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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0060497-51.2026.8.16.0000

Recurso: 0060497-51.2026.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Multas e demais Sanções
Agravante(s): EVL COMÉRCIO DE PRODUTOS MANUFATURADOS EIRELI
Agravado(s): Município de Rolândia/PR
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO.
RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA PELO EXEQUENTE.
PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão
de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento da inexigibilidade da
dívida pelo exequente ocasiona a perda superveniente do interesse recursal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O reconhecimento expresso da inexigibilidade do débito pelo exequente retira a
utilidade prática do recurso destinado à obtenção de efeito suspensivo aos embargos à
execução, ainda que não tenha sido prolatada sentença na origem.
4. Caracterizada a perda superveniente do interesse recursal, o recurso encontra-se
prejudicado e não comporta conhecimento, nos termos do art. 932, III, do Código de
Processo Civil e do art. 182, XIX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: “O reconhecimento, pelo exequente, da inexigibilidade da dívida e
a adoção de providências para o cancelamento da certidão de dívida ativa e a baixa do
débito acarretam a perda superveniente do interesse no recurso destinado à concessão
de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal.”
___________________________
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 300, 932, III, e 933; RITJPR, art. 182,
XIX.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento nº 0062992-
68.2026.8.16.0000, Rel. Juiz Substituto em Segundo Grau Anderson Ricardo Fogaça, 5ª
Câmara Cível, j. 17.08.2026; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0037491-
15.2026.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, 5ª Câmara Cível, j.
29.07.2026.

I. RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por EVL COMÉRCIO DE PRODUTOS
MANUFATURADOS EIRELI, contra a decisão proferida nos autos de Embargos à Execução Fiscal nº 0003042-
72.2026.8.16.0148, em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública de Rolândia, que indeferiu o pedido de concessão do
efeito suspensivo aos Embargos à Execução (mov. 15.1/autos de origem).
Em suas razões recursais, aduziu que: a. a decisão interlocutória é nula por ausência de fundamentação, pois não
enfrentou os argumentos relevantes deduzidos nos embargos à execução, em violação ao artigo 93, inciso IX, da
Constituição Federal e ao artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil; b. a execução em curso viola a coisa julgada
material, uma vez que decorre do mesmo fato, das mesmas partes e do mesmo título já analisados e decididos em ação
anterior, extinta com resolução de mérito, conforme o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e os artigos 502
e seguintes do CPC; c. o título que embasa a execução é inexigível e nulo, pois o crédito já foi satisfeito e discutido
judicialmente, incidindo a hipótese do artigo 803, inciso I, do CPC.
Assim, requereu liminarmente a antecipação da tutela recursal para que seja concedido efeito suspensivo aos
Embargos à Execução, a fim de suspender a Execução Fiscal nº 0000159-55.2026.8.16.0148.
Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, reformando-se definitivamente a decisão de primeiro grau.
O pleito liminar foi indeferido (mov. 18.1/AI).
A parte agravada apresentou contrarrazões alegando preliminarmente a perda superveniente do objeto recursal e
ausência de interesse recursal, uma vez que o recorrido reconheceu nos autos de origem a procedência do pedido
formulado pelo agravante, informando ainda que providenciou as medidas administrativas necessárias para o
cancelamento da CDA e baixa do débito exequendo, no mérito, requereu o não provimento do recurso (26.1/AI).
A D. Procuradoria Geral de Justiça preliminarmente manifestou-se pelo reconhecimento da ausência
superveniente de interesse recursal diante do reconhecimento pelo Município da pretensão deduzida nos Embargos, e, no
mais, manifestou-se pela não intervenção diante da ausência de interesse público (mov. 27.1/AI).
Determinou-se a retirado dos autos da sessão de julgamento e a intimação do recorrente acerca da perda
superveniente do objeto recursal, tendo em vista a prolação de sentença na origem (mov. 30.1/AI).
Diante das preliminares apresentadas, determinou-se a intimação do recorrente para manifestar-se nos termos do
art. 10 e 933 do CPC (mov. 35.1/AI), tendo decorrido o prazo in albis sem qualquer manifestação (mov. 38/AI).
É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Estabelece o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, que o relator negará seguimento a recurso
manifestamente prejudicado[1].
Da mesma forma, preconiza o artigo 182, XIX, do Regimento Interno desta E. Corte:
(...) Art. 182. Compete ao Relator:
XIX – não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível, prejudicado ou que não
tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, depois de concedido o
prazo de cinco dias ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação
exigível.
Nesse sentido, mostra-se inadmissível toda espécie recursal que, visivelmente, não apresentar um ou mais de
seus pressupostos lógicos necessários, quais sejam, intrínsecos (cabimento, legitimidade recursal, interesse, inexistência
de ato impeditivo ou extintivo do ato de recorrer) ou extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal); sendo
certo que, ausente qualquer um destes pressupostos o Relator não conhecerá o recurso, inadmitindo-o de plano.
Denota-se, no presente caso, que a pretensão recursal consiste em conferir efeito suspensivo aos Embargos à
Execução.
Veja-se que para concessão do efeito suspensivo é necessária a presença dos requisitos do art. 300 do CPC
consistentes na probabilidade do direito alegado e o perigo de dano grave, além de que a execução precisa estar
garantida por penhora.
Portanto, muito embora ainda não tenha havido sentença nos autos de origem (autos conclusos em 10/07/2026 –
mov, 25.1), entende-se que não subsiste mais o interesse recursal, considerando as alegações do recorrido em sede de
contrarrazões, bem como pelo conteúdo da petição apresentada na origem (mov. 24.1/autos de origem), dando conta do
reconhecimento pelo ente municipal da pretensão do embargado, ora agravante.
Nesse sentido é o entendimento desta Colenda Corte de Justiça:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO PROFERIDA EM
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL.
JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO ÓRGÃO
COLEGIADO. SUBSTITUIÇÃO DAS DECISÕES MONOCRÁTICAS PELO ACÓRDÃO.
PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
PEDIDOS DE NULIDADE DE LEILÕES EXTRAJUDICIAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA
RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O
julgamento colegiado superveniente do Agravo de Instrumento esvazia a utilidade do Agravo
Interno que pretende restabelecer tutela provisória destinada a produzir efeitos apenas
durante o processamento do recurso principal, pois o acórdão substitui, nos limites da matéria
apreciada, as decisões monocráticas anteriormente proferidas acerca da medida de urgência.
3.2 A tutela recursal inicialmente concedida possuía eficácia expressamente limitada ao
julgamento do agravo de instrumento. Assim, ainda que reconhecida eventual inadequação do
emprego dos embargos de declaração ou da atribuição de efeitos infringentes, a medida não
poderia produzir efeitos após o julgamento definitivo do recurso principal. 3.3 A perda
superveniente do objeto deve ser aferida mediante a comparação entre a pretensão deduzida
no recurso pendente e o conteúdo do pronunciamento judicial posterior, verificando-se a
subsistência de interesse e utilidade recursal. No caso, o órgão colegiado apreciou
integralmente a pretensão de tutela de urgência e manteve seu indeferimento, retirando a
utilidade prática do agravo interno. 3.4 Os embargos de declaração não possuem efeito
suspensivo automático, nos termos do art. 1.026, caput, do Código de Processo Civil.
Enquanto não houver pronunciamento que suspenda ou modifique a eficácia do acórdão,
permanece hígida a deliberação colegiada que negou provimento ao agravo de instrumento.
3.5 Os pedidos de declaração de nulidade dos leilões extrajudiciais e de impedimento da
imissão dos arrematantes na posse excedem os limites objetivos do agravo interno, restrito à
revisão da decisão monocrática proferida nos embargos de declaração. 3.6 A validade dos
atos de alienação, seus efeitos e a eventual repercussão sobre direitos de terceiros exigem
impugnação específica pela via processual adequada, com observância do contraditório e
participação dos interessados atingidos, não sendo possível sua apreciação originária no
agravo interno. 3.7 Reconhecida a ausência superveniente de interesse recursal, o recurso
não deve ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. 3.8 A Corte
Especial do Superior Tribunal de Justiça assentou que a superveniência de pronunciamento
de cognição exauriente pode absorver a decisão anterior proferida em cognição sumária,
ocasionando a perda do objeto do recurso dirigido contra esta última, desde que não
subsistam interesse e utilidade recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Agravo interno NÃO
CONHECIDO, por estar PREJUDICADO em razão da perda superveniente de seu objeto. 4.2
Tese de julgamento: “O julgamento colegiado superveniente do agravo de instrumento
ocasiona a perda do objeto do agravo interno interposto contra decisão monocrática relativa
à tutela provisória, quando o acórdão aprecia integralmente a pretensão recursal e retira a
utilidade prática da insurgência. A validade de leilões extrajudiciais e de atos de alienação
que atinjam direitos de terceiros não pode ser examinada originariamente no agravo interno,
devendo ser discutida pela via processual adequada”.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0062992-68.2026.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: SUBSTITUTO
ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 17.08.2026) - grifado

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE
DO INTERESSE RECURSAL. PREJUDICIALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Prejudicado o recurso, pela perda superveniente do interesse recursal, impõe-se o seu não
conhecimento, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0037491-15.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR
LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 29.07.2026) - grifado
Ressalte-se que, embora não tenha sido prolatada sentença na origem, houve reconhecimento expresso pelo
exequente da inexigibilidade da dívida, não havendo utilidade no julgamento do mérito do presente recurso.
Dessa forma, uma vez constatada a perda superveniente do objeto recursal, o recurso não comporta
conhecimento.

III. DECISÃO
Diante do exposto, deixo de conhecer do recurso pela perda superveniente do interesse recursal,
consequentemente julgando extinto o procedimento recursal, sem resolução de mérito.
Comunique-se o juízo a quo do teor da presente decisão.
Intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se os autos.
Curitiba, 11 de setembro de 2026.
Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz
Relator