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Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO CAMBIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA MERCANTIL EMITIDA COM FUNDAMENTO EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL OU CAMBIAL DO APONTADO DEVEDOR. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL “IN RE IPSA”. CANCELAMENTO DO PROTESTO. INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cancelamento de protesto cumulada com indenização por danos morais. O protesto decorreu de duplicata mercantil emitida pela ré em nome do autor, com fundamento em contrato de compra e venda de imóvel firmado exclusivamente por sua companheira. O recorrente sustenta a nulidade da sentença por julgamento “extra petita” ou “citra petita” e, subsidiariamente, requer o reconhecimento da ilegalidade do protesto, seu cancelamento e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) a sentença é nula por julgamento “extra petita” ou “citra petita”; b) é legítimo o protesto de duplicata mercantil emitida em nome de pessoa que não assinou o contrato de compra e venda de imóvel do qual se originou a cobrança, nem assumiu obrigação cambial; c) a irregularidade do protesto do título configura dano moral indenizável; e d) qual o valor adequado da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença não incorreu em julgamento “extra petita” ou “citra petita”, pois solucionou a controvérsia a partir das alegações defensivas apresentadas na contestação. A adoção de tese jurídica sustentada por uma das partes, com rejeição da tese antagônica, não caracteriza violação ao princípio da congruência. 4. A duplicata é título de crédito causal, necessariamente vinculado a uma relação mercantil ou à prestação de serviços. A compra e venda de imóvel não autoriza, em princípio, a emissão de duplicata mercantil, especialmente contra pessoa que não integrou formalmente o contrato subjacente. 5. O autor não assinou os contratos de compra e venda, nem mesmo como anuente, não aceitou a duplicata, não prestou aval e não assumiu obrigação contratual ou cambial perante a incorporadora. A condição de companheiro da adquirente, sua eventual participação em tratativas ou o possível benefício familiar decorrente da aquisição não permitem que a credora, por ato unilateral, o constitua codevedor e emita título contra sua pessoa. 6. A responsabilidade patrimonial decorrente de eventual dívida contraída em benefício da entidade familiar não se confunde com a responsabilidade contratual ou cambial, que exige vinculação formal ao contrato ou ao título de crédito. Ausente causa legalmente idônea para a emissão da duplicata, são irregulares tanto o título quanto o respectivo protesto, impondo-se o cancelamento definitivo do ato. 7. O protesto indevido atinge a credibilidade, a honra objetiva e a reputação financeira da pessoa apontada como devedora, configurando dano moral “in re ipsa”. 8. Considerados o valor do título, a inexistência de vínculo formal entre as partes, a utilização indevida de duplicata mercantil para cobrança de obrigação oriunda de contrato imobiliário e o período de publicidade do protesto, mostra-se adequada a indenização de R$ 10.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais, determinando: a) o cancelamento do protesto da duplicata mercantil por indicação, emitida no valor de R$ 93.854,66; b) a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, com os encargos estabelecidos no voto; e c) a inversão dos ônus sucumbenciais, com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 10. Tese de julgamento: “1. A emissão de duplicata mercantil exige causa legalmente idônea e vinculação objetiva do sacado à relação jurídica subjacente. 2. A responsabilidade patrimonial decorrente de relação familiar não autoriza, por si só, a constituição unilateral de obrigação contratual ou cambial em nome do cônjuge ou companheiro que não participou formalmente do negócio. 3. É indevido o protesto de duplicata emitida contra pessoa que não assinou o contrato subjacente, não aceitou o título, não prestou aval nem assumiu obrigação cambial. 4. O protesto indevido configura dano moral ‘in re ipsa’.” LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 141, 487, I, e 492; CC, arts. 389, parágrafo único, 406, § 1º, 1.643, 1.644 e 1.725; Lei n. 5.474/1968, art. 14. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 3ª Turma, REsp n. 2.042.281/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 09.12.2025; STJ, Súmulas n. 54, 326 e 362; STJ, Tema Repetitivo n. 1.059; TJPR, 17ª Câmara Cível, AC n. 1566718-0, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 28.06.2017; TJPR, 16ª Câmara Cível, AC n. 0039603-46.2025.8.16.0014, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, j. 13.07.2026. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal concluiu que a incorporadora não poderia emitir uma duplicata e protestá-la em nome do autor, pois ele não assinou o contrato de compra e venda do imóvel, não aceitou o título e não assumiu a dívida. O simples fato de o contrato ter sido celebrado por sua companheira não o tornou automaticamente devedor. Por isso, o protesto deverá ser cancelado e a incorporadora deverá pagar R$ 10.000,00 ao autor pelos danos morais causados, além das custas e dos honorários advocatícios.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0007429-62.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 15.09.2026)
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Acórdão
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Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra a sentença (mov. 204.1/origem), mantida pela decisão que rejeitou os embargos declaratórios (mov. 214.1/origem), proferida nos autos de Ação de Cancelamento de Protesto c/c Indenização por Danos Morais nº 0007429-62.2021.8.16.0001, ajuizada pelo autor/Apelante em face da ré/Apelada, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos (destaques do original):“3. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código Processual Civil, pelo que REJEITO INTEGRALMENTE a pretensão deduzida na petição inicial.Condeno a autora, porque sucumbente, ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono do requerido, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ante o contido no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, levando em consideração para o arbitramento a baixa complexidade da demanda e curto período de tramitação.”.Inconformado, o vencido interpôs o presente Apelo (mov. 220.1/origem) alegando, em síntese e após resumo fático, que: a) a sentença incorreu em vícios de fundamentação, ao desviar-se da causa de pedir, que era a ilegalidade do protesto, para discutir a responsabilidade patrimonial pela dívida; b) “Ao convalidar o protesto indevido em nome do apelante, com base na tese da ‘responsabilidade solidária por dívida familiar’, a decisão confundiu e inverteu esferas jurídicas distintas: a responsabilidade patrimonial civil/familiar por uma dívida com a estrita legalidade do ato cambial de protesto”; c) não foi parte no contrato que originou o protesto e não assinou a duplicata, configurando a nulidade do protesto por ausência de vínculos formais; d) “a r. sentença, ao invés de analisar a legalidade do protesto sob a ótica do Direito Cambial (Lei de Duplicatas e Lei de Protestos), desviou-se completamente do escopo da lide para adentrar na esfera do Direito Civil e de Família, passando a discorrer acerca da responsabilidade solidária do apelante pela dívida de sua companheira com base no benefício familiar (Art. 1.643, 1.644 e 1.725 do CC). Esse julgamento, que, repise-se, não foi objeto de pedido principal ou subsidiário do autor, nem de reconvenção da ré, caracteriza flagrante julgamento extra petita, em manifesta afronta ao princípio da adstrição ou congruência, previsto nos artigos 141 e 492 do CPC”; e) “O ponto central da ação do apelante sempre foi a ilegalidade do protesto em si, por ausência de sua vinculação formal ao título cambial e por vícios intrínsecos à duplicata. Conforme exaustivamente demonstrado nos autos (mov. 1.1, 1.4, 1.5, 69.1 e 191.1), o apelante jamais assinou o contrato de compra e venda do imóvel que originou a suposta dívida, tampouco a duplicata mercantil que foi protestada em seu nome”; f) “no presente caso: (i) não houve venda mercantil ou prestação de serviços ao apelante pela apelada; (ii) se tivesse havido, não há aval ou aceite do apelante na duplicata; (iii) o apelante não poderia ser o sacado do título, pois a Sra. Caroline era a devedora do contrato de compra e venda; (iv) o protesto de uma duplicata sem aceite, sem a devida comprovação da entrega e sem um vínculo direto e formal com o suposto devedor (apelante), configura duplicata fria ou simulada, tornando o ato notarial de protesto ilegal; (v) a certidão de protesto (Mov. 1.3) indica que a duplicata foi protestada "por indicação" e a apelada jamais apresentou o título físico com o aceite do apelante ou qualquer prova de sua vinculação formal à operação mercantil que justifique o protesto em seu nome”; g) ainda, a decisão desconsiderou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que “a relação jurídica envolve uma fornecedora de bens imóveis (apelada) e um indivíduo que foi prejudicado por uma conduta ilícita desta (o protesto indevido). O apelante é, portanto, consumidor por equiparação, nos termos do Art. 2º ou Art. 17 do CDC, pois foi vítima de uma prática comercial abusiva”; h) o protesto indevido lhe gerou danos morais in re ipsa, dispensando a necessidade de prova de prejuízo efetivo, já que o ato, por si, macula a reputação do autor/Apelante; i) cabe a concessão de efeito suspensivo ao recurso, diante do periculum in mora e da probabilidade do direito pleiteado.Assim, pugnou, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, restabelecendo a tutela de urgência concedida no mov. 19.1/origem, que determinava a suspensão do protesto, e, ao final, o seu provimento para a declaração de nulidade da sentença de mov. 204.1/origem e a análise adequada dos pontos omitidos, ou, alternativamente, sua reforma para declarar a ilegalidade do protesto, cancelando-o e condenando a ré/Apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00, assim invertendo a sucumbência e fixando honorários em montante não inferior a 15% do valor da condenação.Intimada, a ré/Apelada apresentou contrarrazões (mov. 229.1/origem), para sustentar o desprovimento do Apelo e pedir a majoração de honorários em sede recursal.Na sequência, subiram os autos a esta Corte Revisora, havendo distribuição por sorteio, vindo conclusos em 17/09/2025 (movs. 3.1 e 6.0), sendo que em decisão do Relator de 12/12/2025 foi deferido o pedido de tutela liminar, para suspender “a eficácia da sentença quanto à revogação da tutela de urgência do mov. 19.1/origem, cujos efeitos se restabelecem, quanto à suspensão da publicidade do protesto indicado na certidão de mov. 1.3/origem do 4º Tabelionato de Protesto de Títulos de Curitiba/PR até o julgamento do Apelo pelo Colegiado” (mov. 9.1).Decorrido o prazo para manifestação das partes, voltaram conclusos em 10/02/2026 (movs. 16.0).É o relatório.
Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo (movs. 220.2 e 220.3/origem), regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento —, o recurso merece ser conhecido.Cinge-se a controvérsia recursal a respeito da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais da ação, de declaração de nulidade do protesto de título que o autor/Apelante alega ser indevido, do seu cancelamento e de condenação da ré/Apelada em indenização por danos morais.Embora o autor/Apelante sustente a nulidade da sentença por ter incorrido em julgamento extra e/ou citra petita, não se verificam tais vícios na decisão recorrida, a qual apenas resolveu a lide considerando pertinentes as teses defensivas apresentadas na contestação de mov. 64.1/origem, isto é, de que existiria uma responsabilidade solidária do autor/Apelante em relação à dívida que foi protestada, que gerou a duplicata de venda mercantil.Ora, ambas as partes podem apresentar os fatos, as provas e as teses jurídicas que considerarem apropriados numa demanda, de modo que a eventual adoção de uma dessas vertentes pelo Juízo, como definidora da questão, não implica em nulidade do julgamento, especialmente quando isso, por si só, represente a rejeição da formulação que for antagônica.Pois bem.No caso concreto cabe definir se: 1) é legítimo o protesto de duplicata mercantil (mov. 1.3/origem), emitida contra o Sr. Márcio Dias da Silva, ora recorrente, com fundamento em contrato de compra e venda de imóvel firmado apenas por sua companheira com RM Incorporadora de Imóveis Ltda (mov. 1.4/origem), ora recorrida; 2) se não for lícito, se isso enseja o pagamento de indenização por danos morais; e, nesse caso, 3) em qual valor.Ora, a própria sentença recorrida reconheceu que o contrato de compra e venda com a ré/Apelada foi assinado exclusivamente pela companheira do autor/Apelante, mas concluiu que ele responderia pela dívida porque o imóvel teria sido adquirido para moradia da família. Todavia, a solução da causa não passa pela eventual responsabilidade patrimonial do companheiro da promissária compradora por dívida contraída em benefício da entidade familiar, mas se resolve na ausência de justificativa para emissão de título cambial como a duplicata mercantil sem contrato entre ele e a ré/Apelada. O ponto decisivo reside na verificação da regularidade do título levado a protesto e da legitimidade do apontamento em nome do autor/Apelante.A duplicata é título de crédito causal, necessariamente vinculado a contrato de compra e venda mercantil com circulação de mercadorias ou prestação de serviços, que possui requisitos específicos delineados na Lei nº 5.474/1968, que prevê:Art. 14. Nos casos de protesto, por falta de aceite, de devolução ou de pagamento, ou feitos por indicações do portador do instrumento de protesto deverá conter os requisitos enumerados no artigo 29 do Decreto nº 2.044, de 31 de dezembro de 1908, exceto a transcrição mencionada no inciso II, que será substituída pela reprodução das indicações feitas pelo portador do título.Ainda que o protesto em si possa ocorrer por indicação, com base nas informações do portador do título, e possa ter como motivo a falta de pagamento, a utilização deste título de crédito para instrumentalizar débitos relacionados à compra e venda de imóveis é questão controvertida na jurisprudência, em especial na situação, na qual a relação material do autor/Apelante com o contrato que gerou o protesto não resulta de sua adesão/assinatura formal ao negócio jurídico, mas de suposta responsabilidade solidária derivada dos artigos 1.643 e 1.644 do Código Civil, interpretados pela credora.No caso, os contratos de movs. 1.4, 64.4 e 64.5/origem apenas fizeram constar que a adquirente dos imóveis, a Sra. Caroline Luiza Aparecida Pietrobelli, seria casada com o autor/Apelante, mas ele não assinou os documentos, sequer como anuente, ou seja, não assumiu qualquer obrigação formal de pagar coisa alguma à ré/Apelada que a pudesse autorizar, como empresa, a emitir a duplicata mercantil em nome dele e a levar a protesto.Esse aspecto é determinante.Ainda que eventualmente ele possa ter sido interlocutor da esposa em tratativas de negócio, conforme ata notarial de mov. 64.6/origem, isso não o transformava automaticamente e por ato unilateral da ré/Apelada em codevedor das obrigações contratuais, para permitir o saque de duplicata contra sua pessoa e, menos ainda, legitimava o protesto desse título de crédito.Para ilustrar, há julgado desta Corte Revisora entendendo que mesmo em situações nas quais a assinatura do contrato de compra e venda do imóvel ocorreu de forma regular, seria indevida a emissão e protesto de duplicata mercantil para instrumentalizar a dívida:“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO MERCANTIL OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA COMERCIAL CAPAZ DE JUSTIFICAR A EMISSÃO DE DUPLICATA - PROCEDÊNCIA - PARTES QUE CELEBRARAM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONTRATO SEM NATUREZA MERCANTIL E/OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMISSÃO DE DUPLICATA QUE CARACTERIZA ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL - PROCEDÊNCIA - PROTESTO QUE GEROU NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR - CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL, NESTE CASO, QUE PRESCINDE DE PROVAS - DANO MORAL IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - AC - 1566718-0 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - Unânime - J. 28.06.2017).Assim, como inexistiu qualquer negociação entre as partes, seja de negócio particular, seja mercantil ou de prestação de serviços, nada é capaz de justificar a emissão de duplicata pela ré/Apelada contra o autor/Apelante, eis que esse tipo de título de crédito documenta uma relação manifesta de crédito e débito, que no caso inexistiu. Quisesse a ré/Apelada cobrar do esposo ou companheiro da promissária compradora a corresponsabilidade civil, precisaria demandar contra ele para, no devido processo legal, obter um reconhecimento dessa condição jurídica e uma condenação à obrigação de pagar.A emissão da duplicata discutida nos autos mostra-se irregular, por ausência de causa legalmente idônea para sua formação, o que obviamente se protrai para seu protesto, já que o autor/Apelante não assinou o(s) contrato(s) de compra e venda, não aceitou a duplicata, não prestou aval e não assumiu obrigação cambial formal perante a incorporadora imobiliária demandada.A responsabilidade cambial não decorre de presunções amplas extraídas de relação familiar ou de suposto benefício econômico indireto por conta de negócio realizado por outrem. Exige demonstração objetiva da vinculação direta do apontado devedor ao título levado a protesto.Existe diferença relevante entre a responsabilidade patrimonial — voltada à sujeição de bens à satisfação de eventual dívida — da responsabilidade contratual ou cambial, que exige vinculação formal ao contrato ou ao título de crédito. Assim, ainda que se admitisse, em tese, alguma repercussão patrimonial da dívida em questão no âmbito familiar do autor/Apelante, tal circunstância não convalida a emissão de duplicata sem lastro mercantil nem autoriza o protesto sub judice, que representa ato ilícito. A tutela de urgência, voltada à suspensão provisória dos efeitos do protesto, deve ser confirmada, agora em definitivo, com determinação de cancelamento do ato perante o 4º Tabelionato de Protesto de Títulos de Curitiba/PR.Reconhecida a ilegalidade do protesto, o dano moral é presumido.O protesto indevido de título, por atingir a credibilidade, a honra objetiva e a reputação financeira da pessoa indicada como devedora, configura dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do prejuízo extrapatrimonial.Nesse sentido e em respaldo:“DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA MERCANTIL. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem não incorreu em negativa de prestação jurisdicional, tendo fundamentado adequadamente sua decisão e enfrentado os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada, ainda que não tenha acolhido a tese da recorrente.2. A análise da suficiência probatória dos documentos apresentados pela recorrente para comprovar o lastro causal da duplicata e a entrega das mercadorias demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, conforme o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. O entendimento do Tribunal de origem sobre o dano moral in re ipsa em casos de protesto indevido de duplicata mercantil está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, que reconhece que o dano moral prescinde de comprovação específica, mesmo em relação à pessoa jurídica. 4. A aplicação da Súmula nº 83 do STJ afasta o conhecimento do recurso quanto à alegação de violação do art. 944 do Código Civil. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.” (STJ, REsp n. 2.042.281/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 12/12/2025).“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – INCONFORMISMO DO RÉU. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DO PROTESTO E ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, EIS QUE ATUOU MEDIANTE O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PLEITO PELA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, ANTE AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO PEDIDO EM AUTOS APARTADOS – NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 1.012, §4º DO CPC.2.2. PROTESTO INDEVIDO CARACTERIZADO – PARTE REQUERIDA QUE NÃO COMPROVA SUFICENTEMENTE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A PARTE REQUERENTE, TAMPOUCO APRESENTA COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA, LIMITANDO-SE À EXIBIÇÃO DE NOTA FISCAL DESACOMPANHADA DE ASSINATURA OU EVIDÊNCIA DE RECEBIMENTO .2.3. PRETENSÃO PELA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO – PRECEDENTES – QUANTIFICAÇÃO - NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO EM SENTENÇA PARA INDENIZAR DE FORMA JUSTA, PROPORCIONAL E RAZOÁVEL O DANO EM CONCRETO – VALOR DE R$ 5.000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADO E SE ENCONTRA DENTRO DOS PARÂMETROS ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: AgInt no AREsp: 2222850 MG 2022/0314668-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2024.AgInt no AREsp 1237491/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 15/05/2018).” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0039603-46.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 13.07.2026).Diante das circunstâncias do caso — notadamente o valor expressivo do protesto, a ausência de vínculo formal do autor/Apelante com o título, a utilização indevida de duplicata mercantil para cobrança oriunda de contrato imobiliário e a publicidade do protesto por 43 dias até que cumprida a decisão liminar (movs. 1.3 a 29.1/origem) —, mostra-se adequada a fixação da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais).O valor atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sem implicar enriquecimento sem causa, e cumpre as funções compensatória e pedagógica da responsabilidade civil, sem que o fato de ter sido arbitrado abaixo do valor requerido implique em sucumbência recíproca, consoante a Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça.A correção monetária incide a partir do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça, e os juros de mora fluem desde o evento danoso, conforme Súmula nº 54 da mesma Corte Superior, consistente no protesto indevido em 15/03/2021 (mov. 1.3/origem).Observado o provimento do Apelo, cabe a inversão da sucumbência fixada na sentença, devendo a ré/Apelada arcar com as custas e honorários advocatícios, esses fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Descabe majoração dos honorários advocatícios de em sede recursal, para fins do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil e conforme o Tema Repetitivo nº 1.059 do Superior Tribunal de Justiça.Por tais razões, o voto é pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença recorrida no sentido de julgar procedentes os pedidos formulados na petição inicial, [i] determinando o cancelamento do protesto da duplicata de venda mercantil por indicação nº 001, sacada pela ré/Apelada contra o autor/Apelante no valor de R$ 93.854,66, lavrado à fl. 131 do livro nº 2547 do 4º Tabelionato de Protesto de Títulos de Curitiba/PR (mov. 1.3/origem), [ii] condenando a ré/Apelada a pagar ao autor/Apelante o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização de danos morais, com juros de mora calculados pela Taxa Selic menos o IPCA desde 15/03/2021 até a data de publicação deste Acórdão, a partir de quando incidirá a Taxa Selic cheia, ou seja, para fins de computar juros de mora e atualização monetária, em conformidade com os artigos 389, Parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, até efetivo pagamento, e [iii] invertendo os ônus de sucumbência, com os honorários de 10% devidos pela vencida aos advogados do vencedor calculados sobre o valor da condenação (CPC, artigo 85, § 2º).
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