SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0100809-06.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lauro Laertes de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Sarandi
Data do Julgamento: Mon Feb 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória, cumulada com repetição de indébito e dano moral. Tutela de urgência. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco réu contra decisão interlocutória que determinou a reiteração da expedição de ofício ao INSS, bem como compeliu a parte ré ao cumprimento da tutela provisória de urgência no prazo de 5 (cinco) dias contados da ciência sobre a ausência de resposta ao ofício reiterado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o limite máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ação declaratória, cumulada com repetição de indébito e dano moral que tem como objeto empréstimos consignados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível: (i) afastar a obrigação de fazer atribuída ao Banco réu; (ii) substituir a obrigação de fazer pela expedição de ofício ao INSS; (iii) o afastamento ou a redução da multa coercitiva imposta.III. Razões de decidir3. Tutela de urgência deferida para determinar a suspensão dos descontos objetos destes autos. Matéria acobertada pela preclusão temporal, porque versada em decisão interlocutória pretérita que não foi objeto de agravo de instrumento em momento oportuno (CPC, art. 1.015, I). Recurso não conhecido nesse aspecto.4. Pedido de substituição da obrigação de fazer pela expedição de ofício ao INSS não conhecido em razão da falta de interesse recursal do agravante. Há nestes autos informação fornecida pelo INSS de que o Banco suspendeu os descontos nos benefícios previdenciários do autor e, assim, cumpriu a obrigação de fazer que lhe foi determinada. Recurso não conhecido nesse ponto.5. Multa coercitiva diária fixada em R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Periodicidade diária da multa incompatível à natureza da obrigação, que se renova mensalmente, a cada desconto realizado. Fixação da multa que deve se dar a cada desconto indevido realizado em descumprimento à decisão judicial. Inteligência do art. 537 do CPC. Precedentes desta Corte. Reforma da decisão agravada para fixar a multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por ato de descumprimento da decisão judicial, sem que isso implique reforma para pior (reformatio in pejus). Montante global da multa que incide por mês que se dá em valor inferior ao que globalmente incidiria na hipótese de manutenção da multa diária então estabelecida. Valor fixado que, no caso, não ultrapassa a capacidade de solvência da instituição financeira e, ao mesmo tempo, é suficiente a compeli-la a obedecer a ordem judicial. Razoabilidade e proporcionalidade. 6. Limitação do valor total da multa ao valor atribuído à causa. Possibilidade de posterior alteração, de ofício ou a requerimento, caso verifique que a multa se tornou insuficiente ou excessiva (CPC, art. 537, § 1º, I).IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.Tese de julgamento: Agravo de instrumento conhecido em parte e parcialmente provido a fim de determinar que a multa coercitiva incida por ato de descumprimento da obrigação, ou seja, a cada desconto indevido realizado, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao valor atribuído à causa (R$ 49.220,24)._______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 507 e 537, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.378.703/MG, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28.5.2019; STJ, AgRg no AREsp nº 208.414/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, DJe de 19.6.2017; STJ, AgInt no AgRg no AREsp nº 738.682/RJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 14.12.2016; STJ, REsp nº 1.602.245/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma - DJe 23-9-2016.