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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, RELATÓRIO 1) Em 15/03/2022, o INSTITUTO ÁGUA E TERRA ajuizou “EXECUÇÃO FISCAL” em face de AUGUSTO KOSSOSKI, objetivando o recebimento de crédito não tributário (multas ambientais), no valor de R$ 100.000,00, indicado na Certidão de Dívida Ativa nº 03373649-5 (mov. 1.1 dos autos nº 0001447-38.2022.8.16.0064). 2) O Executado foi citado (mov. 68.1), mas não se manifestou, após o que a Decisão de mov. 84.1 deferiu o pedido de penhora do valor atualizado do crédito (R$ 121.561,86) via SISBAJUD, sendo bloqueados R$ 28.364,49 e R$ 377,04 de contas bancárias de AUGUSTO (mov. 90.1 a 90.10). 3) Em 09/08/2024, AUGUSTO KOSSOSKI opôs “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL” em face do INSTITUTO ÁGUA E TERRA, na Ação Executiva (mov. 102.2 dos autos nº 0001447-38.2022.8.16.0064), tendo a Decisão de mov. 104.1 determinado que a petição inicial fosse juntada nos autos respectivos de Embargos (nº 0005004-62.2024.8.16.0064), em que AUGUSTO apenas havia juntado a inicial da Execução Fiscal. 4) Na inicial dos Embargos à Execução (mov. 17.3 dos autos originários nº 0005004-62.2024.8.16.0064), AUGUSTO alegou que: a) os valores bloqueados na Execução Fiscal são impenhoráveis, porque compõem a poupança do Embargante, relativa a seus proventos de aposentadoria; b) o crédito cobrado na Execução Fiscal corresponde ao Processo Administrativo nº 36.915/2003; c) houve prescrição, considerando que apenas em 06/11/2015 o Embargante foi notificado para pagamento e a inscrição em Dívida Ativa ocorreu em 29/11/2021; d) não sendo esse o entendimento, houve afronta à razoável duração do Processo Administrativo; e, e) a CDA é nula, pois não indicou a origem do crédito, “indicando parcialmente o número do Auto de Infração que teria originado a dívida, e ainda não o discrimina” (f. 16), tampouco foi acompanhada de cópia do Processo Administrativo. Pediu efeito suspensivo e, ao final, o reconhecimento da prescrição ou da perda da finalidade do Processo Administrativo, a nulidade da CDA e o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores penhorados na Execução Fiscal. Atribuiu à causa o valor de R$ 119.490,00. 5) A Decisão de mov. 23.1 determinou que o Embargante garantisse o Juízo, sob pena de indeferimento da petição inicial, ao passo que AUGUSTO reiterou que é aposentado e não possui condições de complementar a garantia já apresentada (mediante bloqueio via SISBAJUD na Execução Fiscal – mov. 27.1). 6) A Decisão de mov. 29.1 admitiu os Embargos à Execução como Exceção de pré-Executividade, com base no princípio da fungibilidade. 7) O INSTITUTO ÁGUA E TERRA impugnou a Exceção de pré-Executividade (mov. 32.1), sustentando que: a) não houve prescrição, pois a contagem do prazo se inicia da data da inscrição em Dívida Ativa, que ocorreu em 29/11/2021, ou o prazo se inicia do término do Processo Administrativo, conforme a Súmula nº 467 do STJ; e b) não foi comprovada a impenhorabilidade dos valores bloqueados na Execução Fiscal, sendo certo que esses bloqueios ocorreram em conta corrente. Ainda, anexou cópia do Processo Administrativo (mov. 32.2 a 32.11). 8) A Decisão de mov. 34.1 acolheu, em parte, a Exceção de pré-Executividade, a fim de: a) reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados na Execução Fiscal, e b) rejeitar as teses de nulidade da CDA e prescrição. 9) AUGUSTO KOSSOSKI agravou (mov. 1.1 destes autos recursais nº 0100959-84.2025.8.16.0000), reiterando as teses de prescrição, ofensa à razoável duração do processo e nulidade da CDA. Pediu efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. 10) A Decisão de mov. 8.1 destes autos recursais concedeu o efeito suspensivo, por entender que, apesar de não configurada a prescrição da pretensão executória, o Processo Administrativo ficou absolutamente paralisado por mais de 5 anos, afrontando a razoável duração do processo. 11) Contrarrazões do IAT, pedindo o não provimento do recurso (mov. 15.1). 12) O MINISTÉRIO PÚBLICO reputou desnecessária a intervenção (mov. 18.1). É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO a) Da análise do Processo Administrativo: O Processo Administrativo foi instaurado em 16/04/2003 (mov. 1.9, f. 03, destes autos recursais), com juntada do Auto de Infração Ambiental nº 36.915/2003, lavrado em face de AUGUSTO KOSSOSKI, por “lançamento, sem tratamento, de afluentes líquidos (suinocultura) nos corpos hídricos da bacia do Alagados (afluente do Rio Pitangui), contrariando o disposto no art. 3º da Lei nº 7.109/79”, que aplicou multa de R$ 100.000,00 a AUGUSTO (mov. 1.9, f. 04). Na mesma data, foi lavrado Termo de Embargo em face de AUGUSTO, pelo qual foi embargada a atividade de suinocultura (mov. 1.11, f. 15). Em 20/03/2003, AUGUSTO foi notificado a comparecer ao IAT (mov. 1.19, f. 14) e, em 06/05/2003, ofereceu Defesa (mov. 1.9, fls. 18/19, e mov. 1.10, fls. 01/10). Em 02/09/2003, sobreveio manifestação de Agente Fiscal do IAT, informando que, embora houvesse solicitação de Licença de Operação por AUGUSTO, não havia condições de deferimento do pedido (mov. 1.12, f. 05). Em 26/04/2004, AUGUSTO e o IAT firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), pelo qual AUGUSTO se comprometeu a realizar obras no local, em seis meses, com suspensão da multa aplicada, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (mov. 1.12, fls. 13/16). Ainda: a) em 12/01/2005, o IAT reputou necessária a elaboração de um laudo técnico para verificar o cumprimento do TAC (mov. 1.13, fls. 03/04) e, em 14/12/2005, solicitou documentação a AUGUSTO que comprovasse a existência de projetos das obras (mov. 1.13, fls. 05/06); b) em 22/11/2007, foi reiterada pelo IAT a necessidade de relatório técnico (mov. 1.13, fls. 06/07) e, em 27/12/2007, foram solicitados documentos, mais uma vez, a AUGUSTO (mov. 1.13, f. 08), o que foi seguido de certidões indicando a impossibilidade de vistoria, sem justificativas, em março/2008 (mov. 1.13, f. 09); c) em 13/09 e 04/11/2010, novamente foi reiterada a necessidade do relatório técnico (mov. 1.13, f. 10); e d) apenas em 04/12/2014 é que o relatório técnico foi elaborado, concluindo que AUGUSTO não cumpriu o TAC (mov. 1.13, f. 13). Em 24/08/2015, no Relatório Conclusivo de Infração Ambiental, o IAT concluiu que era caso de mantida do Auto de Infração (mov. 1.13, f. 17). E, em 20/10/2015, Servidor do IAT solicitou a emissão de Termo de Deliberação no valor integral da multa (mov. 1.13, f. 20). Em 04/07/2017, mais uma vez, o IAT requisitou a verificação “in loco” para comprovação de cumprimento, ou não, do TAC (mov. 1.14, f. 05), o que foi seguido de certidões, de 31/07 e 08/08/2017, reiterando que já foi elaborado relatório técnico (mov. 1.14, f. 06), além de Parecer Jurídico favorável à manutenção da multa ambiental, em 23/10/2017 (mov. 1.14, fls. 08/10). Em 21/12/2017, sobreveio Decisão rejeitando Recurso Administrativo de AUGUSTO, cujas razões recursais não constam dos autos (mov. 1.14, fls. 11/12). Em 26/02/2018, o IAT notificou AUGUSTO para pagamento da multa ambiental (mov. 1.14, f. 13), mas, ante a informação de que os Correios não entregam correspondências em área rural, foi expedido Edital de Notificação, em 09/10/2018, concedendo prazo de 30 dias para pagamento ou manifestação (mov. 1.15, fls. 08/11), bem como certificado o decurso do prazo sem resposta de AUGUSTO, em 13/12/2018 (mov. 1.15, f. 11). E, em 29/11/2019, foi certificado que, em razão da prescrição, o débito não podia ser cadastrado em Dívida Ativa (mov. 1.16, f. 01):
Porém, em 1º/04/2021, em Parecer Jurídico do IAT, a prescrição foi afastada (mov. 1.16, fls. 02/10), culminando na inscrição do débito em Dívida Ativa, em 29/11/2021, no valor de R$ 119.490,00 (mov. 1.16, f. 11, e mov. 1.3). b) Da inocorrência de prescrição da pretensão executória: Em Execução Fiscal fundada em dívida não tributária, o termo inicial do prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932, é contado a partir do encerramento do Processo Administrativo – isto é, do dia seguinte ao vencimento da dívida. Nesse sentido é o entendimento há muito consolidado do STJ, pela sistemática de Repetitivos: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DA ANVISA. MULTA ADMINISTRATIVA. PLEITO DE ANULAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ACTIO NATA. DATA DE VENCIMENTO DO CRÉDITO. 1. Ao analisar o termo inicial do prazo prescricional das execuções fiscais de multas administrativas, este Superior Tribunal consagrou, sob a sistemática dos recursos repetitivos, as seguintes teses jurídicas: (I) "É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto nº 20.910/32)." (REsp 1.105.442/RJ, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 22/2/2011); e (II) "O termo inicial da prescrição coincide com o momento da ocorrência da lesão ao direito, consagração do princípio universal da actio nata. Nesses termos, em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator. Antes disso, e enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade, não corre prazo prescricional, porque o crédito ainda não está definitivamente constituído e simplesmente não pode ser cobrado" (REsp 1.112.577/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 8/2/2010). 2. Em observância ao princípio da isonomia, enquanto não encerrado o processo administrativo de imposição da penalidade administrativa, a data em que a multa tem vencimento, ou a do pagamento, caso efetuado com antecedência, constitui o marco inicial da prescrição para o administrado buscar, na via judicial, a anulação do termo de autuação, a repetição do indébito e, também, a reparação por eventuais danos morais decorrentes do inadequado exercício do poder de polícia. (...) (STJ, 1ª Turma, REsp nº 1.460.053/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, j. 28/09/2021, DJe 1/10/2021 – destaquei). Além disso, aplica-se a suspensão da prescrição com a inscrição em Dívida Ativa, por 180 dias, ou até o ajuizamento da Execução Fiscal (se ocorrido antes de findo o referido prazo de 180 dias), nos termos do Enunciado nº 31 das 4ª e 5ª Câmaras deste Tribunal: “É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal visando a cobrança de multa de natureza administrativa, contado do dia seguinte ao vencimento da dívida, suspendendo-se com a inscrição em dívida ativa, por cento e oitenta dias, ou até o ajuizamento da execução fiscal (se esta ocorrer antes de findo aquele prazo), interrompendo-se com o despacho judicial que ordenar a citação do executado". No caso, o prazo prescricional de 5 anos foi iniciado em 14/12/2018, dia seguinte à certificação do decurso do prazo de AUGUSTO para pagamento voluntário da multa administrativa (ocasião em que o crédito se tornou exigível), cf. mov. 1.15, f. 11, destes autos recursais. Então, como a inscrição da multa em Dívida Ativa ocorreu em 29/11/2021 (mov. 1.3 destes autos recursais), não se configurou a prescrição da pretensão executória. c) Da afronta à razoável duração do processo: c.1) Do IRDR nº 29, da Segunda Seção Cível deste Tribunal, e do Tema nº 1.294 do STJ: A Segunda Seção Cível deste Tribunal, no IRDR nº 29, estabeleceu a tese de que “É possível a extinção das multas aplicadas pelo PROCON em processos administrativos em razão do decurso de mais de 5 anos entre a paralisação e a conclusão do processo administrativo decorrente da inércia do impulso oficial, em conformidade à legislação infraconstitucional e ao princípio constitucional da duração razoável do processo”. Embora a demanda verse sobre anulação de sanção aplicada por Órgão de natureza diversa do PROCON, vislumbra-se que as razões de decidir do precedente vinculante aplicam-se ao caso em exame. Afinal, onde há a mesma razão, deve prevalecer a mesma regra de Direito. A previsão do art. 5º, inciso LXXVIII da CF/88 quanto à observância da razoável duração dos processos, judiciais e administrativos, é norma autoaplicável sobre direito fundamental dos administrados. Em Ações relativas à pretensão punitiva estatal, esta Câmara firmou o entendimento de que a inércia da Administração em dar trâmite a procedimentos administrativo-punitivos por prazo superior a 5 anos conduz à perda da finalidade do ato sancionatório: “Direito processual civil e administrativo. Embargos à execução fiscal. Pedido de Anulação de multa aplicada pelo Município de Curitiba. Recurso provido. I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido nos Embargos à Execução fiscal, nos quais o apelante contestou a validade da cobrança de multa aplicada pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA, alegando nulidade da Certidão de Dívida Ativa, prescrição administrativa, falta de motivação da penalidade e desproporcionalidade do valor da multa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a aplicação de multa administrativa pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA deve ser anulada em razão da violação ao princípio da razoável duração do processo administrativo, considerando a inércia da Administração em dar andamento ao Procedimento por mais de cinco anos. III. Razões de decidir 3. O instituto da prescrição intercorrente não se aplica a processos administrativos municipais, conforme jurisprudência.4. Todavia, o Processo Administrativo ficou absolutamente paralisado por mais de cinco anos, violando o princípio da razoável duração do processo.5. A inércia da Administração em dar trâmite ao Processo Administrativo levou à perda da finalidade do ato sancionatório.6. A decisão administrativa que aplicou a multa foi desconstituída em razão da violação ao direito à razoável duração do processo. IV. Dispositivo e tese7. Apelação provida para desconstituir a decisão administrativa que aplicou multa ao Apelante. Tese de julgamento: A inércia da Administração em dar andamento a processos administrativos sancionadores por prazo superior a cinco anos resulta na perda da finalidade do ato sancionatório, em conformidade com o princípio constitucional da duração razoável do processo. (...)” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0017671-18.2018.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 09.06.2025). Não se desconhece que, em 19/12/2025, o STJ firmou o entendimento de que o Decreto Federal nº 20.910/1932 “não dispõe sobre a prescrição intercorrente, não podendo ser utilizado como referência normativa para o seu reconhecimento em processos administrativos estaduais e municipais, ainda que por analogia” (Tema nº 1.294 do STJ). A fixação desse entendimento pelo STJ, porém, não implica superação automática da tese fixada pela Segunda Seção Cível deste Tribunal no IRDR nº 29. Isso porque, em primeiro lugar, no âmbito do IRDR nº 29: a) em 13/02/2026, sobreveio Decisão da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal, determinando o retorno do processo à 2ª Seção Cível para avaliar a necessidade de juízo de retratação em relação ao Tema nº 1.294 do STJ (mov. 61.1 dos autos recursais de Recurso Especial nº 0056029-15.2024.8.16.0000); e b) em 25/02/2026, o IRDR voltou concluso ao Relator, Desembargador Substituto MARCELO WALLBACH SILVA, e aguarda julgamento (mov. 266.0 dos autos recursais de IRDR nº 0018574-55.2020.8.16.0000). Então, até que sobrevenha o juízo de retratação ou conformidade no IRDR, mantém-se a aplicação da tese vinculante da Segunda Seção Cível deste Tribunal, em atenção à segurança jurídica. Não fosse isso, em segundo e último lugar, o Acórdão paradigma do IRDR nº 29 aplicou o instituto da perda da finalidade não apenas com fulcro na aplicação analógica do Decreto Federal nº 20.910/1932 (afastada pelo STJ), mas, sobretudo, no princípio constitucional da razoável duração do processo. Como bem destacado no Acórdão paradigma do IRDR, o referido princípio, “mesmo em sua suposta generalidade e abstração, fornece parâmetros de controle à atuação do Estado em seus atos, de modo a não permitir que a Administração Pública postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimentos administrativos sancionadores” (mov. 241.2, f. 04, dos autos recursais de IRDR nº 0018574-55.2020.8.16.0000). Citada garantia é constitucional e obriga o Poder Judiciário a decidir a respeito quando provocado, independentemente da inexistência de lei infraconstitucional específica no âmbito administrativo estadual e municipal. Então, o resguardo ao princípio constitucional (de eficácia plena) não pode ser obstado por questões processuais, como a inaplicabilidade da prescrição intercorrente a Processos Administrativos estaduais e municipais com base no Decreto Federal nº 20.910/1932. A adoção irrestrita de uma solução processual à controvérsia, baseada somente em prescrição intercorrente, permitirá ao Poder Público a perpetuação do trâmite de Processos Administrativos, ofendendo o princípio da eficiência, acarretando “ampla insegurança jurídica aos administrados e frustrando legítimas expectativas dos jurisdicionados que buscam, num prazo razoável, ver a conclusão do processo administrativo em que figuram como interessados” (f. 04 do Acórdão paradigma do IRDR – mov. 241.2, f. 04, dos autos recursais de IRDR nº 0018574-55.2020.8.16.0000 – destaquei). Destarte, reafirma-se a conclusão de que não houve superação automática do IRDR nº 29 deste Tribunal, na medida em que a adoção do instituto da perda da finalidade de Processos Administrativos decorre do princípio constitucional da razoável duração do processo. c.2) Da ofensa à razoável duração do Processo Administrativo: No caso, o Processo Administrativo foi iniciado em 2003. Porém, o Processo ficou absolutamente paralisado: a) de março/2008 até 13/09/2010, quando reiterada a necessidade de elaboração de relatório técnico para aferir o cumprimento do TAC firmado com AUGUSTO (mov. 1.13, fls. 08 a 10, destes autos recursais); b) de 04/11/2010 a 04/12/2014, quando enfim o relatório técnico foi elaborado (mov. 1.13, f. 13); e c) de 20/10/2015 a 04/07/2017, quando, mais uma vez, foi solicitado relatório técnico (desconsiderando que este já havia sido apresentado – mov. 1.13, f. 20, e mov. 1.14, f. 05). Então, o Processo Administrativo ficou absolutamente paralisado por mais de 5 anos, o que afronta o princípio da razoável duração do processo e impede o prosseguimento da Execução Fiscal. Em resumo, impõe-se o provimento, em parte, do recurso, porque afastada a tese de prescrição, mas acolhida a alegação de ofensa à razoável duração do Processo Administrativo. ANTE O EXPOSTO, voto por que seja dado provimento, em parte, ao Agravo de Instrumento de AUGUSTO KOSSOSKI, a fim de reconhecer ofensa ao princípio constitucional da razoável duração do Processo Administrativo que embasou a Execução Fiscal e, pois, extinguir a Ação originária. Em razão da extinção da Ação originária, impõe-se a condenação do IAT ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da causa dos Embargos à Execução, posteriormente convertidos em Exceção de pré-Executividade (R$ 119.490,00), perfazendo R$ 11.949,00, em mera estimativa. A quantia deverá ser acrescida de correção monetária pelo IPCA-E, a partir da publicação do Acórdão, e de juros moratórios aplicáveis à caderneta de poupança, a contar do trânsito em julgado. É desnecessária ciência ao MINISTÉRIO PÚBLICO, conforme parecer da própria Instituição (mov. 18.1 destes autos recursais).
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