SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0024597-92.2022.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lauro Laertes de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Dec 08 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 08 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa. Direito processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Cheques. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Recurso com a finalidade de reformar a sentença que julgou improcedente o pedido inicial.II. Questão em discussão2. A controvérsia cinge-se à inexigibilidade dos cheques.III. Razões de decidir3. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade de produção de prova pericial. O embargante foi intimado para se manifestar acerca da produção de prova (mov. 25.1), entretanto, não requereu a prova pericial contábil e grafotécnica (movs. 29.1 e 36.1).4. Cheques que foram emitidos de forma nominal em benefício da segunda executada e endossados ao embargado-exequente. Circulação dos títulos. Incabível a oposição ao terceiro de boa-fé das exceções pessoais referentes ao negócio subjacente (Lei nº 7.357/1985, art. 25). Sentença de improcedência mantida.5. De ofício, fixação conjunta dos honorários da execução e dos embargos, nos termos do AGRG no ERESP nº 1.098.420/RS, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos.6. Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em grau recursal (CPC, art. 85, § 11).IV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: Mantida a sentença de improcedência do pedido._______Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LV e LXXVIII; CPC, arts. 85, §§ 2º e 13, 139, II, 370, 373, §1º, 784, I e 827, § 2º; Lei nº 7.357/85, art. 25.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.742.809/CE - Relª. Minª. Assusete Magalhães - 2ª Turma - DJe 18-12-2018; AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.336.265/SP - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - 3ª Turma - DJe 28-3-2019; AgRg no AREsp nº 198.195/PR - Relª. Minª. Assusete Magalhães - 2ª Turma - DJe 22-11-2016; AgRg nos EREsp nº 1.098.420/RS - Rel. Min. João Otávio De Noronha - Corte Especial - DJe 20-5-2016; TJPR, Apelação Cível nº 0003024-45.2022.8.16.0163 - Rel. Des. Substituto Osvaldo Canela Junior - 16ª Câmara Cível - Julgado em 27-8-2025; Apelação Cível nº 1.726.748-0 - Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível - Julgado em 11-10-2017; Apelação Cível nº 1.501.662-5 - Rel. Des. Substituto Luciano Campos de Albuquerque - 16ª Câmara Cível - DJe 16-6-2016.