Ementa
Ementa. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória, cumulada com repetição de indébito e dano moral. Tutela de urgência. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco réu contra decisão interlocutória que determinou a reiteração da expedição de ofício ao INSS, bem como compeliu a parte ré ao cumprimento da tutela provisória de urgência no prazo de 5 (cinco) dias contados da ciência sobre a ausência de resposta ao ofício reiterado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o limite máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ação declaratória, cumulada com repetição de indébito e dano moral que tem como objeto empréstimos consignados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível: (i) afastar a obrigação de fazer atribuída ao Banco réu; (ii) substituir a obrigação de fazer pela expedição de ofício ao INSS; (iii) o afastamento ou a redução da multa coercitiva imposta.III. Razões de decidir3. Tutela de urgência deferida para determinar a suspensão dos descontos objetos destes autos. Matéria acobertada pela preclusão temporal, porque versada em decisão interlocutória pretérita que não foi objeto de agravo de instrumento em momento oportuno (CPC, art. 1.015, I). Recurso não conhecido nesse aspecto.4. Pedido de substituição da obrigação de fazer pela expedição de ofício ao INSS não conhecido em razão da falta de interesse recursal do agravante. Há nestes autos informação fornecida pelo INSS de que o Banco suspendeu os descontos nos benefícios previdenciários do autor e, assim, cumpriu a obrigação de fazer que lhe foi determinada. Recurso não conhecido nesse ponto.5. Multa coercitiva diária fixada em R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Periodicidade diária da multa incompatível à natureza da obrigação, que se renova mensalmente, a cada desconto realizado. Fixação da multa que deve se dar a cada desconto indevido realizado em descumprimento à decisão judicial. Inteligência do art. 537 do CPC. Precedentes desta Corte. Reforma da decisão agravada para fixar a multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por ato de descumprimento da decisão judicial, sem que isso implique reforma para pior (reformatio in pejus). Montante global da multa que incide por mês que se dá em valor inferior ao que globalmente incidiria na hipótese de manutenção da multa diária então estabelecida. Valor fixado que, no caso, não ultrapassa a capacidade de solvência da instituição financeira e, ao mesmo tempo, é suficiente a compeli-la a obedecer a ordem judicial. Razoabilidade e proporcionalidade. 6. Limitação do valor total da multa ao valor atribuído à causa. Possibilidade de posterior alteração, de ofício ou a requerimento, caso verifique que a multa se tornou insuficiente ou excessiva (CPC, art. 537, § 1º, I).IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.Tese de julgamento: Agravo de instrumento conhecido em parte e parcialmente provido a fim de determinar que a multa coercitiva incida por ato de descumprimento da obrigação, ou seja, a cada desconto indevido realizado, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao valor atribuído à causa (R$ 49.220,24)._______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 507 e 537, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.378.703/MG, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28.5.2019; STJ, AgRg no AREsp nº 208.414/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, DJe de 19.6.2017; STJ, AgInt no AgRg no AREsp nº 738.682/RJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 14.12.2016; STJ, REsp nº 1.602.245/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma - DJe 23-9-2016.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0100809-06.2025.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 09.02.2026)
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Acórdão
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RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0100809-06.2025.8.16.0000, da Vara Cível do Foro Regional de Sarandi da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, em que figuram como agravante Banco Digio S.A., e agravado Antonio Pedro Anholeto. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória, proferida nos autos de ação declaratória nº 0001242-07.2025.8.16.0160, que determinou a reiteração da expedição de ofício ao INSS e desde logo determinou que a parte requerida cumpra a tutela provisória de urgência no prazo de 5 (cinco) dias contados da leitura da intimação sobre a ausência de resposta quanto à reiteração do ofício, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cabendo-lhe, ainda, informar o INSS sobre a efetivação da suspensão dos descontos (mov. 60.1). 2. Aduz o agravante, em síntese, que: a) a tutela de urgência cautelar é totalmente incabível ao caso em tela, em razão de sua própria natureza e por não estarem presentes os requisitos necessários à sua concessão, pois é evidente que a contratação deu-se de forma regular; b) a nulidade da multa é medida que se impõe frente ao entendimento dos Tribunais pátrios de substituição da multa por determinação de expedição de Ofício ao INSS; c) necessária a revisão da multa para fixá-la em valor e prazos de incidência razoáveis e aptos a não ensejar a punição desmedida do agravante; d) requer a atribuição de efeito suspensivo e, afinal, o provimento do recurso para afastar a multa e subsidiariamente, caso mantida a tutela de urgência, reduzir o valor da multa de forma razoável e proporcional. Pugna, ainda, pela substituição das astreintes por expedição de ofício. 3. Indeferiu-se o efeito suspensivo pretendido (mov. 9.1). Recurso respondido (mov. 12.1).
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 4. A controvérsia cinge-se à possibilidade de afastar a tutela de urgência deferida nestes autos, à possibilidade de substituição da obrigação de fazer pela expedição de ofício ao INSS e à multa coercitiva fixada. 5. Em primeiro lugar, trata-se de ação declaratória, cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral ajuizada pelo ora agravado contra o agravante Banco Digio S.A. e Banco Bradesco Financiamento S.A. Por meio da decisão interlocutória de mov. 16.1, a juíza singular deferiu a tutela de urgência almejada pelo autor para determinar a suspensão dos descontos nos benefícios previdenciários do autor em relação aos empréstimos consignados nºs 817478783, 816627375 e 817478775. Referida decisão (mov. 16.1) não foi objeto de recurso em momento oportuno. 6. Observo que o ora agravante compareceu espontaneamente nos autos e em 28-5-2025 apresentou contestação (mov. 44.3), data em que teve ciência inequívoca do conteúdo da decisão de mov. 16.1 que deferiu a tutela de urgência, fluindo a partir daquela data o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interpor agravo de instrumento (CPC, arts. 1.003, § 5º; 1.015, inciso I). Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “(...) II - Verifica-se que o acórdão recorrido, o qual entendeu que a consulta dos autos, realizada pelo advogado da parte em 19/04/2017, evidenciou a ciência inequívoca da decisão agravada, dando início ao transcurso do prazo para interposição de recurso, encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, conforme se depreende da leitura dos seguintes precedentes: AgRg no AREsp 590.678/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 11/03/2015; AgRg no REsp 1055100/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 30/03/2009. III - Assim, a alegada divergência jurisprudencial não merece acolhida, na medida em que o atual entendimento desta Corte de Justiça se encontra firmado no mesmo sentido da decisão recorrida. IV - Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp nº 1.378.703/MG - Relator Ministro Francisco Falcão - Segunda Turma - DJe de 28-5-2019). Destaquei. 7. Assim, o prazo para o réu Banco Digio S.A. interpor agravo de instrumento contra a decisão de mov. 16.1 se iniciou em 29-5-2025 e findou em 18-6-2025. O presente agravo de instrumento, entretanto, foi interposto apenas em 2-9-2025, quando a determinação de suspensão dos descontos provenientes dos empréstimos consignados nºs 817478783, 816627375 e 817478775 deferida em sede de tutela de urgência já se encontrava acobertada pela preclusão temporal, em razão da ausência de recurso interposto em momento oportuno. Por conseguinte, fica impossibilitada nesse momento processual a discussão sobre o deferimento da tutela de urgência. 8. A norma processual civil é clara ao dispor que “é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão” (CPC, art. 507). Ademais, o processo judicial deve ser levado a sério pelas partes, a quem cabe o cumprimento estrito das determinações judiciais e o dever de apresentar impugnações tempestivas dos atos, a fim de se evitar dispêndio de tempo e dos custos de diligências que não poderão ser realizadas, tudo isso em estrita atenção ao princípio da cooperação e da boa-fé objetiva. Sobre o tema, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero lecionam: “A preclusão consiste na perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual em face do decurso do tempo (preclusão temporal), da prática de ato incompatível (preclusão lógica) e do efetivo exercício de determinada faculdade processual (preclusão consumativa). Se a parte discute essa ou aquela questão no curso do processo, a decisão a respeito faz precluir a possibilidade de a parte continuar a discuti-la na mesma instância. A parte só poderá voltar a discutir questão já decidida, se, oportunamente, recorreu da decisão.” (Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 472). 9. A respeito da preclusão temporal, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preclusão lógica e temporal. Ocorrência. Decisão mantida. 1. Na linha da jurisprudência desta Corte, configura-se a preclusão lógica e temporal quando a parte não interpõe o competente recurso contra decisão que lhe foi desfavorável, deixando de impugnar a matéria no momento processual oportuno. Precedentes. 2. No caso dos autos, a discussão referente à responsabilidade da recorrente, denunciada da lide, em arcar com os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença está acobertada pela preclusão. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp nº 208.414/SP - Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira - 4ª Turma - DJe 19- 06-2017). Destaquei. 10. No mesmo sentido, este Tribunal de Justiça já decidiu em caso análogo: “Apelação Cível. Ação declaratória de ilegalidade de retenção de salário cumulada com pedido de revisão contratual e pedido de tutela provisória de urgência cumulada com indenização por danos morais e materiais - Sentença de procedência. Apelo do Banco - 1.) Alegação de que deveria ter sido deferida a pretensão da parte recorrente de indeferimento do pedido de exibição de documentos. Questão decidida por decisão anterior. Ausência de impugnação pela via adequada no momento oportuno. Preclusão configurada - 2.) Pretensão de revogação da tutela de urgência. Matéria analisada por decisão anterior. Preclusão configurada (...) Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, e acertamento, de ofício, do termo inicial dos juros de mora a partir do evento danoso pela Taxa Selic.” (Apelação Cível nº 0018917-62.2018.8.16.0019 - Rel. Des. Roberto Antonio Massaro - 13ª Câmara Cível - Julgamento em 11-3-2022). Destaquei. 11. Desse modo, não conheço do recurso no que toca o pedido de afastamento da tutela de urgência deferida nestes autos, porque se trata de matéria versada na decisão interlocutória de mov. 16.1, sobre a qual se operou a preclusão temporal, em razão da ausência de interposição de agravo de instrumento em momento oportuno. 12. Em segundo lugar, na parte final da decisão interlocutória de mov. 16.1, o juízo singular determinou a expedição de ofício ao INSS para que procedesse à suspensão dos descontos deferida nestes autos. 13. Por meio da decisão interlocutória de mov. 60.1 aqui agravada, o juízo singular determinou a reiteração da expedição de ofício àquela autarquia em razão da ausência de resposta ao ofício expedido no mov. 18.1 (certificada no mov. 58.1). Ainda, diante da possibilidade de ausência de resposta ao segundo ofício, o juízo desde logo determinou que a parte requerida suspenda a cobrança e os descontos relativos aos contratos nºs 817478783, 816627375 e 817478775 no prazo de 5 (cinco) dias contados da leitura da intimação sobre a ausência de resposta quanto à reiteração do ofício, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cabendo-lhe, ainda, informar o INSS acerca da suspensão ora determinada. 14. Em terceiro lugar, em razão da falta de interesse recursal do agravante, não conheço do recurso no que diz respeito ao pedido de substituição da obrigação de fazer pela expedição de ofício ao INSS, diante da informação de que em 22-8-2025 o Banco suspendeu os descontos nos benefícios previdenciários do autor (movs. 68.1, 68.2 e 74.1) e, assim, cumpriu a obrigação de fazer que lhe foi determinada. Nesse sentido, este Tribunal de Justiça já se manifestou: “Agravo de Instrumento. Juízo de admissibilidade. Preliminar de contrarrazões. Tese de impossibilidade de conhecimento de matéria não decidida pelo juízo. Omissão da decisão agravada. Matéria que caracteriza, em tese, error in judicando. Possibilidade de conhecimento e suprimento da omissão em segundo grau. Pretensão de substituição da obrigação de não fazer por expedição de ofício ao INSS. Postulação não cognoscível. Informação de cumprimento da obrigação. Carência de interesse recursal. recurso parcialmente conhecido. Mérito. Suspensão de descontos no benefício previdenciário da autora. Imposição de multa cominatória. Alegação de necessidade de prévia oitiva da ré. Inocorrência. Art. 9º, parágrafo único, I e art. 297, CPC. Pretensão de estabelecimento de prazo para cumprimento da obrigação. Necessidade. Discussão do valor da multa e fixação de limite de incidência. Art. 537, CPC. Adequação necessária. Atendimento à proporcionalidade, de acordo com as especificidades do caso concreto. Valor das astreintes minorado. Limite de incidência estabelecido. Decisão reformada. Recurso de agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.” (Agravo de Instrumento nº 0004506-32.2022.8.16.0000 - Rel. Desembargador Gilberto Ferreira - 8ª Câmara Cível - Julgamento 4-7-2022). Destaquei. 15. Em quarto lugar, é de se notar, conforme salientado pelo Banco agravante, que a fixação de multa diária não se revela adequada frente à modalidade da obrigação ora questionada (de não fazer/suspensão de descontos), que se renova à frequência mensal. Quer-se dizer que não soa o mais consentâneo à realidade dos autos impor multa diária quando o que se espera da instituição financeira é que não efetue descontos junto ao benefício previdenciário do autor-agravado, o que se dá a cada mês. Ou seja, eventual descumprimento, em si, da decisão liminar, razoavelmente só se configurará em determinado mês e, assim verificado, apenas poderá ser reiterado tal descumprimento no mês subsequente, quando receber o autor nova parcela do benefício previdenciário contando ainda com o desconto indevido. Insisto, a periodicidade da multa coercitiva ao cumprimento da obrigação deve guardar correlação à forma e à frequência ínsita à própria obrigação então questionada – nesse caso, deve incidir a cada desconto indevido realizado, que se dá a cada mês. Trata-se, inclusive, de imperativo legal, veja-se: “Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.” Destaquei. 16. Nesse sentido, há precedentes desta Corte: “Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c com indenização por danos morais c/c repetição de indébito. Decisão que defere o pedido de suspensão de descontos, bem como fixa aplicação de multa diária para o caso de descumprimento da ordem judicial. Alegação de que os requisitos da tutela de urgência não estão evidenciados. Art. 300 do CPC. Mérito da demanda que diz respeito à existência de erro substancial na conduta perpetrada pela instituição financeira na contratação de empréstimo com base em cartão de crédito e comprometimento da reserva de margem consignável (RMC). Questão que é objeto de múltiplas demandas propostas em todo o território nacional. Probabilidade do direito que decorre da possível violação ao direito de informação do consumidor onerosidade excessiva. Risco evidente nos descontos sobre verba alimentar. Reversibilidade do provimento. Requerimento de abstenção de aplicação da multa diária ou alteração para modalidade mensal. Aplicação de multa em caso de descumprimento. Possibilidade. Inteligência do art. 301 do CPC. Valor razoável. Possibilidade de que a multa incida sobre cada desconto indevido (mensalmente). Decisão reformada neste ponto. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.” (Agravo de instrumento nº 0068484-51.2020.8.16.0000 - 13ª Câmara Cível - Rel. Des. Victor Martim Batschke - Julgado em 21-5-2021). Destaquei. “Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Tutela de urgência deferida. Cessação imediata de descontos no benefício previdenciário do autor. Inteligência do art. 300 do CPC. Alegação de fraude. Probabilidade do direito afirmado. Demonstração dos requisitos para concessão da tutela provisória na origem. Decisão mantida neste aspecto. Imposição de multa pelo descumprimento. Incidência diária. Periodicidade da multa que deve ser compatível com a obrigação. Exegese do art. 537 do CPC. Multa que deve incidir a cada desconto indevido. Valor que deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Minoração. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (Agravo de instrumento nº 0042464-86.2021.8.16.0000 - 15ª Câmara Cível - Rel. Des. Fabio André Santos Muniz - Julgado em 27-9-2021). Destaquei. 17. Dá-se, portanto, provimento à parcela do recurso afeta à periodicidade da multa estabelecida para compelir o Banco agravante ao cumprimento da medida liminar de suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora relativamente aos contratos questionados na inicial, de modo que deve incidir a cada desconto indevido realizado. 18. Em quinto lugar, em relação ao valor da multa, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no AgRg no AREsp 738.682/RJ, fixou como principais vetores para sua aplicação a efetividade da tutela e a vedação do enriquecimento ilícito, assim como indicou parâmetros para sua fixação, quais sejam: “i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) capacidade econômica e de resistência do devedor; iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss)”. (AgInt no AgRg no AREsp nº 738.682/RJ - Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti - Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão - 4ª Turma - DJe 14-12-2016). 19. Sobre o valor da multa, na decisão combatida fixado no importe de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento da decisão judicial, aqui há que se atentar à alteração da decisão no que toca à periodicidade da multa cominatória, para fazer que incida a cada desconto indevido realizado (que se renova a cada mês, portanto). Faz-se necessária tal ressalva para esclarecer que, porque modificada a periodicidade da multa, é possível alterar o seu valor absoluto sem que isso implique reforma para pior (reformatio in pejus). Veja-se que ao molde em que a decisão combatida foi proferida, eventual mês em que se perpetue o desconto indevido, a multa cominatória poderia alcançar o valor aproximado de R$ 3.000,00 (três mil reais) (30 dias X R$ 100,00 por dia). Portanto, o valor ora sugerido, de R$ 1.000,00 (mil reais) por descumprimento da obrigação/desconto indevido realizado, revela-se razoável e proporcional à obrigação imposta – sem implicar, por outro lado, reforma para pior (reformatio in pejus), conforme esclarecido. 20. Observo, nesse aspecto, que este Tribunal vem entendendo como valor de multa justo e adequado a situações análogas à ora estabelecida o importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) até R$ 1.000,00 (mil reais) por descumprimento da obrigação de suspensão de descontos (Agravo de Instrumento nº 0042464-86.2021.8.16.0000 - 15ª Câmara Cível - Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz - Julgado em 27-9-2021; Agravo de Instrumento nº 0024220-12.2021.8.16.0000 - 14ª Câmara Cível - Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - Julgado em 18-9-2021; Agravo de Instrumento nº 0031807-85.2021.8.16.0000 - 10ª Câmara Cível - Rel.ª Desª. Ângela Khury - Julgado em 16-8-2021). 21. Assim, pelo exposto, determino que incida multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a cada desconto indevido realizado em descumprimento à decisão judicial, limitada ao valor atribuído à causa, vale dizer, R$ 49.220,24 (quarenta e nove mil, duzentos e vinte reais e vinte e quatro centavos). 22. Destaco que, desse modo, a multa fixada atende a razoabilidade e a proporcionalidade, sem perder a sua finalidade, que é justamente compelir a instituição financeira, de modo indireto, ao cumprimento da obrigação. Frise-se, a multa no caso dos autos não tem caráter compensatório, indenizatório ou sancionatório. Sua natureza jurídica repousa no caráter intimidatório, para extrair, do devedor, comportamento esperado pelo autor e determinado pelo magistrado. Portanto, o juiz deve fixá-la de modo a exercer efetiva pressão sobre a vontade do demandado, ou seja, deve valer mais à pena cumprir a decisão do que o contrário. No caso considerado, os descontos supostamente indevidos realizados nos benefícios previdenciários do autor pela instituição financeira agravante se dão no montante mensal de R$ 173,93 (cento e setenta e três reais e noventa e três centavos), de modo que só se extrairá da decisão o necessário caráter intimidatório acaso a multa fixada por ato de descumprimento se realize em montante superior aos descontos mensalmente realizados. Nesse sentido: “Recurso especial - Promessa de compra e venda com saldo parcial a ser quitado mediante liberação do FGTS - Tribunal a quo que condenou os réus na obrigação de fazer consistente na assinatura de documentos imprescindíveis à perfectibilização do negócio jurídico firmado entre as partes, sob pena de multa diária. Irresignação do demandado varão. Hipótese: Controvérsia envolvendo a possibilidade de recusa, por parte dos vendedores, da assinatura da minuta de escritura elaborada pela instituição financeira (efetiva proprietária do bem), com a liberação do crédito disponibilizado pelo FGTS, em razão da grande valorização imobiliária do imóvel, face a instalação das Unidades de Polícia Pacificadora - UPP's.(...) 5. Pleito de minoração da multa diária aplicada. O valor da multa diária arbitrada em R$ 1.000,00 (um mil reais), em si, não é desarrazoado, estando nos limites da ratio essendi da norma que é desestimular a inércia injustificada do sujeito passivo em cumprir a determinação do juízo, ficando, no entanto, limitada ao valor do bem da obrigação principal, evitando-se o enriquecimento sem causa. (...)” (REsp nº 1.602.245/RJ - Rel. Min. Marco Buzzi - 4ª Turma - DJe 23-9-2016). Destaquei. “Agravo interno no recurso especial. Aplicação da multa do art. 461, § 4º, do CPC. Astreintes fixadas em harmonia com a situação fática da causa. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade atendidos. Limitação ao valor da condenação. Possibilidade. Agravo não provido. (...)2. Como se vislumbra da fundamentação do julgado recorrido, cabe fixar um teto máximo para a cobrança da multa, pois o total devido a esse título não deve se distanciar do valor da obrigação principal. Precedentes.4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp nº 976.921/SC - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - 4ª Turma - DJe 16-3-2017). Destaquei. 23. De todo modo, vale lembrar que, verificada a hipótese de descumprimento da obrigação e efetiva condenação do réu à multa ora cominada, cumpre salientar que, posteriormente, o juízo de origem poderá, de ofício, ou a requerimento modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou mesmo excluí-la, caso verifique que se tornou excessiva no caso concreto (CPC, art. 537, § 1º). 24. Assim, dá-se parcial provimento ao recurso para determinar que a multa coercitiva incida por ato de descumprimento da obrigação, ou seja, a cada desconto indevido realizado, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao valor atribuído à causa (R$ 49.220,24). Diante da informação de que em 22-8-2025 o Banco suspendeu os descontos nos benefícios previdenciários do autor (movs. 68.1 e 74.1), revela-se desnecessária a atribuição de prazo para o cumprimento da tutela provisória de urgência.
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