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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por Furgão Veículos Ltda. em face do acórdão proferido pela 17ª Câmara Cível deste Tribunal (mov. 25.1-TJ), que, no julgamento da apelação cível, deu parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição de parte da pretensão regressiva deduzida pelo autor e afastar a condenação da ré quanto a determinadas parcelas do acordo celebrado entre o apelado e a empresa Erva Mate Santo Antônio, mantendo, no mais, o afastamento da tese de ilegitimidade passiva e a responsabilidade da embargante pelos prejuízos diretamente relacionados ao fornecimento de documento veicular falsificado.Consta do acórdão embargado que a apelação teve origem em ação de resolução contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Antônio Franco em face de Furgão Veículos Ltda., em razão da venda de um caminhão VW 12.140, cujo CRLV posteriormente fornecido ao autor se revelou falso. O autor sustentou ter sido demandado judicialmente por terceiro adquirente do veículo (Erva Mate Santo Antônio), em razão da falsidade do documento, circunstância que culminou em acordo judicial no valor de R$ 243.033,34, cuja restituição buscou nesta demanda, além de indenização por danos morais.O acórdão embargado, após reconstruir detalhadamente os fatos, afastou a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a alegação de que o Sr. Sérgio Dias teria atuado em nome próprio, e não como preposto da apelante, constituiria matéria de mérito e deveria ser apreciada à luz da teoria da asserção.Na sequência, reconheceu a prescrição parcial do direito de regresso, aplicando o prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, e fixando como marco inicial, não a homologação do acordo judicial em 2019, mas o trânsito em julgado parcial ocorrido em 2017, relativamente às parcelas que já haviam sido objeto de cumprimento de sentença naquele processo, notadamente o valor de R$ 151.412,05 referente ao custo do caminhão e a quantia de R$ 30.282,41 concernente aos honorários sucumbenciais ali fixados.Além disso, o acórdão embargado afastou a condenação da ré quanto às demais parcelas previstas no acordo firmado entre o autor e a Erva Mate, notadamente aquelas referentes a honorários e multa processual decorrentes do cumprimento de sentença, bem como ao valor de R$ 25.000,00 relativo à locação de outro caminhão. Para tanto, consignou que tais valores não guardam nexo causal direto com o fornecimento do CRLV falsificado, seja por decorrerem de incidentes processuais autônomos imputáveis ao próprio autor, seja porque a impossibilidade de utilização do caminhão pela Erva Mate também se relaciona às restrições administrativas preexistentes no dossiê veicular, imputáveis ao próprio apelado, que, na condição de comerciante experiente de veículos, deveria ter agido com maior diligência.Por fim, o acórdão ainda registrou a inexistência de prova inequívoca de que o acordo celebrado no processo que tramitou no Estado do Mato Grosso do Sul tenha sido integralmente cumprido pelo autor, afastando a possibilidade de se presumir o pagamento da quantia de R$ 243.033,34, sobretudo diante da ausência de intimação pessoal do credor para manifestação acerca do cumprimento e inexistência de previsão legal que autorizasse a presunção de quitação naquela hipótese.Nos presentes embargos de declaração, a embargante sustenta, em síntese, a existência de omissões e contradições no acórdão, especialmente no que se refere ao exame da prescrição do direito de regresso, à análise do nexo causal entre sua conduta e as parcelas elencadas no acordo firmado pelo autor, bem como quanto às conclusões relativas à inexistência de prova do efetivo pagamento dos valores cobrados regressivamente.Não foram apresentadas contrarrazões.É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOPreenchidos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conhece-se do recurso interposto.Destaca-se, inicialmente, que os embargos declaratórios têm suas hipóteses de cabimento especificamente previstas no art. 1.022, do Código de Processo Civil:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1°.No caso concreto, o embargante sustenta, em síntese, a existência de contradição no acórdão, pois, ao mesmo tempo em que esta Câmara reconheceu a legitimidade passiva da ré, teria afirmado a inexistência de relação contratual entre as partes, o que, segundo a tese recursal, configuraria incoerência interna e violação à preclusão pro judicato.Sem razão, contudo.O reconhecimento da legitimidade passiva da ré decorreu, de forma expressa, da aplicação da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser analisadas em abstrato, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. Na hipótese, considerou-se suficiente, para fins de legitimação, a narrativa de que Sérgio Dias teria atuado como representante da empresa demandada na negociação subjacente aos fatos.Ocorre que a referência, ao longo do acórdão embargado, à “inexistência de relação contratual entre as partes” foi utilizada em sentido material e substancial, no plano do mérito, e não em sentido processual ou ontológico.Com efeito, o acórdão não negou que tenha havido algum tipo de relação fática ou contato negocial entre os envolvidos, tampouco ignorou a narrativa de atuação do referido intermediário. O que se afirmou, com base na análise do conjunto probatório, foi que não restou demonstrada uma relação contratual direta, formal ou juridicamente apta a fundamentar o dever de indenizar, conforme a configuração específica da ação regressiva proposta, notadamente diante do contexto em que o próprio autor assumiu o risco do negócio e da ausência de nexo causal direto entre a conduta imputada à ré e o prejuízo suportado.Assim, não há contradição lógica em reconhecer a legitimidade passiva da ré, por força da teoria da asserção, e, ao mesmo tempo, concluir, no julgamento do mérito, que não se configurou relação jurídica suficiente para ensejar a responsabilidade civil regressiva nos moldes pretendidos pelo autor.Trata-se de planos distintos: um, processual, relativo às condições da ação; outro, material, atinente ao exame da responsabilidade civil, do vínculo jurídico e do nexo de causalidade.A alegada contradição, portanto, não se sustenta.Também não procede a tese de violação à preclusão pro judicato.A decisão saneadora, que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, operou preclusão apenas quanto à possibilidade de exclusão da parte do polo passivo. Não houve, nem poderia haver, julgamento antecipado ou definitivo acerca do mérito da responsabilidade civil, matéria que dependia da instrução probatória e da valoração do acervo fático.Reconhecer legitimidade processual não implica reconhecimento prévio de responsabilidade material. Confundir tais esferas importa em deturpação do alcance dos arts. 505 e 507, do CPC, e significaria esvaziar a própria distinção entre juízo de admissibilidade e juízo de mérito.Ademais, o acórdão embargado foi claro ao assentar que, mesmo que se admitisse, em tese, algum vínculo entre o intermediário e a empresa ré, não se evidenciou nexo causal direto entre a atuação desta e o prejuízo experimentado pelo autor, sobretudo considerando que a operação foi conduzida, em grande medida, sob a iniciativa e risco do próprio demandante.Este fundamento (ausência de nexo causal direto) é suficiente, por si só, para manter a conclusão de improcedência, o que afasta qualquer alegação de omissão ou contradição relevante para o desfecho do julgamento.Por fim, a pretensão de atribuição de efeitos infringentes aos embargos revela nítida tentativa de rediscussão do mérito, o que não se admite na via estreita do art. 1.022, do CPC. As razões deduzidas pelo embargante já foram devidamente apreciadas no acórdão, não se verificando qualquer dos vícios apontados.A impossibilidade de utilizar os embargos de declaração para rever posicionamento desfavorável é rechaçada pelo STJ:“PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Embargos de declaração que apontam a suposta existência de omissão em sua fundamentação. 2. A Segunda Seção, ao apreciar os embargos de divergência, não promoveu qualquer alteração nem contrariou o enunciado fixado no julgamento do Tema 610 dos Recursos Especiais Repetitivos (REsp 1.361.182/RS e REsp 1.360.969/RS) 3. O acórdão embargado não foi capaz de afetar a tese contida no Tema 610 e, de outro, o referido julgamento em recurso especial repetitivo não afetou o campo sobre o qual incide o acórdão dos embargos de divergência. 4. A tese abrangida no Tema 610, suscitado pela embargante, dispõe sobre "contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde" e, por consequência lógica e jurídica, o julgamento embargado está fora do escopo de sua aplicação. 5. Ausentes os requisitos previstos no art. 1.026, § 1º, do CPC/2015, indefere-se o pedido de suspensão. 6. Os embargos de declaração consubstanciam-se no instrumento processual destinado à eliminação, do julgado embargado, de contradição, obscuridade ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo Tribunal, não se prestando para promover a reapreciação do julgado. Precedentes. 7. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, rejeitam-se os embargos de declaração. 8. Embargos de declaração rejeitados, com esclarecimentos”. (EDcl nos EREsp 1280825/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2019, DJe 18/03/2019).No mesmo sentido, a jurisprudência do egrégio TJPR:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO OMISSÃO – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTINDO NA DECISÃO CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES, OMISSÕES E DÚVIDAS, INVIÁVEL SE TORNA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EMBARGOS REJEITADOS”. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001042- 53.2024.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 19.06.2024)“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AOS RECURSOS DA EMBARGADA E JULGOU PREJUDICADOS OS RECURSOS DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. VÍCIO NÃO CONSTATADO. MERO INCONFORMISMO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E DA VALORAÇÃO DAS PROVAS PARA REVERSÃO DO ENTENDIMENTO COMBATIDO, A FIM DE ADEQUÁ-LO AOS INTERESSES DA PARTE, O QUE É DEFESO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. AUSENTES AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. QUESTÕES DEVIDA E SUFICIENTEMENTE ABORDADAS NO JULGADO. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO JÁ PREENCHIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO A SER MANTIDO EM SEU INTEIRO TEOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS”. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0006340-72.2019.8.16.0001/1 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 14.08.2023).Ante o exposto, voto por conhecer e rejeitar os embargos de declaração.
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