Ementa
Ementa: Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em recurso de apelação. Exibição de contratos bancários e reconhecimento de documentos apresentados. Embargos de declaração acolhidos, reconhecendo como apresentados os contratos já juntados aos autos pelo Banco, mantendo as determinações judiciais referentes aos demais contratos exibidos. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira em face de acórdão que deu provimento a recurso de apelação, reconhecendo o dever do banco em exibir contratos solicitados pela autora, no prazo de 30 dias, sob pena de medidas coercitivas, e que não acolheu o pedido de indenização por danos morais. A embargante alega omissão no acórdão, sustentando que parte dos contratos já se encontra nos autos e requer o reconhecimento da apresentação desses documentos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o banco deve exibir todos os contratos solicitados pela autora, considerando que parte deles já foi apresentada nos autos e se há omissão no acórdão que justifique a revisão da decisão anterior.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram acolhidos para reconhecer como apresentados os contratos já juntados aos autos pelo Banco.4. O Banco demonstrou que os contratos com final "_0001" e "_0002" referem-se a reaverbações e continuam inalterados.5. As determinações judiciais referentes aos demais contratos exibidos permanecem inalteradas.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração acolhidos, reconhecendo como apresentados os contratos já juntados aos autos pelo Banco.Tese de julgamento: O banco deve exibir os contratos solicitados pela parte autora em ação de exibição de documentos, considerando a relação jurídica existente e a ausência de resposta adequada ao pedido administrativo, sendo reconhecidos como apresentados os contratos que já constam nos autos._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 1.013, § 3º, 85, § 8º-A; CDC, art. 6º, III.Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp 1.349.453/MS, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.2014; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.549.240/MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 17.10.2022; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL nº 0005086-40.2024.8.16.0017, Rel. Desembargador Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 17.02.2025; Súmula nº 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o banco deve apresentar alguns contratos que a autora pediu, pois ela já tentou obter esses documentos antes, mas não teve sucesso. O banco já havia mostrado alguns contratos, e o tribunal reconheceu que esses documentos estão válidos e apresentados. No entanto, o banco ainda precisa encontrar e mostrar outros contratos que não foram localizados. A decisão foi tomada porque a autora provou que tinha uma relação com o banco e fez um pedido formal que não foi atendido. Assim, o banco tem um prazo de 30 dias para apresentar os documentos que faltam.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003985-34.2025.8.16.0210 - Paiçandu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 15.12.2025)
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Acórdão
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1. RELATÓRIO.Trata-se de embargos de declaração opostos por PARANÁ BANCO S.A, em face de acórdão proferido no recurso de apelação nº 0000718-88.2024.8.16.0210 Ap, que deu provimento ao recurso interposto pela embargada, reconheceu o dever do Banco em exibir os contratos solicitados pela autora, no prazo de 30 dias, sob pena de medidas coercitivas.Inconformado, o ente bancário opôs os presentes embargos de declaração, sustentando que o v. acórdão é omissão, pois esta Corte o condenou na exibição dos contratos 48003059237-331, 58003103069-331, 58003797972-331, 58003797966-331, 58006548960-331, 58006548914-331, 58006548948-331, 58011640763-331, 58011640764-331, 58011640766-331, 58011640767-331, 58011640769-331, 58006548971-331_002, 58011640762-331_0001, 58011640764- 331_0001, 58011640769-331_0001, 77013292762-000, 77013398134-101, 58012418777-331_0001, contudo estes já se encontram acostado aos autos: 58006548948-331 (mov. 66.7) 58011640763-331 (mov. 44.22) 58011640764-331 (mov. 44.23) 58011640766-331 (mov. 44.24) 58011640767-331 (mov. 44.25) 58011640769-331 (mov. 44.26) 58006548971-331_0002 (mov. 66.9) 58011640762-331_0001 (mov. 44.21) 58011640764-331_0001 (mov. 44.23) 58011640769-331_0001 (mov. 44.26) 77013398134-101 (mov. 44.27) 58012418777-331_0001 (mov. 66.10).Pondera que em sede de contestação, esclareceu que os contratos com final “_0001 e _0002 se referem a reaverbações, inseridos ao final do contrato quando há diminuição ou ausência de margem disponível para que seja aceito pelo INSS.Nessa seara, aduz que os contratos continuam inalterados, devendo ser considerados apresentados os contratos nº 58011640762-331_0001 (mov. 44.21); 58011640764- 331_0001 (mov. 44.23); 58011640769-331_0001 (mov. 44.26) e 58012418777- 331_0001 (mov. 66.10).Aponta que em que pese todos seus esforços, os contratos 48003059237- 331; 58003103069-331; 58003797972-331; 58003797966-331; 58006548960-331 e 58006548914-331, não foram localizados.Requer, nesse diapasão, para que seja sanada a omissão ventilada, posto que grande parte dos contratos já constam do caderno processual.Ao final, pugna pelo conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração, nos seguintes termos: “Ante o exposto, requer-se o conhecimento dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e a outorga de provimento, com a eliminação das máculas apontadas, através da prolação de nova decisão que sane a omissão apontada.”Após, vieram-me conclusos.É o relatório.
2. VOTO.Os embargos de declaração se configuram como ferramenta processual de emprego de exceção, objetivando o aperfeiçoamento das decisões que são eivadas de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme preconizado no art. 1.022, do Código de Processo Civil.Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão deu provimento ao recurso interposto pela embargada, reconheceu o dever do Banco em exibir os contratos solicitados pela autora, no prazo de 30 dias, sob pena de medidas coercitivas, que assim restou ementado:Direito civil e processual civil. Ação de exibição de documentos. Exibição de documentos bancários e condenação em custas e honorários. Recurso de apelação provido, com determinação de exibição de documentos e condenação em custas e honorários sucumbenciais. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que indeferiu a petição inicial em ação de exibição de documentos, sob o fundamento de ausência de interesse de agir, em razão da falta de comprovação de requerimento administrativo prévio e do pagamento da taxa de serviço, além de ter negado o pedido de indenização por danos morais, considerando a ausência de falha na prestação de serviços da instituição financeira.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora possui interesse de agir para a exibição de documentos, considerando a ausência de requerimento administrativo prévio e a relação jurídica com a instituição financeira.III. Razões de decidir3. A autora demonstrou a relação jurídica com o banco réu por meio de reclamação no Procon, configurando o interesse de agir.4. A ausência de resposta adequada do banco ao pedido administrativo caracteriza resistência em exibir os documentos solicitados.5. A sentença anterior foi reformada por não considerar a prévia notificação administrativa e a relação jurídica existente e o feito foi imediatamente julgado, nos termos do art. 1013, §3º, inciso I do CPC, para o fim de dar parcial procedência à demanda inicial.6. O réu foi condenado a apresentar os contratos faltantes no prazo de 30 dias, sob pena de medidas coercitivas.7. Não há que se falar em condenação em danos morais no caso concreto.IV. Dispositivo e tese8. Apelação provida para reconhecer o dever do réu em exibir os contratos solicitados, condenando-o a apresentar os documentos faltantes no prazo de 30 dias, sem fixação de danos morais, e condenação recíproca das partes ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais.Tese de julgamento: A propositura de ação de exibição de documentos requer a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.013, § 3º, 85, § 8º-A; CDC, art. 6º, III; STJ, REsp nº 1.349.453/MS.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.349.453/MS, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.2014; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.549.240/MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 17.10.2022; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL nº 0005086-40.2024.8.16.0017, Rel. Desembargador Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 17.02.2025; Súmula nº 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o banco deve mostrar os contratos de empréstimo que a autora pediu, pois ela já tentou obter esses documentos antes, mas não teve sucesso. A autora comprovou que tinha uma relação com o banco e fez um pedido formal, que foi ignorado. Por isso, o tribunal mandou o banco apresentar os documentos que faltam em até 30 dias. Além disso, não houve condenação em danos morais porque não ocorrido no caso. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000718-88.2024.8.16.0210 - Paiçandu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 25.08.2025)No caso em tela, os embargos de declaração merecem ser conhecidos porquanto tempestivos, e acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes, uma vez que há vício de contradição a ser sanado, nos exatos termos em que aventados pela embargante em sua peça recursal.Com a finalidade de sanar o apontado vício, calha consignar que em sua exordial, e embargada pleiteou a exibição dos seguintes instrumentos contratuais:Outrossim, quando de sua contestação, na esteira do suscitado pela casa bancária em seus aclaratórios, fato é que o ente bancário logrou êxito em colacionar aos autos os seguintes contratos: 58006548948-331 (seq. 66.7) 58011640763-331 (seq. 44.22) 58011640764-331 (seq. 44.23) 58011640766-331 (seq. 44.24) 58011640767-331 seq. 44.25) 58011640769-331 (seq. 44.26) 58006548971-331_0002 (seq. 66.9) 58011640762-331_0001 (seq. 44.21) 58011640764-331_0001 (seq. 44.23) 58011640769-331_0001 (seq. 44.26) 77013398134-101 (seq. 44.27) 58012418777-331_0001 (seq. 66.10).Nesse diapasão, ao analisar os documentos apresentados pela Banco ao longp da marcha processual, verifica-se que razão o assiste ao alegar que “esclareceu-se na contestação que os contratos com final _0001 e _0002 se referem a reaverbações, inseridos ao final do contrato quando há diminuição ou ausência de margem disponível para que seja aceito pelo INSS. Assim, os contratos continuam inalterados, devendo ser considerados apresentados os contratos nº 58011640762-331_0001 (mov. 44.21); 58011640764- 331_0001 (mov. 44.23); 58011640769-331_0001 (mov. 44.26) e 58012418777- 331_0001 (mov. 66.10).”Assim, merecem ser acolhidos os embargos de declaração opostos pela casa bancária, com a finalidade de se reconhecer como apresentados os pactos contratuais nos exatos termos em que apontado/indicado pela embargante.Frise-se, por oportuno, que as determinações judiciais referentes aos demais contratos exibidos permanecem inalteradas, nos termos constantes do v. acórdão.Por fim, diante o exposto, voto no sentido de acolher os embargos de declaração, sanando-se a omissão referente aos contratos já juntados aos autos pelo Banco, nos termos da fundamentação supra.
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