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Processo:

I. RELATÓRIO:
Trata-se de agravo de instrumento interposto por SISPRIME DO BRASIL - COOPERATIVA DE CRÉDITO em face da decisão de mov. 200.1, complementada pela decisão de mov. 205.1, proferida nos autos de ação de execução de título extrajudicial n° 0000618-47.2023.8.16.0153, em que o MM. Juízo a quo indeferiu a expedição de ofício à SUSEP.

A agravante aduziu que a execução realiza-se no interesse do credor e não há outros meios de perquirir a satisfação da dívida em dinheiro, senão através da pesquisa solicitada e rejeitada.
Desse modo, requereu o conhecimento do presente recurso, a concessão do efeito suspensivo, além do provimento, com a consequente expedição de ofício à SUSEP.
O recurso foi recebido sem efeito suspensivo (mov. 9.1).
A parte agravada não apresentou contrarrazões.
É o relatório.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:
Juízo de admissibilidade recursal:
Conheço do recurso de agravo de instrumento em ambos os efeitos, na forma do disposto no artigo 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos: cabimento, legitimidade e interesse em recorrer; como os extrínsecos: tempestividade (mov. 206/origem), regularidade formal (mov. 1.3), inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo (mov. 1.6).
Mérito:
Diante das infrutíferas tentativas de localização de bens em nome dos executados por meio sistemas usuais de busca de ativos financeiros, o exequente requereu pesquisa junto à SUSEP (SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS), a fim de que sejam identificados bens em nome dos executados.
Sobreveio a decisão agravada (mov. 205.1), que indeferiu o pedido de consulta ao sistema SUSEP.
É contra tal decisão que se insurge o agravante, alegando que a decisão censurada merece reforma para promover celeridade processual e efetividade do cumprimento de sentença.
Pois bem.
O agravante requer que seja enviado ofício eletrônico à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados). O procedimento de consulta já fora objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.464.714/PR, o qual, muito embora trate de questão relativa à execução fiscal, é hábil a trazer o conceito e objetivo do ora discutido cadastro. Extrai-se do referido julgado:
“O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes. (...)Portanto, o cadastro contém as seguintes informações sobre o relacionamento dos clientes com as instituições do Sistema Financeiro Nacional:(a) identificação do cliente e de seus representantes legais e procuradores;(b) instituições financeiras nas quais o cliente mantém seus ativos ou investimentos;(c) datas de início e, se houver, de fim de relacionamento. (...)O cadastro não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas ou aplicações, mas apenas os contornos de identificação cadastral, em relação aos aspectos acima identificados.”
Verifica-se, portanto, que a medida em questão não proporciona a quebra do sigilo bancário, revelando cabível a sua aplicação aos casos executivos na esfera civil. Conforme disposição do art. 139, IV, do CPC, o magistrado deve “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.
Diante do amplo poder-dever concedido ao julgador por este dispositivo legal, tendo em vista a necessidade de cotejo deste com as garantias constitucionais, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente exarado em seus julgados critérios de aplicação das medidas atípicas.

Neste sentido:
“(...) A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. (...)”. (STJ, 3ª Turma, REsp 1.894.170/RS, Rel. Minª. Nancy Andrighi, j. em 27/10/2020, DJe 12/11/2020).
Assim, para a autorização de medidas atípicas executivas os seguintes critérios devem ser observados: (i) existência de indícios de patrimônio expropriável; (ii) princípio da menor onerosidade (modo subsidiário); (iii) princípio do contraditório; (iv) princípio da proporcionalidade e (v) decisão fundamentada.
Com relação à existência de indícios de patrimônio expropriável, rejeitada pelo juiz a quo, a medida pleiteada se reveste de caráter de consulta e não constrição de bens, de modo que ao invés de se tratar de medida fim, possui condição de medida meio, porquanto será justamente utilizada para verificar a existência de tais indícios.
Notadamente a Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) emitida pela Receita Federal do Brasil (mov. 151.8), evidencia a realização de diversas transações imobiliárias em nome de Daniel Hungaro Driessen e Aline Caetano Tosin Driessen, nos anos de 2015, 2021, 2022 e 2023, envolvendo valores expressivos.

Tais informações configuram indícios concretos de existência de patrimônio expropriável ou, ao menos, de movimentação patrimonial relevante em período recente, atendendo, assim, ao requisito exigido para a adoção de medidas executivas atípicas, qual seja, a demonstração de indícios de bens suscetíveis de constrição, razões pelas quais subsiste interesse na busca de bens em nome da parte devedora. Ademais, esse é o entendimento desta Corte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP E À CNSEG. RECURSO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP – SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS E À CNSEG – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS SEGURADORAS PARA FINS DE CONSULTA DE CADASTRO EM NOME DO EXECUTADO E EVENTUAL SALDO QUE POSSA SER REVERTIDO PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. DIVERSAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS DO EXECUTADO INFRUTÍFERAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO QUE NÃO IMPLICA NA PENHORA AUTOMÁTICA DE VALORES, MAS TÃO SOMENTE A VIABILIDADE DE AVERIGUAR VALORES QUE POSSAM SATISFAZER A EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE QUE DEVERÁ SER VERIFICADA NO CASO CONCRETO, APÓS OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(Processo 0028847-88.2023.8.16.0000 - Relator Rosana Andriguetto de Carvalho Desembargadora - Órgão Julgador 13ª Câmara Cível - Data do Julgamento 11/08/2023). Sem destaques no original.
Sendo assim, merece reforma esse tópico da decisão, para autorizar a expedição de ofício à SUSEP, a fim de que prestem informações e sejam realizadas as pesquisas de bens.
III. DECISÃO:
Pelo exposto, voto em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para determinar a expedição de ofício à SUSEP, para fins de pesquisa de bens da parte agravada.