar diretamente relacionado aos eventos supervenientes. A propósito, nos termos do artigo 57, §1º da Lei n. 8.666/93, os prazos “de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, (...)”.Ainda, o art. 65, inciso II, alínea “d”, da norma supracitada, assim prevê:Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...)II - por acordo das partes: (...) d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.Essa previsão é chamada pela doutrina de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo e, segundo Marçal Justen Filho, “significa a relação (de fato) existente entre o conjunto dos encargos impostos ao particular e a remuneração correspondente.” (JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 15ª ed. p. 887.)O autor ainda ensina que “o restabelecimento da equação econômico-financeira depende da concretização de um evento posterior à formulação da proposta, identificável como causa do agravamento da posição do particular. (...) Deverá examinar-se a situação originária (à época da apresentação das propostas) e a posterior. Verificar-se-á se a relação original entre encargos e remuneração foi afetada”. (Idem. p. 890 e 891)Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal:Direito administrativo e direito processual civil. Ação Ordinária. Reequilíbrio econômico-financeiro em contrato administrativo. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro e reajuste contratual, formulados por empresa contratada em decorrência de alegações de desequilíbrio econômico em contrato administrativo, sem a devida análise de documentos e circunstâncias relacionadas à pandemia de COVID-19.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa e se a apelante tem direito ao reequilíbrio econômico-financeiro e ao reajuste contratual em razão da pandemia de COVID-19.III. Razões de decidir3. O indeferimento da produção de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa, pois o juiz considerou que as provas documentais já eram suficientes para o julgamento.4. A apelante não apresentou prova técnica que demonstrasse o alegado desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, inviabilizando o pedido de reequilíbrio.5. A exigência de protocolo formal dos pedidos administrativos é necessária para garantir a ciência da Administração Pública e não configura formalismo excessivo.6. A ausência de documentos que comprovem a data de apresentação da proposta e o edital de licitação inviabiliza o pedido de reajuste contratual.7. Não houve demonstração concreta de que a Administração Pública impôs encargos adicionais que alterassem a equação econômico-financeira do contrato. IV. Dispositivo e tese Tese de julgamento: A ausência de protocolo formal nos pedidos administrativos de reequilíbrio econômico-financeiro e reajuste contratual inviabiliza a análise e a adoção de providências pela Administração Pública, sendo imprescindível a comprovação documental da comunicação e da ciência inequívoca da Administração sobre tais pedidos. (...) (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002606-29.2022.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 08.12.2025) (Destaques acrescidos)EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-ADMINISTRATIVO DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE AUMENTO NO CUSTO DOS INSUMOS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19. NÃO COMPROVAÇÃO. MERA APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS E ORÇAMENTOS ATUALIZADOS. PERÍCIA NÃO REQUISITADA. a) Trata-se de Apelo contra sentença que julgou improcedente o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro de Contrato Público de reforma de escola. b) A Empresa alega aumento no custo dos insumos e materiais, em decorrência da pandemia de Covid-19. Ressalte-se que foram celebrados seis Termos Aditivos ao Contrato, com atualização de itens e valores, inclusive atualização monetária. c) O ordenamento jurídico garante ao Contratado o direito à manutenção do equilíbrio econômico durante todo o prazo de execução dos Contratos, devendo ser reequilibrados quando sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual - art. 37, XXI, da CF e art. 65 da Lei Federal nº 8.666/1993. d) O pedido foi indeferido em sede administrativa, diante da ausência de comprovação efetiva, considerando ainda que foram calculados itens já executados e apenas apresentadas notas fiscais e orçamentos atualizados dos itens. e) Mesmo assim, ajuizada a presente demanda, o Município considerou a possibilidade de conceder o reequilíbrio, se fosse comprovada, tecnicamente, sua necessidade. A prova pericial não foi requerida pela Autora, porém. f) Para obter reequilíbrio econômico dos Contratos, deve haver prova inequívoca do ônus a maior suportado pelo Contratado, bem como a demonstração técnica de sua ocorrência. g) Assim, considerando que os documentos apresentados foram insuficientes e não foi pretendida a prova pericial, há que se manter o indeferimento do pedido. 2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000112-11.2022.8.16.0055 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 12.08.2024) (Destaques acrescidos)Na hipótese, constata-se que, segundo a Cláusula Quinta do contrato, o prazo previsto para execução das obras foi fixado em 210 (duzentos e dez) dias, contados a partir da data de assinatura do contrato (mov. 1.9 – fl. 02).Veja-se que apenas entre a assinatura do contrato e o início da obra já decorreram mais de 04 (quatro) meses - contrato celebrado em 19 de dezembro de 2006 e Ordem de Serviço, para o início das obras, em 26 de abril de 2007. Ainda, segundo a Cláusula Quarta, as despesas com a execução do contrato seriam com recursos do Contrato de Repasse n° 192.866-02/2006/Ministério das Dotações Orçamentárias (mov. 1.9 – fl. 02).Assim, o início da obra dependia da liberação de repasse de valores federais, tendo em vista o contrato de repasse nº 0192866-02/2006 celebrado entre o Município e a Caixa Econômica Federal. No caso, a sentença concluiu que não houve prova do desequilíbrio financeiro alegado. Todavia, em que pese os fundamentos da sentença, extrai-se que os atrasos na obra, decorrentes das extensões contratuais e ocasionaram prejuízos à apelante.Conforme adiantado, não há dúvidas de que a obra foi entregue com atraso, no caso, atraso total de 366 dias (ou 163 dias, considerando os aditivos). Compulsados os autos, verifica-se que houve atraso na entrega da Ordem de Serviço e liberação das frentes de trabalho, o que ocorreu somente em 26.04.2007, ou seja, com atraso de 128 após a assinatura do contrato, que ocorreu em 19.12.2006. Ainda, conforme mencionado, constata-se que foram assinados 02 (dois) Termos Aditivos estendendo o prazo de execução da obra, o primeiro em 150 (cento e cinquenta) dias e o segundo em 60 (sessenta) dias. Segundou constou do 1° Termo, o aditivo de 150 dias decorreu da necessidade de readequação de projeto social, incluindo as etapas de recadastramento e realocação das famílias residentes no local onde seria executado o serviço (mov. 1.18, fls. 3 e 5). Já o 2° Termo, de 60 dias, decorreu da necessidade de readequação do projeto para o fim de atender às normas da Caixa Econômica, mais especificamente a obrigação do piso das residências ser todo em revestimento cerâmico, o que não estava contemplado na planilha de serviços originais (mov. 1.18, fls. 6 e 7). Como se nota, os aditivos se deram em razão de fatos supervenientes e imputáveis exclusivamente à Administração, uma vez que: (i) não cadastrou e realocou dentro do prazo para início das obras as famílias que residiam na área onde seria realizada a obra; (ii) não contemplou em seu projeto as normas exigidas pela Caixa Econômica, órgão cedente dos recursos e junto a quem o projeto deveria ser aprovado. Neste contexto, cabe destacar que o próprio Município confirma a ocorrência de atraso na entrega da obra, contudo, sustenta que os prazos contemplados nos termos aditivos não podem ser considerados, diante da expressa anuência com as prorrogações. Todavia, conforme se demonstrará, a formalização de aditivo não exime a Administração da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, porquanto demonstrados efetivos gastos decorrentes dos atrasos e prorrogações. Compulsados os autos, observa-se, especialmente a partir da perícia técnica contábil, realizada pelo perito Cesiro Aparecido da Cunha Junior, a identificação de custos adicionais, como profissionais específicos durante o período de prorrogação contratual (engenheiro civil, responsável administrativo, auxiliar técnico e encarregado de obra). A perícia analisou os custos efetivamente pagos por meio dos recibos de pagamento, convenção coletiva de trabalho e fator de permanência. Os custos indiretos com locação do veículo VW Gol foram analisados conforme documentados em planilha específica indicada pela apelante no movimento. O Perito constatou desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Assim, elaborou-se o Laudo Pericial, que, dentre outros pontos, destaca-se (mov. 334.2):“Improdutividade Para o levantamento dos valores de improdutividade dos colaboradores, foram levantados os valores efetivamente pagos por meio dos recibos de pagamento, convenção coletiva de trabalho e fator de permanência destacado pelo autor no Mov. 1.11 página 8. O prazo utilizado foram os 366 dias de dilatação do prazo de execução da obra. Após este levantamento, o montante foi atualizado com termo inicial em 28/11/2008, com a utilização do IPCA-E bem como a aplicação de juros da caderneta de poupança desde a data de citação, conforme jurisprudência consolidada1 .Com base nestes parâmetros foi possível determinar o valor atualizado de R$ 887.226,92, devidamente detalhado no anexo 1 e 2, e resumido na tabela abaixo.Custos Indiretos O valor da Custo Indireto, referente ao veículo VW. Gol, foram calculados com base em no número de 366 dias, referente a dilatação do prazo entre a liberação do canteiro de obras e a finalização da empreitada, com a aplicação de fator de permanência indicada pelo autor no Mov. 1.11, página 9.Após este levantamento, o montante foi atualizado com termo inicial em 28/11/2008, com a utilização do IPCA-E bem como a aplicação de juros da caderneta de poupança desde a data de citação. Através destes parâmetros, determina-se o valor de R$ 9.805,51 (apêndices 3 e 4), resumido na tabela abaixo.Vale frisar, ainda, que o expert informou que foi possível verificar que a empresa autora possuía na obra os funcionários descritos a partir da relação de trabalhadores alocados, inclusive contendo o fator de permanência na obra. Nesse contexto, restou devidamente comprovado que houve a prorrogação do Contrato Administrativo, oriunda de fatores alheios à Empresa Apelada e imprevisíveis (necessidade de readequação de projeto social, incluindo as etapas de recadastramento e relocação das famílias residentes na localidade onde estava sendo executado o serviço contratado). Consigne-se, novamente, que o prazo inicial para a conclusão da obra era de 210 dias, entretanto, por culpa exclusiva do Município, o prazo foi estendido, ocasionando uma extensão total de 366 dias, gerando custos adicionais à apelante. Evidente que a prorrogação contratual, por período superior a 300 dias, gerou custos supervenientes à apelante.
Rememore-se: prazo inicial para a entrega da obra era o dia 21.11.2007; obra foi entregue em 29.11.2008.
Ressalte-se que o fato de as partes terem formalizado a extensão contratual por meio dos Termos Aditivos, não exime a Administração Pública de recompor o equilíbrio econômico-financeiro, ressarcindo a contratada dos custos adicionais. Entretanto, há que se considerar que, diante das prorrogações dos termos aditivos, a nova data para a entrega da obra passou a ser 19.06.2008. Porém, como visto, a obra foi entregue somente em 29.11.2008. Ocorre que, do conjunto probatório não se extrai a razão pela qual a obra foi entregue somente em novembro. Vale dizer, não é possível aferir se entre junho e novembro de 2008 houve novo atraso imputável ao Município.Portanto, demonstrado, em Laudo Pericial, o desequilíbrio econômico-financeiro do Contrato Administrativo, o Apelado – Município de Campina Grande do Sul deve arcar com os prejuízos da Empresa, sob pena de enriquecimento ilícito, considerando, para tanto, o período entre 21.11.2007 e 19.06.2008. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. REPARATÓRIA POR PERDAS E DANOS. LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FORMALIZAÇÃO DE VÁRIOS ADITIVOS CONTRATUAIS. SERVIÇO NÃO PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME E INÉRCIA NA TRAMITAÇÃO DO ADITIVO DE SERVIÇOS PERANTE A SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL. ATRASO NA EXECUÇÃO DO OBJETO POR CULPA EXCLUSIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0036930-04.2011.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 08.05.2024) (Destaques acrescidos)DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PARA REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBRA PÚBLICA. REVITALIZAÇÃO DE ORLA DE RIO. READEQUAÇÃO DO PRAZO DE CONCLUSÃO DA OBRA EM RAZÃO DE FATOS IMPREVISÍVEIS, CONFORME ATESTADO EM PARECERES TÉCNICOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. I. O artigo 65, inciso I, alínea “b”, da Lei n.º 8.666/93 (vigente à época da contratação), estabelece que os contratos administrativos podem ser alterados quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto. II. No caso, a própria Administração Municipal, por meio de pareceres emitidos pelo Setor Jurídico, Setor de Engenharia e Setor Contábil, atestou o direito da empresa contratada em receber valor decorrente da necessidade de ampliação do contrato inicial, mostrando-se, portanto, correta a r. sentença de procedência. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000519-68.2024.8.16.0177 - Xambrê - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 23.07.2024) (Destaques acrescidos)Direito administrativo. Apelação Cível e Remessa Necessária. Atrasos em pagamentos e reequilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo. Apelação do Estado do Paraná não provida e sentença mantida em Remessa Necessária, incluindo a fixação dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido na Ação de Cobrança proposta por Empresa de engenharia, visando o pagamento de valores devidos pelo ESTADO DO PARANÁ em razão de atrasos nos pagamentos e reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato Administrativo celebrado para a construção do Centro de Referência da Assistência Social no MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO. A sentença determinou o pagamento de R$ 86.942,74, correspondente aos valores devidos, além de custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o ESTADO DO PARANÁ deve arcar com os valores devidos à PGC ENGENHARIA DE OBRAS LTDA, referentes a pagamentos realizados em atraso e ao reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato Administrativo nº 3069/2017, em razão de fatores alheios à vontade da Empresa e imprevisíveis, como a greve dos caminhoneiros, além de alterações de projeto e atrasos nos pagamentos sem a devida atualização monetária. III. Razões de decidir3. Houve prorrogação do Contrato Administrativo devido a fatores alheios à Empresa, como greve dos caminhoneiros e alterações de projeto.4. Os pagamentos foram realizados com atraso e sem a devida atualização monetária, o que gerou desequilíbrio econômico-financeiro.5. O Laudo Pericial comprovou os valores devidos, totalizando R$ 86.942,74, incluindo correção monetária e custos adicionais.6. A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato é garantida pela legislação e jurisprudência aplicáveis.7. Os honorários advocatícios foram fixados em 20% sobre o valor da condenação, considerando a complexidade da causa. IV. Dispositivo e tese8. Apelação Cível negada, mantendo-se a sentença em Remessa Necessária, inclusive em relação aos ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: É dever da Administração Pública assegurar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, garantindo a devida atualização monetária e a compensação por atrasos nos pagamentos, sob pena de caracterizar enriquecimento ilícito. (...) (TJPR - 5ª Câmara Cível – 0003626-96.2020.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 30.06.2025) (Destaques acrescidos)Com relação ao pleito de pagamento do valor referente à Nota Fiscal n° 2111, extrai-se que a Magistrada sentenciante entendeu pela improcedência do pedido, ao argumento de que fazia-se necessário a apresentação da Nota Fiscal em sua via original, ônus do qual não teria se desincumbido a apelante. Contudo, analisando os autos, nota-se que é devido o pagamento da referida nota fiscal.Verifica-se que, após a conclusão da obra, a apelante efetuou protocolo de pedido de pagamento da Nota Fiscal n° 2111, conforme se extrai do mov. 1.10, fls. 7 e 8: A recorrente afirma que naquele momento, a via original da nota já havia sido protocolada perante o Município, na data de 19/12/2008, juntamente com os demais documentos comprobatórios de que os serviços haviam sido prestados. Diante do não pagamento no prazo previsto, a apelante enviou notificação ao Município, que emitiu o Parecer Conclusivo n° 37/2009 opinando pelo pagamento da nota fiscal. Veja-se (mov. 1.11, fls. 2 a 5):“111 - Conclusão10. Assim, comprovada a efetiva prestação dos serviços pela empresa contratada, a alegação da Administração de impossibilidade do pagamento do seu crédito ante a ausência de inscrição da despesa em restos a pagar e a impossibilidade de inscrição, agora, após a entrega da prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado, não pode prosperar, sob pena de caracterização de enriquecimento ilícito da Administração Pública e benefício da própria torpeza "non venire contra factum proprium". 11. Ante o exposto, e com fundamento nos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, constantes no art. 37, caput, da Constituição Federal Brasileira, bem como os princípios aplicáveis aos processos administrativos, presentes na Lei Federal n° 9.784/99, e o disposto na Lei Federal nO4.320/64 e Lei Complementar n° 101/2000, considerando, ainda, que restou comprovada a efetiva prestação dos serviços relacionados na nota fiscal n° 002111, no valor total de R$ 55.442,16 (cinquenta e cinco mil quatrocentos e quarenta e dois reais e dezesseis centavos), emitida pela empresa Tucumann Engenharia e Empreendimentos Ltda., opina-se pelo seu pagamento, conforme cronograma de desembolso financeiro da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, que determinará a forma e condições de pagamento da despesa, de acordo com suas disponibilidades orçamentárias e financeiras.” No caso, incontroverso que houve a prestação do serviço, bem como o envio da nota-fiscal ao ente responsável. E, ainda que a nota enviada não tenha sido a original, tal fato, por si só, não justifica o inadimplemento da administração pública, especialmente quando demonstrada a obrigação do pagamento, como no caso dos autos, sob pena de enriquecimento ilícito. Assim, há prova suficiente da prestação integral do serviço, pelo que não há nada que obste o dever do Município de arcar com o pagamento devido. A propósito, já decidiu este Tribunal:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. INADIMPLEMENTO DO MUNICÍPIO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A DISPONIBILIZAÇÃO DOS AUTOMÓVEIS DURANTE O PERÍODO OBJETO DE COBRANÇA. SERVIÇO USUFRUÍDO PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTAS DE EMPENHO QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000260-52.2021.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 30.05.2023) (Destaques acrescidos)Portanto, é devida a condenação do Município ao pagamento do valor não adimplido referente à Nota Fiscal n° 2111. Desta forma, a Municipalidade deve ser condenada ao pagamento dos valores relativos aos custos com improdutividade e indiretos (veículo), conforme apurado pela Perícia Contábil (mov. 334.2), contudo, somente até a data de 19.06.2008, e referente à Nota Fiscal n° 2111.Em relação aos consectários legais, impõe-se tecer algumas considerações.Primeiramente, no tocante aos juros moratórios, o Superior Tribunal de Justiça se posicionou no sentido de que, diante da dívida positiva e líquida, os juros de mora e a correção monetária têm por termo inicial a data do inadimplemento, vejamos:ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUXILIAR DE CONTROLE DE ENDEMIAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 37 DA CF/88. SUBMISSÃO AO REGIME CELETISTA. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI MUNICIPAL N.º 1.978/93. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 280/STF. MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA. ART. 477, § 8.º, DA LEI TRABALHISTA. APLICAÇÃO AOS CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO. JUROS DE MORA. 6% AO ANO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. (...) 4. O termo inicial de incidência de juros de mora decorre da liquidez da obrigação. Sendo líquida a obrigação, os juros de mora incidem a partir do vencimento da obrigação, nos exatos termos do art. 397, caput, do Código de Civil de 2002; se for ilíquida, o termo a quo será a data da citação quando a interpelação for judicial, a teor do art. 397, parágrafo único, do Código Civil de 2002 c.c o art. 219, caput, do Código de Processo Civil. 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 937.528/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 18/8/2011, DJe de 1/9/2011.)Quanto aos indices, tem-se que, em se tratando de condenação judicial de natureza administrativa, como no caso, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 810/STF) e do STJ (Tema nº 905), os consectários legais devem observar as seguintes diretrizes: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.Desta forma, o Município deve ser condenado ao pagamento dos valores correspondentes:a) à Nota Fiscal n° 2111, na quantia de R$ 55.442,16 (cinquenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e dezesseis centavos), acrescida de Juros de Mora desde (i) o 28º dia do protocolo de pedido de pagamento da NF (qual seja, 19/12/2008), conforme previsão contratual, até 29/06/2009 – SELIC (que engloba juros e correção monetária - subtraído o índice de correção monetária IPCA); (ii) 30/06/2009 até 08/12/2021 – índices aplicáveis à caderneta de poupança; (iii) 09/12/2021 em diante até o pagamento – incidência unicamente da taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional n° 113/2021; e Correção Monetária: desde (i) o 28º dia do protocolo de pedido de pagamento da NF (qual seja, 19/12/2008), conforme previsão contratual, até 08/12/2021 – IPCA-E; (ii) 09/12/2021 em diante até o pagamento – incidência unicamente da taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional n° 113/2021. b) aos custos com improdutividade e custos indiretos (veículo), até a data de 19.06.2008, em montante a ser apurados em sede de liquidação, acrescidos de Juros de Mora desde (i) a data de prorrogação dos termos aditivos (19/06/2008) até 29/06/2009 – SELIC (que engloba juros e correção monetária - subtraído o índice de correção monetária IPCA); (ii) 30/06/2009 até 08/12/2021 – índices aplicáveis à caderneta de poupança; (iii) 09/12/2021 em diante até o pagamento – incidência unicamente da taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional n° 113/2021; e Correção Monetária: desde (i) a citação até 08/12/2021 – IPCA-E; (ii) 09/12/2021 em diante até o pagamento – incidência unicamente da taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional n° 113/2021. Honorários de sucumbênciaA sentença condenou a autora ao pagamento das despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte contrária, em 10% sobre o valor atualizado da causa.Diante do parcial conhecimento e provimento do apelo, com o consequente acolhimento das pretensões autorais, inverto o ônus sucumbencial, de modo que deve o Município de Campina Grande do Sul arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Neste contexto, considerando-se tratar-se de condenação em face da Fazenda Pública, a verba honorária deve ser fixada com base no art. 85, §§ 2º e 3º, II, do CPC. Ainda, deve ser levado em consideração o zelo profissional, à complexidade da matéria, o tempo despendido na tramitação do feito (ajuizamento da causa em 2014) e o local de atuação do patrono (Curitiba). Contudo, postergo a fixação dos honorários advocatícios em favor do procurador da apelante para o momento da liquidação, conforme art. 85, § 4º, II, do CPC. Inaplicável a majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, neste julgamento.CONCLUSÃOAssim, voto no sentido de conhecer parcialmente e, nesta extensão, dar provimento ao recurso de apelação, para o fim de condenar o Município de Campina Grande do Sul ao pagamento dos valores relativos aos custos com improdutividade e indiretos (veículo), e referente à Nota Fiscal n° 2111, acrescidos de juros de mora e correção monetária, nos termos da fundamentação.
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