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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Crime nº 0029852-43.2026.8.16.0000, de Campo Largo – Vara Plenário do Tribunal do Júri, em que é Impetrante
LUCAS FORTUNATO

e

Paciente
DANIEL MARTINS ALVES.
I – RELATÓRIO:

Trata-se de habeas corpus crime, sem pedido liminar, impetrado contra suposto ato coator do d. Juízo da Vara Plenário do Tribunal do Júri de Campo Largo, por excesso de prazo na formação da culpa, nos autos de nº 0007288-94.2023.8.16.0026.

Infere-se dos autos principais que o paciente está segregado desde a data de 29.09.2023, por ter cometido, em tese, o delito de homicídio qualificado conforme art. no artigo 121, § 2º, inciso I e IV, do Código Penal.
Extrai-se da última de decisão que manteve a prisão preventiva do ora paciente, no que interessa:
“Conforme se verifica dos autos, a prisão preventiva do acusado foi decretada com fundamento nos requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, permanecendo inalterado o quadro fático que justificou a imposição da medida extrema.

Não foram apresentados elementos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão que decretou a custódia cautelar, os quais permanecem válidos e suficientes para justificar a manutenção da segregação provisória.

No tocante à alegação de excesso de prazo, cumpre destacar que a jurisprudência pacífica dos tribunais superiores é no sentido de que a análise da eventual ocorrência de constrangimento ilegal não deve ser realizada mediante simples soma aritmética dos prazos processuais previstos em lei, devendo ser examinada à luz do princípio da razoabilidade e das circunstâncias específicas do caso concreto.

Nesse sentido, somente se configura excesso de prazo quando demonstrada a ocorrência de atraso injustificado decorrente de desídia do Poder Judiciário ou da acusação, circunstância que não se verifica na hipótese dos autos.

Com efeito, da análise do andamento processual, observa-se que os prazos relativos à conclusão do inquérito policial, oferecimento da denúncia e regular processamento da ação penal foram devidamente observados, inexistindo paralisação indevida do feito.

A não realização da sessão de julgamento anteriormente designada decorreu de circunstância excepcional, qual seja, a declaração de suspeição da magistrada que conduzia o processo, situação que não caracteriza demora injustificada, tratando-se de evento processual que demanda a adoção das providências necessárias para garantir a imparcialidade do julgamento.
Ademais, já houve redesignação da sessão de julgamento para a data de 07/05/2026, o que demonstra a regular tramitação do feito e a adoção das medidas necessárias para o seu prosseguimento.

A propósito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que apenas configura constrangimento ilegal por excesso de prazo a mora processual que decorra de manifesta desídia do Poder Judiciário ou da acusação, não sendo suficiente a mera superação de prazos abstratamente previstos em lei. (...)”

Ainda, extrai-se da denúncia (mov. 28.1):

“No dia 11 de julho de 2023, por volta dás 18h00min, na Rua José Maria Lopes Coelho, s/n, bairro: Botiatuva, em Campo Largo/PR, os denunciados DIOGO DIAS DOS SANTOS, JESIEL HAGY DE OLIVEIRA, ALEXANDRE STIEGLER DA SILVA e DANIEL MARTINS ALVES dotados de dolo, agindo em concurso, mediante comum e prévio acordo de vontade, cada qual cooperando de forma decisiva para a prática do ato delituoso, com intenção de ceifar a vida da vítima Bruno Henrique Feliz, agindo de emboscada, imbuídos de motivação torpe, desferiram 5 disparos de arma de fogo, provocando lesões cranioencefálicas, torácicas e abdominais, as quais foram a causa de sua morte (cf. laudo de necrópsia de mov. 7.2).

O crime aconteceu de forma premeditada, na medida que, para colocarem o plano em prática, um motorista particular foi buscar o denunciado DIOGO, a pedido de DANIEL. Durante a viagem, DIOGO, amigo da vítima, pediu para que o motorista realizasse uma parada para a vítima BRUNO entrar no carro. Chegando no destino final, Chácara Recanto da Amizade, o denunciado DIOGO e a vítima desceram do carro, momento em que um veículo Fiat/Siena de cor prata, conduzido por ALEXANDRE, tendo como passageiros JESIEL e DANIEL, estacionou, descendo somente o denunciado DANIEL com uma arma de fogo na mão, desferindo os disparos. Após, todos empreenderam fuga, desfechando assim a emboscada anteriormente arquitetada por eles.

Registra-se ainda que, com tais atos, agindo de emboscada, os denunciados atuaram de forma a dificultar qualquer defesa da vítima, que restou impossibilitado de esboçar defesa frente a agressão contra ele dirigida.

O crime foi praticado por motivo torpe, uma vez que o homicídio foi motivado por rivalidade de facções criminosas.”

O ora paciente, como dito alhures, permanece segregado e diante disso, sustenta a defesa:

- Que as vésperas do julgamento a juíza se manifestaram pela suspeição;
- Que resta evidente o excesso de prazo no caso;
- Que a defesa não contribuiu para o atraso;
- Requer a concessão da ordem para reconhecer o excesso de prazo e consequentemente conceder a liberdade ao paciente.

Oportunizada vista a d. Procuradoria de Justiça, a i. Procuradora Elza Kimie Sangalli, manifestou-se pela denegação do writ, no mov. 15.1-TJPR.
É, em suma, o relatório.
JK/FA

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:

Extrai-se dos autos o seguinte:

Espécie de Habeas Corpus: Liberatório
Constrangimento ilegal alegado: Prisão Preventiva – excesso de prazo

Data da prisão: 29.09.2023
Tempo em prisão: 02 anos, 5 meses e 18 dias
Delito: Homicídio qualificado

Denúncia: Sim
Instrução para a acusação: encerrada nesta primeira etapa

Pronúncia: Sim
Sessão Plenária: agendada 07.05.2026
Primário: Sim

Residência fixa: Sim (segundo a defesa)

- Do Excesso de Prazo

Cinge-se a pretensão em alegar excesso de prazo para o encerramento da instrução e consequente desproporcionalidade da manutenção da prisão.

Pois bem.

Inicialmente, válido ponderar que o tempo para o encerramento de uma instrução processual não se resume em um cálculo matemático, pois, é necessária aferição de inúmeras situações para que o julgador possa aquilatar com justeza um veredicto.

Imperioso mencionar, a título de argumentação, que os prazos para o início e término da instrução não são peremptórios, permitindo certa flexibilidade quando calcada em motivos justos, ainda que não atribuíveis exclusivamente à defesa do paciente.

A propósito, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, veja-se:

“Sabe-se que os prazos fixados na legislação para a prática de atos processuais servem apenas de parâmetro, não podendo deduzir o excesso apenas pela soma aritmética dos mesmos. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ”

(STJ, 6ª Turma, RHC nº 137.673/AL, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. em 23.02.2021).
Portanto, em se tratando de prazos relativos à instrução criminal, não se pode ter como absolutos e improrrogáveis, sendo necessário um juízo de razoabilidade e proporcionalidade a esse respeito, ao passo que, o simples decurso do prazo não constitui, por si só, constrangimento ilegal.

No caso concreto, trata-se de processo de elevada complexidade, envolvendo cinco réus e quatorze testemunhas, circunstâncias que naturalmente demandam maior tempo para organização, realização de audiências e cumprimento de diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos.

Registre-se, ademais, que a Sessão Plenária do Tribunal do Júri já se encontra designada para o dia 07 de maio de 2026, o que evidencia que o processo segue curso regular e com previsão de julgamento próxima, afastando qualquer alegação de inércia estatal.

Assim, como a primeira etapa processual resta findada, resta superado a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, à luz da Súmula 52 do STJ, in verbis:
Súmula 52: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo".

Portanto, em que pese as alegações da defesa, por ora, inexiste excesso de prazo para de prisão, bem como para formação de culpa, de modo que a decisão de segregação cautelar deve ser mantida.

Conclusão.

À luz do exposto, proponho que a ordem seja denegada.
É como voto.