SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0101431-85.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra
Desembargador
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 22 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. LEVANTAMENTO DE VALORES. DESPESAS REALIZADAS E OBRAS FUTURAS EM IMÓVEL DO ESPÓLIO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. DEVER DE ADMINISTRAÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS BENS (ARTS. 618, II, E 619, IV, CPC). REEMBOLSO DE DESPESAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS (ART. 2.020, CC). NECESSÁRIO EXAME INDIVIDUALIZADO DAS RUBRICAS, ORIGEM DOS RECURSOS, EFETIVA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E BENEFÍCIO AO ACERVO. DESPESAS PRETÉRITAS E FUTURAS SUJEITAS A REGIMES PROBATÓRIOS DISTINTOS. SILÊNCIO DA OUTRA HERDEIRA QUE NÃO EQUIVALE A ANUÊNCIA EXPRESSA. FUNDAMENTAÇÃO GLOBAL INSUFICIENTE PARA A HETEROGENEIDADE DOS PEDIDOS. CASSAÇÃO PARCIAL PARA NOVA APRECIAÇÃO NA ORIGEM, SEM AUTORIZAÇÃO IMEDIATA DE LEVANTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o levantamento de valores para reembolso de despesas alegadamente custeadas com recursos particulares da inventariante e para pagamento de obras futuras no único imóvel inventariado.II. Questão em discussãoAs questões consistem em definir (i) se o indeferimento global das despesas observou o regime jurídico da administração do espólio; e (ii) se o acervo autoriza o imediato levantamento dos valores ou exige nova apreciação individualizada na origem.III. Razões de decidirCompete ao inventariante administrar o espólio e velar pelos bens com a diligência que teria se fossem próprios (CPC, art. 618, II). A realização de despesas necessárias à conservação e ao melhoramento dos bens depende, em regra, da ouvida dos interessados e autorização judicial (CPC, art. 619, III e IV).O direito ao reembolso previsto no artigo 2.020 do Código Civil pressupõe a demonstração do desembolso, de sua origem particular e da natureza necessária ou útil da despesa, não decorrendo automaticamente da apresentação de planilha ou de comprovantes sem correlação integral com cada serviço.A ausência de manifestação da outra herdeira não configura anuência inequívoca, nem dispensa o controle judicial sobre a origem, a necessidade, a utilidade e a razoabilidade dos gastos.A decisão agrupou despesas heterogêneas sob a denominação genérica de obras ou benfeitorias e não diferenciou medidas de limpeza, segurança e contenção de danos, reformas voltadas à adaptação comercial, despesas já pagas e serviços ainda não contratados.A insuficiência da fundamentação não autoriza o deferimento integral do levantamento. Impõe, antes, a cassação parcial para nova decisão, com exame individualizado das rubricas e prévio contraditório.IV. Dispositivo e tese:Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: O pedido de utilização de recursos do espólio ou de reembolso à inventariante por intervenções em bem inventariado deve ser examinado individualmente, com distinção entre despesas já pagas e futuras e verificação da origem dos recursos, da execução, da necessidade ou utilidade e do benefício ao acervo; a classificação global dos gastos como benfeitorias não basta para postergar toda deliberação para depois da partilha.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 618, II, 619, IV; CC/2002, art. 2.020.Jurisprudência relevante citada: REsp n. 1.655.720/RJ, Terceira Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 9/10/2018.