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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOCuida-se de Habeas Corpus, impetrado por FABIO JOSE DE FARIAS, em favor de EDSON LUIS ALBANO, paciente investigado nos Autos nº 0017389-46.2025.8.16.0019, em razão da suposta prática do delito previsto no art. 305 e art. 306, §1º, inciso II, ambos do CTB, e art. 330 do CP, na forma do artigo 69 (concurso material) do Código Penal.Narra o impetrante, em suma, que houve excesso de prazo na formação da culpa, argumentando que já se passaram mais de 03 (três) meses desde sua prisão, e que a audiência de instrução e julgamento, inicialmente marcada para 02 de setembro de 2025, teria sido remarcada para 02 de dezembro de 2025, resultando em flagrante constrangimento ilegal.Por mais, alega que o paciente não preenche os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, sendo a prisão preventiva, medida excepcional, descabida na presente situação, razão pela qual ressalta que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, seriam suficientes para acautelar o procedimento penal.Ao final, requer a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva, com aplicação das medidas cautelares diversas da prisão e a consequente expedição do alvará de soltura, frente a ausência de requisitos necessários à manutenção da prisão cautelar.Em decisão de mov. 10.1/TJPR, o pedido liminar foi indeferido.A douta Procuradoria Geral de Justiça, manifestou-se pelo conhecimento e denegação do writ (mov. 19.1/TJPR). Após, vieram os autos conclusos. É o relatório
VOTOEm análise aos pressupostos de admissibilidade, a ordem merece conhecimento.De acordo com o artigo 5º, LXVIII, da Carta Magna: “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.Ressalta-se, de início, que o pleito de revogação da prisão preventiva, já foi objeto de análise em outro habeas corpus sob nº 0065322-72.2025.8.16.0000 – mov. 27.1, no qual restou a seguinte ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 305 E 306, § 1º, INCISO II, DO CTB, E NO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA E CONCESSÃO DE LIBERDADE INDEFERIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA DIANTE DA NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA CONSTATADA. CONTEXTO FÁTICO QUE AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ROGO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (ART. 319 DO CPP). SUBSTITUIÇÃO QUE NÃO SE OBSERVA COMO GARANTE DA ORDEM PÚBLICA.ORDEM DENEGADA. (grifei) Isso posto, registra-se que o impetrante não conseguiu demonstrar qualquer modificação nas circunstâncias fáticas ou jurídicas que motivaram a decretação da prisão preventiva do paciente, deixando de trazer aos autos elemento novo que pudesse justificar sua reavaliação. Ainda, em que pese o impetrante sustentar a ocorrência de constrangimento ilegal em virtude do excesso de prazo para a formação da culpa e a continuidade do processo, vislumbra-se que os prazos para a realização dos atos processuais encontram-se em perfeita consonância com as circunstâncias peculiares do feito.Isso porque, nos autos nº 0017389-46.2025.8.16.0019, após decorrido o prazo de 90 dias, foi reavaliada a prisão preventiva. O Ministério Público defendeu sua manutenção, por ausência de alteração fática ou jurídica (mov. 105.1). Em seguida, o juízo decidiu manter a custódia, permanecendo as mesmas circunstâncias do flagrante (108.1).Cumpre salientar, que a audiência foi redesignada para 02/12/2025, às 17h, em razão da licença do juiz titular, sendo inclusive intimado o réu e testemunha Suzimara Machinski.Portanto, o processo vem recebendo regular e célere impulso, não havendo que se falar em qualquer tipo de constrangimento ilegal. Mais do que isso, é entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça aquele que afirma que “somente se cogita da existência de constrangimento ilegal quando o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do juízo” (HC 261.223/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 21/03 /2013, DJe 02/04/2013), circunstância que não se verifica no presente caso.Saliente-se, neste aspecto, que esses prazos não são peremptórios, eis que admitem flexibilização, à luz dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, podendo o magistrado, fundamentadamente, adequá-los às peculiaridades de cada caso, como de fato tem feito na hipótese em apreço.No mais, como bem exposto pela douta Procuradoria Geral de Justiça em seu parecer (mov. 19.1/TJPR): “(...) Ao revés do sustentado pelo impetrante, ainda que não se tenha concluído a instrução criminal até o presente momento, não se vê do caderno processual o indigitado excesso de prazo a justificar a concessão da ordem esperada.Procedendo a exame do contido nos autos de ação penal n. 0017389- 46.2025.8.16.0019, constata-se que: i) em 23.05.2025, o paciente foi preso em flagrante delito; ii) em 24.05.2025, a prisão em flagrante foi homologada e convertida em preventiva (mov. 23.1); iii) a peça vestibular foi recebida em 27.05.2025 (mov. 54.1); iv) em 23.06.2025 a defesa apresentou resposta à acusação (mov. 76.1); v) prolatada decisão de saneamento e organização em 23.06.2025 e designada a audiência de instrução e julgamento (mov. 78.1); vi) mantida a prisão preventiva em 15.08.2025; e vii) em 02.09.2025 foi cancelada a audiência de instrução e julgamento, sendo, na mesma data, redesignada para 02.12.2025 (mov. 114.1). Como se vê, não houve, por parte do Poder Judiciário ou mesmo do Ministério Público, procrastinação excessiva que importasse em constrangimento ilegal.”Dito isso, a prisão preventiva do paciente é regular, mormente em virtude de não se constatar, em momento algum, a ocorrência de desídia do aparelho judiciário, não existindo, por conseguinte, o alegado constrangimento ilegal, tampouco evidências de paralisação injustificada no prosseguimento do feito.Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já decidiram:AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO CONFIGURADO. 1. A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto. 2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “o excesso de prazo da instrução criminal não resulta de simples operação aritmética, impondo-se considerar a complexidade do processo, atos procrastinatórios da defesa e número de réus envolvidos, fatores que, analisados em conjunto ou separadamente, indicam ser, ou não, razoável o prazo para o encerramento” (HC 180.426/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 07.8.2012). 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF. HC 148351 AgR, Relatora: Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 24/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-282 DIVULG 06- 12-2017 PUBLIC 07-12-2017)PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) III - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes). (...) (HC 447.798/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 24/05/2018, DJe 30/05/2018)Por fim, a manutenção do paciente no cárcere não implica uma declaração de culpa antes do trânsito em julgado da sentença, tampouco configura uma antecipação de pena, já que se trata de uma medida cautelar. Tal medida está fundamentada na presunção de necessidade, atuando como instrumento de cautela e coerção, sem violar o princípio constitucional da presunção de inocência ou qualquer outro preceito legal.A esse respeito, vejamos o entendimento consolidado pelo STF:"Habeas corpus". - Com base no disposto no artigo 125, par. 1., da Constituição Federal, a Constituição do Estado de São Paulo, em seu artigo 79, II, 'a', conferiu aos Tribunais de Alçada competência para processar e julgar, em matéria criminal, os crimes contra o patrimônio, seja qual for a natureza da pena cominada, excetuados os com evento morte. - Inexistência, no caso de excesso de prazo para a prisão cautelar, pois a nulidade da sentença por nulidade na fixação da pena não demanda a reabertura da instrução, e pacífico o entendimento de que, encerrada a instrução, não há que se falar em excesso de prazo. - Já se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que a prisão cautelar não viola o princípio constitucional da presunção de inocência, conclusão essa que decorre da conjugação dos incisos LVII, LXI e LXVI, do artigo 5. da Constituição Federal. "Habeas corpus" indeferido. (HC 71169, Relator(a): MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 26-04-1994, DJ 16-09-1994 PP24267 EMENT VOL01758-03 PP-00492) (grifei)Assim, constatando-se que o trâmite processual se desenvolve em conformidade com as exigências legais e sem delongas irrazoáveis atribuíveis ao Poder Judiciário, não há fundamento para o reconhecimento de excesso de prazo apto a ensejar a concessão da ordem.CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO e pela DENEGAÇÃO da ordem, nos termos da fundamentação. DISPOSITIVO
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