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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de Apelação Criminal interposta por ANDERSON SOARES JÚNIOR, que tem por objeto a r. sentença de mov. 104.1, dos autos nº 0002215-35.2024.8.16.0050, através da qual a MMª. Juíza de Direito Fabiana Januário Pesseghini julgou procedente a pretensão punitiva do Estado, para o fim de condenar o réu pelo crime de tráfico de drogas, a pena de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, no regime semiaberto, e 417 (quatrocentos e dezessete) dias multa.Narra a denúncia de mov. 36.1 a prática dos seguintes fatos delituosos:
“No dia 20 de maio de 2024, por volta das 20hrs30min, na Rua Sussumi Tanaka, nas proximidades da quadra de futebol, bairro Bela Vista, neste Município e Comarca de Bandeirantes/PR, o denunciado, ANDERSON SOARES JÚNIOR, agindo de forma consciente e voluntária, guardava 20 buchas embaladas em invólucros plásticos transparente da substância entorpecente 'benzoilmetilecgonina', pesando 0,009 quilogramas e 21 pedras embaladas em invólucro plástico transparente contendo substância sólida desconhecida positiva para cocaína, pesando 0,007 quilogramas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, drogas capazes de determinar dependência psíquica, inserida na relação de substâncias de uso proscrito no país, conforme Portaria n. 344/89, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde2 . Ademais, foi encontrado uma balança de cor branca da marca Tomate SF-400 e a quantia de R$ 27,00 (vinte e sete) reais em espécie no bolso traseiro da bermuda do indiciado”
Inconformado com o teor da r. sentença, o réu interpôs Recurso de Apelação, cujas razões estão acostadas no mov. 129.1.Em síntese, sustenta que: (a) o conjunto probatório é frágil, não havendo provas suficientes para a condenação, devendo prevalecer o princípio do in dubio pro reo; (b) não foram encontrados entorpecentes em poder do apelante, sendo insuficientes os indícios coligidos para a condenação; (c) é devida a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em grau recursal.Foram apresentadas contrarrazões pelo Ministério Público, pelo não conhecimento do recurso, por suposta ofensa ao princípio da dialeticidade; e, em caráter subsidiário, pelo desprovimento recursal e manutenção integral da sentença (mov. 134.1).A d. Procuradoria de Justiça, por meio do parecer lavrado pelo Procurador de Justiça Márcio Teixeira Dos Santos, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 14.1/TJ). Os autos vieram-me conclusos.É a breve exposição.

II – FUNDAMENTAÇÃOII.1 – Da Admissibilidade.A apelação interposta preenche os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecida.Muito embora o Ministério Público, em sede de contrarrazões, postule pelo não conhecimento do recurso, sob o argumento de que a peça não enfrentou os argumentos da sentença, desrespeitando, assim, o princípio da dialeticidade recursal, tem-se que não lhe assiste razão.Nada obstante a superficialidade e o viés genérico da peça objurgada, infere-se que o pleito recursal compreende a absolvição do réu pelo delito que lhe foi atribuído na peça acusatória.E, em razão do princípio da ampla defesa, não se pode obstar o conhecimento do recurso, o qual deve ser analisado em sua totalidade, independentemente de sua rasa argumentação.Consoante aponta a d. Procuradoria Geral de Justiça: "ainda que de maneira sucinta, a d. Defesa indicou os fundamentos pelos quais pretende ver reexaminada a decisão proferida pela d. Magistrada a quo – qual seja, o inconformismo com a condenação do réu – razão pela qual é plenamente possível a análise da apelação, afastando eventual ofensa ao princípio da dialeticidade recursal." (mov. 14.1/TJ).Neste sentido, assenta a jurisprudência:
APELAÇÃO CRIMINAL – tráfico ilícito de entorpecentes – 1) ALEGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – IMPROCEDÊNCIA – POSSIBILIDADE DE SE EXTRAIR DAS RAZÕES RECURSAIS O QUE A DEFESA ALMEJA – 2) ALEGADA NULIDADE DAS PROVAS EM RAZÃO DA CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA ABORDAGEM PESSOAL, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DO RÉU – IMPOSSIBILIDADE – ACUSADO INTERPELADO POR POLICIAIS MILITARES DURANTE PATRULHAMENTO DE ROTINA – ATUAÇÃO LEGÍTIMA DOS AGENTES MILITARES NO CASO CONCRETO – 3) PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – CONTEXTO DO CRIME QUE INDICA A TRAFICÂNCIA – PALAVRA DOS POLICIAIS – RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO – CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DELITIVA – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003569-69.2021.8.16.0028 - Colombo -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA -
J. 18.05.2024)
Destarte, conheço da apelação interposta, e passo à análise do mérito recursal.
II.2 – Da Absolvição.O apelante postula a sua absolvição com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Para tal, sustenta que: (a) o conjunto probatório é frágil, não havendo provas suficientes para a condenação, devendo prevalecer o princípio do in dubio pro reo; (b) não foram encontrados entorpecentes em poder do apelante, sendo insuficientes os indícios coligidos para a condenação.Data vênia ao exposto, razão não lhe assiste. Destaca-se que a materialidade delitiva está demonstrada através dos ofícios, auto de prisão em flagrante, termos de depoimento, termo de interrogatório, nota de culpa, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória da droga, termo de promessa legal, boletim de ocorrência, imagens, laudo de exame de lesões corporais, termo de compromisso (mov. 1.1 a 1.19), bem como pelas provas colecionadas em juízo.No que diz respeito a autoria criminosa, não há dúvidas que deve recair sobre a recorrente.Destaca-se que a abordagem policial ocorreu em razão da atitude suspeita que o réu apresentou ao avistar a autoridade policial, tal como denota o Boletim de Ocorrência (mov. 1.15):Veja-se que em juízo, o policial Genival Aparecido Corazza dos Santos afirmou que: “estavam patrulhando as proximidades da quadra da Bela Vista, local conhecido pelo tráfico de entorpecentes, quando viraram a esquina e observaram que Anderson estava sentado, mas, ao ver a viatura, se levantou, pegou um embrulho e saiu caminhando. Explicou que, quando Anderson percebeu que poderia ser abordado, arremessou o embrulho no quintal de uma residência que fica ao lado da quadra e continuou caminhando, por isso, deram a volta no quarteirão e fizeram sua abordagem. Feita a revista pessoal, o indagaram sobre o que estava transportando, sendo que Anderson, de início, negou a posse de qualquer objeto. Nesse momento, um dos policiais foi até a residência e recuperou o embrulho, que tratava-se de uma balança de precisão envolta por uma sacola plástica. Na sequência, Anderson confirmou que o objeto era dele e informou que estava levando até uma residência, que solicitaram que ele indicasse. No caminho para o local, Anderson mudou a versão, dizendo que não havia residência e que a balança era sua, bem como que a estava utilizando para fracionar entorpecentes no quarteirão de cima da quadra, e que, inclusive, os entorpecentes estavam escondidos embaixo de um container. Conta que foram até o local indicado por Anderson e realmente localizaram um pote de achocolatado, com algumas pedras de crack e cocaína no seu interior. Diante disso, fizeram a sua prisão em flagrante. Informou, ainda, que durante a revista pessoal do acusado, encontraram R$ 27,00 no bolso do seu shorts. Esclareceu que já conheciam Anderson de outras abordagens e de denúncias sobre a venda de entorpecentes no local. Confirma que as drogas só foram apreendidas em razão de Anderson ter indicado o local em que estavam guardadas. Destacou ter abordado o réu várias vezes naquela região” (mov. 93.1).No mesmo sentido, Ademir José de Paula afirmou judicialmente que: “estavam em patrulhamento pelo Jardim Bela Vista, nas proximidades da quadra poliesportiva, que é conhecido pelo tráfico de drogas. Viram Anderson sentado próximo da quadra, com uma sacola amarela em mãos, e assim que ele avistou a viatura, se levantou e começou a andar em direção à Rua José de Alcantara. Durante o percurso, Anderson passou próximo a uma residência, arremessou o objeto que transportava e continuou descendo. Deram a volta na quadra e fizeram a abordagem do acusado. Disse que, neste momento, foi até a residência e localizou a sacola, sendo que, no seu interior, havia uma balança de precisão. Diante disso, voltou ao local em que estavam fazendo a revista pessoal de Anderson e haviam encontrado R$ 27,00 em seu bolso. O réu confirmou que a balança era dele, dizendo que estava indo em uma casa, no bairro Bela Vista. Pediram que Anderson indicasse a residência onde deixaria a balança, oportunidade em que negou que havia residência e admitiu que estava usando a balança para fracionar drogas para vender, as quais estavam guardadas na outra quadra. Destacou que encontraram as drogas no local indicado por Anderson, armazenadas dentro de uma caixa de achocolatado, tratando-se de 21 invólucros de crack, pesando 07 g, e 20 invólucros de cocaína, pesando 09 g. Dessa forma, deram voz de prisão ao acusado, momento em que a genitora dele chegou ao local e acompanhou a diligência. Não tinha conhecimento de denúncias anteriores atribuindo o tráfico de drogas a Anderson. Ressaltou que apenas localizaram os entorpecentes pela indicação do acusado, visto que estavam em um buraco embaixo de um container” (mov. 93.2 e 93.3). Por sua vez, em seu interrogatório judicial o réu afirmou: “que foi a primeira vez que se envolveu com isso e os policiais, que estavam em patrulhamento de rotina, de fato o viram pegando uma sacola. Contou que jogou a balança na casa ao lado onde estava e, logo depois os policiais o abordaram, momento em que o questionaram sobre a sacola e, de pronto, negou a posse do objeto por estar com medo, todavia, logo assumiu. Explicou que, um dia antes, lhe contaram onde estavam os entorpecentes, e que deveria pegá-los naquela data e levar para outro local. Asseverou que os policiais o abordaram antes de ter pego as drogas, mas que sabia onde estavam, isto é, a uns 200 metros do local que houve a sua revista pessoal. Confirmou ter sido abordado antes naquela região, pois frequentava bastante o local. Admitiu ter dispensado a balança uma quadra antes de onde as drogas estavam guardadas” (mov. 93.4).Pois bem.Muito embora a defesa argumente que as provas coligidas são insuficientes, verifica-se que o arcabouço probatório se mostra apto para a manutenção da condenação.Destaca-se que ambas as testemunhas que atuaram no flagrante pontuaram que ao perceber a aproximação da polícia, o réu dispensou uma sacola contendo uma balança de precisão, sendo que momentos depois ele assumiu que utilizava o objeto para fracionar entorpecentes que estavam escondidos embaixo de um contêiner. Ao verificar o local indicado, foi encontrada a droga descrita na denúncia.Nesta linha de raciocínio, convém esclarecer que a presumida idoneidade da versão dos acontecimentos apresentada pela autoridade policial não merece ser afastada sem relevantes divergências com o conjunto de provas coligido, afinal, não é possível presumir que policiais, cuja função é justamente manter a ordem e o bem-estar social, teriam algum interesse em prejudicar inocentes. Neste sentido, assenta a jurisprudência:
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGA E DESOBEDIÊNCIA – INTENTO ABSOLUTÓRIO – INVIABILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS – PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES ATUANTES NO CASO QUE POSSUEM ELEVADO VALOR PROBATÓRIO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DO SOMATÓRIO DAS SANÇÕES DE RECLUSÃO E DETENÇÃO, FIXANDO-SE O REGIME SEMIABERTO PARA O CRIME APENADO COM DETENÇÃO, COM COMUNICAÇÃO AO MAGISTRADo. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0004160-16.2023.8.16.0075 - Cornélio Procópio -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA -
J. 27.05.2024)
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. (ART. 33, CAPUT, LEI N.º 11.343/06) E RESISTÊNCIA (ART. 329, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.RECURSO 1 – RÉU GABRIEL JOSÉ FARIAS VENTURA. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. REQUERIMENTO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO 2 – RÉU GABRIEL SOARES DA CUNHA. PLEITOS DE APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. PRETENSÕES ATENDIDAS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS. PEDIDO ABSOLUTÓRIO RECHAÇADO. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA UTILIZADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA, COM CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DO REGIME PARA O ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO DATIVO PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 DA PGE/SEFA. CONDENAÇÃO MANTIDA, COM READEQUAÇÃO DA PENA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO 1 (GABRIEL JOSÉ FARIAS VENTURA) PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO 2 (GABRIEL SOARES DA CUNHA) PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002781-39.2021.8.16.0098 - Jacarezinho -
Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA -
J. 08.06.2024)
Cumpre esclarecer ainda que o próprio réu assumiu a prática criminosa em seu interrogatório judicial, pontuando que “um dia antes, lhe contaram onde estavam os entorpecentes, e que deveria pegá-los naquela data e levar para outro local” (mov. 93.4).Ou seja, para fins condenatórios, tem-se tanto a palavra dos policiais, como a confissão do réu.Não bastasse, importa consignar que o fato de o acusado não ter sido flagrado vendendo ou expondo à venda os entorpecentes, é irrelevante para fins de condenação. Isso porque para a caracterização do tipo legal, não se exige a inequívoca demonstração dos atos de mercancia ou mesmo de fornecimento gratuito, bastando a prova do agente ter agido com consciência e vontade de praticar uma das condutas descritas no tipo objetivo do delito, haja vista que o crime de tráfico de drogas é crime de mera conduta e de perigo abstrato, aperfeiçoando-se apenas com a realização de uma das ações enumeradas no núcleo do artigo, dentre as quais, guardar.A propósito:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS COMETIDO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. RECURSO DA RÉ (APELANTE 01). ABSOLVIÇÃO POR SER O CRIME IMPOSSÍVEL OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO § 2º, DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006. TESES AFASTADAS. AINDA QUE NÃO PRESENCIADO QUALQUER ATO DE MERCANCIA, A SIMPLES CONFIGURAÇÃO DO VERBO, CONDUTA PREVISTA NO TIPO, PERFECTIBILIZA A INFRAÇÃO. EXISTÊNCIA DO PROCEDIMENTO DE REVISTA PESSOAL NO INGRESSO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL QUE NÃO É TOTALMENTE EFICAZ DE MODO A IMPEDIR COMPLETAMENTE A CONSUMAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE “TRANSPORTAR” PARA ENTREGA A TERCEIROS DENTRO DA PENITENCIÁRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ISENÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL QUE GUARDA DEVIDA PROPORÇÃO COM A REPRIMENDA CORPORAL, ALÉM DE TER SIDO FIXADA NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGALMENTE PREVISTO. 2. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (APELANTE 02). AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4°, DA LEI Nº 11.343/2006. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ACOLHIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS NECESSÁRIOS. ACUSADA QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CIRMINOSAS. AÇÃO PENAL EM CURSO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS CONFIRMADA POR ESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA E DO REGIME PRISIONAL. 3. RECURSO DA RÉ (APELANTE 01) CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (APELANTE 02) CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0033571-20.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO -
J. 11.04.2022)
Logo, a manutenção da sentença é a medida que se impõe.Neste sentido, aliás, assim pontuou a d. Procuradoria Geral de Justiça: “Veja-se que os agentes públicos foram uníssonos a respeito dos fatos, inexistindo qualquer indício de que estejam faltando com a verdade no intuito de prejudicar gratuitamente o réu, visando, pelo contrário, apenas o esclarecimento da verdade. É cediço que os depoimentos de testemunhas policiais, quando produzidos em Juízo, sob o crivo do contraditório e sob a advertência das consequências de eventual falso testemunho, e em consonância com as demais provas colhidas, são idôneos e satisfatórios a dar supedâneo à convicção do órgão julgador” (mov. 14.1/TJ).Assim sendo, pela robustez do conjunto probatório dos autos, mantenho inalterada a sentença condenatória.
II.3 – Dos Honorários.Por fim, diante da atuação em segundo grau do defensor dativo nomeado para defender os interesses do réu, Dr. Edvaldo de Albuquerque Melo (OAB/PR nº 15.016), há que se fixar honorários advocatícios.Nesta linha, ressalta-se que as verbas honorárias devem ser fixadas tendo em conta a complexidade, o zelo, dedicação e o trabalho desenvolvido pelos profissionais de direito. Assim sendo, de acordo com a Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, arbitro os honorários em R$ 700,00 (setecentos reais), valendo este acórdão como certidão.
Do encimado, o voto que proponho aos meus eminentes pares é no sentido de conhecer o apelo interposto e lhe negar provimento.