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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo em execução penal, interposto pelo sentenciado Luiz Marcelo dos Santos de Almeida, com fundamento no art. 197, da Lei de Execução Penal, contra a decisão de mov. 291.1 dos autos de execução da pena nº 4000620-24.2023.8.16.0031 - SEEU, que determinou a coleta de material genético e de dados biométricos do apenado, conforme previsto no art. 9º-A, da LEP.Inconformado, o reeducando, por intermédio da Defensoria Pública, interpôs o presente recurso, em cujas razões sustenta que a legislação, que introduziu a obrigatoriedade de identificação do perfil genético, é posterior ao delito pelo qual foi condenado, e, por se tratar de lei penal mais gravosa, não tem aplicação retroativa aos fatos praticados anteriormente à sua vigência. Alega, ainda, a violação à proteção constitucional e convencional contra a autoincriminação (nemo tenetur se detegere). Aduz, ainda, a nulidade da decisão, por violação ao contraditório e à ampla defesa, por não ter sido, a defesa técnica, previamente intimada a se manifestar sobre a questão. Requer, assim, a reforma da decisão, para o fim de declarar a inaplicabilidade da exigência de coleta do perfil genético, bem como a “nulidade da forma de obtenção do consentimento”, com a consequente determinação de descarte de material genético e exclusão do perfil genético dos bancos de dados, caso já tenha sido providenciado (mov. 1.2).O Ministério Público, em contrarrazões, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 1.4).A digna Magistrada a quo manteve a decisão agravada e determinou a remessa dos autos ao segundo grau de jurisdição (mov. 1.5).Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, opinou pelo conhecimento e desprovimento do agravo (mov. 16.1).É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Admissibilidade recursalPresentes os pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), conhece-se do recurso.MéritoTrata-se de insurgência defensiva, contra a decisão do juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Guarapuava, proferida nos autos nº 4000620-24.2023.8.16.0031, que, considerando a natureza do crime cometido pelo ora agravante Luiz Marcelo dos Santos de Almeida, determinou a adoção das providências necessárias à coleta do material genético e atualização dos dados biométricos do apenado, nos seguintes termos:“II - DA COLETA DE MATERIAL GENÉTICO/BIOMETRIA:4. O Ministério Público pugnou pela coleta de material genético e de biometria do sentenciado (mov. 252.1).5. Considerando a natureza do crime cometido pelo sentenciado, em cumprimento ao art. 9º-A da Lei nº 7.210/84, INTIME-SE o sentenciado para que realize agendamento junto ao Instituto Médico Legal e Instituto de Identificação, para fins de coleta de material genético e atualização/coleta de dados biométricos.Cientifique-se o apenado, ainda, de que deverá comparecer àqueles órgãos munido com cópia da presente decisão, além da certidão de nascimento ou casamento.6. Comunique-se o Complexo Social da presente decisão, a fim de que instrua o sentenciado acerca do agendamento para coleta de material genético e biometria.Ressalta-se que a coleta do material genético visa a inserção em banco de perfis genéticos, em cumprimento ao Art. 9º-A da Lei nº 7210/84, considerando a condenação por crime contido no rol desde dispositivo, devendo ser informado ao IML por ocasião do agendamento (conforme determinado pela CGJ no SEI n° 0099892-63.2024.8.16.6000).7. Decorrido o prazo do agendamento (havendo informação do agendamento nos autos), ou, em não havendo, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, à Secretaria para que diligencie junto ao IML e ao Instituto de Identificação, indagando se o sentenciado lá compareceu.” (mov. 291.1/SEEU).Inicialmente, em atenção à tese, arguida ao final das razões recursais, de nulidade da decisão recorrida, sustentando que a medida foi imposta sem a prévia manifestação da Defesa, o que configuraria violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, esclarece-se, de plano, ser improcedente a irresignação.Isso porque, após o pronunciamento do Ministério Público, em que foi requerida, dentre outras medidas, a coleta do material genético do apenado (mov. 252.1), a Defensoria Pública, ao reverso do alegado, apresentou manifestação nos autos, na data de 29.04.2025, em que se contrapôs a todos os requerimentos ministeriais, inclusive ao de coleta do perfil genético, conforme se vê ao mov. 267.1, antes, portanto, da prolação do decisum vergastado, datado de 02.07.2025 (mov. 291.1).Ainda que assim não fosse, é certo que a coleta de material genético constitui procedimento obrigatório para o reeducando que se enquadre nas hipóteses legais, previstas no art. 9º-A, da Lei de Execução Penal:Art. 9º-A. O condenado por crime doloso praticado com violência grave contra a pessoa, bem como por crime contra a vida, contra a liberdade sexual ou por crime sexual contra vulnerável, será submetido, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA (ácido desoxirribonucleico), por técnica adequada e indolor, por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional.§ 1º A identificação do perfil genético será armazenada em banco de dados sigiloso, conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo.§ 1º-A. A regulamentação deverá fazer constar garantias mínimas de proteção de dados genéticos, observando as melhores práticas da genética forense.§ 2º A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, no caso de inquérito instaurado, o acesso ao banco de dados de identificação de perfil genético.§ 3º Deve ser viabilizado ao titular de dados genéticos o acesso aos seus dados constantes nos bancos de perfis genéticos, bem como a todos os documentos da cadeia de custódia que gerou esse dado, de maneira que possa ser contraditado pela defesa.§ 4º O condenado pelos crimes previstos no caput deste artigo que não tiver sido submetido à identificação do perfil genético por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional deverá ser submetido ao procedimento durante o cumprimento da pena.§ 5º A amostra biológica coletada só poderá ser utilizada para o único e exclusivo fim de permitir a identificação pelo perfil genético, não estando autorizadas as práticas de fenotipagem genética ou de busca familiar.§ 6º Uma vez identificado o perfil genético, a amostra biológica recolhida nos termos do caput deste artigo deverá ser correta e imediatamente descartada, de maneira a impedir a sua utilização para qualquer outro fim.§ 7º A coleta da amostra biológica e a elaboração do respectivo laudo serão realizadas por perito oficial.§ 8º Constitui falta grave a recusa do condenado em submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético. (grifos nossos).Inclusive, a referida legislação prevê a configuração de falta disciplinar de natureza grave àquele que se recusar a se submeter ao procedimento de identificação de perfil genético, conforme arts. 9º-A, § 8º, e 50, inc. VIII, ambos da LEP.E, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a prévia intimação da Defesa para realização de procedimentos obrigatórios, como a coleta de material genético do sentenciado:(...) 4. A coleta de material genético é procedimento obrigatório, previsto no art. 9º-A da Lei de Execução Penal, não configurando violação legal a ausência de intimação prévia da Defensoria Pública. 5. A Defensoria Pública, como órgão da execução penal, não necessita ser intimada previamente para procedimentos obrigatórios, como a coleta de material genético, que não comportam discussão prévia. 6. O acórdão impugnado enfrentou adequadamente as questões relevantes, explicitando as razões da legitimidade da coleta de material genético, não havendo omissão a ser sanada. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A coleta de material genético de apenados é procedimento obrigatório e não requer intimação prévia da Defensoria Pública. 2. A ausência de manifestação sobre todos os argumentos não configura omissão se o acórdão apresenta fundamentos claros e coerentes." Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 9º-A; CPC, arts. 9º e 10; CPP, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2125428, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11.04.2023. (STJ. AgRg no AREsp nº 2.788.783/GO, rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 8/4/2025, DJEN de 30/4/2025).Assim, não se verifica a alegada nulidade da decisão combatida.Prosseguindo, tem-se que, em sentido oposto à tese defendida pela Defensoria Pública, o reeducando enquadra-se na hipótese prevista na Lei de Execução Penal, o que torna obrigatória a realização da coleta de seu material genético, conforme dispõe o art. 9º-A, da referida lei.Historiando os autos da execução, depreende-se que o agravante ostenta condenação pelo crime previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, oriunda da ação penal nº 0017544-23.2019.8.16.0031.Logo, por ter sido, o agravante, condenado por crime sexual contra vulnerável, é inafastável a exigência da identificação de seu perfil genético, nos termos do art. 9º-A, caput, da LEP.Necessário destacar que, apesar de a condenação do agravante dizer respeito a fatos datados de 22.07.2019, anteriores à vigência da Lei nº 13.964/2019, que conferiu a atual redação do art. 9º-A, da LEP, no caso dos autos, sequer se está diante de aplicação retroativa da exigência de coleta do perfil genético do sentenciado.A obrigatoriedade de identificação do perfil genético de condenados por determinados crimes foi introduzida pela Lei nº 12.654/2012 (vigência em 29.11.2012), que acrescentou o art. 9º-A, à Lei de Execução Penal, com a seguinte redação:Art. 9º-A. Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1º da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA - ácido desoxirribonucleico, por técnica adequada e indolor. (grifos nossos).A Lei nº 13.964/2019 tão somente alterou a redação anterior do art. 9°-A, da Lei de Execução Penal, restringindo o rol de delitos que determinam a obrigatoriedade da identificação genética ao sentenciado:Art. 9º-A. O condenado por crime doloso praticado com violência grave contra a pessoa, bem como por crime contra a vida, contra a liberdade sexual ou por crime sexual contra vulnerável, será submetido, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA (ácido desoxirribonucleico), por técnica adequada e indolor, por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional. (grifos nossos).Perceba-se que a redação anterior do dispositivo legal em questão, que se encontrava em plena vigência quando da prática delitiva que resultou na condenação do apenado, estabelecia a coleta obrigatória do perfil genético para condenados por crimes constantes do rol de hediondos, no qual se inclui o delito de estupro de vulnerável (art. 1º, inc. VI, da Lei nº 8.072/1990), pelo qual o ora agravante foi condenado.Dito de outro modo, à época da prática do crime, já existia determinação legal que impunha, ao agravante, a obrigatoriedade de se submeter a procedimento de identificação do perfil genético, a qual foi mantida na nova redação da lei, não havendo, portanto, aplicação retroativa de norma posterior ao crime.Ainda que assim não fosse, não se vislumbra violação ao princípio da irretroatividade da lei, conforme bem consignou a douta Procuradoria-Geral de Justiça, cujas ponderações pede-se licença para reproduzir, em parte, mediante legítima fundamentação per relationem (pois desnecessário reescrever com outras palavras o que já foi bem dito nos autos)[1]:“(...) Do mesmo modo, não se vislumbra a alegada violação ao princípio da irretroatividade da lei. Isso porque a identificação do perfil genético se trata de procedimento cuja aplicação não ficou restrita aos condenados por crimes ocorridos antes de sua entrada em vigor, bem como não acarreta prejuízos automáticos a quem a ela for submetido (...).Não bastasse, o artigo 9º-A da Lei de Execução Penal prevê expressamente em seu parágrafo 4º que, caso o sentenciado não seja submetido ao exame quando da sua entrada no sistema penitenciário, a coleta do material genético deverá ocorrer durante o cumprimento da pena. Ainda, vale ressaltar que a identificação do perfil genético não se trata de novatio legis in pejus, posto que não traduz em qualquer prejuízo ao agravante, tratando-se de procedimento que visa coibir falhas judiciais, armazenando o material biológico em banco de dados sigilosos, só possuindo acesso a Autoridade Policial por autorização judicial e utilizado com o único propósito de identificação do perfil genético do apenado.”No mais, a compulsoriedade do fornecimento de material genético pelo sentenciado não viola a garantia constitucional do direito de não produzir prova contra si mesmo (art. 5º, inc. LXIII, CF/88), tampouco ofende o direito fundamental à intimidade (art. 8º, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, e art. 5º, inc. X, CF/88).Nos termos do § 1º, do art. 9º-A, da Lei de Execução Penal, o perfil genético obtido será mantido em um banco de dados sigiloso, cujo acesso é permitido apenas em hipóteses específicas (§ 3º). Além disso, a amostra biológica coletada deve ser utilizada exclusivamente para a identificação pelo perfil genético (§ 5º), ou seja, sua finalidade não é a de servir para a produção de provas em processos criminais.Nesse sentido:(...) A coleta de DNA tem natureza de procedimento administrativo de identificação criminal e não constitui meio de prova contra fatos determinados, razão pela qual não se configura afronta ao direito à não autoincriminação previsto no art. 5º, LXIII, da Constituição Federal. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "por ora, o art. 9ºA da Lei n. 7.210/1984 é válido e eficaz para todos os efeitos" (AgRg no AREsp n. 2.528.258/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, 6ª T., DJe 28/5/2024), e que a recusa à coleta pode ser considerada falta disciplinar, nos termos da legislação vigente (AgRg no HC n. 856.624/PR, Rel. Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT -, 6ª T., DJe 8/8/2024). 4. No caso concreto, o paciente cumpre pena por crime contra a dignidade sexual e teve determinada a coleta de DNA por decisão do juízo da execução, confirmada pelo Tribunal estadual. A defesa sustenta a inconstitucionalidade do art. 9º-A da LEP, a violação ao direito de não se autoincriminar e requer o sobrestamento do feito até o julgamento do STF, pleitos que não encontram amparo na jurisprudência atual desta Corte. 5. Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no HC nº 851.305/PR, rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025) (grifos nossos).Desse modo, a medida em questão não gera qualquer constrangimento à vida privada do apenado, pois a própria lei garante o sigilo e a proteção do banco de dados. Também não há nenhuma agressão ao direito de não produzir prova contra si, pois a finalidade da medida é alimentar um banco de dados, com finalidade meramente administrativa e não probatória, o que não trará prejuízo ao apenado. Por fim, é crucial lembrar que não se exige do acusado qualquer conduta ativa contra sua vontade, apenas a submissão a um procedimento adequado e indolor, justamente para que se alcance a finalidade da norma, com a menor interferência possível na esfera de direitos do condenado.Em resumo, a aplicação do art. 9º-A, da Lei de Execução Penal, não afronta o princípio da vedação à autoincriminação, nem o da irretroatividade da lei. Assim, a decisão agravada deve ser integralmente mantida, a fim de que sejam adotadas as providências necessárias à identificação do perfil genético do agravante e sua posterior inclusão nos bancos de dados oficiais.Nesse sentido:DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COLETA DE PERFIL GENÉTICO. ART. 9º-A DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. CRIME SEXUAL CONTRA VULNERÁVEL. TESES DE VIOLAÇÃO À IRRETROATIVIDADE DA LEI E AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO REJEITADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A submissão obrigatória à coleta de perfil genético constitui medida de identificação criminal de natureza administrativa e classificatória, não possuindo índole penal material, de forma que é aplicável aos condenados pelos crimes elencados no art. 9º-A da LEP, independentemente da data dos fatos. 4. O procedimento de coleta do perfil genético, realizado na fase de execução da pena, não viola o princípio da vedação à autoincriminação compulsória, pois o material não será empregado como prova contra o apenado no delito já julgado, mas sim visa elucidação de crimes futuros e segurança pública. 5. A coleta do DNA é obrigatória para o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), o que torna inócua a discussão sobre a validade do consentimento. A determinação judicial de coletar material descartado em caso de recusa encontra amparo na lei. IV. DISPOSITIVO6. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4001425-06.2025.8.16.0031 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 17.11.2025) (grifos nossos).EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL GENÉTICO. PROCEDIMENTO DE NATUREZA OBRIGATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Nos termos do art. 9º-A da Lei de Execução Penal, é obrigatória a identificação do perfil genético dos condenados por crimes dolosos com violência grave contra a pessoa, contra a vida, contra a liberdade sexual ou crimes sexuais contra vulnerável. 3.2. No caso em exame, o agravante cumpre pena pelo crime previsto no art. 217-A do Código Penal (estupro de vulnerável), o que o insere na hipótese legal prevista no caput do art. 9º-A da LEP. Assim, a determinação judicial de coleta de material genético configura mera subsunção do fato à norma. 3.3. Por se tratar de procedimento obrigatório, a coleta de material genético não exige contraditório prévio nem intimação da defesa técnica, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3.4. A imposição da coleta de material genético, mesmo nos casos em que o ingresso no sistema prisional tenha ocorrido antes da vigência da Lei nº 13.964/2019, não representa retroatividade de norma penal mais gravosa, pois não se trata de norma que versa sobre o ius puniendi do Estado. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A coleta de material genético de apenados é procedimento obrigatório e não requer intimação prévia da Defesa”. (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000368-50.2025.8.16.0031 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 14.07.2025).Pelo exposto, é de se concluir que a decisão recorrida, que determinou a coleta de material genético do apenado, está de acordo com a legislação e a jurisprudência pertinentes, não havendo elementos que justifiquem a reforma pretendida.Dessa forma, a proposta de voto é no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.
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