SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0101331-33.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): rotoli de macedo
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Feb 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Feb 12 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 150 DO STF. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 206, §5º, II, DO CC). AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. CREDOR QUE ADOTOU TODAS AS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. PLEITO DE APLICAÇÃO DE MULTAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA DOLOSA OU CULPOSA DO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, visando o reconhecimento da prescrição intercorrente em cumprimento de sentença. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a prescrição intercorrente em cumprimento de sentença, considerando a ausência de inércia do exequente e as diligências realizadas para a satisfação do crédito.III. Razões de decidir3. A decisão de primeira instância rejeitou a exceção de pré-executividade quanto ao pleito de reconhecimento da prescrição intercorrente, considerando que o credor adotou todas as diligências possíveis para a satisfação do crédito.4. No caso em questão, não restou configurada a inércia do credor, pois sempre buscou a satisfação do crédito.5. O resultado negativo dos leilões realizados equivale à não localização de bens penhoráveis, e a ciência do leilão negativo é o termo inicial para a contagem do prazo prescricional.6. Não foi comprovada a conduta dolosa ou culposa do agravante, o que afasta a possibilidade de aplicação de multas por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente não se configura quando o exequente demonstra diligência contínua na busca pela satisfação do crédito. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 921, § 1º, 206, § 5º, I, e 924, V; CC/2002, art. 206, § 5º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, 0000809-28.2011.8.16.0084, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, j. 17.07.2023; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0011241-91.2015.8.16.0173, Rel. Desembargador Renato Lopes de Paiva, j. 27.04.2023; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0001686-48.1996.8.16.0001, Rel. Desembargador Tito Campos de Paula, j. 25.04.2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0018466-17.2007.8.16.0021, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 25.04.2023; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0000056-53.2010.8.16.0166, Rel. Substituto Marco Antonio Massaneiro, j. 25.04.2023; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0011808-46.2017.8.16.0014, Rel. Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 14.12.2022; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0002548-17.2020.8.16.0053, Rel. Andrei de Oliveira Rech, j. 17.04.2023; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0030375-94.2022.8.16.0000, Rel. Rotoli de Macedo, j. 03.10.2022; Súmula nº 150/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do Tropical Clube para reconhecer a prescrição intercorrente, ou seja, o fim do processo por falta de ação, foi negado. O juiz entendeu que o credor, Fernando Ribas, não ficou parado e fez várias tentativas para receber o que lhe era devido. Assim, como não houve inércia do credor e ele continuou buscando a satisfação do crédito, a prescrição intercorrente não se aplicou. Portanto, o recurso do Tropical Clube foi conhecido, mas desprovido, ou seja, a decisão anterior foi mantida.