SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0100959-84.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Leonel Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Castro
Data do Julgamento: Mon May 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu May 14 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito Administrativo e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal de multa ambiental. Afastada a tese de prescrição da pretensão executória. Constatada, porém, ofensa ao princípio constitucional da razoável duração do Processo Administrativo, que acarreta perda da finalidade e impõe a extinção da Execução. edição do tema nº 1.294 do stj que não implica superação automática do irdr nº 29 deste tribunal. resguardo ao princípio constitucional que não pode ser obstado por questão meramente processual (inaplicabilidade da prescrição intercorrente) Recurso provido, em parte. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra Decisão que acolheu, em parte, o pedido em Embargos à Execução Fiscal convertidos em Exceção de pré-Executividade, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores bloqueados em Execução Fiscal de multa ambiental, mas rejeitando as demais alegações do Devedor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição da pretensão executória e/ou ofensa ao princípio da razoável duração do Processo Administrativo que embasou a Execução Fiscal.III. Razões de decidir3. Não houve prescrição, porquanto o prazo prescricional de 5 anos foi iniciado em 14/12/2018, quando o crédito se tornou exigível, e a inscrição em Dívida Ativa ocorreu em 29/11/2021.4. Porém, o Processo Administrativo, instaurado em 2003, ficou absolutamente paralisado por mais de 5 anos de março/2008 a setembro/2010, de novembro/2010 a dezembro/2014 e de outubro/2015 a julho/2017, violando o princípio da razoável duração do Processo.5. Não há se falar em superação automática do IRDR nº 29 deste Tribunal em razão da edição do Tema nº 1.294 do STJ, em 19/12/2025.6. Em atenção à segurança jurídica, até que sobrevenha juízo de retratação ou conformidade no IRDR, mantém-se a aplicação da tese vinculante deste Tribunal.7. O Acórdão paradigma do IRDR nº 29 aplicou o instituto da perda da finalidade com fulcro, sobretudo, no princípio constitucional da razoável duração do processo, e não apenas na aplicação analógica do Decreto Federal nº 20.910/1932 (afastada pelo Tema nº 1.294 do STJ).8. O resguardo ao princípio constitucional (de eficácia plena) não pode ser obstado por questões processuais, como a inaplicabilidade da prescrição intercorrente a Processos Administrativos estaduais e municipais com base no Decreto Federal nº 20.910/1932.9. A adoção irrestrita de uma solução processual à controvérsia, baseada somente em prescrição intercorrente, permitirá ao Poder Público a perpetuação do trâmite de Processos Administrativos, ofendendo o princípio da eficiência e “frustrando legítimas expectativas dos jurisdicionados que buscam, num prazo razoável, ver a conclusão do processo administrativo” (f. 04 do Acórdão paradigma do IRDR).IV. Dispositivo e tese10. Agravo de Instrumento a que se dá provimento, em parte, reconhecendo ofensa ao princípio da razoável duração do Processo Administrativo que embasou a Execução Fiscal e extinguindo a Ação originária.Tese de julgamento: A inércia da Administração em dar andamento a processos administrativos sancionadores por prazo superior a 5 anos resulta na ofensa ao princípio da razoável duração do processo, implicando na extinção da ação de execução fiscal correspondente._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LXXVIII; Decreto Federal nº 20.910/1932, art. 1º; Lei nº 9.784/1999, art. 2º, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.460.053/PE, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 28.09.2021; TJPR, Apelação Cível 0017671-18.2018.8.16.0185, Rel. Desembargador Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 09.06.2025; TJPR, IRDR nº 29; STJ, Tema nº 1.294.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal rejeitou a tese de prescrição, mas acolheu o pedido de ofensa à razoável duração do Processo Administrativo que embasou a Execução Fiscal, considerando que houve paralisação absoluta desse Processo por mais de 5 anos, ainda que interpolados.