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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto em face da decisão interlocutória proferida nos autos do cumprimento de sentença n. 0013454-28.2020.8.16.0001 (mov. 112.1), que revogou o benefício da gratuidade da justiça concedido em favor da parte autora.Em suas razões recursais (mov. 1.1 do AI), sustenta a parte agravante, basicamente, que tem 79 (setenta e nove) anos e sobrevive com um benefício previdenciário de aproximadamente R$5.000,00 (cinco mil reais), que é a sua única fonte de renda.Argumenta que a decisão confunde os conceitos de patrimônio imobilizado e disponibilidade financeira.Ressalta que a posse de imóveis não representa a disponibilidade financeira do autor.Aduz que os extratos acostados não revelam qualquer movimentação financeira relevante pelo agravante e que o veículo, em nome de sua esposa, é do ano de 2009, ou seja, com preço médio, em agosto de 2025, próximo a R$ 40.788,00.Alega que, deduzidas as despesas vinculadas à sua subsistência, a sua renda líquida atingiria o montante de R$2.728,71, valor este que não permitia arcar com os custos do processo.Cita a garantia constitucional de acesso à justiça às pessoas economicamente hipossuficientes, requerendo, assim, a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso.Ao final, pugna pelo provimento do recurso interposto.O pedido de efeito suspensivo foi indeferido por este Relator (mov. 10.1).Intimado, o agravante complementou a documentação comprobatória da sua tese de hipossuficiência econômica (mov. 26.2-26.3).Por sua vez, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela desnecessidade de intervenção no feito (mov. 19.1).É o relatório.


VOTO
O recurso não merece provimento.Cinge-se a controvérsia em aferir se houve alteração na situação econômica do agravante, apta a justificar a revogação do benefício da justiça gratuita - concedido no curso do processo de conhecimento – agora em sede de cumprimento de sentença.Na origem, o credor deflagrou o cumprimento de sentença buscando a satisfação da verba honorária sucumbencial, totalizando um débito exequendo de R$ 22.054,28 (vinte e dois mil, cinquenta e quatro reais e vinte e oito centavos) – mov. 97.1.Por sua vez, o executado, ora agravante, postulou a manutenção da benesse concedida na fase de conhecimento (mov. 98.1).O ESTADO DO PARANÁ, a seu turno, requereu a revogação da gratuidade em favor do executado, acostando documentação comprobatória de sua suficiência patrimonial (mov. 100.1 a 100.6).Com efeito, o Juízo de origem decidiu pela revogação da gratuidade, fundamentando-se nos demonstrativos de créditos e na constatação de evolução patrimonial incompatível com a alegada miserabilidade (mov. 112.1).Pois bem. Como se sabe, o acesso ao Poder Judiciário e a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos são garantias fundamentais amparadas no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Ademais, o Código de Processo Civil, em seu art. 99, § 3º, estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".A jurisprudência das Cortes Superiores, contudo, adverte que a presunção de pobreza é relativa (juris tantum). O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recentemente o Tema Repetitivo 1178, fixou balizas para o tratamento da questão, estabelecendo que:
"I) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural; II) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC; III) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade".(STJ. Corte Especial. REsp 1.988.687-RJ, REsp 1.988.697-RJ e REsp 1.988.686-RJ, Rel. Min. Og Fernandes, julgados em 17/9/2025)
Restou estabelecido, assim, que, embora seja vedado o uso exclusivo de critérios objetivos (p. ex: teto salarial) para negar o benefício, o Magistrado tem o dever de revogar ou indeferir a gratuidade quando verificar a existência nos autos de elementos concretos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da parte. Exige-se, portanto, uma análise individualizada e criteriosa da realidade financeira do postulante.Aprofundando a análise no caso concreto, nota-se que a decisão agravada não merece reparos, pois a documentação fiscal superveniente evidencia uma alteração substancial na liquidez do agravante.Isso porque, quando a gratuidade foi concedida, em 30/11/2020 (mov. 18.1), o patrimônio do recorrente tinha um perfil imobilizado, tendo em vista que, à época da concessão da benesse, a quase totalidade de seus bens era composta por ativos de baixa liquidez. Conforme a declaração fiscal daquele período, o seu acervo patrimonial concentrava-se estritamente em bens físicos, notadamente o sobrado em que reside, frações ideais de outros terrenos e veículos de fabricação antiga (mov. 1.5 do AI). Em outras palavras, a titularidade do referido patrimônio, à época, não se traduzia em disponibilidade financeira imediata, evidenciando que, naquele contexto, o recorrente não possuía saldo bancário suficiente para custear o processo sem a necessidade de se desfazer de bens essenciais ao amparo de sua família, circunstância que justificou, de forma escorreita, o deferimento inicial (“provisório”, como ressaltou o Juízo) da justiça gratuita.Ocorre que a análise detida da última Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (Exercício 2025, Ano-Calendário 2024 – mov. 26.3), juntada pelo agravante, revela que a família possui, atualmente, disponibilidade financeira.Do exame atento dos autos, observa-se, do referido documento fiscal, a existência de relevante reserva financeira do recorrente. Nesse sentido, há registro de aplicações em RDB/CDB e fundos de renda fixa que, somados a Letras de Crédito (LCA/LCI) e saldos em contas poupança em nome do agravante e de sua esposa (dependente), alcançam cifras próximas a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).Desse modo, o débito exequendo cobrado na origem, que perfaz o montante aproximado de R$ 22.054,28, consumiria menos de 8% (oito por cento) das reservas financeiras líquidas da família.É certo que a idade avançada do recorrente (80 anos) e a recente fatalidade acometida à sua esposa (AVC), também idosa (76 anos), inspiram cautela na individualização da análise em questão. Neste ponto, não se olvida que, além das despesas básicas inerentes ao custo de vida, o casal possui gastos contínuos com plano de saúde e exames médicos, especialmente no momento difícil experienciado pela sra. Maria da Graça.Todavia, sob o aspecto estritamente jurídico exigido pelo Tema 1178/STJ, não há nos autos comprovação de que os tratamentos e medicamentos contínuos — que podem ser fornecidos, a princípio, gratuitamente pelo SUS ou via Farmácia Popular — tenham comprometido a comprovada reserva financeira.Daí se concluir que a capacidade econômica global da família, hoje, afasta a tese de que o pagamento das despesas processuais comprometerá a subsistência básica ou o tratamento de saúde do núcleo familiar.Nesse sentido:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEIÇÃO. ALMEJADA REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALTERAÇÃO NA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AMPLAMENTE DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Foz do Iguaçu/PR contra decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0027744-87.2022.8.16.0030, que indeferiu o pedido de revogação da gratuidade de justiça concedida à parte agravada Márcia Regina Marino Saucedo. O agravante sustenta que a beneficiária não comprovou insuficiência financeira e que sua renda e patrimônio são incompatíveis com o benefício. A agravada, em contrarrazões, arguiu preliminar de ausência de interesse recursal e, no mérito, defendeu a manutenção da decisão. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município de Foz do Iguaçu/PR possui interesse recursal para impugnar decisão que concede gratuidade de justiça à parte adversa; (ii) estabelecer se é cabível a revogação do benefício diante da comprovação de capacidade financeira da beneficiária. III. RAZÕES DE DECIDIRA preliminar de ausência de interesse recursal deve ser afastada. A demonstração de prejuízo concreto não é exigência legal para o manejo do Agravo de Instrumento que visa à revogação da gratuidade, conforme o art. 101 do CPC, bastando a insurgência contra decisão que concedeu ou manteve o benefício. Nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e dos arts. 98 e 99, § 3º, do CPC, a gratuidade da justiça é destinada àqueles que comprovem insuficiência de recursos para suportar as despesas processuais. A presunção de veracidade da declaração de pobreza é relativa e pode ser afastada diante de prova em contrário, como consolidado pela jurisprudência do STJ (AgRg no Ag 1.374.348/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 09.08.2011).A revogação do benefício é admitida quando demonstrada a inexistência ou a alteração da condição econômica que justificou sua concessão, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. No caso concreto, a agravada apresenta renda mensal bruta aproximada de R$ 15.000,00 e patrimônio composto por bens móveis, imóveis e aplicações financeiras superiores a R$ 270.000,00, circunstâncias que evidenciam capacidade de arcar com as custas do processo. A jurisprudência deste Tribunal reconhece a possibilidade de revogação da gratuidade quando comprovada a incompatibilidade entre a situação financeira da parte e o benefício (TJPR, AI nº 0054633-66.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Alexandre Kozechen, j. 29.09.2025; TJPR, AI nº 0060650-21.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Sandra Regina Bittencourt Simões, j. 25.08.2025).Diante da prova inequívoca de capacidade econômica, impõe-se a revogação da benesse anteriormente concedida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. A preliminar de ausência de interesse recursal em agravo de instrumento que impugna a concessão da gratuidade da justiça deve ser rejeitada, pois o art. 101 do CPC dispensa a demonstração de prejuízo concreto. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza é relativa e pode ser afastada diante de provas que indiquem capacidade financeira.É cabível a revogação da gratuidade de justiça quando comprovada a inexistência de insuficiência econômica, em respeito aos princípios da isonomia e da proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98, § 3º, 99, § 3º, e 101.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 1.374.348/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 09.08.2011, DJe 19.08.2011; TJPR, AI nº 0054633-66.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Alexandre Kozechen, j. 29.09.2025; TJPR, AI nº 0060650-21.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Sandra Regina Bittencourt Simões, j. 25.08.2025.Resumo em linguagem acessível: O Município de Foz do Iguaçu recorreu contra decisão que manteve a gratuidade de justiça concedida à parte contrária. A defesa alegou que o Município não teria interesse em recorrer, mas o Tribunal entendeu que a lei permite esse tipo de recurso mesmo sem prova de prejuízo direto. Verificou-se que a beneficiária tem renda e patrimônio elevados, o que afasta a alegada falta de recursos. Assim, o Tribunal decidiu que ela não se enquadra no perfil de quem pode ter o benefício e determinou a revogação da gratuidade.”(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0097507-66.2025.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 18.02.2026)
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que revogou a concessão dos benefícios da justiça gratuita e indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal em embargos de terceiro, com a alegação de que o agravante, aposentado, não teria condições de arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento, além de requerer a realização de audiência de instrução e julgamento para comprovar seu direito sobre a máquina agrícola penhora nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a revogação dos benefícios da justiça gratuita e o indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal são adequados diante das alegações de hipossuficiência financeira e da necessidade de comprovação da propriedade do bem penhorado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O agravante não comprovou a alegada hipossuficiência financeira, especialmente em relação à disponibilidade de R$ 160.000,00, conforme declaração de IRPF.4. A decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal foi reformada, pois as oitivas se mostraram necessárias à solução da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: A revogação dos benefícios da justiça gratuita é cabível quando a parte requerente omite informações relevantes sobre sua capacidade financeira, especialmente em casos em que há indícios de patrimônio significativo ou rendimentos que possam comprometer a veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada.”(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0004012-65.2025.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 30.01.2026)
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA A PARTE EXECUTADA – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE – PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO SOB O ARGUMENTO DE QUE A PARTE AGRAVADA POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, VISTO QUE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ANTERIOR DEIXOU DE EXISTIR – TESE ACOLHIDA – FUNGIBILIDADE RECURSAL – DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECURSO CABÍVEL É A APELAÇÃO – REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS EXECUTADOS – APELANTE QUE COMPROVOU TANTO EM PRIMEIRO GRAU COMO NESTE RECURSO QUE HOUVE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL DOS APELADOS – AUMENTO SUBSTANCIAL DOS SALÁRIOS DOS RECORRIDOS - RENDA FAMILIAR QUE ULTRAPASSA SETE VEZES O SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE – GASTOS EXTRAORDINÁRIOS QUE NÃO JUSTIFICAM A GRATUIDADE JUDICIÁRIA - HIPÓTESE DE MUDANÇA DAS CONDIÇÕES DE FATO QUE PERMITEM A REVOGAÇÃO DA BENESSE – ART. 98. § 3º DO CPC – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS REVOGADA - SENTENÇA CASSADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS TERMOS DO PEDIDO DO EXEQUENTE – EXECUTADOS QUE DEIXARAM DE IMPUGNAR OS VALORES APRESENTADOS PELO EXEQUENTE – SEM HONORÁRIOS RECURSAIS ANTE O PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0007605-37.2022.8.16.0088 [0003154-18.2012.8.16.0088/3] - Guaratuba - Rel.: FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 28.11.2022)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUTOR QUE LITIGOU SOB O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSTERIOR DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À SUA CONCESSÃO. DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA. PROVA CONCRETA DE MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.”(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0051222-59.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 26.03.2019)
Cumpre salientar, por oportuno, que o objeto do presente recurso se restringe exclusivamente à aferição da capacidade financeira do agravante para arcar com as custas processuais e honorários sucumbenciais, sem prejuízo de seu sustento. Dito isso, não cabe a esta Egrégia Corte de Justiça, neste momento processual, antecipar qualquer debate acerca de eventual impenhorabilidade de tais ativos financeiros, tampouco conjecturar se a parte utilizará ou não referidos valores para a quitação espontânea do débito. A impenhorabilidade de reservas financeiras - a exemplo do limite de 40 (quarenta) salários-mínimos - consubstancia matéria de defesa típica da fase executiva e não se confunde com o conceito de hipossuficiência exigido para a concessão da justiça gratuita.Essa é, aliás, a tese fixada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.235), no sentido de que a impenhorabilidade de depósitos ou aplicações bancárias de até 40 (quarenta) salários-mínimos não constitui matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado. Nessa esteira, incumbe ao executado o ônus de alegá-la e comprová-la tempestivamente, na primeira oportunidade que tiver, sob pena de preclusão.Logo, a aferição sobre a eventual constrição (ou não) desse patrimônio é questão a ser dirimida oportunamente pelo Juízo da execução.Por fim, em relação ao benefício previdenciário percebido pelo agravante, este ultrapassa os R$5.000,00 (cinco mil reais), não se podendo cogitar, a rigor, de miserabilidade econômica, considerando toda a reserva financeira líquida comprovada nos autos.Assim, nega-se provimento ao recurso.