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Processo:

RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0000145-04.2024.8.16.0096, da Vara Cível da Comarca de Iretama, em que figuram como apelante o Banco do Brasil S.A., e apelado Juliano Svistack.
1. Trata-se de execução de título extrajudicial, afinal extinta, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil, em razão do abandono da causa. Condenou a exequente ao pagamento das custas processuais (mov. 49.1).
2. Aduz o apelante, em síntese, que: a) com base no artigo 485, inciso III, do CPC, é necessária a intimação pessoal do autor para que dê movimento aos autos antes da sentença extintiva; b) não há como acolher a argumentação do magistrado de primeiro grau da intimação do patrono, pois a legislação é expressa na intimação pessoal do apelante, e não de seu patrono, para que dê andamento ao feito; c) não houve intimação da pessoa física com atribuições conferidas pelo Banco do Brasil para recebimento de intimações e citações; d) o AR foi expedido para endereço diverso do da inicial, conforme se depreende da qualificação das partes; e) a intimação pessoal em endereço diverso daquele previsto na inicial acarreta a inexistência da intimação pessoal como requisito insuperável do § 1º do art. 485 da Lei nº 13.105/2015; f) o STJ tem se manifestado no sentido de que além de ser necessária a efetiva intimação pessoal do apelante para dar andamento ao feito, também é imprescindível o requerimento do apelado para extinção do processo, o qual inclusive não apresentou qualquer manifestação nesse sentido. Requer o provimento do recurso, cassando a sentença e devolvendo-se o prazo para dar o devido andamento ao feito.
3. Sentença mantida em juízo de retratação (mov. 58.1 do recurso).


VOTO E SEUS FUNDAMENTOS
4. A controvérsia cinge-se à pertinência da extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no inciso III do artigo 485 do CPC por abandono da causa.
5. Em primeiro lugar, trata-se de execução de título extrajudicial proposta em 26-1-2024 por Banco do Brasil S.A. contra Juliano Svistak, fundada em cédula de crédito rural pignoratícia nº 40/08963-0, no valor de R$ 578.947,82 (quinhentos e setenta e oito mil, novecentos e quarenta e sete reais e oitenta e dois centavos).
6. Em segundo lugar, a extinção por abandono da causa, instituto previsto no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, ocorrerá quando a parte autora, por não promover os atos de diligências que lhe competir, abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Mais à frente o dispositivo determina que o juiz intimará pessoalmente o autor para suprir a falta em 5 (cinco) dias (CPC/2015, art. 485, §1º). Confira-se:
“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:(...)III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...)§ 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.”
7. Da leitura do dispositivo deflui-se que a extinção do processo por abandono da causa pressupõe: a) inércia superior a 30 (trinta) dias quanto à diligência que competir ao autor; b) intimação pessoal do autor para suprir a falta em 5 (cinco) dias (CPC/2015, art. 485, §1º), sob pena de extinção.
8. Nesse sentido, vale citar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação de reparação por danos. Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não evidenciada. Extinção do feito por abandono da causa. Cassação da sentença. Ausência de intimação pessoal. Necessidade. Exegese do art. 485, § 1º, do CPC/2015. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.1. Não ficou demonstrada a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotou fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.2. "O abandono da causa pressupõe a desídia do demandante, que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias, sendo necessária, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 dias" (AgInt nos EDcl no REsp 1.947.990/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022).3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ.4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp nº 2.150.679/DF - Rel. Min. Raul Araújo - 4ª Turma - DJe de 31-3-2023). Destaquei.
“Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Extinção do processo. Abandono da causa. Necessidade de intimação pessoal do autor. Desnecessidade de intimação do advogado. Jurisprudência do tribunal. Súmula n. 83/STJ.(...) 2. Para a extinção da ação por abandono da causa, é necessária a intimação pessoal da parte autora, sendo descabida a intimação de seu advogado. Incidência da Súmula n. 83/STJ.3. Embargos de declaração acolhidos.” (EDcl no AgRg no AREsp nº 205.965/MA - Rel. Min. João Otávio de Noronha - 3ª Turma - DJe 19-2-2016). Destaquei.
“Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Abandono da causa. Intimação pessoal do advogado. Desnecessidade. Precedentes.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "é obrigatória a intimação do autor, nos casos de abandono da causa, e não de seu advogado, para que não ocorra de a parte ser surpreendida pela desídia de seu procurador" (AgRg no AREsp 665.830/PR, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 03/08/2015). Precedentes: AgRg no AREsp 680.111/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 11/06/2015; AgRg no AREsp 671.718/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 26/06/2015.2. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp nº 785.799/RJ - Rel. Min. Mauro Campbell Marques - 2ª Turma - DJe 13-11-2015). Destaquei.
“Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. AR recebido pelo representante legal. Fundamento não atacado pelas razões do recurso especial. Súmula n° 283 do STF. Extinção do processo por abandono. Art. 267, III, § 1°, do CPC. Súmula n° 240/STJ. Inaplicabilidade. Intimação pessoal do autor. Súmula n° 7 do STJ. Não provimento.(...) 2. Verificando que o autor abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, permanecendo inerte após ter sido devidamente intimado, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, nos termos do art. 267, III, § 1°, do CPC.3. É inaplicável, na presente hipótese, o teor da Súmula n° 240 desta Corte, uma vez que não foi instaurada a relação processual, diante da ausência de citação do réu.4. Rever o entendimento do Tribunal de origem, que afirmou ter sido a parte intimada pessoalmente para movimentar o feito, bem como o seu procurador, demandaria reexame de matéria fática dos autos, o que encontra óbice na Súmula n° 7 do STJ.5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp nº 645.591/PR - Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti - 4ª Turma - DJe 18-3-2015). Destaquei.
9. Ressalta-se, ademais, que a referida hipótese de sentença terminativa tem aplicação subsidiária ao processo de execução. Nesse sentido:
“(...) 3. A extinção prevista no artigo 485, inciso III, do CPC, ante o abandono da causa, tem aplicação subsidiária ao processo de execução (art. 771, parágrafo único, do CPC)". (AgInt no AREsp nº 1.427.832/SP - Rel. Min. Marco Buzzi - 4ª Turma - DJe de 1º-7-2019). Destaquei.
10. Em terceiro lugar, o recurso não merece provimento. Verifica-se dos autos que, em 27-6-2024, o executado foi citado (mov. 33.1). O exequente foi intimado na pessoa do seu procurador, em 6-8-2024, para dar andamento ao feito (movs. 38.1 e 40.0) e deixou transcorrer o prazo (mov. 41.0). Foi determinada a intimação do exequente, Banco do Brasil S.A., na pessoa de seu representante legal, para dar andamento ao feito, no prazo de 5 dias sob pena de extinção do processo (mov. 42.1). A carta de intimação foi entregue 8-10-2024, no endereço da Departamento Nacional do Registro do Comércio 83, Setor de Autarquias, 70333-900 Brasília – DF e recebida por Natana Kelly Lopes Vieira (mov. 45.1). Vale dizer que é o endereço de cadastro no presente processo de execução. Confira-se:

11. Após certificou-se o decurso do prazo pelo Banco do Brasil (movs. 46.0 e 47.1), e sobreveio a sentença de extinção do processo, ora recorrida (mov. 49.1).
12. Conforme se depreende da leitura dos fatos narrados, verifica-se que o exequente e seu advogado foram devidamente intimados para dar andamento ao feito sob pena de extinção, mas permaneceram inertes. Ressalte-se que a inércia do exequente superou o prazo de 30 (trinta) dias exigido pela legislação processual. Reputa-se atendido o requisito da dupla intimação, da parte e do advogado, antes da extinção do feito por abandono da causa, nos termos do § 1º, do artigo 485, do Código de Processo Civil. A sentença deve permanecer inalterada.
13. Nesse sentido, já decidiu essa Décima Sexta Câmara Cível:
“Apelação Cível. Execução de título extrajudicial. Extinção sem resolução do mérito. Abandono da causa. Configuração. Existência de prévia intimação do advogado e da parte, pessoalmente. Desnecessidade de requerimento dos executados revéis e/ou não citados. Jurisprudência desta corte. Sentença mantida. Apelação cível. Conhecida e não provida.” (Apelação Cível nº 0006268-96.2013.8.16.0033 - Relª. Desª. Maria Mercis Gomes Aniceto - 16ª Câmara Cível - Julgado em 11-4-2022). Destaquei.
“Apelação Cível. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Extinção do processo, de ofício, por abandono. Intimação do patrono e intimação pessoal do exequente, por carta com aviso de recebimento por mão própria, com a advertência de extinção do feito no caso de inércia. Requisitos preenchidos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Desnecessidade de reiteração da diligência por carta com aviso de recebimento simples. Recurso conhecido e não provido.” (Apelação Cível nº 0014275-09.2015.8.16.0033 - Relª. Desª. Substª. Vânia Maria da Silva Kramer - 16ª Câmara Cível - DJe 24-8-2020). Destaquei.
“Processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Extinção do processo por abandono da causa caracterizado. Inércia do autor por mais de 7 (sete) meses. Intimação do advogado para recolher as custas do avaliador judicial, bem como intimação pessoal do exequente para prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Atendimento dos requisitos do § 1º e inciso iii do art. 485 do código de processo civil. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (Apelação Cível nº 0004945-83.2011.8.16.0079 - 16ª Câmara Cível - Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira - J. 12-12-2018).
“Apelação cível. Ação de execução de título extrajudicial. Extinção do feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, III, do CPC/2015. Abandono de causa configurado. Parte devidamente intimada para dar regular prosseguimento ao feito, com a devida ressalva quanto a penalidade no caso de ausência de manifestação. Dupla intimação na pessoa do representante do autor e de seu procurador, com advertência de extinção do feito. Inaplicabilidade da súmula 240 do STJ. Ausência de citação do réu. Sentença mantida. Recurso não provido.1. A sentença consigna, de forma clara, os motivos que levaram a extinção sem resolução de mérito por abandono, razão pela qual não se pode acolher o pedido de nulidade por ausência de intimação.2. Efetivada a intimação da parte autora e de seu Procurador, para dar prosseguimento ao feito, a diligência não foi cumprida, tornando aplicável o artigo 485, III do CPC.” (Apelação Cível nº 0047543-87.2010.8.16.0014 - Rel. Des. Luiz Antônio Barry - 16ª Câmara Cível - J. 27-2-2019).
14. Nesse contexto, vislumbra-se a negligência da parte autora. Não há que se falar em violação dos princípios da cooperação, da primazia da resolução do mérito e do princípio da instrumentalidade das formas.
15. Conquanto não se desconheça que o processo se origina por iniciativa da parte (princípios da inércia e dispositivo), e se desenvolva por impulso oficial, incumbe à parte coadjuvar com o bom e regular andamento do processo, dever este que encontra fundamento no art. 133 da Constituição Federal, o qual indica o advogado como indispensável à administração da justiça. O procurador judicial da parte tem o dever de zelar e fiscalizar o andamento do processo.
16. Não prospera a alegação do apelante de que a carta de intimação foi enviada a endereço diverso do constante da qualificação da inicial, pois encaminhada ao endereço informado no sistema Projudi, que tem o dever legal de se reportar a quem de direito para responder à intimação judicial, a qual constou de forma expressa a advertência sobre a pena de extinção da demanda. No mais, aplicada a teoria da aparência, conclui-se válida a intimação, pois recebida no endereço sede da instituição financeira em Brasília-DF, por funcionário que não se insurge quanto ao seu recebimento, fato que indica o alcance do objetivo do ato processual devidamente atingido.
17. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal:
“Apelação cível. Ação monitória. Sentença. Processo extinto, sem resolução de mérito, por abandono da causa (CPC, art. 485, III). Juízo de retratação negativo. (CPC, art. 485, § 7º). 1. Insurgência do banco/autor: 1.1. Ausência de intimação pessoal da parte (CPC, art. 485, § 1º). Tese não acolhida. Intimação via correio que foi recebida por funcionário da instituição financeira, no endereço da agência local. Intimação válida, inclusive, porque realizada com advertência legal. Finalidade do ato atingida (CPC, art. 269). Precedentes. 1.2. Ausência de animus abandonandi. Tese afastada. Requisito não exigido por lei. Precedentes. Sentença mantida. 1.3. Prequestionamento. Afastado. Desnecessidade de menção expressa dos dispositivos de lei suscitados. Inteligência do art. 1.025 do CPC. 2. Honorários advocatícios recursais. Não incidência. Ausência de fixação de verba honorária na origem que inviabiliza a majoração da verba honorária sucumbencial (CPC, art. 85, § 11). Apelação conhecida e não provida.” (Apelação Cível nº 0062037-44.2016.8.1 6.0014 - Rel. Des. João Antônio De Marchi - 14ª Câmara Cível - J. 1º-8-2022). Destaquei.
“Apelação cível. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC, pelo abandono da causa pela parte autora. Possibilidade. Autor que permaneceu inerte mesmo após a intimação de seu procurador e de sua intimação pessoal, na agência da instituição financeira, para dar continuidade ao feito. Configuração de abandono da causa. Sentença escorreita. Recurso conhecido e não provido.” (Apelação Cível nº 1.632.944-7 - Relª. Desª. Maria Mercis Gomes Aniceto - 16ª Câmara Cível - J. 7-2-2018).
“Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Extinção do processo por abandono da causa pela parte autora (artigo 267, iii, do código de processo civil). Alegação de ausência de intimação pessoal do autor. Adoção da `teoria da aparência' quando o ato processual é praticado em agência local da instituição bancária, sendo o mandado recebido por funcionário que não se insurge quanto ao seu recebimento. Objetivo do ato processual devidamente atingido. Provocação pelo executado para a extinção do feito. Desnecessidade. Réu não encontrado e, consequentemente, não citado. Execução não embargada. Precedentes deste tribunal e do superior tribunal de justiça. Intimação do patrono do autor. Substabelecimento com reserva de poderes. Pedido expresso para que as intimações fossem realizadas em nome do substabelecido. Publicação que atendeu o pleito. Recurso a que se nega provimento.” (Apelação Cível nº 1.434.277-5 - Rel. Des. Subst. Magnus Venicius Rox - 16ª Câmara Cível - J. 4-11-2015). Destaquei.
18. Em quarto lugar, consigne-se também que o executado embora citado, não constituiu advogado nos autos, o que torna desnecessária a observância do § 6º do artigo 485 do CPC, assim como inaplicável a súmula 240 do STJ. A propósito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
“Processual civil. Extinção do processo por abandono (art. 267, III, § 1º, CPC). Impossibilidade de extinção de ofício. Precedentes da corte. Execução não embargada. Interesse do réu na solução do conflito. Súmula, enunciado nº 240. Inexistência. Possibilidade de extinção de ofício. Hipóteses de execução não-embargada e de réu revel. Doutrina. Interesse predominantemente público do processo. Recurso desacolhido.I - Nos termos da orientação deste Tribunal, não se faculta ao juiz, na hipótese do inciso III do art. 267, CPC, extinguir o processo de ofício, sendo imprescindível o requerimento do réu, dado ser inadmissível presumir-se desinteresse do réu no prosseguimento e solução da causa. Daí o verbete sumular nº 240, segundo o qual "a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu".II - Diversa é a situação, no entanto, quando se trata de execução não embargada.III - O processo, em sua visão contemporânea, é instrumento de realização do direito material e de efetivação da tutela jurisdicional, sendo de feição predominantemente pública, que não deve prestar obséquios aos caprichos de litigantes desidiosos ou de má-fé”. (REsp nº 261.789/MG - rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira - Quarta Turma - DJ de 16-10-2000, p. 317). Destaquei.
“Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão agravada. Execução de título extrajudicial. Revelia. Citação por edital. Embargos do devedor apresentados por curador especial. Extinção da execução por abandono da causa pelo autor. Requerimento do réu. Desnecessidade no caso. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.1. "A extinção prevista no artigo 485, inciso III, do CPC, ante o abandono da causa, tem aplicação subsidiária ao processo de execução (art. 771, parágrafo único, do CPC)" (AgInt no AREsp 1.427.832/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe de 1º/07/2019).2. "A extinção do processo por abandono da causa pelo autor, necessita de requerimento do réu apenas nos casos em que o réu passou a integrar a lide, justificando, assim, sua manifestação acerca da extinção" (AgInt no AREsp 989.329/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe de 24/02/2017).3. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ ao caso, por se tratar de réu revel, citado por edital e defendido pela Defensoria Pública, na condição de curadora especial, que também não se opôs à extinção da demanda.4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.” (AgInt no AREsp nº 1.534.585/RJ - relator Min. Raul Araújo - 4ª Turma - DJe de 1-4-2020). Destaquei.
“Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de despejo. Aluguéis vencidos e demais despesas. Condenação. Cumprimento de sentença. Extinção. Abandono da causa. Possibilidade.1. Nos termos do art. 267, III, § 1º, do CPC/1973, o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias implica a extinção do processo se o exequente, pessoalmente intimado para promover os atos e diligências que lhe competir, permanecer inerte.2. Inaplicabilidade da Súmula nº 240/STJ por se tratar de réu revel citado por hora certa e defendido pela Defensoria Pública, que também não se opôs à extinção da demanda.3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp nº 1.457.324/MG - rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - 3ª Turma - DJe de 4-4-2017). Destaquei.
19. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal:
“Direito processual civil. Extinção do processo por abandono da causa. Intimação pessoal da parte autora. Súmula 240 não aplicável às execuções não embargadas. Validade da intimação enviada para o endereço fornecido pela parte caso haja mudança sem a comunicação do fato ao juízo. Art. 274, § Único do CPC. As ações executivas não embargadas podem ser extintas em razão do abandono de causa pelo credor, sem que seja necessário o requerimento do devedor, caso em que não se aplica a súmula 240, do Superior Tribunal de Justiça. Considera-se válida a intimação enviada para o endereço constante nos autos, mesmo que tenha havido eventual mudança, sem que tal fato seja comunicado ao Juízo, conforme exegese do artigo 274, § único do CPC. Apelação não provida.” (Apelação Cível nº 0000208-63.1998.8.16.0056 - Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho - 15ª Câmara Cível - DJe 1º-3-2021). Destaquei.
“Apelação cível. Monitória. Processo julgado sem exame de mérito. Abandono da causa. Art. 485, inc. III, do CPC. Intimação do advogado e pessoal, da parte. Abandono caracterizado. Inaplicabilidade da súmula n. 240, do STJ. Réu revel e corréu não citado. Desinteresse dos devedores sobre a continuidade do curso do processo. Precedentes do STJ. Ofensa ao princípio da cooperação. Inocorrência. Autor que deveria ter efetivado os atos processuais tendentes a dar seguimento ao curso processual. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.” (Apelação Cível nº 0005951-59.2017.8.16.0033 - Rel. Des. José Camacho Santos - 13ª Câmara Cível - J. 7-10-2022).
“Apelação cível. Direito bancário. Ação monitória. Ausência de defesa dos devedores. Extinção do processo por abandono de causa. Necessidade de pedido expresso formulado pelos devedores. Afastamento da súmula n. 240 do superior tribunal de justiça na hipótese de réu revel e que ainda não compõe o feito. Apelo desprovido”. (Apelação Cível nº 0017650-87.2016.8.16.0031 - Rel. Des. Luiz Antonio Barry - 16ª Câmara Cível - J. 26-4-2022).
20. Diante de todo o exposto e considerando que o exequente, mesmo após intimado por seu procurador e pessoalmente para dar andamento ao feito sob pena de extinção, manteve-se silente, não merece reparo a sentença que extinguiu o feito por abandono e o condenou ao pagamento das custas processuais (CPC, art. 485, inciso III).
21. Em quinto lugar, deixo de fixar honorários advocatícios recursais (CPC/2015, art. 85, § 11º), uma vez que não houve arbitramento dessa verba na sentença.