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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0101331-33.2025.8.16.0000, da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá - PR, em que figura como agravante TROPICAL CLUBE COMPLEXO DE LAZER LTDA EPP e agravado FERNANDO RIBAS. 1. RELATÓRIOTrata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por TROPICAL CLUBE COMPLEXO DE LAZER LTDA EPP em face da r. decisão de seq. 690.1 (acrescida de deliberação que rejeitou o recurso de Embargos de Declaração – mov. 710.1) proferida pela e. Juíza de Direito Dra. Suzie Caproni Ferreira Fortes que, nos autos de cumprimento de sentença, sob nº 0007299-15.2007.8.16.0017, rejeitou a exceção de pré-executividade quanto ao pleito de reconhecimento da prescrição intercorrente. Sustenta a parte agravante, em suas razões recursais (seq. 1.1-AI), em síntese, que: a) somente haverá interrupção do prazo de prescrição se a constrição de bem resultar frutífera, sendo irrelevante eventual inércia da parte credora; b) a desídia ou ausência de manifestação da parte credora é irrelevante para a verificação da ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que seus critérios são objetivos. Assim, inexistindo a localização do devedor ou não havendo diligência frutífera, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, ainda que a parte exequente tenha se manifestado dentro dos prazos processuais; c) a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça não fez qualquer ressalva quanto à aplicabilidade do art. 921 do CPC apenas após a data de 26/08/2021. Ao contrário, o entendimento pacífico da Corte é no sentido de reconhecer a incidência da prescrição intercorrente também nas causas regidas pelo CPC/1973, inclusive mediante aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80; d) o agravado busca, incessantemente, a alienação do imóvel penhorado, mesmo diante dos reiterados insucessos dos praceamentos designados ao longo dos mais de 25 (vinte e cinco) anos desde o pedido de cumprimento de sentença, sendo esta a única diligência por ele promovida na tentativa de localizar bens durante todo o trâmite processual; e) o pedido de cumprimento de sentença foi formulado em 25 de maio de 2000 (mov. 1.17), e a penhora do imóvel ocorreu em 9 de abril de 2007 (mov. 1.36). Assim, verifica-se que a constrição perdura há mais de 18 (dezoito) anos, sem que tenha sido frutífera até o momento — fato que, por si só, já configura violação ao princípio da razoável duração do processo; f) havendo leilão negativo, este equivale à não localização de bens penhoráveis. Ademais, o termo inicial para a contagem do prazo da prescrição intercorrente deve ser a data em que a parte exequente tomou ciência do resultado negativo do leilão; g) o trânsito em julgado ocorreu no ano de 2000, quando teve início o cumprimento de sentença. A penhora do imóvel foi realizada em 2007. Desde então, transcorridos mais de 18 (dezoito) anos, foram realizadas nada menos que quatro tentativas de leilão, todas infrutíferas, conforme se verifica: I – O primeiro leilão infrutífero ocorreu em 16 de dezembro de 2008 (mov. 1.50); II – O segundo leilão infrutífero ocorreu em 26 de setembro de 2017 (mov. 170.1); III – O terceiro leilão infrutífero ocorreu em 31 de março de 2020 (mov. 448.1); IV – Por fim, a quarta tentativa, igualmente infrutífera, deu-se em 14 de abril de 2020 (mov. 455.1);h) desde a ciência inequívoca do agravado acerca da primeira praça infrutífera já transcorreram mais de 13 (treze) anos, período em que os demais leilões realizados nos autos também restaram sem êxito. Ademais, o agravado não promoveu qualquer outra diligência visando à localização de bens, mesmo diante dos resultados negativos dos leilões, razão pela qual resta evidenciado o completo escoamento do prazo da prescrição intercorrente;i) resta inequívoca a ocorrência da prescrição intercorrente no caso em tela, uma vez que o cumprimento de sentença tramita há mais de 25 (vinte e cinco) anos sem qualquer diligência frutífera, devendo o feito ser extinto nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Contrarrazões apresentada ao mov. 28.1 – 2º Grau, pugnando pelo desprovimento do recurso, bem como pela condenação do agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé e atos atentatórios à dignidade da justiça. Manifestação da parte agravante ao mov. 33.1 – 2º Grau. Após, vieram os autos conclusos para análise do mérito.É o relatório do essencial.
2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento) e extrínsecos (tempestividade, preparo - dispensado, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo), conheço do recurso, conforme será exposto a seguir. Em suas razões recursais, sustenta a parte agravante a ocorrência da prescrição intercorrente. Aduz que havendo leilão negativo, este equivale à não localização de bens penhoráveis. Ademais, sustenta que o termo inicial para a contagem do prazo da prescrição intercorrente deve ser a data em que a parte exequente tomou ciência do resultado negativo do leilão. Pois bem. Como cediço, seguindo o entendimento da Súmula nº 150, do Colendo Supremo Tribunal Federal, sabe-se que a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação. Em se tratando de honorários advocatícios sucumbenciais, verifica-se que execução prescreverá em 05 (cinco) anos, nos termos do art. 206, §5º, inciso II, do Código Civil.Ab initio, destaco que a atual redação do art. 921, §4º, do CPC somente pode gerar efeitos a partir de sua inclusão no ordenamento jurídico, qual seja, a partir da publicação da lei 14.195/2021 (26/08/2021), em observância ao art. 14 do CPC.Nesse sentido o entendimento deste TJPR: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CHEQUES - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, COM O RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 921, §4º, DO CPC, COM A REDAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI Nº 14.195/2021 - OBSERVÂNCIA DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP 1.604.412/SC, DO STJ - CARÁTER VINCULANTE (ART. 947, § 3º, DO CPC) – CREDOR QUE DEMONSTRA SUFICIENTE DILIGÊNCIA AO LONGO DO FEITO, O QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO, NO MOMENTO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – SENTENÇA REFORMADA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000809-28.2011.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 17.07.2023) – destaquei. “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVOLADA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO EXEQUENTE. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (DECRETO-LEI Nº 57.663/66) E 206, §3º, INCISO VIII, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATUAL REDAÇÃO DO §4º, DO ART. 921, DO CPC/15, PELO PRINCÍPIO “TEMPUS REGIT ACTUM”, NOS TERMOS DO ART. 6º, DA LINDB E ART. 14, DO CPC/15 – AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE INÉRCIA DA EXEQUENTE POR PERÍODO SUPERIOR A TRÊS ANOS, CONTADOS APÓS O TRANSCURSO DE UM ANO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA, COM A DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0011241-91.2015.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 27.04.2023) – destaquei. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO CONVERTIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONFORME ART. 924, V, CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. REFORMA NECESSÁRIA. PRAZO QUINQUENAL (ART. 206, §5º, I, DO CC) NÃO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO RESP Nº 1.340.553/RS POR NÃO SE TRATAR DE EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DO IAC RESP Nº 1.604.412/SC. INTELIGÊNCIA DO ART. 921, §4º, DO CPC. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DECORRENTE DA LEI Nº 14.195 DE 2021 INAPLICÁVEL AO CASO. IRRETROATIVIDADE. PARTE AUTORA QUE DILIGENCIOU DIVERSAS VEZES PARA SATISFAZER O CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE VALORES OU BENS PENHORÁVEIS QUE AUTORIZA A SUSPENSÃO DO FEITO, PORÉM, NÃO JUSTIFICA A EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO, SE NÃO HÁ INÉRCIA DA PARTE AUTORA. FEITO QUE SEQUER FOI OBJETO DE SUSPENSÃO OU ARQUIVAMENTO. PRECEDENTES. decisão reformada PARA PROSSEGUIMENTO do cumprimento de sentença. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001686-48.1996.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 25.04.2023) – destaquei. “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DIREITO INTERTEMPORAL. ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.195, DE 26 DE AGOSTO DE 2021. INAPLICABILIDADE DA REDAÇÃO ATUAL DO ART. 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSÁRIA DESÍDIA DO EXEQUENTE PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDIÇÃO NÃO AVISTADA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA CASSADA COM DETERMINAÇAO DE REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0018466-17.2007.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 25.04.2023) – destaquei. “APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO - INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO – PROCEDÊNCIA - SENTENÇA QUE CONSIDERA FATOS PRETÉRITOS PARA APLICAÇÃO DA LEI NOVA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO REGIME DE PRESCRIÇÃO TRAZIDO PELA LEI 14.195/2021 - PROCESSO QUE NÃO FICOU PARALISADO POR PRAZO IGUAL OU SUPERIOR AO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL - EXEQUENTE QUE SE MOSTROU DILIGENTE EM IMPULSIONAR A DEMANDA - DESÍDIA NÃO CARACTERIZADA - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - SENTENÇA CASSADA - DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000056-53.2010.8.16.0166 - Terra Boa - Rel.: SUBSTITUTO MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 25.04.2023) – destaquei. Assim, considerando que ao tempo dos fatos tal previsão legislativa não existia, entendo que não pode ser aplicada à espécie, devendo ser observado o princípio do “tempus regit actum”, nos termos do art. 6º, da LINDB[1] e do art. 14 do CPC/15, que diz: “Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.” Sobre o tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “A nova lei processual se aplica imediatamente aos processos em curso (ex vi do art. 1.046 do CPC/2015), respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada, enfim, os efeitos já produzidos ou a se produzir sob a égide da nova lei. Considerando que o processo é constituído por inúmeros atos, o Direito Processual Civil orienta-se pela Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual, cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de determinar qual a lei que o regerá (princípio do tempus regit actum). Esse sistema está inclusive expressamente previsto no art. 14 do CPC/2015” (AgRg no REsp 1.584.433 Relator: Ministro Gurgel de Faria. Primeira Turma. Publicado no DJe em 21/10/2016) – destaquei Note-se que não se defende a suposta inaplicabilidade dos artigos introduzidos com o advento da Lei 14.195/2021, seja para cumprimentos de sentença iniciados sob a vigência do CPC /1973 ou do CPC atual, mas apenas que as normas novas – em especial o art. 921, §4º – não podem ser interpretadas de maneira a desconsiderar “os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”.Na hipótese dos autos, convém destacar que o início do cumprimento de sentença se deu em 25/05/2000 (mov. 1.17). Assim, infere-se que o feito tramitou sob a vigência tanto do Código de Processo Civil de 1973, como do Novo CPC de 2015, razão pela qual serão pontuados os vetores jurídicos relativos a ambos os Códigos de Processo Civil. Segundo o CPC/2015, para a consumação da prescrição intercorrente são necessários os seguintes pressupostos, cumulativos: suspensão da execução pelo prazo de um ano determinada pelo juiz e decurso do prazo prescricional do título executivo, conforme dispõe o art. 921 do referido Códex. In verbis: “Art. 921. Suspende-se a execução:(...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis;(...)§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.§ 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.” Na vigência do CPC/1973, embora a prescrição intercorrente não tivesse expressa previsão na lei processual, ainda assim era admitida pela jurisprudência e pela doutrina, a exemplo da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal[2].Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.604.412/SC, homogeneizou a interpretação sobre o tema, relativamente às situações que abrangiam a vigência de ambos os Códigos de Processo Civil (1973 e 2015), de modo a esclarecer quando deveria incidir o art. 1.056[3] do CPC/2015. Por ocasião de referido julgamento, assentou-se que o início do prazo prescricional, sob o CPC/73, é o término do prazo judicial de suspensão do processo ou, na ausência de prazo específico, o transcurso de um ano, com base na aplicação analógica do artigo 40 da Lei nº 6.830/1980: “[...] 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). [...].” (STJ – REsp 1604412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, J. em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). No REsp Repetitivo nº 1.340.553/RS, sob a relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018 e publicado no DJe em 16/10/2018, ficou decidido que a suspensão do processo e o respectivo prazo prescricional começam automaticamente a partir do momento em que a Fazenda Pública toma ciência da impossibilidade de localizar o devedor ou da inexistência de bens passíveis de penhora.Ou seja, existindo ou não requerimento do exequente e existindo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, transcorrido o prazo de um ano de suspensão, inicia-se automaticamente o curso do prazo prescricional, confira-se: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).” (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018). Embora o acórdão tenha sido proferido no contexto tributário, ele é aplicável, por analogia, ao âmbito cível, considerando que a jurisprudência tem adotado a Lei de Execução Fiscal, que trata da prescrição intercorrente, para decisões em matéria cível.Nesse sentido: “Agravo de Instrumento – Incidente de desconsideração da personalidade jurídica – Prescrição intercorrente – Prazo prescricional implementado – O C. STJ assentou como termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/73, o fim do prazo de suspensão do processo ou, inexistindo, o transcurso de um ano por aplicação analógica do artigo 40 da Lei 6.830/1980 (REsp 1.604.412/SC) – A suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional tem início automático a partir da não localização do devedor ou da inexistência de bem penhorável (REsp Repetitivo nº 1.340.553/RS) – Diligências malsucedidas realizadas nos autos que não são capazes de interromper o prazo prescricional – Precedentes do STJ (Tema 568) – Reconhecida a prescrição, incabível a inclusão dos sócios no polo passivo do incidente de cumprimento de sentença para deles exigir o pagamento de débito prescrito – Decisão reformada – Agravo provido.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22607917720248260000 Guarujá, Relator: Carlos Castilho Aguiar França, Data de Julgamento: 12/11/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2024) – destaquei. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APLICADA. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. ART. 206-A DO CC/02. PRESCRIÇÃO TRIENAL DO DIREITO MATERIAL. INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DO DECURSO DE 1 ANO APÓS A AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ANALOGIA COM O ART. 40, § 2º DA LEI 6.830/80. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES STJ. - Sobre a prescrição intercorrente, a Medida Provisória nº. 1.040 de 29.03.2021, incluiu o disposto no art. 206-A ao Código Civil dispondo que “a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão”.- Nos termos do art. 206 do Código Civil e, também reafirmado pela jurisprudência, prescreve em 03 (três) anos a “cobrança dos valores referentes aos aluguéis e aos débitos acessórios ao contrato de locação”.- Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não havendo a suspensão do processo, conta-se a prescrição intercorrente após “decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis”, em analogia ao disposto no art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980.- Decorrido o prazo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, passa a correr o prazo para prescrição intercorrente que, por sua vez, somente será interrompido com “a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação”, o que não ocorreu no presente caso.- As diligências solicitadas em juízo, no caso, não são capazes de interromper ou suspender a execução, notadamente porque o que se exige para se evitar a prescrição não é a mera manifestação do exequente, mas a concretização de atos que possam levar adiante o processo. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA AOS EXECUTADOS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO PELA PARTE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PONTO REFORMADO - O pedido de benefício da assistência judiciária gratuita deve ser formulado de forma expressa pela parte interessada, de modo que não se autoriza sua concessão de ofício (art. 99 do CPC). ÔNUS SUCUMBENCIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUE IMPÕE AOS EXECUTADOS O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA EXEQUENTE. PRECEDENTES. - Tendo os devedores dado causa ao ajuizamento da execução ao não cumprir sua obrigação de satisfazer a dívida, impõem-se a eles o pagamento das custas e dos honorários advocatícios. Apelação Cível parcialmente provida.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0011808-46.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 14.12.2022) – destaquei. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA PARA PENHORA DE BENS - EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INSURGÊNCIA DA AUTORA – PLEITO PELO NÃO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO – MÉRITO – NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR UM ANO PARA O INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - RESP 1.604.412/SC – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO JUIZ ACERCA DO INÍCIO DA SUSPENSÃO – SUSPENSÃO QUE SE INICIA AO MOMENTO QUE NÃO SE LOCALIZAM BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – RESP 1.340.553/RS – ART. 921 § 4 DO CPC – IN CASU – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DESDE 30/07/2014 – DATA UTILIZADA COMO TERMO INICIAL DA SUSPENSÃO – PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS – ART. 206 § 5 DO CÓDIGO CIVIL – DILIGÊNCIAS E PETIÇÕES DA PARTE EXEQUENTE QUE NÃO LOCALIZEM OU CONSTRINJAM BENS SÃO INSUFICIENTES PARA INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL – COMPROVADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESTE TRIBUNAL - SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO SUCUMBÊNCIA RECURSAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0011172-03.2009.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 16.12.2022) – destaquei. Com base nos julgados mencionados, conclui-se que o início do prazo prescricional ocorre após o transcurso de um ano do prazo de suspensão do processo, suspensão esta que ocorre automaticamente, sem necessidade de decisão judicial, e é contada a partir do primeiro resultado infrutífero da busca por bens penhoráveis.Na casuística, considerando as particularidades do caso em comento, verifica-se que o resultado negativo do leilão equivale à não localização de bens, sendo a data da ciência do leilão negativo o termo inicial para contagem do prazo prescricional. A corroborar, destaco o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM SENTENÇA. Prescrição intercorrente – Inocorrência – Exequente que encontrou bens passíveis de penhora – Ausência de arrematação dos bens em leilão judicial – Resultado negativo do leilão que equivale a não localização de bens – Termo inicial para contagem do prazo prescricional que deve ser a data da ciência do leilão negativo – Ausência de transcuro do prazo prescricional quinquenal - Prescrição intercorrente afastada – Sentença cassada – Retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO.” (TJ-PR 00006907720098160071 Clevelândia, Relator.: Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 05/06/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/06/2023) – destaquei. “APELAÇÃO CÍVEL 1. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INCIDENTE AO CASO. LEILÃO NEGATIVO. RESULTADO NEGATIVO DOS LEILÕES REALIZADOS AOS AUTOS EQUIVALE À NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DA PARTE EXECUTADA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER A DATA DA CIÊNCIA DO LEILÃO NEGATIVO. EXECUÇÃO QUE NÃO PODE SE PROLONGAR DE MANEIRA INDEFINIDA NOS AUTOS. REGRA DO ART. 921, INCISO IV, DO CPC. DEMORA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO. DEVER DO EXEQUENTE DE PROMOVER IMPULSO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL 2. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INCIDENTE AO CASO. CONDENAÇÃO DA PARTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 921, § 5º, DO CPC. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO ACARRETA A CONDENAÇÃO DAS PARTES EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E/OU CUSTAS REMANESCENTES. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJ-PR 0001106-41.2009.8.16 .0040 Altônia, Relator.: substituto marcelo wallbach silva, Data de Julgamento: 25/03/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2024) – destaquei. “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DO PROCON. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACOLHIMENTO. PRAZO DE 1 ANO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS QUE COMEÇOU A CONTAR DE FORMA AUTOMÁTICA COM A INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE ACERCA DO LEILÃO QUE RESTOU NEGATIVO EM 2017. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0004110-41.2010.8 .16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 13 .02.2023) – destaquei. Na hipótese em apreço, denota-se que a ciência do exequente acerca do leilão negativo se deu em 28/08/2009 (mov. 1.54, p. 2), data em que peticionou nos autos após a realização do referido leilão. Ocorre que, no caso dos autos, conforme alegado pelo exequente, houve a suspensão do feito em determinados períodos, a saber:i) de 05/03/2010 a 31/07/2013, em razão da concessão de efeito suspensivo nos autos de agravo de instrumento interposto nos embargos de terceiro nº 0008547-79.2008.8.16.0017 (movs. 1.3, p. 70/78, e 1.5, p. 30 – autos nº 0008547-79.2008.8.16.0017); ii) de 19/11/2014 a 22/01/2015, bem como o período de 180 dias a contar de 09/03/2015, em razão da digitalização dos autos (conforme se verifica nos movs. 8 e 10 dos autos de origem); e iii) de 24/05/2021 a 24/02/2025, em razão da necessidade de aguardar o trânsito em julgado dos autos nº 0009479-47.2020.8.16.0017, ocorrido em 24/02/2025 (movs. 576.1, 637.1 e 666.1 / mov. 46.1 – autos nº 0009479-47.2020.8.16.0017).Nesses termos, além dos períodos de suspensão supramencionados, verifica-se que o exequente não permaneceu inerte nos presente autos, tendo sempre diligenciado na tentativa de satisfazer o crédito, conforme se verifica nos movs.: 16.1 (08/06/2015); 53.1 (16/04/2016); 88.1 (18/11/2016); 95.1 (07/12/2016); 108.1 (30/06/2017); 167.1 (26/09/2017); 214.1 (01/12/2017); 224.1 (02/03/2018); 260.1 (17/07/2018); 270.1 (13/08/2018); 290.1 (29/11/2018); 314.1 (12/03/2019); 317.1 (19/03/2019); 333.1 (03/09/2019); 406.1 (21/01/2020); 465.1 (16/04/2020); 474.1 (04/05/2020); 491.1 (02/06/2020); 513.1 (28/07/2020); 523 (17/02/2021); 543.1 (17/03/2021); 569.1 (02/08/2021); Ademais, verifica-se que, ao mov. 524.1 (22/02/2021), o d. Juízo singular deferiu a venda direta do bem, a qual foi obstada em razão da suspensão dos autos até o julgamento do feito nº 0009479-47.2020.8.16.0017. Por conseguinte, em razão do trânsito em julgado do referido processo, o exequente requereu a venda do bem onerado em 1ª Praça, pelo valor homologado, e em 2ª Praça, por 50% desse valor, requerendo, ainda, que seja eventualmente autorizada a venda direta do imóvel pelo valor da 2ª Praça.Ao mov. 690.1, o d. Juízo singular determinou a expedição de novo mandado para avaliação do imóvel penhorado.Nesse diapasão, considerando que o bem se encontra penhorado, bem como as particularidades do caso concreto — especialmente os períodos de suspensão e a ausência de inércia do credor —, verifico que não restou configurada a prescrição intercorrente.Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. CAPITAL DE GIRO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA CONTÍNUA, ININTERRUPTA E DE PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DO PROCESSO POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS. EXEQUENTE QUE A TODO MOMENTO PROMOVEU O ANDAMENTO DO FEITO. IRRELEVANTE O FATO DE AS DILIGÊNCIAS PROMOVIDAS PELO CREDOR TEREM SIDO INFRUTÍFERAS PARA EFEITO DA CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENTENDIMENTO DO ART. 961, § 4º DO CPC/2015. PERÍODO ANTERIOR A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 14 .195/2021 - PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA - DEFERIMENTO DE CITAÇÃO POR EDITAL. DIVERSAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CITAÇÃO POR CORREIO E OFICIAL DE JUSTIÇA NOS ENDEREÇOS OBTIDOS ATRAVÉS DE CONSULTAS AOS SISTEMAS INFOJUD, RENAJUD E BACENJUD. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS SISTEMAS EXISTENTES – SENTENÇA MANTIDA1. Agravo de Instrumento desprovido.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0055842-75 .2022.8.16.0000 - Reserva - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 13.02.2023) – destaquei. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENTENDIMENTO DO STJ FIXADO NO IAC NO RESP Nº. 1.604.412/SC. INCIDÊNCIA EM CASO DE EXECUÇÕES SUSPENSAS SEM PRAZO DETERMINADO, INCLUSIVE POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE INICIA AUTOMATICAMENTE COM O TÉRMINO DO PRAZO ÂNUO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE PRESSUPÕE A INÉRCIA DO EXEQUENTE. EXEQUENTE QUE SE MANIFESTOU DIVERSAS VEZES NOS AUTOS A FIM DE DAR ANDAMENTO AO PROCESSO BUSCANDO A SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL - ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO.” (TJ-PR 00154329420038160014 Londrina, Relator.: substituto alexandre kozechen, Data de Julgamento: 09/11/2024, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/11/2024) – destaquei. Logo, verifica-se a inocorrência da prescrição intercorrente.Por fim, pleiteia o agravado, em sede de contrarrazões, a condenação do agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé e atos atentatórios à dignidade da justiça.Sobre o assunto, entende-se que, para o reconhecimento da ocorrência de má-fé, é necessária prova satisfatória de que a parte agiu de forma desleal no processo, com dolo ou culpa, o que não ocorreu no caso dos autos.Com efeito, não é possível concluir que restou caracterizada qualquer das hipóteses previstas nos art. 77, incisos IV e VI e 80 do CPC, in verbis: “Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; (...) VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. (...) § 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. (...)Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório” Sobre o ato atentatório à dignidade da justiça, a doutrina esclarece[4]: "Entende-se por conduta atentatória à dignidade da justiça aquela decorrente de ato comissivo ou omissivo, ilícito ou abusivo, que visa impedir ou procrastinar a consecução da atividade executiva, provisória ou definitiva, civil ou fiscal. Vale dizer, o diploma legal, em homenagem ao dever de lealdade e cooperação das partes e com o fim de preservar a eficácia da execução, admite que seja punido aquele que assim atuar, mediante fixação de multa (CPC, art. 774, parágrafo único), que reverte em favor da parte desfavorecida pela conduta, de regra, o exequente". Confira-se o entendimento desta c. Corte de Justiça a respeito do tema: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONDENANDO O AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE IMÓVEL INDIVISÍVEL E QUE NÃO FOI RESPEITADO O DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS CONDÔMNOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 504, DO CÓDIGO CIVIL. IMÓVEL DEVIDAMENTE LOTEADO E COM ÁREAS INDIVIDUALIZADAS. CADA CONDÔMINIO QUE POSSUI SUA ÁREA DEVIDAMENTE DEMARCADA. AUTOR QUE AINDA FOI INFORMADO DO INTERESSE DOS REQUERIDOS NA ALIENAÇÃO DA PARTE IDEAL, NÃO TENDO AS PARTES CONCORDADO COM A FORMA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO PREÇO TAL QUAL PAGO PELO TERCEIRO. 2. INSURGÊNCIA EM FACE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁFÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO OU CULPA. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. MULTA AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002548-17.2020.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 17.04.2023) – destaquei. “DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA APRESENTAR BENS À PENHORA. INÉRCIA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 774 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). OPOSIÇÃO MALICIOSA À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA JUSTIFICADA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO CURADORA ESPECIAL. CARTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL RECEBIDA POR TERCEIRO EM ENDEREÇO ANTIGO, NO QUAL A EXECUTADA NÃO MAIS RESIDE. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA SEM QUE SE DEMONSTRE DOLO OU CULPA GRAVE DA PARTE. DECISÃO REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça tem entendido que: “Para aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, há necessidade de verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave do devedor, que deve ter sido reconhecido pelas instâncias ordinárias” (STJ – 4ª Turma – AgInt. no AResp. n. 1.353.853/PR – Rel.: Min. Raul Araújo – Unân. – j. 26.02.2019 – Dje. 16.04.2019). 2. In casu, a mera inércia da devedora, citada por edital, que deixou de indicar bens à penhora, não é suficiente para a condenação dela ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça.3. “Isso porque a referida penalidade é destinada a quem se utiliza de meios ardis ou artificiosos com a finalidade de opor-se maliciosamente à execução, configurando-se ato de litigância temerária” (STJ – Resp. n. 1.622.989/SP – Rel.: Min. Og Fernandes – Decisão Monocrática – j. 25.05.2020).4. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, provido”. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0030375-94.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 03.10.2022) – destaquei. Dessa forma, refuto o pleito suscitado. 3. CONCLUSÃODiante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do presente recurso, nos termos da fundamentação.É como voto.
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