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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Emerson Aparecido de Oliveira em face do acórdão proferido nos autos das apelações cíveis n. 0021740-73.2022.8.16.0017 e 0010128-07.2023.8.16.0017, por esta Décima Quarta Câmara Cível, que conheceu em parte de ambos os recursos e, no que interessa ao ora embargante, manteve a improcedência dos embargos à execução por ele opostos. Eis a ementa do julgado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, § 1º, DO CPC. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. ART. 1.013, § 3º, IV, DO CPC. HIGIDEZ DAS CÁRTULAS. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS AO PORTADOR DE BOA-FÉ. ENDOSSO POSTERIOR AO PRAZO DE APRESENTAÇÃO. ARTIGOS 25 E 27 DA LEI DO CHEQUE. RESPONSABILIDADE DO CEDENTE AFASTADA. PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fundada em vinte e nove cheques, emitidos por Emerson Aparecido de Oliveira em favor de Distribuidora Tokyo de Produtos Pet Eireli, posteriormente sucedida por Bruno Yudi Sacurai, e transmitidos ao exequente Mauro Vignotti.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) definir a admissibilidade dos recursos diante de inovação recursal e da falta de interesse recursal; (ii) estabelecer se a sentença é nula por ausência de fundamentação quanto a teses relevantes, notadamente à possibilidade de discussão da causa debendi e da natureza da transmissão dos títulos do beneficiário ao portador; e (iii) determinar a exigibilidade dos cheques executados, considerando o regime cambiário e a eventual característica de cessão de crédito na transmissão de alguns dos cheques executados.III. Razões de decidir3. Conhecimento parcial de ambos os recursos.3.1. Inovação recursal. Apelante que traz matérias deduzidas apenas em sede recursal.3.2. Interesse recursal. Inexistência de exigência de garantia prévia do juízo para interposição de recurso na hipótese.4. Nulidade da sentença. Violação ao art. 489, §1º, do CPC, diante da omissão na apreciação de teses relevantes aptas a infirmar a exigibilidade dos títulos. Cassação com julgamento imediato do mérito nos termos do art. 1.013, § 3º, IV, do CPC.5. O cheque, enquanto título de crédito regido pelo regime cambiário, rege-se pelos princípios da cartularidade, literalidade, autonomia e abstração, sendo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. Em razão disso, prescindível a notificação do emitente acerca da transmissão do título e a demonstração da causa subjacente. Ademais, não é cabível a oposição de exceções pessoais ao portador de boa-fé, nos termos do art. 25 da Lei n. 7.357/1985.6. Dos vinte e nove cheques executados, seis deles tiveram endosso posterior ao prazo de apresentação, caracterizando-se cessão de crédito a transmissão dos referidos títulos e, em razão disso, desonerando o cedente.IV. Dispositivo7. Recursos parcialmente conhecidos e, na extensão, parcialmente providos. Sustenta o embargante, em suma, que o v. acórdão padeceria de omissão e contradição ao afastar a alegação de fraude na origem dos títulos sem enfrentar, de modo concreto e individualizado, o acervo probatório por ele invocado, notadamente o boletim de ocorrência, declarações, prova emprestada e demais elementos que, a seu ver, evidenciariam o estelionato e infirmariam a boa-fé do portador. Afirma, ainda, que, embora o julgado tenha reconhecido, quanto a parte das cártulas, a produção de efeitos de cessão de crédito, não teria extraído dessa qualificação as consequências jurídicas pertinentes, especialmente no tocante à oponibilidade de exceções pessoais fundadas na fraude, à ausência de notificação ao devedor e à alegada inexigibilidade dos títulos por falta de entrega das mercadorias. Alega também ausência de manifestação expressa sobre a regularidade da circulação das cártulas, sobre a legitimidade do exequente para promovê-las e sobre elementos probatórios que reputa relevantes à cronologia dos fatos, requerendo, ao final, a integração do julgado, com efeitos infringentes ou, subsidiariamente, para fins de prequestionamento (mov. 1.1). É, em síntese, o relatório.
2. Tempestivos, conheço dos embargos de declaração opostos. Não merece guarida o recurso, todavia. Da leitura do julgado, afinal, extrai-se bastante e congruente a análise das circunstâncias fáticas e de direito postas a decidir, o silogismo desenvolvido e a tese jurídica adotada a fundamentar a conclusão firmada, ela própria induvidosa, não se ressentindo, pois, de omissão ou contradição a sanar nesta via. A rigor, o v. acórdão embargado distinguiu, expressamente, dois regimes jurídicos incidentes sobre os títulos executados, a partir dos quais apreciou a controvérsia. Quanto aos cheques que preservaram natureza cambiária, assentou a incidência dos princípios da autonomia e da abstração e, a partir disso, concluiu não demonstrado que o portador houvesse adquirido os títulos conscientemente em detrimento do devedor, isto é, sem prova bastante de que tivesse ciência da fraude alegadamente praticada na origem da emissão das cártulas. Já em relação às cártulas cujo endosso se deu após o prazo legal de apresentação, o v. acórdão reconheceu a produção de efeitos de cessão de crédito e, a partir dessa qualificação, assentou que a ausência de notificação ao devedor não bastava, por si só, a comprometer a exigibilidade do crédito, bem como que a prova produzida não demonstrava vínculo bastante entre os títulos executados e a mercadoria cuja não entrega se afirmava, razão por que manteve, também nesse ponto, a higidez do débito. Literalmente, do acórdão embargado: “(...) Vale dizer que, à discussão da causa debendi na execução de cheque, é imprescindível a demonstração de má-fé do portador, o que, contudo, não se verificou na hipótese. Consoante se extrai do Termo de Ajustamento, a transferência dos cheques nele especificados – e que não coincide exatamente com todos aqueles ora executados – se deu em 1º/6/2022, para ‘quitação de honorários de prestação de serviços e de consultoria jurídica, a devedora neste ato [DISTRIBUIDORA TOKYO DE PRODUTOS PET EIRELI]’. Ademais, o Boletim de Ocorrência e a matéria jornalística divulgada em programa de televisão são posteriores a essa data (08/7/2022 e 08/9/2022), não se prestando, portanto, a demonstrar a alegada ciência prévia acerca do crime de estelionato praticado pela empresa distribuidora. Em relação às cártulas não descritas no instrumento contratual, ainda que apresentadas ao pagamento posteriormente ao B.O., em 1º/8/2022, não se pode inferir, somente a partir disso, a aquisição dos títulos pelo portador conscientemente em detrimento do devedor, mormente porque o registro não pressupõe o amplo conhecimento acerca da alegada fraude praticada contra vários empresários do ramo de Pet Shop de Maringá. Assim, ausente o requisito excepcional do art. 25 da Lei do Cheque, não se admite, nestes autos, o aprofundamento na causa debendi, devendo a controvérsia permanecer circunscrita aos limites próprios da execução cambiária em relação aos títulos que preservam tal natureza, consoante adiante se demonstrará.[...]Sob tal ótica, há que se apreciar as alegações do embargante de ausência de notificação da cessão e de não entrega das mercadorias pagas com os cheques executados. Quanto à alegada ausência de notificação da cessão de crédito, ainda que verificada, não enseja a aplicação do disposto no art. 290 do Código Civil automaticamente. Ao contrário disso, além da omissão, imprescindível a demonstração de efetivo prejuízo decorrente da falta de comunicação, tal como o pagamento incorreto ao cedente ou dupla cobrança em face do devedor/emitente, não evidenciado na hipótese. Do mesmo modo, não se afasta a responsabilidade do embargante pelo débito em razão da alegação de não entrega da mercadoria. Ainda que admissível a discussão acerca da causa debendi em relação a tais cheques – pois afastada, em relação a tais títulos, a abstração –, não se evidenciou, nos termos em que alegada, fraude e/ou simulação, nem o descumprimento da contraprestação avençada. Do cotejo das provas produzidas nos autos não é possível extrair, indene de dúvidas, que as cártulas cedidas são referentes a mercadoria específica e não entregue. Embora o Boletim de Ocorrência faça menção às ditas cártulas, lavrado a partir das declarações do próprio embargante, necessária a corroboração por outros elementos de prova produzidos nos autos, não vislumbrados. Segundo se extrai da matéria jornalística acostada aos autos, a fraude e/ou simulação sofrida por vários empresários do ramo de Pet Shop na cidade de Maringá consistiu na emissão de duplicatas falsas com a utilização do CNPJ das empresas respectivas, o que não se amolda ao caso em apreço, que trata da execução de cheques dados para aquisição de produtos. Em seu depoimento pessoal, o embargante deixa claro que adquiria, por intermédio de Milton, rações para sua empresa, pagando com cheques pré-datados. A partir disso, o engodo dito sofrido pelo embargante limitar-se-ia à não entrega das mercadorias, cuja demonstração também não ocorreu. Isso porque, ainda que referida na instrução processual a não entrega das rações adquiridas, não há qualquer documento que relacione especificamente a compra de tais bens à numeração de cheque. Não se apresentou, por exemplo, instrumento contratual, nota fiscal, recibo de pagamento, pedido de compra ou documento equivalente que relacionasse, ainda que minimamente, os cheques à aquisição de produtos, muito menos informação fidedigna de data de entrega de que se pudesse inferir o descumprimento alegado. Assim, ausente prova específica do fato extintivo/modificativo alegado, não há como acolher, mesmo sob a ótica da cessão, a inexigibilidade pretendida com fundamento genérico em não entrega dos produtos, prevalecendo a higidez dos títulos quanto ao emitente." Como se vê, o v. acórdão embargado apreciou, de forma suficiente, a fraude alegada nos limites em que relevante à discussão da exigibilidade dos títulos, vale dizer, sob a perspectiva da boa-fé do portador e dos efeitos jurídicos de sua transmissão. À aferição da ciência do portador acerca da fraude alegada, por ser esse o pressuposto excepcional à incursão na causa debendi, cotejaram-se o termo de ajustamento, o boletim de ocorrência e a matéria jornalística sob a perspectiva cronológica relevante à aquisição das cártulas, sendo prescindíveis, para esse específico juízo, elementos voltados apenas à demonstração da própria ocorrência da fraude. Consignou-se, ainda, que o próprio embargante afirmou, em depoimento, a aquisição de mercadorias mediante emissão de cheques pré-datados e que, a despeito disso, inexistiam elementos objetivos aptos a individualizar quais cártulas corresponderiam a produtos alegadamente não entregues, não bastando, para tanto, a declaração unilateral levada a boletim de ocorrência. Ademais, a eventual ocorrência de vícios na relação subjacente, por si, não bastava a comprometer a exigibilidade dos títulos em face do exequente, dependente essa repercussão da respectiva oponibilidade, segundo o regime jurídico aplicável e a prova produzida. A encerrar, delimitados os pontos juridicamente relevantes à exigibilidade dos títulos e apreciadas as provas pertinentes a cada um deles, estava o colegiado dispensado de enfrentar, de forma destacada, alegações que, no contexto do julgamento, se revelavam absorvidas pelos fundamentos adotados ou insuscetíveis, por si, de infirmar a conclusão alcançada. Como é da doutrina, “tudo o que de relevante for produzido, deduzido e percebido no processo deve ser levado em consideração no momento de se proferir uma decisão, especialmente em se tratando de sentença ou de acórdão. Isso não quer dizer que o juiz tenha que apreciar todo e qualquer argumento constante dos autos”[1]. Satisfatoriamente expostos os fundamentos de decidir, não há falar, ademais, em pronunciamento específico sobre artigo de lei ou tese nele contida apenas para fins de prequestionamento. A rigor, para além do que elucida a leitura do art. 1.025 do Código de Processo Civil, bem se recorda que “O prequestionamento consiste na apreciação e na solução, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma positiva tida por violada, inexistindo a exigência de sua expressa referência no acórdão impugnado" (STJ - Corte Especial, ED no REsp 162.608-SP, relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO, julgado em 16/6/1999, receberam os embargos, v.u., DJU 16/8/1999. p. 37). Conclusão3. Nestes termos, não se ressentindo o acórdão embargado de vício a justificar a manifestação saneadora reclamada, tanto menos nos termos dos declaratórios opostos, VOTO por conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por Emerson Aparecido de Oliveira.
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