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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de agravo em execução penal interposto por Caio Yogi Yonamine, por intermédio da Defensoria Pública, contra a decisão que determinou a intimação por edital para dar início ao cumprimento da pena, nos seguintes termos (mov. 1.1):“Previamente à análise do pedido de intimação por edital do Ministério Público e da Defensoria Pública, determino que a Secretaria realize diligências junto ao CRC-JUD, a fim de verificar se existe comunicado de óbito da pessoa sentenciada, e junto ao BNMP, certificando se ela não se encontra presa por outro processo. Sem prejuízo da diligência acima, considerando que não houve início do cumprimento da pena, implante-se interrupção no cumprimento da pena a partir da data do trânsito em julgado nos termos do Tema 788 do Supremo Tribunal Federal e junte-se o cálculo da prescrição.Restando as penas prescritas, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação quanto à extinção de pena e voltem conclusos.Após o cumprimento das diligências, não sendo caso de óbito, prisão em outro processo ou prescrição, expeça-se a intimação por edital, observado o prazo fixado no artigo 161 da LEP.Decorrido o prazo e verificada ausência de retomada ou início do cumprimento da pena nos presentes autos, juntem-se relatórios SESP e Oráculo e intimem-se as partes para manifestação e pedidos (inclusive em caráter eventual), no prazo sucessivo de 3 dias (art. 196 da LEP), a iniciar pelo Ministério Público, e, por fim, tornem conclusos novamente.Sobre o pedido de buscas de endereço requerido pela Defensoria Pública, o Provimento nº316/2022 – Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná veda a realização de buscas de endereço pela Secretaria. Desta forma, considerando que tal diligência prescinde de apreciação judicial e pode ser promovida diretamente pelas partes, indefiro o pedido.Intime-se e ciência ao Ministério Público.”Sustenta o recorrente, em síntese, que a ausência de diligências voltadas à localização do endereço do apenado, neste momento, impede a adoção da intimação por edital (mov. 1.2).O Ministério Público ofereceu contrarrazões, oportunidade na qual rechaçou os argumentos expostos, defendendo ser obrigação do réu manter o endereço atualizado (art. 386, do CP), requerendo, assim, o desprovimento do recurso (mov. 1.3).A decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 1.4).Em grau recursal, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso, considerando que não esgotaram todas as diligências para localização do apenado (mov. 13.1).É o relatório.

II – VOTOPresentes os pressupostos recursais, conheço do presente agravo em execução penal.No mérito, a controvérsia cinge quanto à (des)necessidade de esgotamento de todas a diligências para localização do apenado previamente intimação por edital para dar início ao cumprimento da pena imposta.O Código de Processo Penal disciplina que é obrigação do réu manter atualizado seu endereço para localização, comunicando, quando o caso, a mudança. É a redação do art. 367:Art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. Por outro lado, a Lei de Execução Penal atribui ao juízo da execução a competência para zelar pelo regular cumprimento da pena. Confira-se o teor do art. 66, inc. IV:Art. 66. Compete ao Juiz da execução:VI - zelar pelo correto cumprimento da pena e da medida de segurança;No âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, já se decidiu que é necessária a realização de diligências razoáveis na tentativa de buscar um endereço do apenado para intimação quanto ao início do cumprimento da pena. Neste sentido:DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA E ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE APENADO. SITUAÇÃO DIFERENCIADA. APENADO LIBERADO AO TEMPO DA PANDEMIA, CUMPRINDO PENA EM OUTRO ESTADO, FIRMANDO TERMO SEM O ENDEREÇO DE ONDE PASSARIA A RESIDIR. RECURSO DE AGRAVO PROVIDO. I. Caso em exame1. Recurso de Agravo interposto contra decisão que determinou a intimação do reeducando por edital, em razão de seu não comparecimento para o cumprimento da pena. O agravante sustenta que a intimação editalícia é prematura, pois não foram esgotadas todas as tentativas de localização do apenado, requerendo que o Juízo realize buscas em outros cadastros antes de proceder com a intimação por edital. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a intimação editalícia do reeducando para o cumprimento da pena deve ser mantida, considerando a alegação de que não foram esgotadas todas as tentativas de localização do apenado antes da expedição do edital. III. Razões de decidir3. O agravante possui pendência de mais de 6 anos e 7 meses de reclusão em regime aberto e a intimação restou infrutífera após diligências nos endereços fornecidos.4. A Defensoria Pública sustenta que não foram esgotadas todas as buscas para localização do apenado, o que justifica a necessidade de novas diligências antes da intimação por edital.5. A ausência de juntada do Termo de Compromisso e Alvará de Soltura assinados impede a localização do reeducando, o que demanda maiores esforços do Estado para encontrá-lo.6. É dever do Juízo da Execução viabilizar o esgotamento das vias ordinárias de tentativa de intimação do reeducando antes de determinar a intimação por edital. IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido para afastar a intimação editalícia e determinar a realização de buscas de endereço do apenado. Tese de julgamento: É imprescindível que o Juízo da Execução esgote todas as diligências para localizar o apenado antes de determinar a intimação por edital, conforme previsto na Lei de Execução Penal._________Dispositivos relevantes citados:
Lei nº 7.210/1984, arts. 66, inc. VI, 68, inc. II, alínea ‘a’, e 81-B, I, alínea ‘a’.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AGRAVO EM EXECUÇÃO, 4003571-85.2024.8.16.4321, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 20.01.2025; TJPR, RECURSO DE AGRAVO, 4003113-68.2024.8.16.4321, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, 1ª Câmara Criminal, j. 07.09.2024. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 4003463-22.2025.8.16.4321 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF -
J. 20.09.2025) – destaquei.RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –
DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO REEDUCANDO VIA EDITAL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ALEGAÇÃO DE QUE A INTIMAÇÃO POR EDITAL NÃO OBSERVOU QUE AS DILIGÊNCIAS NÃO FORAM ESGOTADAS A FIM DE LOCALIZAR O REEDUCANDO – PROVIMENTO – EMBORA O AGRAVANTE TENHA O DEVER DE MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO, A PRETENSÃO EXECUTÓRIA PERTENCE AO ESTADO, QUE DEVE ESGOTAR OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO QUE POSSUI AO SEU DISPOR, POR MEIO DE DILIGÊNCIAS DE PRAXE PARA A LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO, TAIS COMO SIEL, BACENJUD, SESP, RENAJUD, EMPRESAS DE TELEFONIA E ÓRGÃOS PÚBLICOS – NECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS RAZOÁVEIS DE BUSCA PARA QUE, ENTÃO, SE PROCEDA A INTIMAÇÃO EDITALÍCIA – ADEMAIS, DEFESA QUE POSTULOU, NOVAMENTE, EM SEDE RECURSAL, PARA QUE OS SISTEMAS CONVENIADOS AO JUÍZO FOSSEM CONSULTADOS, NÃO HAVENDO, PORTANTO, SEQUER SE FALAR EM ATUAÇÃO DE OFÍCIO – PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL – PROVIMENTO DO RECURSO PARA DETERMINAR A BUSCA DE ENDEREÇO NOS SISTEMAS CONVENIADOS AO JUÍZO, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL OUTRA DILIGÊNCIA ÚTIL QUE VENHA A SER SOLICITADA PELAS PARTES, APÓS, SE NEGATIVAS AS DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO, DEVERÁ O JUÍZO PROCEDER À INTIMAÇÃO POR EDITAL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 4002901-47.2024.8.16.4321 - * Não definida -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR -
J. 31.08.2024) – destaquei.AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – CUMPRIMENTO DA PENA – AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA – REEDUCANDO NÃO ENCONTRADO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO POR EDITAL – NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE INTIMAÇÃO PREVISTOS EM LEI – TEOR DO ART. 161, LEP – DECISÃO NULA – RECURSO – PROVIMENTO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 4000228-87.2023.8.16.0030 - * Não definida -
Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI -
J. 20.05.2023) – destaquei.Na hipótese em análise, o juízo da execução determinou que o apenado fosse intimado para dar início ao cumprimento da pena via telefone.A Secretaria do juízo, atendendo à determinação, certificou que não foi possível contatá-lo (mov. 21.1 e mov. 22.1). A partir de então, não houve qualquer diligência mínima no âmbito da execução na tentativa de buscar um endereço atualizado para renovação da diligência de intimação pessoal.Não se olvida, por óbvio, a obrigatoriedade de o apenado manter atualizado seu endereço, conforme determina o Código de Processo Penal (art. 367) e o entendimento já adotado em casos semelhantes pelo Superior Tribunal de Justiça por este E. Tribunal de Justiça. Entretanto, na situação específica dos autos, não parece razoável determinar a imediata intimação editalícia, quando não realizado nenhum outro tipo de diligência, a exemplo inclusive do que foi citado pela Procuradoria-Geral de Justiça em seu parecer – nova tentativa de localização no endereço de São Paulo ou através de seu último empregador (mov. 13.1).Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso, para o fim de determinar que, previamente intimação via edital, realizem-se buscas de endereços na tentativa de localização do apenado.Para todos entenderem (linguagem acessível): o juiz da execução determinou a intimação por edital do réu para dar início ao cumprimento da pena. Contudo, não houve a realização de diligências razoáveis para encontrá-lo previamente a intimação editalícia. Assim, o recurso interposto pela Defensoria Pública será provido para o fim de determinar, previamente a intimação via edital, sejam realizadas buscas razoáveis de novos possíveis endereços para localização de seu paradeiro.