SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003985-34.2025.8.16.0210
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Antonio Barry
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Paiçandu
Data do Julgamento: Mon Dec 15 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 16 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em recurso de apelação. Exibição de contratos bancários e reconhecimento de documentos apresentados. Embargos de declaração acolhidos, reconhecendo como apresentados os contratos já juntados aos autos pelo Banco, mantendo as determinações judiciais referentes aos demais contratos exibidos. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira em face de acórdão que deu provimento a recurso de apelação, reconhecendo o dever do banco em exibir contratos solicitados pela autora, no prazo de 30 dias, sob pena de medidas coercitivas, e que não acolheu o pedido de indenização por danos morais. A embargante alega omissão no acórdão, sustentando que parte dos contratos já se encontra nos autos e requer o reconhecimento da apresentação desses documentos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o banco deve exibir todos os contratos solicitados pela autora, considerando que parte deles já foi apresentada nos autos e se há omissão no acórdão que justifique a revisão da decisão anterior.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram acolhidos para reconhecer como apresentados os contratos já juntados aos autos pelo Banco.4. O Banco demonstrou que os contratos com final "_0001" e "_0002" referem-se a reaverbações e continuam inalterados.5. As determinações judiciais referentes aos demais contratos exibidos permanecem inalteradas.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração acolhidos, reconhecendo como apresentados os contratos já juntados aos autos pelo Banco.Tese de julgamento: O banco deve exibir os contratos solicitados pela parte autora em ação de exibição de documentos, considerando a relação jurídica existente e a ausência de resposta adequada ao pedido administrativo, sendo reconhecidos como apresentados os contratos que já constam nos autos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.013, § 3º, 85, § 8º-A; CDC, art. 6º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.349.453/MS, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.2014; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.549.240/MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 17.10.2022; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL nº 0005086-40.2024.8.16.0017, Rel. Desembargador Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 17.02.2025; Súmula nº 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o banco deve apresentar alguns contratos que a autora pediu, pois ela já tentou obter esses documentos antes, mas não teve sucesso. O banco já havia mostrado alguns contratos, e o tribunal reconheceu que esses documentos estão válidos e apresentados. No entanto, o banco ainda precisa encontrar e mostrar outros contratos que não foram localizados. A decisão foi tomada porque a autora provou que tinha uma relação com o banco e fez um pedido formal que não foi atendido. Assim, o banco tem um prazo de 30 dias para apresentar os documentos que faltam.