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Processo:

I – RELATÓRIO:
Trata-se de recurso de apelação contra sentença (mov. 7.1) que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, reconhecendo a inadequação da via eleita e a falta de interesse de agir, condenando os autores ao pagamento das custas processuais, observada a gratuidade da justiça.
Em suas razões recursais (mov. 11.1), os apelantes sustentam, em síntese, que a sentença proferida na ação de adjudicação compulsória n. 0023943-81.2013.8.16.0030 padece de vício transrescisório grave, consistente na ausência de citação dos legítimos possuidores do imóvel, os quais deveriam integrar o polo passivo da demanda como litisconsortes necessários, circunstância que compromete a existência jurídica da relação processual.
Preparo dispensado em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita deferida em sentença.
Contrarrazões apresentadas (mov. 40.1).
É o relatório.


II – FUNDAMENTAÇÃO:
Conheço do recurso porque preenchidos os pressupostos legais, inexistindo irregularidades quanto ao preparo, havendo regularidade na representação processual e sendo tempestivo, pois a leitura da decisão se deu 22/04/2025, encerrando-se o prazo em 15/05//2025, tendo sido interposto o recurso em 14/05/2025.
A controvérsia recursal cinge-se à verificação do cabimento da ação de querela nullitatis insanabillis e, por consequência, da existência de interesse de agir, diante da alegada nulidade absoluta da sentença proferida na ação de adjudicação compulsória n. 0023943-81.2013.8.16.0030, em razão da ausência de citação dos apelantes, possuidores do imóvel, que afirmam integrar litisconsórcio passivo necessário.
A querela nullitatis insanabilis constitui ação de natureza excepcional, destinada à declaração de inexistência jurídica de sentença proferida em processo acometido por vício transrescisório, isto é, defeito de tal gravidade capaz de impedir a própria formação válida da relação processual e da coisa julgada material.
A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que tais vícios restringem-se a hipóteses excepcionais, como a ausência de citação válida da parte que deveria necessariamente integrar a relação processual, a inexistência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo ou outros defeitos que inviabilizem a formação da coisa julgada material.
No caso concreto, contudo, não se verifica a ocorrência de vício transrescisório apto a justificar o manejo da querela nullitatis.
Isso porque a ação de adjudicação compulsória possui natureza declaratória-constitutiva, de conteúdo real e obrigacional, destinando-se à substituição da vontade do promitente vendedor que injustificadamente se recusa a outorgar a escritura definitiva ao compromissário comprador, nos termos do art. 1.418 do Código Civil e o art. 16 do Decreto-Lei nº 58/1937.
A alegação de nulidade da sentença originária, fundada na ausência de citação de possuidores do imóvel, sob o argumento de suposto litisconsórcio necessário (CPC, art. 114), não encontra amparo jurídico, tampouco revela interesse de agir. Isso se deve ao fato de que não há litisconsórcio passivo necessário na ação de adjudicação compulsória, cuja finalidade é a constituição de título judicial (CPC, art, 515, I) para fins de registro imobiliário (CC, art. 1.227) e consequente transmissão da propriedade (CC, art. 1.245), sem qualquer efeito direto sobre a posse, nos termos do art. 115, I, do CPC.
Eventuais possuidores do imóvel dispõem de instrumentos processuais próprios e adequados para a tutela da posse, tais como a ação de usucapião (Súmula 237 do STF), os embargos de terceiro (CPC, arts. 674 e 681; Súmula 84 do STJ) e as ações possessórias (CPC, arts. 561 e 568).
Nessa modalidade de ação, a legitimidade passiva restringe-se ao promitente vendedor ou ao proprietário registral, não se exigindo a formação de litisconsórcio passivo com terceiros possuidores ou ocupantes do imóvel, uma vez que a sentença adjudicatória não tem por objeto a posse, nem produz, por si só, efeitos possessórios imediatos.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido, reconhecendo a desnecessidade de formação de litisconsórcio necessário entre o promitente vendedor e os cedentes da cadeia negocial, ainda que registradas as cessões, conforme se extrai do REsp, 648.468/SP, Rel.: Min. Carlos Alberto Menezes Direito 3ª Turma, julgado em 14/12/2006, DJ 23/04/2007. Nesse mesmo sentido: “na ação de adjudicação compulsória não é necessária a participação dos cedentes como litisconsortes, sendo o promitente vendedor parte legítima para figurar no polo passivo da demanda” (AgRg no Ag 1120674/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28 /04/2009, DJe 13/05/2009).
Tal entendimento decorre do fato de que a sentença de adjudicação compulsória produz efeitos exclusivamente no plano dominial, sendo ineficaz em relação a terceiros estranhos à relação obrigacional, motivo pelo qual eventual posse exercida por terceiros não é automaticamente atingida pela adjudicação.
Nesse contexto, eventual conflito possessório decorrente de futura pretensão de imissão na posse deverá ser solucionado pelas vias próprias, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.
Não se admite, portanto, o manejo de querela nullitatis como sucedâneo das ações possessórias, sob pena de indevida ampliação do instituto e desvirtuamento de sua finalidade.
Ainda que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 2.095.463/PR, tenha assentado que a pretensão de reconhecimento de nulidade absoluta decorrente de vício transrescisório não se submete a rigor formal quanto à denominação da ação, tal orientação não dispensa a demonstração concreta do vício, o que não se verifica na hipótese dos autos.
Assim, inexistindo obrigatoriedade de formação de litisconsórcio passivo na ação de adjudicação compulsória, não há que se falar em ausência de citação de litisconsórcio necessário, tampouco em inexistência da relação processual originária.
Dessa forma, correta a sentença ao reconhecer a inadequação da via eleita e a ausência de interesse de agir, impondo-se a sua manutenção.
Conclusão:
Em tais condições, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.
Deixo de aplicar o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios na origem.