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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento Cível nº 0104395-51.2025.8.16.0000, em que são Agravantes VILMAR BIANCHI e J. RODRIGUES DA SILVA & BIANCHI LTDA ME e Agravado PATIO 2020 CAMINHOES E CARRETAS EIRELI.
I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto pela executada contra a decisão interlocutória (mov. 245.1/orig.), proferida nos autos de cumprimento de sentença em ação de busca e apreensão n. 0019197-82.2021.8.16.0001, em trâmite perante o Juízo da 6ª Vara Cível de Curitiba, que rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados judicialmente.Inconformada, a executada insurge-se, preliminarmente, postulando a concessão do benefício da justiça gratuita. No mérito, sustenta que os valores bloqueados na Caixa Econômica Federal estavam alocados em conta poupança, por isso são impenhoráveis e que os valores constritos no Nubank decorrem da venda de cosméticos e pães caseiros, de modo que se prestam ao sustento da recorrente.Ao final, postula a antecipação de tutela recursal para determinar a imediata liberação dos valores constritos e, no mérito, requer seja reconhecida a impenhorabilidade dos valores.Deferido o efeito suspensivo apenas para sobrestar o levantamento de valores (mov. 8.1/AI), a parte agravada apresentou contrarrazões recursais, requerendo seja negado provimento ao recurso (mov. 14.1/AI).É o relatório.

II – VOTO:Juízo de admissibilidade:Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, merece ser conhecido o recurso com fulcro no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
Da justiça gratuita:Com relação ao pedido de justiça gratuita formulado nas razões recursais, vê-se que este resta prejudicado ante a superveniência de decisão proferida pelo Juízo a quo concedendo a benesse à agravante (mov. 254.1/orig.).
Mérito:Compulsando os autos verifica-se que a agravada ajuizou ação de busca e apreensão, a qual foi convertida em execução de título extrajudicial ante a ausência de apreensão do veículo alienado fiduciariamente (mov. 140.1/orig.). Citada (mov. 200.1/orig.), a ré deixou de pagar voluntariamente os valores devidos (R$71.716,39), razão pela qual procedeu-se, por meio da ferramenta teimosinha, a penhora judicial de R$ 837,09, em 06/05/2025, e de R$ 1.099,87, em 08/05/2025, suas contas bancárias (mov. 217/orig.), os quais a agravante sustenta serem impenhoráveis.Neste contexto, vê-se que foi bloqueado, ao final, o montante de R$705,08 na Caixa Econômica Federal; e R$132,01 (em 06/05) e R$1.099,87 (em 08/05) na instituição financeira Nubank:Assim, em que pese a decisão agravada que rejeitou a impenhorabilidade tenha se pautado na incompletude da documentação apresentada pela parte ora agravante no mov. 239/orig., é necessário observar que com base nos documentos complementares acostado no mov. 250 e na presente insurgência recursal, há verossimilhança na alegação de que parte dos valores constritos seriam impenhoráveis.Isso porque, consta nos extratos da conta bancária 000.849.747.936-8, ag. 3397 da Caixa Econômica Federal (mov. 239.3/orig.) a existência de saldo de R$8,19 objeto de bloqueio judicial:
E ainda no mov. 250/orig. a agravante demonstrou que na Conta Poupança Caixa TEM n. 944664534-0, ag. 3880, o saldo de R$701,41, existente na conta ao menos desde fevereiro/2025 sem retiradas financeiras, foi objeto do bloqueio judicial.Logo, vislumbra-se que o montante principal constrito na Caixa Econômica Federal se tratava de valor alocado como reserva financeira, o qual deve ser reconhecido como impenhorável, nos termos do que dispõe o art. 833, X, do Código de Processo Civil.Contudo, com relação aos valores bloqueados no banco Nubank (R$132,01 + R$1.099,87) não merece ser atribuído o mesmo entendimento, uma vez que não se trata de reserva financeira.Isso porque, ainda que em sede de cognição sumária tenha sido atribuído o benefício da dúvida, a agravante alega que os referidos valores se prestam ao seu sustento, de modo que tratar-se-ia da hipótese prevista no art. 833, IV, do CPC, oportunidade em que não se aplica o parâmetro de 40 salários-mínimos:Art. 833. São impenhoráveis:(...)IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;
Nesse sentido:“Não comporta conhecimento a alegação relativa à flexibilização da impenhorabilidade quando não prejudique o sustento do executado e de sua família, visto que tal entendimento jurisprudencial se refere a verbas descritas no art. 833, inciso IV, do CPC, enquanto a questão tratada na hipótese dos autos se refere a questão diversa relativa a saldo de valores poupados, com previsão em inciso totalmente diverso (art. 833, X, do CPC).” (AgInt no AREsp n. 2.058.628/AL, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.)
Assim, dos extratos bancários juntados aos autos verifica-se pouquíssima movimentação bancária para o pagamento de despesas curriculares destinadas ao sustento, como mercado, farmácia, padaria, restaurante.Em contrapartida, verifica-se movimentação financeira intensa de transferência de valores destinadas a pessoas jurídicas com atividade em jogos e apostas, como por exemplo:Desse modo, não é possível reconhecer que os valores alocados na instituição financeira Nubank se prestam ao sustento da devedora, a fim de impedir a penhora dos referidos valores.Com efeito, a penhora de verba salarial ou aposentadoria é admitida, ainda que excepcionalmente, como meio de dar efetividade à condenação judicial quando não afetar a subsistência digna do devedor:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS DOS EXECUTADOS INFERIORES A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA, NO CASO. COLIDÊNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. A relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares (EREsp 1.874.222/DF, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 24/5/2023).2. Não ficou demonstrada nos autos a excepcionalidade exigida nos termos do precedente fixado pela Corte Especial. Na hipótese, o entendimento adotado no acórdão recorrido está dissonante com a jurisprudência assente da Corte Especial.3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, dar provimento ao recurso especial.(AgInt no REsp n. 2.067.512/SE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023.)
No caso, inexiste prova de que os valores se prestam ao sustento ou reserva financeira, bem como de que a sua constrição importa em violação à dignidade da pessoa humana.Desse modo, não é possível reconhecer a impenhorabilidade dos valores constritos no Nubank, diante da ausência de qualquer prova acerca da sua origem e utilidade.
Conclusão:Ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, apenas para reconhecer a impenhorabilidade dos valores constritos na Caixa Econômica Federal, nos termos da fundamentação retro.