SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4001360-11.2025.8.16.0031
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Dilmari Helena Kessler
Desembargadora
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sat Feb 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 03 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Direito penal. Agravo em execução penal. Coleta de material genético. Insurgência do apenado. Inexistência de nulidade por violação ao contraditório e à ampla defesa. Decisão precedida de manifestação de ambas as partes. Condenação por delito que se enquadra nas hipóteses legais de obrigatoriedade da identificação do perfil genético. Crime de estupro de vulnerável, praticado anteriormente à Lei nº 13.964/2019, que já era abrangido pela disposição legal anterior, que impunha a providência a condenados por crimes hediondos. Ausência de violação aos direitos à intimidade e à não autoincriminação. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame: 1. Agravo em execução penal, interposto pelo sentenciado, contra decisão que determinou a coleta de material genético e atualização de dados biométricos do apenado, com fundamento no art. 9º-A, da LEP. II. Questões em discussão: 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa; (ii) saber se a determinação da coleta do material genético do apenado configura indevida retroação de lei mais gravosa; (iii) saber se a medida configura violação aos direitos à não autoincriminação e à intimidade do agravante. III. Razões de decidir: 3. Não há nulidade por violação ao contraditório e à ampla defesa, pois a Defensoria Pública manifestou-se acerca do pedido ministerial, de determinação de coleta do material genético do agravante, anteriormente à prolação da decisão recorrida. 4. A obrigatoriedade de identificação do perfil genético não configura violação ao princípio da irretroatividade de lei mais gravosa, porque o agravante possui condenação por crime de estupro de vulnerável, elencado no rol dos hediondos, de modo que o delito em questão já se sujeitava à obrigatoriedade, conforme a redação anterior do art. 9º-A, da LEP. 5. A coleta de material genético, a ser realizada através de método adequado e indolor, não viola os direitos à intimidade e à não autoincriminação, pois é voltada à formação e alimentação de banco de dados, com caráter sigiloso, não possuindo finalidade probatória. IV. Dispositivo: 6. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 9º-A e 50; CR/1988, art. 5º; Lei nº 8.072/1990, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.788.783/GO, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 08.04.2025; STJ, AgRg no HC 851.305/PR, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 01.07.2025; TJPR, RA 4001425-06.2025.8.16.0031, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 17.11.2025; TJPR, RA 4000368-50.2025.8.16.0031, Rel. Des. Subst. Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 14.07.2025.