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Processo:

I - Trata-se de Ação Indenizatória decorrente de Acidente de Trânsito ajuizada por WILLIAM GONÇALVES SÃO LEÃO em face de LEONARDO LISBOA AMORIM e PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS, em que o Juiz de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, julgou procedente o pedido iniciai, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, consistentes em pensão mensal, conforme fundamentação. Pela sucumbência, condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (mov. 359.1 – 1º Grau).Na sequência, o autor e os réus opuseram embargos de declaração (movs. 362.1, 365.1 e 367.1), que foram parcialmente acolhidos para: a) corrigir o termo inicial da pensão, fixando-o em 19/01/2022, e o termo final em 30/05/2060, conforme expectativa de vida do autor; b) fixar a base do cálculo da pensão sobre o salário-mínimo vigente à época da sentença, qual seja, de R$ 1.518,00; c) determinar que o cálculo do pensionamento como 25% (incapacidade atestada no laudo pericial) de R$ 1.518,00 (salário-mínimo vigente), que resulta em R$ 379,50, multiplicado por 460 meses (entre 19/01/2022 e 30/05/2060), assim, R$ 174.570,00 que deverá ser pago em parcela única e corrigido pelo IPCA, a contar da data do acidente até o arbitramento, momento em que será atualizado pela Taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária; d) determinar que, em relação à seguradora, deve ser observado o limite máximo fixado em apólice de movimento 18.2, ou seja, R$ 50.000,00 para danos materiais; e) determinar a dedução dos valores recebidos do Seguro DPVAT do montante indenizatório;
f) determinar a adoção de uma taxa deflacionária referencial de mercado de 0,5% para cada parcela vincenda do pensionamento mensal; e g) fixar a limitação da responsabilidade da seguradora ré pelos honorários sucumbenciais às coberturas contratadas na apólice (mov. 379.1 – 1º Grau).Ato contínuo, os réus opuseram novos embargos de declaração (movs. 387.1 e 390.1 – 1º Grau), tendo sido acolhidos os embargos da seguradora para: a) atualizar o capital segurado pelo IPCA, desde a data da contratação do seguro até o efetivo pagamento da indenização, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação da seguradora, ressalvando-se que, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, deverá incidir apenas a Taxa Selic; e b) corrigir a decisão de mov. 379, no que tange ao cálculo do pensionamento, para que passe a constar: “Desse modo, com base no laudo pericial que confirmou a incapacidade permanente parcial do autor em 25%, o pensionamento mensal, nos termos do art. 590 do Código Civil, deve ser fixado em 17,5% (25% de 70%) do salário mínimo vigente à época da sentença, ou seja, R$ 1.518,00 para o ano de 2025 (Decreto 12.342/2024), motivo pelo qual corrijo a contradição apontada. Nessa linha, o cálculo do pensionamento deve corresponder a R$ 265,65 (17,5% de R$ 1.518,00) multiplicado por 460 meses (entre 19/01/2022 e 30/05/2060), assim, R$ 122.199,00, que deverá ser pago em parcela única (art. 950, parágrafo único, do Código Civil) e corrigido pelo IPCA, a contar da data do acidente até o arbitramento, momento em que será atualizado pela Taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária” (mov. 403.1 – 1º Grau).O réu
WILLIAM GONÇALVES SÃO LEÃO interpôs recurso de apelação (mov. 410.1 – 1º Grau), pleiteando, em síntese, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Alternativamente, pretende o ajuste do percentual de incapacidade para o patamar de 12,5% com o recálculo da indenização. Alega que a fixação em 17,5% desconsiderou elementos essenciais para a fixação do pensionamento, resultando em uma condenação excessiva e desproporcional. Argumenta que o apelado não sofreu redução efetiva de sua capacidade laboral, permanecendo apto às mesmas atividades profissionais exercidas do acidente, afirmando não haver justificativa para a imposição de pensão vitalícia nos moldes arbitrados. Assevera que a simples existência de sequela anatômica não implica, por si só, perda econômica ou redução da capacidade para o trabalho, sendo imprescindível comprovar a incapacidade total ou parcial para o ofício anteriormente exercido, conforme o art. 950 do Código Civil. Aduz que as atas notariais, vídeos e prova pericial demonstram que o apelado continua exercendo as mesmas atividades, como pedreiro e “marido de aluguel”, inexistindo perda de capacidade de ganho ou necessidade de complementação vitalícia de renda. Observa que o apelado faltou com a verdade na perícia, tendo a expert se baseado exclusivamente em seus relatos, sem realizar exames complementares que atestassem a existência e o grau de invalidez. Menciona que o prontuário médico revela alterações degenerativas crônicas, indicativas de quadro preexistente, não relacionado à fratura em análise. Pontua, ainda, que mesmo diante de eventual limitação física parcial não decorrente do acidente, não houve comprovação de que tal condição tenha implicado em diminuição de renda ou impossibilidade de exercício da mesma atividade profissional. Impugna o cálculo da incapacidade, sustentando que a Tabela da SUSEP foi aplicada de forma inadequada, pois a lesão do autor foi uma fratura no fêmur direito, o que, de acordo com a Tabela da SUSEP representa 50% e, conforme constatado na prova pericial, a incapacidade seria de grau leve (25%), ou seja, a invalidez seria de 12,5% e não 17,5%. Esclarece que o percentual de 70% da tabela, utilizado no caso, destina-se apenas às hipóteses de perda total de uso de membro inferior, o que não ocorreu no caso. Questiona a base de cálculo e os critérios de atualização, defendendo que a adoção do salário-mínimo vigente à data da sentença, com atualização retroativa desde o acidente, configura dupla atualização, contrariando a Súmula 490 do STF. Enfatiza que o salário-mínimo já sofre reajustes anuais, justamente para recompor o poder aquisitivo da moeda e refletir a variação inflacionária do período. Defende que tal prática gera enriquecimento ilícito e contraria a jurisprudência deste Tribunal, que admite correção apenas para valores futuros, salvo inadimplemento, o que não se verifica. Aponta erro quanto ao índice de atualização, pois o art. 406, §1º, do CC determina a aplicação da Taxa Selic com exclusão do índice de correção monetária. Contesta a determinação de pagamento em parcela única, por ser incompatível com a natureza periódica da obrigação indenizatória e desproporcional à sua realidade financeira, especialmente diante da possibilidade de alteração na expectativa de vida do apelado. Informa que não possui condições financeiras de arcar com pagamento imediato de valor superior a cem mil reais, considerando sua renda mensal de aproximadamente três salários-mínimos e as obrigações financeiras já assumidas, tais como financiamento habitacional e veicular. Requer, ainda, a correção dos valores recebidos a título de DPVAT, desde a data do efetivo recebimento. Postula a adequada distribuição dos ônus sucumbenciais entre o ora apelante e a seguradora corré, diante da responsabilidade solidária. Alega que embora a seguradora tenha sido condenada pelos danos materiais, a sentença impôs ao apelante a integralidade dos ônus sucumbenciais, que deveriam ser rateados entre os devedores solidários. Por fim, requereu o provimento do recurso.Apresentadas as contrarrazões (movs. 413.1 e 414.1 – 1º Grau), subiram, na sequência, os autos a esta egrégia Corte de Justiça.
É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Inicialmente, verifica-se que o autor, em suas contrarrazões, aponta ofensa ao princípio da dialeticidade, entretanto, tal alegação não merece prosperar.De acordo com as razões recursais apresentadas, é possível extrair o inconformismo do apelante que cumpriu com o seu ônus de motivar o recurso no ato da sua interposição, sendo as razões apresentadas suficientes para que este Tribunal avalie a possibilidade de desacerto ou não da decisão recorrida.Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já consignou que “a repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade” (AgInt no REsp 1695125/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 21/02/2018).Dessa maneira, inegável que o recurso deve ser conhecido.Passando à análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os extrínsecos como os intrínsecos, observa-se que o recurso merece apenas parcial conhecimento.Não merece conhecimento o recurso no que se refere ao pedido alternativo de distribuição adequada do ônus sucumbenciais entre o recorrente e a seguradora, eis que a sentença teria imposto ao apelante a integralidade do ônus, haja vista que o magistrado singular, na sentença prolatada no mov. 359.1 – 1º Grau, condenou a parte ré, esta composta pelo réu e pela seguradora, ao pagamento do ônus sucumbencial.Inclusive, na decisão que acolheu os embargos de declaração opostos, o magistrado registrou que “embora a seguradora tenha sido condenada ao pagamento da pensão de forma solidária com o réu Willian (Súmula 537/STJ), sua responsabilidade fica limitada às coberturas contratadas na apólice quanto aos danos materiais. Esta limitação da responsabilidade reflete também na condenação nas verbas de sucumbência, de modo que a diferença entre o valor total da verba honorária e o limite de responsabilidade da seguradora deverá ser suportado pelo corréu, o que não viola o art. 87, §2º, do Código de Processo Civil” (mov. 379.1 – 1º Grau).Assim, inexiste interesse recursal neste ponto, não havendo como conhecer de tal matéria.Insurge-se o apelante contra a sentença prolatada, sustentando que o apelado não sofreu redução efetiva de sua capacidade laboral, permanecendo apto ao exercício das mesmas atividades profissionais desempenhadas antes do acidente, não sendo suficiente a constatação de limitação física sem reflexo concreto na sua vida laboral. Alternativamente, alega a incorreção no cálculo da incapacidade, que seria de 12,5%, além da impossibilidade de utilização do salário-mínimo como base de cálculo e incidência de correção monetária retroativa, necessidade de aplicação da Taxa Selic com a dedução do IPCA, impossibilidade de pagamento em parcela única e necessidade de correção dos valores recebidos a título de DPVAT. No que tange ao pedido de pensionamento, dispõe o art. 950, do CC que “se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade para o trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu”.Do referido dispositivo, extrai-se a possibilidade de pensionamento quando há impossibilidade para o trabalho ou mesmo diminuição da capacidade laboral, sendo necessária, para tanto, não somente a comprovação de tais circunstâncias, mas que estas decorreram do acidente.Perceba-se que o referido artigo não busca recompor apenas eventual prejuízo econômico imediato decorrente da incapacidade, mas compensar a vítima pelas limitações laborativas que repercutirão ao longo de sua vida.Na hipótese vertente, a perícia judicial atestou déficit funcional permanente, parcial, incompleto e em grau leve (25%) referente a membro inferior direito (cf. mov. 352.1 – 1º Grau), restando, assim, devidamente demonstrada a diminuição da sua capacidade laboral, fazendo jus o apelado ao pagamento de pensão, proporcional à redução de sua capacidade, nos exatos termos do já citado art. 950, do CC.Além disso, o laudo pericial atestou que há limitação de exercício da função que o apelado exercia antes do acidente, “pois para desenvolver a atividade de pedreiro, assentando piso e porcelanato, há necessidade que o indivíduo fique agachado por longos períodos ou tenha que subir escadas e andaimes, atividades essas impossibilitas para o autor devido a redução da amplitude e força na perna direita”, esclarecendo que “houve a redução da amplitude de movimento e força da perna direita, devido a fratura óssea subtrocantérica, a qual integra a articulação coxo femoral, que desempenha um papel fundamental na estabilidade e mobilidade do corpo” (mov. 336.1 – 1º Grau).Ainda que o ofendido tenha condições de atuar em outra atividade profissional, faz jus à indenização, pois a pensão mensal não tem o único escopo de assegurar a manutenção da renda, mas de indenizar a lesão física sofrida e em razão da qual a vítima necessitará de um maior esforço para executar sua atividade laboral.Forçoso esclarecer que o pensionamento decorre da incapacidade parcial suportada em decorrência do evento danoso, eis que o apelante não poderá exercer suas atividades laborais em sua plenitude.Nesse sentido:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PENSIONAMENTO MENSAL. PERDA PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. PENSIONAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.(...)3. Outrossim, o Tribunal de origem consignou que houve perda auditiva de 10% e que há relação de causalidade entre o dano descrito e o acidente sofrido. Ou seja, estabeleceu que houve perda da capacidade laboral, ainda que parcial, do ora recorrente. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que "a vítima do evento danoso - que sofre redução parcial e permanente da capacidade laborativa - tem direito ao pensionamento previsto no artigo 950 do Código Civil, independentemente da existência de capacidade para o exercício de outras atividades, em virtude de maior sacrifício para a realização do serviço." (REsp 1.292.728/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/8/2013, DJe 2/10/2013).Portanto, ao concluir ser indevido o pensionamento tão somente com base na ausência de perda total da capacidade laboral da vítima, o acórdão recorrido divergiu do entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, em violação ao artigo 950 do Código Civil.(...)5. Agravo interno não provido.(AgInt no AgInt no AREsp n. 1.631.191/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 24/9/2020 - destaquei)
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR AUTOMÓVEL QUE INVADIU REPENTINAMENTE A PREFERENCIAL. MOTOCICLISTA ATINGIDO QUE SOFREU AMPUTAÇÃO DA PERNA DIREITA. CULPA EXCLUSIVA E CONCORRENTE DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PENSÃO VITALÍCIA. AFERIÇÃO DO PERCENTUAL DE REDUÇÃO PERMANENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(...)4. A vítima do evento danoso, que sofre redução parcial e permanente da sua capacidade laborativa, tem direito ao pensionamento vitalício previsto no artigo 950 do Código Civil, independentemente da existência de capacidade para o exercício de outras atividades, em razão do maior sacrifício para a realização do serviço. Precedentes.5. Para rever o percentual de redução permanente da capacidade laborativa e reavaliar o valor da pensão fixada no primeiro grau, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é inviável no recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ.6. Agravo interno não provido.(AgInt nos EDcl no AREsp n. 239.129/PR, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe de 26/10/2017 - destaquei)
Para além disso, não merece prosperar a alegação de que a perita teria se limitado a confiar no relato do apelado “sem proceder exames mais profundos” para constatação de eventual invalidez permanente. Isso porque, além de realizar exame físico no apelado, a profissional, devidamente habilitada na área médica, examinou os prontuários médicos e exame de raio x, concluindo pela existência de “Limitação funcional, redução da amplitude de movimento de adução, abdução, extensão, rotação interna e externa e circundução do membro inferior direito”.Outrossim, em resposta ao quesito nº 6, que indagava acerca da presença de sinais radiológicos de alterações degenerativas femorais crônicas, a perita esclareceu que “(...) é comum sinais degenerativos pós fratura proximais, visto que, mesmo bem-sucedido o procedimento e a recuperação cirúrgica, pode ocorrer alterações de força angulares sobre a articulação e membro. Pode ocorrer a compensação do membro fragilizado, havendo maior distribuição de peso e força no membro saudável, o qual poderia evoluir com alterações degenerativas” (mov. 352.1 – 1º Grau).Dessa forma, tem-se que o apelante não trouxe qualquer elemento capaz de infirmar a conclusão contida na perícia médica, que é clara ao consignar a redução da capacidade laborativa do apelado.Relativamente ao cálculo da pensão vitalícia, observa-se que, na decisão de mov. 403.1 – 1º Grau, o magistrado singular considerou a Tabela da SUSEP, atribuindo 70% para a perda total da funcionalidade de um dos membros inferiores, aplicando sobre este percentual o grau de redução funcional de 25%, apurado pela perícia, o que resultou em um dano referencial de 17,5%.Importante destacar que, embora a Tabela da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) seja utilizada como parâmetro para a fixação de indenização no âmbito dos seguros privados, não reflete, de forma precisa, o efetivo prejuízo suportado pela vítima em razão da redução de sua capacidade laboral. Contudo, não houve interposição de recurso pelo autor quanto a esse ponto, sendo inviável qualquer alteração nesse sentido neste momento processual. Isto posto, tem-se que a perícia, em resposta aos quesitos complementares, justificou o não enquadramento da invalidez do autor na hipótese de fratura não consolidada de fêmur prevista na Tabela, que estabelece o percentual de 50%, consignando que “A tabela apresentas fatos fixos, considerando 50%, somente se a fratura não for consolidada, logo se fossemos considerar apenas esse fator, nem seria necessário uma avaliação clínica, mas somente um laudo radiográfico apontando a não consolidação óssea, não há na tabela descrição possível de enquadrar o autor” (resposta ao quesito 2, do autor, mov. 352.1 – 1º Grau).A esse respeito, vale destacar que o §1º do art. 5º da Circular nº 29/91, estabelecia que “Não ficando abolidas por completo as funções do membro ou órgão lesado, a indenização por perda parcial é calculada pela aplicação, à percentagem prevista na tabela para sua perda total, do grau de redução funcional apresentado. Na falta de indicação da percentagem de redução e, sendo informado apenas o grau dessa redução (máximo, médio ou mínimo), a indenização será calculada, respectivamente, na base das percentagens de 75%, 50% e 25%”. Dessa forma, considerando que a porcentagem para a perda total do uso de um dos membros inferiores é de 70% e a perita classificou o grau da lesão sofrida como parcial leve em 25%, correto o cálculo realizado que resultou em um dano de 17,5%.No que tange à impossibilidade de pagamento em parcela única, certo é que “a pensão por incapacidade permanente, cujo termo inicial é a data do evento danoso, é vitalícia, pois a invalidez total ou parcial para qualquer atividade laborativa acompanhará o lesado ao longo de toda a sua vida”[1]. Em outras palavras, a incapacidade do autor, ainda que parcial, possui caráter definitivo, de modo que o dano também se revela definitivo, tratando-se, portanto, de pensionamento vitalício.Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “O pagamento da pensão em parcela única, nos termos do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, é incompatível com a vitaliciedade. Súmula nº 83/STJ” (AgInt no REsp 1.601.214/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 16.04.2019).E isso porque “O pagamento, em parcela única, implica, em tese, a desnaturação do próprio instituto da vitaliciedade, pois a vítima do acidente pode ficar desamparada em determinado momento de sua vida ou provocar o enriquecimento sem causa do credor, caso este faleça de forma prematura” (REsp n. 1.282.069/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/5/2016, DJe de 7/6/2016).Assim sendo, merece parcial reforma a sentença prolatada para determinar que apenas os valores correspondentes às parcelas vencidas, isto é, aquelas compreendidas entre a data do acidente e o trânsito em julgado, deverão ser quitadas em parcela única, acrescidas de correção monetária pelo IPCA e de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar de cada vencimento de cada parcela (5º dia útil de cada mês), até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, quando passará a incidir, exclusivamente a Taxa Selic com dedução do IPCA.Por outro lado, as prestações vincendas deverão ser adimplidas de forma sucessiva, reajustadas de acordo com a progressão anual do salário-mínimo nacional, de modo a assegurar a manutenção do poder de compra da verba indenizatória, nos exatos termos da Súmula nº 490 do STF.Já em relação ao pedido de incidência de correção monetária pelo IPCA, sobre o valor do seguro DPVAT a ser abatido, tal se deve a contar da data do recebimento do montante, a fim de preservar o valor real da moeda, contudo, o valor da dívida e do DPVAT deve se dar em encontro de contas no momento do recebimento deste seguro, portanto, a correção somente incidirá se neste momento sobejar crédito ao réu, do contrário, o valor do DPVAT se esgotará. Por fim, ainda que tenha havido alteração na forma de pagamento da pensão, parte em parcela única e parte de forma sucessiva, não há que se falar em ocorrência da alegada dupla atualização decorrente da utilização do salário-mínimo vigente na data da sentença como base de cálculo e da determinação de incidência de correção monetária. A utilização do salário-mínimo da sentença configura, tão somente, a fixação de um parâmetro objetivo para a quantificação da obrigação, estando em consonância com o que dispõe a Súmula 490 do STF. A correção monetária, por sua vez, incide desde cada vencimento, com a finalidade de preservar o poder aquisitivo da indenização e evitar o esvaziamento do caráter reparatório da verba.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer em parte e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso de apelação, reformando-se a sentença para o fim de determinar o pagamento, em parcela única, apenas das parcelas vencidas, atualizadas pelo IPCA e juros de 1% ao mês até a vigência da Lei nº 14.905/24, quando incidirá exclusivamente a Taxa Selic, sendo que as prestações vincendas deverão ser adimplidas de forma sucessiva, reajustadas de acordo com a progressão anual do salário-mínimo nacional e a incidência de correção monetária sobre o valor do seguro DPVAT a ser abatido, nos termos da fundamentação.
III - DECISÃO:Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 10ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO OU CONCESSÃO EM PARTE o recurso de WILLIAM GONÇALVES SÃO LEÃO.O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Guilherme Freire De Barros Teixeira, sem voto, e dele participaram Desembargador Marco Antonio Antoniassi (relator), Desembargadora Elizabeth M. F. Rocha e Desembargadora Substituta Leticia Marina Conte.11 de dezembro de 2025Desembargador Marco Antonio AntoniassiJuiz (a) relator (a)[1] AgRg no REsp 1295001/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 01/07/2013.