Ementa
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSÓRCIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO. DECISÃO QUE DEFERE A LIMINAR REQUERIDA PELO AUTOR, DETERMINANDO O ARRESTO NA CONTA DAS RÉS. RECURSO DAS REQUERIDAS. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL OU RISCO DE INSOLVÊNCIA DAS RÉS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando bloqueio na conta das rés, em ação que visa a anulação de contrato de consórcio alegadamente celebrado com vício de consentimento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber estão preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Na petição inicial, o autor se limita a demonstrar notícias e decisões de outros processos envolvendo as requeridas, de modo que, nesse momento, há pouco respaldo probatório que ampare a própria pretensão autoral.4. Chama a atenção, sobretudo, o fato de o autor ter firmado os contratos em janeiro de 2017 e pleitear a declaração de sua nulidade somente oito anos depois. Ora, a demora de oito anos para o ajuizamento da ação é incompatível com a alegação de perigo na demora da obtenção da tutela jurisdicional por parte do autor. 5. Ademais, na ausência de elementos seguros que evidenciem dilapidação patrimonial ou risco de insolvência das agravantes, não se justifica a restrição ao seu capital de giro - em prejuízo, inclusive, dos demais consorciados.IV. DISPOSITIVO6. Recurso provido.____Jurisprudência relevante citada:TJPR, 18ª C. Cível - 0109318-57.2024.8.16.0000, Rel. Des. Péricles Bellusci De Batista Pereira -
J. 07.04.2025.TJPR, 18ª C. Cível - 0111808-86.2023.8.16.0000, Rel. Des. Vitor Roberto Silva -
J. 17.06.2024.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0101378-07.2025.8.16.0000 - Paiçandu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 01.12.2025)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível do Foro Regional de Paiçandu da Comarca da Região Metropolitana de Maringá que, nos autos da ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c danos materiais e morais nº 0002554-62.2025.8.16.0210, deferiu a medida liminar pleiteada pelo autor, determinando o bloqueio de R$19.646,34 na conta das rés (mov. 24.1). Insatisfeitas, as rés interpuseram o presente recurso alegando, em síntese, que:a) A decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência não observou os requisitos do art. 300 do CPC, pois o agravado não demonstrou a probabilidade do direito e o perigo de dano, uma vez que não há indícios de dilapidação patrimonial que justifiquem a medida extrema de arresto;b) O agravado não apresentou provas que evidenciassem a urgência necessária para a concessão da tutela, tampouco indicou qualquer risco ao resultado útil do processo;c) A alegação de que a empresa agravante estaria dilapidando seu patrimônio não encontra respaldo nos autos, pois a empresa está consolidada no mercado há mais de 25 anos e possui bens e recursos suficientes para honrar eventuais obrigações;d) A decisão foi proferida sem que a parte agravante tivesse a oportunidade de apresentar sua defesa, o que viola o princípio do contraditório e da ampla defesa, conforme disposto no art. 5º, LV, da CF;e) A concessão da tutela de urgência foi precipitada, uma vez que a questão demanda uma análise mais aprofundada e detalhada, que somente pode ser realizada em fase instrutória, com a produção de provas. Pugnaram, liminarmente, pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso, com o objetivo de que seja suspensa a decisão que determinou o bloqueio dos valores, e, no mérito, o provimento do recurso para o fim de que seja reformada a decisão agravada, indeferindo a tutela de urgência pleiteada pelo autor (mov. 1.1). O efeito suspensivo foi deferido (mov. 8.1). O juízo singular comunicou ciência (mov. 11). O agravado apresentou contrarrazões (mov. 18.1). É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Cinge-se a controvérsia recursal a analisar a possibilidade de arresto cautelar dos bens das requeridas em demanda que visa anular contrato de consórcio por vício de consentimento. Na origem, Valdecir de Melo narrou ter sido contatado via telefone por um vendedor chamado “Teru”, que representava a empresa Jockey Clube e ofereceu quotas de consórcios com promessa de contemplação. Contou que depois do pagamento das primeiras parcelas e após tentar contato com a empresa, foi informado que a promessa de contemplação era inverídica. Afirmou ter sido enganado e pediu, em caráter liminar, o bloqueio de R$19.646,34 na conta das rés, o que foi deferido pelo juízo singular (mov. 24.1) e cumprido (mov. 28.2). Pois bem. Esta Câmara já entendeu, em casos que se discute a anulação do contrato de consórcio, pelo reconhecimento da indução do consumidor a erro - quando comprovado o vício na manifestação de vontade, já que é matéria de fato dependente de comprovação. Portanto, pleiteada a anulação do contrato por vício de consentimento, cada caso deve ser analisado de forma individual, conforme as provas produzidas ao longo do processo – razão pela qual o feito demanda dilação probatória, a fim de se aferir o vício alegado. É que, na petição inicial, o autor se limita a demonstrar notícias e decisões de outros processos envolvendo as requeridas, de modo que nesse momento, há pouco respaldo probatório que ampare a própria pretensão autoral. Em contrarrazões, da mesma forma, o consorciado se limita a trazer notícias de outras demandas que envolvem as rés, mas não apresenta conjunto probatório mínimo que demonstre ser esse o caso do seu contrato. Chama a atenção, sobretudo, o fato de o autor ter firmado os contratos em janeiro de 2017 (mov. 1.3 e 1.5 do recurso) e pleitear a declaração de sua nulidade somente oito anos depois. Ora, a demora de oito anos para o ajuizamento da ação é incompatível com a alegação de perigo na demora da obtenção da tutela jurisdicional por parte do autor. Também não se verifica, até o momento, qualquer elemento que evidencie comprometimento do patrimônio das agravantes ou incapacidade de suportar eventual condenação em favor do agravado. Quanto ao perigo de dano alegado pelo autor, na ausência de elementos seguros que evidenciem dilapidação patrimonial ou risco de insolvência das agravantes, não se justifica a restrição ao seu capital de giro - em prejuízo, inclusive, dos demais consorciados. Em casos análogos, decidiu este Colegiado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE CONTRATO FRAUDULENTO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. TUTELA DE URGÊNCIA. IMPEDIMENTO DE COBRANÇA DO CONTRATO.PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. EFETIVA IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. PRESSUPOSTO RECURSAL ATENDIDO. RECURSO CONHECIDO. - A leitura das razões recursais revela que a recorrente, a seu modo, impugnou os fundamentos da decisão recorrida, o que permite reconhecer que houve o atendimento ao princípio da dialeticidade recursal. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE ARRESTO DO VALOR PAGO PELA CONSORCIADA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA MODALIDADE CONTRATADA. CONSÓRCIO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA AVERIGUAR OS FATOS EXPOSTOS PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVA DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. - Para a concessão da tutela antecipada, na forma do art. 300 do CPC, faz-se imprescindível a comprovação dos requisitos atinentes à probabilidade do direito (fumus boni iuris) e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). - Ausentes os requisitos legais, há que se indeferir o pedido formulado em sede de tutela de urgência, uma vez não ser possível atestar-se, desde logo, a probabilidade da tese invocada e, sobretudo, a situação emergencial a ameaçar o direito buscado pela agravante, não havendo razões para a reforma da decisão agravada que afastou o pedido de arresto referente ao valor pago pela consorciada. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0109318-57.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 07.04.2025) – Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE CARÁTER ANTECEDENTE. DECISÃO DE 1º GRAU QUE INDEFERIU MEDIDA ANTECIPATÓRIA, CONSISTENTE NO ARRESTO DE ATIVOS FINANCEIROS. INSURGÊNCIA DO AUTOR.1. Pretensão do Autor de que ativos financeiros das Rés sejam arrestados para garantir futuro cumprimento de sentença que imponha condenação a elas de imediata restituição dos valores pagos. Concessão liminar da medida que dependia do preenchimento de dois requisitos simultâneos (artigo 300 do CPC): (i) demonstração de que é de provável acolhimento a alegação de que possui direito tutelável e (ii) que a concessão antecipada da medida seja necessária para prevenir ou reparar dano grave ou evitar a frustração do resultado útil do processo.2. Probabilidade de que, ao final do processo, o Agravante tenha êxito. Elementos probatórios acostados à inicial que respaldam a alegação de indução a erro na celebração de contrato de consórcio.3. Ausência de periculum in mora, pela ausência de demonstração de que as Agravadas estejam desviando seus bens antes do final do processo. Inexistência de comprovação, por ora, da dilapidação patrimonial indispensável para o deferimento da medida de arresto.4. Pedido em contrarrazões de condenação do Agravante às penalidades da litigância de má-fé. Rejeição. (...). Decisão agravada mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0132717-18.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 07.04.2025) – Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CARTA DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE GOLPE: PROMESSA DE COTA CONTEMPLADA. DECISÃO AGRAVADA PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (ARRESTO). INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DIVERSAS RECLAMAÇÕES E DEMANDAS EM DESFAVOR DAS EMPRESAS REQUERIDAS. MEDIDA EXTREMA E EXCEPCIONAL NÃO RECOMENDADA, NO CASO, ANTES DA FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E DO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE INDÍCIOS DE INSOLVÊNCIA OU DE DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO A REVELAR PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0111808-86.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 17.06.2024) – Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANO MATERIAL E MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA EM PARTE. RECURSO DA AUTORA. CAUTELAR DE ARRESTO. CONSÓRCIO. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. PERIGO DE DANO AUSENTE. INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL OU RISCO DE INSOLVÊNCIA FUTURA. NÃO DEMONSTRADOS. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA CAUTELAR NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. - No que respeita à probabilidade do direito, ela se verifica a partir da análise dos argumentos fáticos e jurídicos da parte interessada, em cotejo com as provas contidas nos autos, que permitam vislumbrar um direito crível, provável, verossímil e que mereça pronta e imediata proteção. - Os elementos de prova apresentados até o momento são insuficientes para se conferir, com segurança necessária, algum grau de credibilidade à tese da agravante de vício de consentimento e de que seria concedido a ele de imediato o crédito pretendido, mostrando-se necessária a instrução processual para apuração dos fatos narrados na inicial. - A tutela cautelar de arresto de bens somente é cabível quando presentes indícios concretos de dilapidação patrimonial ou insolvência do devedor.- A pretensão cautelar, no caso, está calcada em mero receio de ineficácia futura do provimento jurisdicional, sem indicação de qualquer fato concreto que permita vislumbrar, de alguma forma, perigo de dano. Recurso não provido (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0060014-89.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 26.11.2024) – Destaquei. Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso interposto pelas rés, reformando a decisão agravada a fim de indeferir a tutela de urgência requerida pelo autor.
|