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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo em execução interposto por Alan de Abreu Garcia contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, nos autos de execução da pena nº 4000088- 83.2024.8.16.0041/SEEU, a qual retificou o requisito objetivo temporal à obtenção do livramento condicional para 2/3 (dois terços) em relação à condenação por associação para o tráfico (mov. 38.1).Em suas razões recursais a defesa diz que a decisão é equivocada, porque o delito de associação para o tráfico não é considerado hediondo, razão pela qual deve ser aplicada a fração de 1/3 (mov. 69.1).Em contrarrazões (mov. 75.1), o Ministério Público pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Em juízo de retratação, a decisão foi mantida pelo Juízo de origem (mov. 78.1).
Nessa instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 14.1).É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e também os subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade recursal, conheço do recurso.Exsurge dos autos a decisão em que foi indeferido o pedido de alteração da fração necessária para a concessão de benefícios penais, proferida nos seguintes termos (mov. 1.1):“Trata-se da execução penal de Alan de Abreu Garcia. O Ministério Público, ev. 31.1, manifestou que “tendo em vista que no RESA a fração adotada para fins de livramento condicional encontra-se equivocada no que concerne o delito de associação para o tráfico (que consta como 1/3), solicita a Secretaria que atualize o RESA de modo que seja adotada a fração de 2/3 para o cálculo de livramento condicional”. A Defensoria Pública, ev. 35.1, não se opôs à aplicação da fração 2/3 para fins de livramento condicional, em relação ao crime de associação para o tráfico da AP 0000765 55.2022.8.16.0041. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Fundamentação Tenho que, para análise das frações para benefícios, é preciso verificar separadamente cada condenação, de forma a resguardar o princípio da legalidade das penas. E, na hipótese de lei omissa, deverá prevalecer o critério mais favorável ao reeducando (Cf. QUEIROZ, Paulo. Disponível em: https://www.pauloqueiroz.net/a-nova-progressao-de-regime-lei-n-13-964-2019/. Acesso em: 02 julho 2021). Ressalto que, em meu entendimento, a soma das penas para efeitos de execução de pena não significa a desnecessidade de dividir as penas para aplicação de frações distintas, haja vista que é imprescindível que a execução das penas corresponda à cada sentença penal condenatória em razão tanto porque há vedação constitucional quanto à violação da coisa julgada, quanto porque é vedada a retroação em prejuízo do réu/reeducando em matéria penal. No entanto, percebo que o STJ afetou os Recursos Especiais 2.049.870 e 2.055.920 para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos e, no julgamento do Tema Repetitivo 1.208, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que “A reincidência pode ser admitida pelo juízo das execuções penais para análise da concessão de benefícios, ainda que não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória”. Sendo assim, em que pese meu entendimento particular de que as frações para benefícios devem ser analisadas de forma individual de acordo com cada condenação e respeitando a primariedade ou reincidência reconhecida no decisum condenatório, passo a seguir o entendimento de que a reincidência se estende a toda a execução penal, independente do reconhecimento em sentença, nos termos da Tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, fundado em razões de segurança jurídica, de modo a evitar que reformas às decisões exaradas por este juízo de acordo com a individualização das condenações criem expectativas frustradas de obtenção de benefícios ou posterior revogação destes, o que prejudica de forma significativa a reinserção do reeducando na sociedade. Sendo assim, passo à análise do feito. O reeducando foi condenado nos autos de nº 0000765-55.2022.8.16.0041, incurso no artigo 35 c/c artigo 40, incisos IV e VI da Lei nº 11.343/2006 ( FATO 01) e pelo delito descrito no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, por 9 (nove) vezes (FATOS 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 10). Atualmente no relatório estão sendo empregadas para o livramento condicional as frações de 1/3 para o delito de associação ao tráfico e 2/3 para o tráfico de drogas. Ocorre que nos termos do artigo 44, § único, da lei 11.343/06, exige-se a adoção da fração de 2/3 também ao delito de associação ao tráfico. Dispositivo Ante o exposto, defiro o pedido de alteração do RESA para o fim de determinar a aplicação da fração de 2/3 (dois terços) para fins de livramento condicional também ao delito de associação ao tráfico, dos autos de nº 0000765-55.2022.8.16.0041, artigo 44, § único, da lei 11.343/06”.Inicialmente, é oportuno consignar que o livramento condicional constitui fase da execução[1], independente de regime prisional, surgido na França com o nome de liberação preparatória[2], a ser concedido após o cumprimento de requisitos objetivos e subjetivos, previstos na lei penal, e serve como um período de transição entre a prisão e a vida livre, um período intermediário necessário para que o condenado se habitue às condições da vida exterior.Na conceituação de ZAFFARONI[3], “o livramento condicional é a suspensão parcial da privação da liberdade, isto é, suspensão parcial da prisão, dando lugar a um período de prova que, resultando favorável, determina a extinção definitiva da pena privativa de liberdade”. Da mesma forma, citando Aníbal Bruno, NUCCI diz que “o livramento condicional é um ensaio de libertação em que se põe à prova a capacidade do condenado para a reintegração na vida livre sem perigo para a ordem de Direito” (Das penas, p. 200)[4].Portanto, trata-se de etapa do sistema penitenciário, independente do regime progressivo, consubstanciada pela liberação do condenado após o cumprimento de parte da sanção penal aplicada, pouco importando o regime de cumprimento da pena privativa de liberdade, pois requer apenas a observação de pressupostos que regem a sua concessão, sob condições previamente estipuladas. Assim, é medida de política criminal, na qual se antecipa a liberdade do sentenciado para que tenha a chance de provar, solto, já estar readequado a vida em sociedade.Isso posto, no caso em julgamento, verifica-se que o pedido de alteração da fração necessária para o cumprimento de requisito objetivo necessário à concessão da benesse deve ser indeferido, pois em total descompasso com o previsto na lei especial que regula o crime pelo qual o agravante foi condenado.De fato, muito embora o delito de associação ao tráfico não integre o rol dos delitos hediondos ou equiparados, é necessário o cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena, para preencher o requisito objetivo para o livramento condicional, conforme previsto no artigo 44, parágrafo único, da Lei 11.343/2006, tratando-se de regra determinada por legislação especial.A propósito:Art. 44. Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos.Parágrafo único. Nos crimes previstos no caput deste artigo, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena, vedada sua concessão ao reincidente específico.Conforme a melhor interpretação a respeito, percebe-se que o texto legal consigna expressamente que o livramento condicional somente poderá ser concedido após o cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena, para os delitos previstos nos artigos 33, caput e § 1º, e 34 a 37 da Lei 11.343/2006.Logo, sendo o agravante condenado por crime previsto no artigo 35 (associação ao tráfico de drogas), por aplicação do princípio da especialidade, evidentemente integra o rol previsto no dispositivo legal que torna necessário o cumprimento da fração de 2/3 (dois terços) para o livramento condicional.Acerca da matéria, a jurisprudência:HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CRIME NÃO CONSIDERADO HEDIONDO OU EQUIPARADO. BENEFÍCIOS. REQUISITO OBJETIVO. PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. LAPSOS TEMPORAIS DISTINTOS. CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) NO CASO DE PROGRESSÃO E DE 2/3 (DOIS TERÇOS) PARA O LIVRAMENTO, VEDADA A SUA CONCESSÃO AO REINCIDENTE ESPECÍFICO. ARTS. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E 44 DA LEI N. 11.343/2006. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o crime de associação para o tráfico de entorpecentes (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) não figura no rol de delitos hediondos ou a eles equiparados, tendo em vista que não se encontra expressamente previsto no rol taxativo do art. 2º da Lei n. 8.072/1990. 2. Não se tratando de crime hediondo, não se exige, para fins de concessão do benefício da progressão de regime, o cumprimento de 2/5 da pena, se o apenado for primário, e de 3/5, se reincidente para a progressão do regime prisional, sujeitando-se ele apenas ao lapso de 1/6 para preenchimento do requisito objetivo. 3. No entanto, a despeito de não ser considerado hediondo o crime de associação para o tráfico, no que se refere à concessão do livramento condicional, deve-se, em razão do princípio da especialidade, observar a regra estabelecida pelo art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006, ou seja, exigir o cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena, vedada a sua concessão ao reincidente específico. 4. Ordem parcialmente concedida para afastar a natureza hedionda do crime de associação para o tráfico e determinar que o Juízo da execução, no que se refere a tal delito, proceda a novo cálculo da pena, considerando, para fins de progressão de regime e de livramento condicional, respectivamente, as frações de 1/6 (um sexto) e 2/3 (dois terços). (STJ, HC n. 429.672/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018)AGRAVO EM EXECUÇÃO - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO (ART. 83 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 44, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 11.343/2006) - FRAÇÃO DE 2/3 PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AOS DELITOS DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4003318-50.2020.8.16.0017 - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA -
J. 13.02.2021)RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO (ART. 83 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 44, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 11.343/2006). FRAÇÃO DE 2/3 PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL QUE SE APLICA ÀS CONDENAÇÕES POR TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. BENEFÍCIO QUE NÃO É DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0005002-36.2020.8.16.0031 - Guarapuava -
Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI -
J. 08.06.2020)RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO PENAL – LIVRAMENTO CONDICIONAL – INDEFERIMENTO – DISCUSSÃO SOBRE O CUMPRIMENTO DA FRAÇÃO NECESSÁRIA À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO – CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI Nº 11.323/2006) – ORIENTAÇÃO DE QUE, A DESPEITO DA NÃO HEDIONDEZ DO CRIME, APLICA-SE A FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) – INTELIGÊNCIA DO ART. 44 DA LEI Nº 11.323/2006 – PRECEDENTES – REQUISITO OBJETIVO NÃO SATISFEITO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL – AUSÊNCIA DE DECISÃO NO JUÍZO DE ORIGEM – RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO – RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003076-23.2019.8.16.0009 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS -
J. 05.12.2019)AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO TRÁFICO - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA RECURSAL - PREVISÃO LEGAL EXPRESSA - ART. 44, PAR ÚNICO, LEI Nº 11.343/2006 - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE LEGAL - IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA JURÍDICA DE INFRAÇÃO NÃO HEDIONDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - RA - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - Unânime -
J. 26.11.2015)
Voto pelo desprovimento
do recurso agravo.