Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por Itaú Unibanco S.A. em face do v. acórdão proferido pela 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos autos da apelação cível nº.
0069067-52.2024.8.16.0014, em que figura como embargado Wilson Raimundo Corrêa.
O acórdão embargado conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela instituição financeira, mantendo, contudo, o reconhecimento da abusividade dos lançamentos bancários relacionados ao denominado esquema “nhoc”, bem como limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado, afastando a capitalização mensal por ausência de pactuação expressa e aplicando a Lei nº.
14.905/2024 quanto aos juros moratórios, com incidência
ex
nunc
(evento 25.1
–
AP).
Em suas razões, sustentou
o embargante a existência de omissão e contradição no julgado, ao argumento de que não teria havido adequada apreciação acerca da legalidade dos lançamentos efetuados sob determinadas rubricas bancárias, notadamente aquelas identificadas pelos códigos “63”, “78”, “79”
e
“80”, afirmando que tais débitos teriam sido regularmente efetuados e revertidos em benefício do próprio correntista, não se confundindo com a prática do “nhoc”.
Alegou, ainda, que
houve
omissão
parcial quanto ao índice aplicável ao período anterior à entrada em vigor da Lei nº. 14.905/2024
(taxa SELIC), requerendo
esclarecimentos. Por fim, aduziu que houve
desconsideração das provas documentais juntadas aos autos, as quais, segundo sustenta, demonstrariam a regularidade dos lançamentos questionados, razão pela qual requer o saneamento dos supostos vícios apontados, com a consequente modificação do resultado do julgamento
(evento 1.1
–
ED).

Regularmente intimado, o embargado apresentou contrarrazões, pugnando pelo não acolhimento dos embargos de declaração,
arguindo,
preliminarmente, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. No mérito, sustentou
inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido,
afirmando que
a insurgência da parte embargante revela mero inconformismo com a conclusão adotada pelo colegiado
(evento 10.1
–
ED).
É o relatório.


II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO 
II.I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL 
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhecem-se dos embargos de declaração interpostos. 

II.II – DA PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE
Defende o
embargado, em suas contrarrazões, que a
embargante, em razões recursais, não impugnou especificamente os fundamentos da sentença recorrida, circunstância que configuraria violação ao princípio da dialeticidade, previsto no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, impondo-se, por consequência, o não conhecimento
dos
embargos.
O princípio da dialeticidade vincula o recorrente ao dever de atacar, de forma específica, os fundamentos da decisão recorrida, de modo que as razões do recurso guardem correlação lógica com a matéria decidida, viabilizando a formação do contraditório e o controle da decisão pelo Tribunal.

Tal exigência decorre do disposto no art. 1.010, incisos II e III, do CPC, que exige, para a regularidade do apelo, a exposição dos fundamentos de fato e de direito que justificam a reforma ou invalidação da decisão impugnada.
Na hipótese dos autos,
verifica-se que os embargos opostos indicam, de forma expressa, o suposto vício de omissão no acórdão embargado, apontando dispositivos legais que, segundo a tese do embargante, não teriam sido enfrentados. Ainda que a argumentação não se revele apta a caracterizar efetivo vício integrativo
–
matéria que será analisada no mérito
–, é suficiente para demonstrar a observância do ônus dialético mínimo exigido para o conhecimento do recurso.
Desse modo, não prospera a alegação de violação ao princípio da dialeticidade, pois os embargos estabelecem relação direta entre o conteúdo do acórdão embargado e a insurgência deduzida, permitindo a exata compreensão da controvérsia submetida à apreciação.
Assim, afasta-se a preliminar suscitada.

II.III
– DA HIGIDEZ DA DECISÃO IMPUGNADA
Do exame do pronunciamento judicial hostilizado, em cotejo com as razões de inconformismo deduzidas nos embargos de declaração, constata-se que a pretensão declaratória veiculada revela manifesto inconformismo da parte embargante com a solução jurídica adotada por este Colegiado, circunstância que se mostra incompatível com o perfil normativo e a finalidade integrativa do recurso previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil.
A propósito, sobre o tema: 
 
PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE.  1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do
decisum
ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes.  2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do
decisum, o que é inviável nesta seara recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ. 1ª Seção. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques.
EDcl. no
AgRg. nos
EAREsp. n. 620.940/RS. Data de Julgamento: 14-09-2016. Data de Publicação: 21-09-2016). 


No caso em exame, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou de modo expresso, coerente e suficiente todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, inclusive no que diz respeito aos encargos incidentes sobre a condenação, tendo deliberado, de forma fundamentada, acerca da aplicação da taxa SELIC, em consonância com o entendimento consolidado e com a legislação superveniente invocada.
Com efeito, o
Colegiado consignou de maneira clara o critério de incidência dos encargos moratórios, afastando a cumulação indevida de juros e correção monetária quando adotada a taxa SELIC, a qual, por sua própria natureza jurídica, já engloba ambos os componentes; determinando que
para o período anterior a 30 de agosto de 2024, aplicam-se os critérios então vigentes, respeitando-se a sistemática anterior estabelecida na sentença ou na legislação aplicável. Já para o período posterior a 30 de agosto de 2024, incide a nova sistemática da "taxa legal" (SELIC deduzida do IPCA) conforme as séries oficiais publicadas pelo Banco Central (códigos 29541-43).
Assim, não subsiste a alegação de omissão quanto ao ponto, uma vez que a matéria foi expressamente apreciada e decidida no acórdão embargado.
No que concerne às demais teses suscitadas, especialmente quanto à legalidade dos lançamentos bancários e à configuração das práticas abusivas reconhecidas, o julgado analisou o conjunto probatório de forma global, concluindo, com base nos elementos dos autos, pela ausência de comprovação de autorização válida, específica e transparente do consumidor, fundamentos suficientes para a manutenção da conclusão adotada. A eventual discordância da parte embargante quanto à valoração da prova não se confunde com omissão ou contradição sanável por meio de embargos de declaração.
Portanto, a insurgência deduzida revela nítido inconformismo com o resultado do julgamento, buscando, sob o rótulo de vício formal, a rediscussão do mérito da causa, providência incompatível com a finalidade integrativa prevista no art. 1.022 do CPC.
Cumpre registrar, ainda, que o julgador não está obrigado a se manifestar de forma expressa sobre todos os dispositivos legais indicados pelas partes, bastando que enfrente a matéria posta em debate de modo suficiente para fundamentar a conclusão adotada, o que se verificou na hipótese.
Por fim, no que tange ao
prequestionamento, ressalte-se que
o acórdão enfrentou de forma substancial a matéria jurídica discutida, ainda que sem menção literal a todos os dispositivos legais indicados pela parte. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, bem como o art. 1.025 do Código de Processo Civil, admitem o prequestionamento implícito, bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente analisada, como efetivamente ocorreu no presente caso.
Dessa forma, ausentes quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, e evidenciada a pretensão de rediscussão do julgado, impõe-se a
rejeição dos embargos de declaração, mantendo-se íntegro o acórdão embargado.

II.IV
– DA CONCLUSÃO
Diante das premissas alinhavadas, a solução a ser adotada no caso consiste em conhecer e negar provimento ao recurso.  
É como voto.

III – DECISÃO