Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I –
RELATÓRIO
Cuida-se de embargos de declaração opostos por Wilson Raimundo Correa contra o v. acórdão proferido
pela 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos
autos da apelação cível nº. 0069067-52.2024.8.16.0014, em que figura como embargado Itaú Unibanco S.A.
O acórdão embargado conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela instituição financeira, mantendo, contudo, o reconhecimento da abusividade dos lançamentos bancários relacionados ao denominado esquema “nhoc”, bem como limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado, afastando a capitalização mensal por ausência de pactuação expressa e aplicando a Lei nº. 14.905/2024 quanto aos juros moratórios, com incidência ex nunc (evento 25.1 – AP). 
Sustenta a parte embargante, em síntese, a existência de vícios no julgado, sob o argumento de que o acórdão teria incorrido em omissão
e contradição, especialmente no que se refere à análise mais detida acerca da aplicação da
taxa SELIC
(evento 1.1 – ED).
Regularmente intimado, o embargado apresentou contrarrazões, pugnando pelo não acolhimento dos embargos de declaração (evento 10.1 – ED).
É o relatório.


II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO  
II.I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL  
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhecem-se dos embargos de declaração interpostos.  
 
II.II – DO MÉRITO
Aduz
o embargante, em síntese, que o acórdão
proferido
teria incorrido em omissão e contradição ao admitir a incidência da
taxa SELIC, alegando aplicação retroativa da Lei nº.
14.905/2024.
Todavia, razão não lhe assiste.
Do
exame do pronunciamento judicial hostilizado, em cotejo com as razões de inconformismo deduzidas nos embargos de declaração, constata-se que a pretensão declaratória veiculada revela manifesto inconformismo da parte embargante com a
solução jurídica adotada por este
Colegiado, circunstância que se mostra incompatível com o perfil normativo e a finalidade integrativa do recurso previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 
A propósito, sobre o tema:  
  
PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE.  1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do
decisum
ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes.  2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do
decisum, o que é inviável nesta seara recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ. 1ª Seção. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques. EDcl. no AgRg. nos EAREsp. n. 620.940/RS. Data de Julgamento: 14-09-2016. Data de Publicação: 21-09-2016).

No caso em exame, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou de forma expressa, coerente e suficiente a matéria devolvida à apreciação deste Colegiado, tendo analisado o regime jurídico aplicável aos encargos moratórios e à atualização do débito, à luz da legislação vigente e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.
Consoante se extrai do julgado, a aplicação da
taxa SELIC foi fundamentada como índice único de correção monetária e juros moratórios, em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº.
1.795.982/SP, segundo o qual, na ausência de estipulação diversa no título, a SELIC deve incidir de forma exclusiva, vedada a cumulação com outros índices.
Não há falar, portanto, em aplicação retroativa da Lei nº.
14.905/2024, porquanto o acórdão não conferiu efeitos pretéritos à referida norma, mas apenas reconheceu a consolidação legislativa de entendimento jurisprudencial já existente, respeitando o disposto no art. 14 do Código de Processo Civil e os princípios da segurança jurídica e da irretroatividade da lei.Eventual inconformismo da parte embargante quanto à adoção da
taxa SELIC, ou quanto à interpretação conferida ao art. 406 do Código Civil, revela-se típico descontentamento com o mérito do julgado, o que extrapola os estreitos contornos dos embargos de declaração, sendo inviável sua utilização como sucedâneo recursal.
De igual modo, não se verifica omissão quanto aos argumentos relativos à metodologia de cálculo, à incidência de juros ou à correção monetária, pois o acórdão foi suficientemente claro ao definir o índice aplicável,
esclarecendo que
para o período anterior a 30 de agosto de 2024, aplicam-se os critérios então vigentes, respeitando-se a sistemática anterior estabelecida na sentença ou na legislação aplicável. Já para o período posterior a
30 de agosto de 2024, incide a nova sistemática da "taxa legal" (SELIC deduzida do IPCA) conforme as
séries oficiais publicadas pelo Banco Central (códigos 29541-43).
No tocante ao prequestionamento, cumpre consignar
que o acórdão enfrentou de forma substancial a matéria jurídica discutida, ainda que sem menção literal a todos os dispositivos legais indicados pela parte. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, bem como o
art. 1.025 do Código de Processo Civil,
admitem
o prequestionamento implícito, bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente analisada, o que ocorreu na hipótese.

Dessa forma, inexistindo vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e sendo patente a pretensão de rediscussão do mérito da decisão, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.

II.III – DA CONCLUSÃO 
Diante das premissas alinhavadas, a solução a ser adotada no caso consiste em conhecer e negar provimento ao recurso.   
É como voto. 
 
III – DECISÃO