Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Apelação Cível, interposto pelo apelante Antonio Cezar Duarte contra a sentença de mov. 164.1, que julgou improcedente a “ação previdenciária”, proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. O dispositivo foi lançado nos seguintes termos:“Nestes termos, à vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ANTONIO CEZAR DUARTE, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.- Fiel ao princípio da sucumbência, cabe a parte autora o pagamento dos ônus sucumbenciais. Entretanto, ressalto a dispensa do pagamento de verbas em se tratando de ação acidentária, nos termos do artigo 129, parágrafo único da Lei 8.213/91 e Súmula 110 do Superior Tribunal de Justiça.- Ademais, ante a sucumbência do autor e a teor das recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, o Estado do Paraná ao pagamento condeno dos honorários periciais antecipados pela Autarquia Federal.- Em face da condenação, intime-se o Estado do Paraná para tome ciência acerca da obrigação de restituição dos honorários periciais devidos ao INSS- Assim, com o trânsito em julgado; e, caso não seja manejado eventual recurso, é devido o ressarcimento, via Requisição de Pequeno Valor à Autarquia ré pelo Estado do Paraná.”
Nas razões recursais de mov. 170.1, Antonio Cezar Duarte, pretende a reforma da sentença, argumentando que o laudo pericial é falho e omisso, ao não avaliar todas as queixas e limitações do autor. Alega que possui sequelas que ensejam restrições para o seu labor e mesmo com a redução mínima da capacidade o auxílio é devido (Tema 416, STJ). Aduz que o laudo não pode prevalecer frente ao conjunto probatório. Pretende, portanto, a concessão de auxílio-acidente e, caso não seja este o entendimento, o restabelecimento de auxílio-doença.O INSS apresentou não apresentou contrarrazões.Neste grau de jurisdição (mov. 12.1), a douta Procuradoria de Justiça posicionou-se pelo desprovimento do recurso.É, em síntese, o relatório.


2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSEncontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade: objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), razão pela qual conheço do apelo.Antonio Cezar Duarte, ajuizou “ação previdenciária” em face do Instituto Nacional do Seguro Social, relatando, em síntese, que laborava como operador de fabricação em empresa automobilística na produção da frente do carro, montando para-choque desde 2010. Afirma que em 2014 começou a sentir dores na coluna, sendo remanejado para outro setor e depois para outro para trabalhar com cargas menores. Aduz que em julho de 2020 foi diagnosticado com lombocitalgia (M.54.3), abaulamento discais L4-L5 e L5- S1 (M.51.1); estonose foraminal L5-S1 (M.48.1) tendinite patela joelho esquerdo (M.76.9) condropatia patelar (M.22.4). relata que percebeu auxílio-doença (B31 - NB 706.984.022-6) e que foi aberta CAT junto ao sindicato dos metalúrgicos. Alega que está incapacitado para o seu labor de operador de fabricação, buscando, portanto, a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente e/ou o restabelecimento do auxílio-doença.O pedido foi julgado improcedente pois, “não obstante seja evidente, que do acidente laboral em questão, tenha resultado sequela, não há nos autos elementos que permitam concluir que tenha implicado em redução da capacidade laboral para a atividade habitual, atividade esta que foi concretamente analisada pelo perito e, consequentemente, ao direito a benefício previdenciário de cunho acidentário.”

Do Apelo do SeguradoDo auxílio-acidentePretende o recorrente a concessão de auxílio-acidente e/ ou restabelecimento do auxílio-doença.O art. 59 e 86 da Lei nº 8.213/1991 dispõe sobre os requisitos para a concessão dos benefícios:"Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.''
''Art. 86.O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”
Ainda, nos termos do art. 19, caput da Lei 8.213/91, para a percepção de qualquer benefício, é preciso a existência de incapacidade laborativa ou redução da capacidade para o trabalho, além da necessidade de comprovação do nexo de causalidade existente entre o acidente e a lesão corporal ou a perturbação funcional que cause a morte, a perda ou a redução da capacidade laboral.Assim, para o deslinde da controvérsia, é imprescindível a análise das provas que compõem os autos. O Laudo Pericial de mov. 77.1 evidenciou:“1. O (a) Autor (a) possui a (as) enfermidade (s) alegada (as) na inicial no momento da realização do exame médico pericial? Quais?RESPOSTA: Sim, dor lombar baixa - CID-10 M54.5.1.1. Ademais, houve constatação de outras moléstias além daquelas indicadas pelo autor na inicial? Quais?RESPOSTA: Não, não foram constatadas outras moléstias.Em caso positivo, essa (s) moléstia (s):2. Em relação a (s) enfermidade (s) identificada (s) no momento do ato pericial, indicar se e quais decorrem do acidente de trabalho noticiado ou das atividades laborativas realizadas pelo autor (a) em seu trabalho habitual? Justifique a conclusão.RESPOSTA: A seguinte patologia decorre do acidente de trabalho: - Dor lombar baixa - CID-10 M54.5; nexo concausal.3. Caso seja apresentada Comunicação de Acidente de Trabalho, esclareça se as doenças identificadas pela parte autora são oriundas do acidente noticiado na CAT ou se têm relação com o mesmo. Justifique a conclusão.RESPOSTA: A CAT corrobora o nexo causal, muito embora no presente momento se identifique dor lombar, e não “ciática”.4. Caso se evidencie acidente do trabalho ou doença ao labor desenvolvido, trata-se de: nexo direto, nexo concausal ou nexo epidemiológico? Justifique a conclusão.RESPOSTA: Trata-se de nexo concausal.[...]5. Indicar se existem sequelas que incapacitam o autor para o trabalho habitualmente exercido. Justifique a conclusão. RESPOSTA: Não, não existem sequelas que causem incapacidade para o trabalho exercido. No presente momento, não há dados objetivos que indiquem atual incapacidade ou redução de capacidade por doença orgânica: ao exame físico, há referência de dor inespecífica a todas as manobras realizadas, mesmo as que não submetem os segmentos declarados doentes a estresse, Não há sinais clínicos de doença das raízes nervosas, não há restrição objetiva de força ou trofismo de membros inferiores, não há sinais de desuso do membro. Ao que se trouxe aos autos, há um laudo exame de imagem que informa doença em um disco da coluna lombar (L4-5) com protrusão local. Os dados de transcrição dos médicos assistentes (Dr. Alceu Lucas e Dr. Nelson Pohl) não dão conta de evolução das imagens que denotem piora importante do quadro com o tempo, gravidade da lesão, radiculopatia ou necessidade de cirurgia ou outro tipo de intervenção. Diretamente, não se demonstrou de outros exames prévios que permitam concluir por evolução desfavorável das manifestações em imagem ao longo do tempo, apesar do informado de continuidade no mesmo tipo de atividade laborativa. No presente momento, refere aguardar fisioterapia e acompanhamento especializado, bem como exame de imagem pelo SUS (sem comprovação documental) há dois anos, período no qual não há outro dado documental detalhado comprobatório de crises ou complicações.”[...]CONCLUSÃO:Com a resposta dos quesitos do juízo:17. Aponte se, após exame pericial e pela documentação carreada aos autos, o quadro do obreiro:a. É de capacidade plena para o labor habitualmente desenvolvido ou a capacidade é reduzida em virtude de sequelas decorrentes do acidente noticiado ou das doenças ocupacionais relacionadas ao labor, indicando se são temporárias, permanentes. Justifique a conclusão. RESPOSTA: O quadro é de capacidade para o labor habitualmente desenvolvido; ao exame físico, há referência de dor inespecífica a todas as manobras realizadas, mesmo as que não submetem os segmentos declarados doentes a estresse, Não há sinais clínicos de doença das raízes nervosas, não há restrição objetiva de força ou trofismo de membros inferiores, não há sinais de desuso do membro. Ao que se trouxe aos autos, há um laudo exame de imagem que informa doença em um disco da coluna lombar (L4-5) com protrusão local. Os dados de transcrição dos médicos assistentes (Dr. Alceu Lucas e Dr. Nelson Pohl) não dão conta de evolução das imagens que denotem piora importante do quadro com o tempo, gravidade da lesão, radiculopatia ou necessidade de cirurgia ou outro tipo de intervenção. Diretamente, não se demonstrou de outros exames prévios que permitam concluir por evolução desfavorável das manifestações em imagem ao longo do tempo, apesar do informado de continuidade no mesmo tipo de atividade laborativa. No presente momento, refere aguardar fisioterapia e acompanhamento especializado, bem como exame de imagem pelo SUS (sem comprovação documental) há dois anos, período no qual não há outro dado documental detalhado comprobatório de crises ou complicações.”
O laudo foi complementado em três oportunidades nas mov. 105.1, 126.1 e 141.1, cabendo aqui transcrever trecho da segunda complementação:“Conforme já abordado na resposta aos quesitos anteriores e conclusão do laudo. A doença se demonstra estável, com probabilidade de novas lesões igual a outro trabalhador que não exiba tal diagnóstico:“4- Considerando que o autor já apresenta sinais de incapacidade funcional significativa, conforme demonstrado pelos resultados da eletroneuromiografia e ressonância magnética, o senhor perito pode afirmar que a permanência do autor no mesmo posto de trabalho não apenas é inviável, mas também coloca sua saúde em risco, com possibilidade de agravamento irreversível da condição? RESPOSTA: Não se evidencia incapacidade funcional. A presença de alteração em imagem e eletroneuromiografia, per se, não são suficientes para afirmar incapacidade laborativa. No presente momento, não há dados que contra-indiquem as posturas de seu trabalho, conforme resposta ao quesito anterior. 5- Tendo em vista a condição atual do autor, documentada através de exames objetivos como a eletroneuromiografia e a ressonância magnética, o senhor perito pode justificar, com base na literatura médica e em sua experiência clínica, se há alguma possibilidade do autor retornar a atividades que envolvam esforço físico repetitivo sem que haja risco de agravamento da condição de saúde? RESPOSTA: Sim. Conforme já abordado na resposta aos quesitos anteriores e conclusão do laudo. A doença se demonstra estável, com probabilidade de novas lesões igual a outro trabalhador que não exiba tal diagnóstico.”
Da análise dos autos, verifica-se que o segurado sofre de doença de lombar com nexo concausal com seu labor habitual de operador de fabricação, entretanto, as consequências desta não interferem em sua atividade habitual, de modo que não há como se dar interpretação diversa daquela adotada pelo Juízo a quo.Cabe salientar que esta c. Câmara Cível já se posicionou no sentido de que o laudo pericial é a principal prova quando se trata de matéria previdenciária, à propósito:''DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação contra sentença de improcedência para pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o autor tem direito ao recebimento de benefício acidentário e, em caso positivo, em estabelecer a benesse que mais se adequa às implicações das moléstias suportadas pelo demandante para seu labor habitualmente exercido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O principal meio de prova em ações previdenciárias, no que tange à comprovação de incapacidade e de nexo de causalidade das lesões dos segurados e as suas atividades laborativas, é o laudo pericial, contribuindo de forma decisiva para a concessão ou restabelecimento de benefícios acidentários como auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez.4. Laudo pericial que atestou que sequela remanescente (amputação parcial do quinto dedo da mão direita – CID10 S68.1) não incapacita ou reduz a capacidade do autor para sua atividade habitual como operador de máquinas de dobrar chapas.5. Inteligência do art. 86 da Lei nº 8.213/1991. O benefício previdenciário do auxílio-acidente é devido ao segurado nos casos em que, por conta de sequelas permanentes decorrentes de um acidente qualquer, há redução da capacidade laboral para o exercício de sua atividade. Ausência de preenchimento dos requisitos legais necessários para a concessão do benefício pleiteado.5. Sendo conclusivo o laudo pericial quanto à inexistência de redução da capacidade laborativa, indevida a concessão do benefício pleiteado.6. Ônus da sucumbência inalterado. Isenção da sucumbência recursal e de custas consoante art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso do autor conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 86 e 129, parágrafo único; CPC, art. 95, § 3º, inciso II, 1.012 e 1.013; Decreto nº 3.048/99, art. 104, caput e § 4º, inciso I.'' (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0028571-06.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 03.02.2025) (sem grifos no original)
Além do mais, embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial, não havendo elementos que o confrontem, o magistrado pode e deve considerá-lo para formar a sua convicção.Saliento que, “o entendimento firmado no STJ, quando à possibilidade de conceder o auxílio-acidente, ainda que mínima a lesão, não tem aplicabilidade, na espécie, pois, conforme a conclusão pericial, [...], a sequela decorrente do acidente de trabalho "não impede e nem dificulta" o exercício da atividade laborativa [...], realizada pelo segurado. [...]” (AgInt no AREsp n. 975.989/SP, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/3/2017, DJe de 20/4/2017) (sem grifos no original)Dessa forma, o referido entendimento do STJ é aplicável quando o segurado demonstra, ainda, que mínima, incapacidade para o seu labor habitual, o que não é o caso dos autos. E como bem destacado pela d. Procuradoria de Justiça (mov. 12.1 – TJ): “[...], a prova pericial se presta para esclarecimentos técnicos ou científicos essenciais à solução da lide, elaborado por perito, com conhecimento específico, que goza da confiança do Magistrado. O destinatário da prova é o juiz. Convencido e satisfeito, não há necessidade de novas perquirições.Assim, tendo em conta que a parte autora não trouxe aos autos provas capazes de elidir a conclusão pericial e corroborar a existência de incapacidade laborativa para as funções que exercia habitualmente, não merece acolhimento, assim, a sua pretensão de concessão do benefício de auxílio-acidente, mantendo-se incólume o comando sentencial.”Desta forma, não há que se falar em concessão de auxílio-acidente e/ou restabelecimento de auxílio-doença, ante ausência de constatação de redução da capacidade.Deve-se manter, portanto, a sentença recorrida, observada a isenção das verbas de sucumbência, em razão do art. 129 da Lei nº 8.213/1991, não sendo cabível a condenação em honorários recursais.
Encaminha-se, portanto, o voto no sentido de negar provimento, mantendo-se a sentença no tocante a improcedência do pedido, nos termos da fundamentação.