Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. LEVANTAMENTO DE VALORES. DESPESAS REALIZADAS E OBRAS FUTURAS EM IMÓVEL DO ESPÓLIO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. DEVER DE ADMINISTRAÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS BENS (ARTS. 618, II, E 619, IV, CPC). REEMBOLSO DE DESPESAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS (ART. 2.020, CC). NECESSÁRIO EXAME INDIVIDUALIZADO DAS RUBRICAS, ORIGEM DOS RECURSOS, EFETIVA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E BENEFÍCIO AO ACERVO. DESPESAS PRETÉRITAS E FUTURAS SUJEITAS A REGIMES PROBATÓRIOS DISTINTOS. SILÊNCIO DA OUTRA HERDEIRA QUE NÃO EQUIVALE A ANUÊNCIA EXPRESSA. FUNDAMENTAÇÃO GLOBAL INSUFICIENTE PARA A HETEROGENEIDADE DOS PEDIDOS. CASSAÇÃO PARCIAL PARA NOVA APRECIAÇÃO NA ORIGEM, SEM AUTORIZAÇÃO IMEDIATA DE LEVANTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o levantamento de valores para reembolso de despesas alegadamente custeadas com recursos particulares da inventariante e para pagamento de obras futuras no único imóvel inventariado.II. Questão em discussãoAs questões consistem em definir (i) se o indeferimento global das despesas observou o regime jurídico da administração do espólio; e (ii) se o acervo autoriza o imediato levantamento dos valores ou exige nova apreciação individualizada na origem.III. Razões de decidirCompete ao inventariante administrar o espólio e velar pelos bens com a diligência que teria se fossem próprios (CPC, art. 618, II). A realização de despesas necessárias à conservação e ao melhoramento dos bens depende, em regra, da ouvida dos interessados e autorização judicial (CPC, art. 619, III e IV).O direito ao reembolso previsto no artigo 2.020 do Código Civil pressupõe a demonstração do desembolso, de sua origem particular e da natureza necessária ou útil da despesa, não decorrendo automaticamente da apresentação de planilha ou de comprovantes sem correlação integral com cada serviço.A ausência de manifestação da outra herdeira não configura anuência inequívoca, nem dispensa o controle judicial sobre a origem, a necessidade, a utilidade e a razoabilidade dos gastos.A decisão agrupou despesas heterogêneas sob a denominação genérica de obras ou benfeitorias e não diferenciou medidas de limpeza, segurança e contenção de danos, reformas voltadas à adaptação comercial, despesas já pagas e serviços ainda não contratados.A insuficiência da fundamentação não autoriza o deferimento integral do levantamento. Impõe, antes, a cassação parcial para nova decisão, com exame individualizado das rubricas e prévio contraditório.IV. Dispositivo e tese:Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: O pedido de utilização de recursos do espólio ou de reembolso à inventariante por intervenções em bem inventariado deve ser examinado individualmente, com distinção entre despesas já pagas e futuras e verificação da origem dos recursos, da execução, da necessidade ou utilidade e do benefício ao acervo; a classificação global dos gastos como benfeitorias não basta para postergar toda deliberação para depois da partilha.Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 618, II, 619, IV; CC/2002, art. 2.020.Jurisprudência relevante citada: REsp n. 1.655.720/RJ, Terceira Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 9/10/2018.
(TJPR - 11ª Câmara Cível - 0101431-85.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 21.09.2026)
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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento autuado sob nº 0101431-85.2025.8.16.0000, em que são agravantes o Espólio de Maria Albertina Maia e Noemi Maia Rebello Silvestri e agravados Brasilcap Capitalização S/A, Governo do Paraná – Secretaria de Estado da Fazenda e Rute Rebello Garfagnioni, proveniente dos autos de ação de inventário extrajudicial nº 0013324-92.2007.8.16.0001 em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.I – RELATÓRIOInsurge-se o agravante contra a decisão (mov. 425.1) assim fundamentada:“1. Passo à análise do pedido de seq. 421.1, formulado pela herdeira e inventariante NOEMI.Requer a inventariante a liberação de valores depositados nos autos para fins de pagamento dos custos para revitalização do único imóvel objeto da presente lide.Todavia, entendo que o pleito não prospera.O processo de inventário é um procedimento especial que tem por finalidade apurar o acervo hereditário, quitar as dívidas deixadas pelo de cujus e, por fim, realizar a partilha dos bens remanescentes entre os herdeiros, extinguindo o estado de indivisão da herança. Embora incumba à inventariante o dever de zelar pela conservação dos bens do espólio, conforme o art. 618, II, do CPC, as medidas de administração devem visar, precipuamente, a preparação do acervo para a partilha, e não a sua valorização ou reforma estrutural, o que transborda os limites do procedimento.Compulsando os autos, verifica-se que a finalização do presente inventário, que se arrasta por tempo considerável (quase 20 anos), depende unicamente da partilha do referido imóvel e dos valores depositados em juízo.A realização de benfeitorias, ainda que possam ser necessárias, constitui ato de gestão que extrapola a mera conservação e deve ser deliberado pelos herdeiros já na condição de condôminos, após a homologação da partilha.Autorizar o levantamento de valores comuns para custear uma reforma, neste momento processual, seria contraproducente, pois criaria um novo foco de litigiosidade entre as herdeiras a respeito da gestão e dos custos da obra, retardando ainda mais a entrega da prestação jurisdicional.A medida mais célere e adequada para proteger o patrimônio e, ao mesmo tempo, atender aos interesses de ambas as herdeiras, é a apresentação do plano de partilha.Uma vez encerrado o inventário, poderão elas, na qualidade de coproprietárias, decidir em conjunto sobre o destino e as melhorias do bem, utilizando, se assim desejarem, os valores que a cada uma couber.Ante o exposto, indefiro o pedido de levantamento de valores para a reforma do imóvel ou reembolso de despesas custeadas pela inventariante para fins de reforma/manutenção do imóvel. (...)” (destaques no original)Opostos embargos de declaração pela inventariante (mov. 429.1), foram rejeitados por ausência de omissão, salientando que “o reembolso de despesas obrigatórias do espólio (como o IPTU elencado pela inventariante), não se confunde com as obras/melhorias realizadas no imóvel e apontadas em seq. 429.1” (mov. 436.1).Sustentam as agravantes, em síntese, que (a) o imóvel permaneceu abandonado e sofreu invasões, furtos e depredações; (b) a inventariante utilizou recursos próprios para limpeza, instalação de grades, vigilância, chaveiro, caçamba, reparos no telhado e serviços elétricos; (c) os gastos já realizados totalizam R$33.376,00 e estariam comprovados nos autos; (d) seriam necessários R$154.750,00 para a conclusão das obras; (e) existiria proposta de locação pelo valor mensal de R$8.000,00; (f) a ausência de pronta liberação dos recursos acarretaria a perda da oportunidade de locação e favoreceria novas invasões; (g) a agravada não apresentou impugnação, o que revelaria anuência tácita; e (h) o próprio Juízo já havia autorizado anteriormente o reembolso de IPTU pago pela inventariante. Ainda, requereram a concessão da tutela antecipada recursal para autorizar o levantamento dos valores destinados ao reembolso e às despesas ainda pendentes e, ao final, o provimento do recurso para confirmar a medida.O pedido liminar foi indeferido (mov. 10.1-TJ). Intimados os agravados para contrarrazões (mov. 12-TJ), deixaram transcorrer o prazo para manifestação (movs. 14, 15. 16 e 17-TJ). Determinada a intimação das agravantes para informar sobre o interesse no julgamento do mérito quanto ao pedido de liberação de valores de reforma do imóvel (mov. 19.1-TJ), intimadas (mov. 21-TJ), deixaram transcorrer o prazo para manifestação (movs. 22 e 23-TJ).É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO Observa-se dos autos originários que após a interposição do recurso, foram proferidas novas decisões na origem. Entre elas, a decisão de mov. 468.1 autorizou levantamento destinado ao pagamento do IPTU de 2026, de despesas relacionadas à assistência técnica em ação possessória e ao preparo de outro recurso, com posterior expedição de alvará. A inventariante, todavia, reiterou nos movs. 462.1 e 480.1, que permanecia pendente o reembolso das despesas relativas às intervenções no imóvel.As decisões de redistribuição do inventário e de determinação de atualização das declarações e apresentação do plano de partilha não reapreciaram o reembolso nem o custeio das obras. Do mesmo modo, a decisão do mov. 468.1 autorizou levantamento para obrigações distintas e supervenientes, relacionadas ao IPTU de 2026, à assistência técnica em ação possessória e ao preparo de outro recurso.Não consta que esse alvará tenha incluído, total ou parcialmente, os R$33.376,00 indicados como despesas pretéritas das intervenções no imóvel ou os valores postulados para a conclusão das obras. Ao contrário, a inventariante voltou a relacionar a dívida em manifestações posteriores.Também não há, no material examinado, decisão superveniente específica que tenha autorizado a locação discutida no recurso, nem prova de contrato assinado e executado.Por conseguinte, os atos posteriores não substituíram os capítulos recorridos e não eliminaram a utilidade do provimento jurisdicional, permanecendo o objeto recursal a ser apreciado.Pretendem as agravantes a reforma da decisão de mov. 425.1 para fim de que sejam liberados valores em favor da inventariante, que se encontram em conta judicial, para reembolso de despesas com o imóvel objeto do inventário, e demais despesas vincendas necessárias para a conservação do bem.Pois bem.O artigo 618, inciso II, do Código de Processo Civil, impõe ao inventariante o dever de administrar o espólio, velando pelos bens com a diligência que teria se fossem próprios. Já, o artigo 619, inciso IV, estabelece que, ouvidos os interessados e com autorização do juiz, o inventariante pode realizar as despesas necessárias à conservação e ao melhoramento dos bens do espólio.O artigo 2.020, do Código Civil, por sua vez, assegura aos herdeiros na posse dos bens da herança, ao cônjuge sobrevivente e ao inventariante o reembolso das despesas necessárias e úteis que tenham realizado.Da conjugação desses dispositivos resulta que a partilha não constitui condição para toda e qualquer intervenção no patrimônio inventariado. Bem ao contrário, durante o processamento do inventário podem ser autorizadas despesas de conservação e, conforme o caso, de melhoramento, desde que submetidas ao controle judicial e ao contraditório. De igual modo, despesas já antecipadas com recursos particulares podem ser reembolsadas, caso demonstrados o desembolso, sua origem e a natureza necessária ou útil da providência, embora o desejável fosse sempre a obtenção de autorização prévia, quando possível evidentemente.Isso não significa, contudo, que a simples apresentação de planilha ou de comprovantes isolados tornem o crédito líquido, imponham ou autorizem o levantamento imediato. Cabe identificar, para cada rubrica, o serviço executado, o respectivo beneficiário, a vinculação com o imóvel, a pessoa que efetuou o pagamento, a necessidade ou utilidade e a compatibilidade entre o valor e a providência realizada.Observa-se dos fundamentos apresentados na decisão agravada que, não obstante o louvável desiderato de conduzir o procedimento à partilha, não diferenciou adequadamente as diversas categorias de gastos submetidas à apreciação, sendo certo que o pagamento de dívidas ou despesas deve anteceder a partilha.As rubricas indicadas abrangem medidas de limpeza, fechamento e segurança, reparos de telhado e fiação, além de intervenções futuras destinadas à adaptação do imóvel para locação. A qualificação jurídica dessas providências não é necessariamente uniforme. Algumas podem, em tese, relacionar-se à preservação do bem; outras podem constituir melhoramentos ou adaptações comerciais. Também não se confundem gastos já pagos e meros orçamentos de serviços futuros.A afirmação genérica de que as intervenções extrapolariam a conservação e deveriam ser deliberadas depois da partilha, com o devido respeito, não examina essas distinções. O regime legal permite a atuação do inventariante durante o inventário, sob controle do Juízo, e exige a apreciação concreta da necessidade, utilidade e conveniência das despesas.Por outro lado, o acervo recuperado não permite autorizar, desde logo, a liberação integral pretendida. A planilha elaborada pela própria interessada necessita de correlação com cada nota, recibo ou comprovante bancário. Parte dos documentos mencionados não individualiza, de modo bastante, o serviço, o pagador ou a vinculação ao imóvel. Quanto às despesas futuras, as propostas demonstram preços ofertados, mas não equivalem a contratação, execução ou obrigação vencida. A própria conveniência dessas despesas, não prescinde de manifestação dos interessados e avaliação pelo juízo.A alegada anuência tácita da agravada igualmente não supre a prova. O silêncio processual demonstra ausência de impugnação naquele momento, mas não equivale a concordância inequívoca com o reconhecimento do crédito ou com a utilização de recursos do acervo.Sobre as despesas de conservação de bens do espólio, o Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento de que, excepcionalmente, mesmo sem autorização judicial, são válidas as despesas urgentes, realizadas para salvaguardar “os bens pertencentes ao espólio de sua integral e irreversível deterioração”.O julgado apresenta a seguinte ementa:“CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INVENTÁRIO. OMISSÕES NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. PRONUNCIAMENTO SOBRE AS QUESTÕES EFETIVAMENTE SUSCITADAS. RETENÇÃO DE VALORES PELA INVENTARIANTE MEEIRA EM VIRTUDE DA LOCAÇÃO DOS IMÓVEIS PERTENCENTES AO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRÁTICA PELA INVENTARIANTE DE ATOS DE DISPOSIÇÃO, TRANSAÇÃO OU APLICAÇÃO DE VALORES. IMPRESCINDIBILIDADE, EM REGRA, DE OITIVA DOS INTERESSADOS E PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. FLEXIBILIZAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. POSSIBILIDADE, EM CARÁTER EXCEPCIONAL. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM SOB IMINENTE RISCO DE IRREVERSÍVEL DETERIORAÇÃO. SITUAÇÃO EMERGENCIAL. FINALIDADE DA NORMA INDISCUTIVELMENTE ATINGIDA. PROTEÇÃO, ADEMAIS, DA VIDA DOS LOCATÁRIOS DOS IMÓVEIS, IMPEDINDO POSSÍVEL E FUTURA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO ESPÓLIO. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO DEVER DE VELAR PELOS BENS DO ESPÓLIO. (...) 5 - Em regra, a prática pelo inventariante dos atos elencados no art. 992 do CPC/73, correspondente ao art. 619 do CPC/15, depende de prévia oitiva dos interessados e de autorização judicial, a fim de evitar a disposição definitiva de bens ou transação sobre direitos que seriam objeto de futura partilha, bem como para evitar a aplicação de valores do espólio em gastos eventualmente desnecessários. 6- É possível, contudo, flexibilizar a exigência de oitiva prévia e de autorização judicial, em caráter absolutamente excepcional, quando se verificar que o ato praticado pelo inventariante objetivou a proteção do patrimônio comum e, assim, atingiu plenamente a finalidade prevista em lei, salvaguardando os bens pertencentes ao espólio de sua integral e irreversível deterioração. 7- Hipótese em que os reparos no imóvel, reconhecidos como emergenciais pelo acórdão recorrido, impediram o desmoronamento das demais casas existentes no local, evitando-se, com isso, a ruína das demais casas que poderia vitimar as famílias e pessoas que residiam no local, tipificando-se a conduta da inventariante como cumprimento do dever legal de velar pelos bens do espólio com a mesma diligência dos seus próprios (art. 991, II, do CPC/73).” (REsp n. 1.655.720/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/10/2018, DJe de 15/10/2018)Desse modo, o ressarcimento de reformas realizadas pela inventariante exige esclarecimento sobre a origem dos valores e demonstração da urgência, necessidade ou utilidade, admitindo a remessa às vias ordinárias quando indispensável a dilação probatória. Assim, impõe-se que o Juízo a quo examine individualmente se há rubricas documentalmente resolúveis no próprio inventário e quais, se controvertidas ou dependentes de instrução, devem observar a via adequada. Nesse contexto, a decisão recorrida deve ser cassada na parte impugnada, para que outra seja proferida depois de oportunizada manifestação específica da agravada, com apreciação discriminada das despesas.Sugere-se que o novo pronunciamento da inventariante indique para cada item: a) se houve pagamento e por quem; b) qual documento o comprova; c) a natureza conservatória, útil ou de melhoramento; d) o vínculo com o imóvel; e) a existência de prévia autorização ou de urgência que justificasse sua ausência; f) quanto às despesas futuras, o escopo, a necessidade e os mecanismos de controle; e g) se eventual controvérsia exige as vias ordinárias, nos termos do artigo 612, do Código de Processo Civil.Ressalve-se que a cassação da decisão agravada não importa autorização automática para levantamento de valores, reconhecimento do crédito ou aprovação da locação. Apenas assegura que os pedidos sejam decididos segundo suas diferenças fáticas, probatórias e jurídicas.Diante de todo o exposto, o voto é pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento, para o fim cassar a decisão de mov. 425.1, na parte em que indeferiu os pedidos de reembolso das despesas já realizadas e de liberação de valores para intervenções futuras no imóvel, determinando-se ao Juízo de origem que, após nova manifestação da inventariante individualizando as despesas nos moldes acima referidos, proceda a nova apreciação individualizada, com prévio contraditório, nos termos da fundamentação, sem autorização imediata de levantamento e sem reconhecimento, nesta instância, da existência ou do valor do crédito, nos termos da fundamentação delineada. III – VOTO Em face do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento interposto por Espólio de Maria Albertina Maia e Noemi Maia Rebello Silvestri, nos termos da fundamentação.
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