SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0041425-49.2025.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Dilmari Helena Kessler
Desembargadora
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Wed Feb 25 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 03 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECIMENTO DE CRLV FALSIFICADO EM VENDA DE VEÍCULO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU PRESCRIÇÃO PARCIAL DO DIREITO DE REGRESSO E AFASTOU PARCELAS DO ACORDO JUDICIAL POR AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL DIRETO. MANUTENÇÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PROCESSUAL E A AFIRMAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. DISTINÇÃO ENTRE PLANO PROCESSUAL E PLANO DE MÉRITO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO NÃO CONFIGURADA. DECISÃO SANEADORA QUE APENAS FIXOU A LEGITIMIDADE FORMAL, SEM JULGAMENTO ANTECIPADO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO, AO NEXO CAUSAL E À INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO PAGAMENTO INTEGRAL DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.022 E 1.025, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.