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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007429-62.2021.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosaldo Elias Pacagnan
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Sep 15 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 15 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO CAMBIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA MERCANTIL EMITIDA COM FUNDAMENTO EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL OU CAMBIAL DO APONTADO DEVEDOR. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL “IN RE IPSA”. CANCELAMENTO DO PROTESTO. INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cancelamento de protesto cumulada com indenização por danos morais. O protesto decorreu de duplicata mercantil emitida pela ré em nome do autor, com fundamento em contrato de compra e venda de imóvel firmado exclusivamente por sua companheira. O recorrente sustenta a nulidade da sentença por julgamento “extra petita” ou “citra petita” e, subsidiariamente, requer o reconhecimento da ilegalidade do protesto, seu cancelamento e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) a sentença é nula por julgamento “extra petita” ou “citra petita”; b) é legítimo o protesto de duplicata mercantil emitida em nome de pessoa que não assinou o contrato de compra e venda de imóvel do qual se originou a cobrança, nem assumiu obrigação cambial; c) a irregularidade do protesto do título configura dano moral indenizável; e d) qual o valor adequado da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença não incorreu em julgamento “extra petita” ou “citra petita”, pois solucionou a controvérsia a partir das alegações defensivas apresentadas na contestação. A adoção de tese jurídica sustentada por uma das partes, com rejeição da tese antagônica, não caracteriza violação ao princípio da congruência. 4. A duplicata é título de crédito causal, necessariamente vinculado a uma relação mercantil ou à prestação de serviços. A compra e venda de imóvel não autoriza, em princípio, a emissão de duplicata mercantil, especialmente contra pessoa que não integrou formalmente o contrato subjacente. 5. O autor não assinou os contratos de compra e venda, nem mesmo como anuente, não aceitou a duplicata, não prestou aval e não assumiu obrigação contratual ou cambial perante a incorporadora. A condição de companheiro da adquirente, sua eventual participação em tratativas ou o possível benefício familiar decorrente da aquisição não permitem que a credora, por ato unilateral, o constitua codevedor e emita título contra sua pessoa. 6. A responsabilidade patrimonial decorrente de eventual dívida contraída em benefício da entidade familiar não se confunde com a responsabilidade contratual ou cambial, que exige vinculação formal ao contrato ou ao título de crédito. Ausente causa legalmente idônea para a emissão da duplicata, são irregulares tanto o título quanto o respectivo protesto, impondo-se o cancelamento definitivo do ato. 7. O protesto indevido atinge a credibilidade, a honra objetiva e a reputação financeira da pessoa apontada como devedora, configurando dano moral “in re ipsa”. 8. Considerados o valor do título, a inexistência de vínculo formal entre as partes, a utilização indevida de duplicata mercantil para cobrança de obrigação oriunda de contrato imobiliário e o período de publicidade do protesto, mostra-se adequada a indenização de R$ 10.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais, determinando: a) o cancelamento do protesto da duplicata mercantil por indicação, emitida no valor de R$ 93.854,66; b) a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, com os encargos estabelecidos no voto; e c) a inversão dos ônus sucumbenciais, com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 10. Tese de julgamento: “1. A emissão de duplicata mercantil exige causa legalmente idônea e vinculação objetiva do sacado à relação jurídica subjacente. 2. A responsabilidade patrimonial decorrente de relação familiar não autoriza, por si só, a constituição unilateral de obrigação contratual ou cambial em nome do cônjuge ou companheiro que não participou formalmente do negócio. 3. É indevido o protesto de duplicata emitida contra pessoa que não assinou o contrato subjacente, não aceitou o título, não prestou aval nem assumiu obrigação cambial. 4. O protesto indevido configura dano moral ‘in re ipsa’.” LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 141, 487, I, e 492; CC, arts. 389, parágrafo único, 406, § 1º, 1.643, 1.644 e 1.725; Lei n. 5.474/1968, art. 14. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 3ª Turma, REsp n. 2.042.281/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 09.12.2025; STJ, Súmulas n. 54, 326 e 362; STJ, Tema Repetitivo n. 1.059; TJPR, 17ª Câmara Cível, AC n. 1566718-0, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 28.06.2017; TJPR, 16ª Câmara Cível, AC n. 0039603-46.2025.8.16.0014, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, j. 13.07.2026. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal concluiu que a incorporadora não poderia emitir uma duplicata e protestá-la em nome do autor, pois ele não assinou o contrato de compra e venda do imóvel, não aceitou o título e não assumiu a dívida. O simples fato de o contrato ter sido celebrado por sua companheira não o tornou automaticamente devedor. Por isso, o protesto deverá ser cancelado e a incorporadora deverá pagar R$ 10.000,00 ao autor pelos danos morais causados, além das custas e dos honorários advocatícios.