SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0101378-07.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcelo Gobbo Dalla Dea
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Paiçandu
Data do Julgamento: Mon Dec 01 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 01 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSÓRCIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO. DECISÃO QUE DEFERE A LIMINAR REQUERIDA PELO AUTOR, DETERMINANDO O ARRESTO NA CONTA DAS RÉS. RECURSO DAS REQUERIDAS. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL OU RISCO DE INSOLVÊNCIA DAS RÉS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando bloqueio na conta das rés, em ação que visa a anulação de contrato de consórcio alegadamente celebrado com vício de consentimento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber estão preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Na petição inicial, o autor se limita a demonstrar notícias e decisões de outros processos envolvendo as requeridas, de modo que, nesse momento, há pouco respaldo probatório que ampare a própria pretensão autoral.4. Chama a atenção, sobretudo, o fato de o autor ter firmado os contratos em janeiro de 2017 e pleitear a declaração de sua nulidade somente oito anos depois. Ora, a demora de oito anos para o ajuizamento da ação é incompatível com a alegação de perigo na demora da obtenção da tutela jurisdicional por parte do autor. 5. Ademais, na ausência de elementos seguros que evidenciem dilapidação patrimonial ou risco de insolvência das agravantes, não se justifica a restrição ao seu capital de giro - em prejuízo, inclusive, dos demais consorciados.IV. DISPOSITIVO6. Recurso provido.____Jurisprudência relevante citada:TJPR, 18ª C. Cível - 0109318-57.2024.8.16.0000, Rel. Des. Péricles Bellusci De Batista Pereira - J. 07.04.2025.TJPR, 18ª C. Cível - 0111808-86.2023.8.16.0000, Rel. Des. Vitor Roberto Silva - J. 17.06.2024.