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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de mov. 51.1, proferida nos autos de Embargos de Terceiro Cível nº 0003165-65.2024.8.16.0140, por meio da qual fora reconhecida a
revelia do embargado, na forma do artigo 344 do CPC.Aduz o agravante, em síntese, que houve indevida manutenção de Flávio José Veronese no polo passivo dos embargos de terceiro, não obstante já houvesse sido requerida, nos autos principais, a cessão do crédito e, por conseguinte, a sua exclusão da relação jurídico-processual. Alega que não mais integrava a demanda executiva quando foi equivocadamente incluído como parte nos embargos, razão pela qual carecia de legitimidade para responder àquela ação, já que sua participação havia sido formal e regularmente encerrada. Anda, destaca que a decisão recorrida incorre em nulidade absoluta ao decretar a revelia sem prévia citação válida, em afronta direta ao art. 239 do Código de Processo Civil. Assim, alega que, diante da ausência de citação regular, a relação processual não chegou a se formar validamente, resultando na nulidade absoluta de todos os atos subsequentes, sobretudo da revelia decretada de forma precipitada e ilegítima. Pugna pelo provimento do recurso para que seja declarada a nulidade absoluta da revelia decretada e, em razão da ilegitimidade passiva, seja determinada a extinção dos Embargos de Terceiro, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.O recurso foi recebido com atribuição de efeito suspensivo (mov. 9.1 - recurso).Contrarrazões apresentadas ao movimento 14.1 - recurso.Em seguida, os autos vieram conclusos.É o breve relatório.


2. FUNDAMENTAÇÃO e VOTO
O recurso é cabível pois tem previsão expressa no art. 1.015, inciso II, do CPC. Recorrente e recorrido são partes no processo de origem, donde advém a legitimidade recursal. A decisão objurgada é desfavorável à parte recorrente, restando presente o interesse recursal. O recurso é tempestivo e o preparo foi realizado (mov. 1.4 - recurso). A peça é formalmente regular e a insurgência diz respeito especificamente aos fundamentos da decisão recorrida. A tese de ilegitimidade passiva não pode ser objeto de exame na via estreita deste agravo de instrumento, porquanto a discussão acerca da legitimidade das partes integra o mérito da ação de embargos e ainda não foi apreciada pelo Juízo de primeiro grau.A apreciação antecipada dessa matéria configuraria inadmissível supressão de instância, em afronta ao devido processo legal e à ordem natural de julgamento. Assim, a controvérsia relativa à eventual legitimidade do embargado deve ser oportunamente analisada no curso da instrução dos Embargos de Terceiro, no âmbito do Juízo originário, ao qual compete a apreciação inicial de todas as questões de mérito.Desta forma, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso.Na parte conhecida, cinge-se a controvérsia recursal acerca da alegada irregularidade da decretação de revelia do embargado por ausência de citação válida.Trata-se de Ação de Embargos de Terceiro ajuizada pelo ora agravado Romancini Construtora e Incorporadora Ltda. com o objetivo de resguardar a posse e a propriedade do imóvel indevidamente penhorado nos autos da Execução nº 0003476-66.2018.8.16.0140. Esgotado o prazo para a apresentação da defesa pelo agravante, e mesmo diante da citação eletrônica efetivada no movimento 49.1, realizada em nome da procuradora constituída nos autos principais, foi decretada a revelia do recorrente nos seguintes termos:
“[...] Defiro o requerimento da parte exequente, porquanto o embargado foi devidamente citado. Embora a procuradora tenha se manifestado no sentido de que representa o embargado exclusivamente nos autos principais, inegável o contato com seu cliente, devendo cientificá-lo do ajuizamento da presente demanda. Fora isso, o prazo para apresentação da defesa efetivamente decorreu em branco. Isso posto, decreto a revelia do réu Amauri Salvi, na forma do art. 344 do CPC [...]”.
E, acerca da decretação de sua revelia se insurge o agravante, alegando a ausência de citação válida em razão da ausência de poderes específicos para recebimento de citação pela advogada constituída nos autos principais.Sem razão.Nos termos do art. 677 do Código de Processo Civil, não se exige citação pessoal da parte para o regular processamento dos Embargos de Terceiro, sendo plenamente válida a citação realizada na pessoa do advogado já constituído nos autos da ação principal. Vejamos:
Art. 677. Na petição inicial, o embargante fará prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas.
(...)
§ 3º A citação será pessoal, se o embargado não tiver procurador constituído nos autos da ação principal.
No caso concreto, o agravante se encontrava devidamente representado nos autos principais pela mesma patrona, a qual fora constituída com poderes amplos e gerais para representá-lo perante qualquer juízo, instância ou tribunal, conforme se observa do instrumento procuratório juntado no movimento 1.2, autos nº 0003476-66.2018.8.16.0140:

Compulsando os autos de origem, constata-se que, ao movimento 24.1, foi regularmente expedida Carta de Citação ao embargado, com prazo de quinze dias para apresentação de defesa. Ainda, consta que não apenas houve a leitura da correspondência citatória, como também se verificou o efetivo cumprimento do ato processual, conforme certificado no movimento 33.1. Esses elementos demonstram que o embargado teve plena ciência da existência e do conteúdo da ação que lhe era dirigida, afastando a alegação de ausência de citação válida. Ressalta-se, ainda, que a procuradora do embargado, devidamente constituída por meio de instrumento procuratório válido e eficaz, é a mesma profissional constante nesta instância recursal. Tal circunstância demonstra a continuidade e regularidade da representação processual, evidenciando que não houve qualquer ruptura, vício ou limitação quanto aos poderes outorgados. Assim, torna-se inviável sustentar a existência de irregularidade na representação do agravante nos autos dos embargos de terceiro, pois a atuação da procuradora sempre se deu de forma legítima, contínua e dentro dos estritos limites da delegação conferida, o que afasta qualquer alegação de ausência de poderes ou de nulidade decorrente desse fundamento.Neste sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. “EMBARGOS DE TERCEIRO C/ PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA”. PLEITOS DE CITAÇÃO DA EMBARGADA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO E DE CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DECISÃO. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.1. RESPOSTA: PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO DA EMBARGADA NA PESSOA DE SEU PATRONO QUE NÃO SUPRE A NECESSÁRIA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PARA DIRIMIR DEFINITIVAMENTE A CONTROVÉRSIA INSTAURADA A RESPEITO. PRECEDENTES.2. RECURSO: 2.1. CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DECISUM NÃO ALBERGADO PELO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NESSE PONTO PELO RELATOR EM DECISÃO QUE RESTOU PRECLUSA. 2.2. VALIDADE DA CITAÇÃO DA PARTE EMBARGADA FEITA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. ESPECIFICIDADE DO ATO CITATÓRIO NOS EMBARGOS DE TERCEIRO QUE TORNA DESNECESSÁRIA PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS PARA TANTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 677, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO NA PARTE EM QUE RESTOU CONHECIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0079786-38.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI -
J. 24.03.2025)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CITAÇÃO DIRECIONADA ÀS PROCURADORAS CONSTITUÍDAS NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA CONTRA DECRETAÇÃO DE REVELIA. 1) Casuística: Embargos de terceiro opostos pela Agravada. Decisão que rejeitou a alegação de nulidade da citação e manteve os efeitos da revelia decretada. Pretensão da Embargada de anulação do decreto de revelia e devolução do prazo para contestação, sob o argumento de que a citação foi realizada de forma irregular, por meio de intimação eletrônica dirigida exclusivamente às procuradoras, sem observância das formalidades previstas no artigo 250 do CPC.2) Direcionamento da citação às procuradoras da Embargada. Inexistência de nulidade. Citação realizada na pessoa das advogadas regularmente constituídas nos autos da ação principal. Inteligência do artigo 677, § 3º do CPC. Precedentes que reconhecem a regularidade do ato citatório, mesmo que os patronos não disponham de poderes específicos para tanto. 3) Observância das formalidades do ato citatório. Regularidade da publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, com identificação das partes, indicação do prazo legal para manifestação e menção às finalidades do ato. Inexistência de nulidade pela ausência de advertência expressa quanto aos efeitos da revelia. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Citação recebida por profissionais habilitadas a interpretar corretamente o conteúdo e as consequências da inércia. Ausência de prejuízo à Embargada.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0050298-04.2025.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA -
J. 09.09.2025)
No que se refere ao erro material constante na decisão objurgada, que decretou a revelia do réu Amauri Salvi, pessoa alheia à presente relação processual, em substituição equivocada ao embargado Flávio José Veronese, verifica-se que tal equívoco não ocasionou qualquer prejuízo às partes. Isso porque tanto a citação quanto as intimações subsequentes foram efetivamente realizadas em nome do embargado regularmente vinculado aos autos, assegurando-lhe plena ciência dos atos processuais e o exercício da ampla defesa e contraditório.Além disso, cabe ao Juízo que proferiu a decisão a correção do erro material nela contido.Neste contexto, a decisão, tal como proferida em primeiro grau, não merece qualquer reparo nesta instância revisora.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER PARCIALMENTE e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo-se incólume a r. decisão objurgada, nos termos da fundamentação.