Ementa
Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de indenização por dano moral. Tutela provisória de urgência antecipada. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Decisão agravada que deferiu o pedido de concessão da tutela provisória de urgência para restabelecimento do cartão de crédito de titularidade da autora, sob pena de multa diária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a razoabilidade do valor da multa fixada na origem.III. Razões de decidir3. Multa (astreinte) que detém natureza coercitiva. Fixação do valor da multa que deve ser lastreada em dois pilares: o da efetividade da medida e da vedação do enriquecimento. Valor fixado que, no caso, não ultrapassa a capacidade de solvência da instituição financeira e, ao mesmo tempo, é suficiente para compeli-la a obedecer a ordem judicial. Razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. IV. Dispositivo4. Agravo de instrumento desprovido._______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 537.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgRg no AREsp nº 738.682/RJ, Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, J. 17-11-2016.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0101484-66.2025.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 01.12.2025)
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Acórdão
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RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0101484-66.2025.8.16.0000, da 1ª Vara Cível de Umuarama, em que figuram como agravante Banco Agibank S.A., e como agravada Christiane de Abreu. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de ação de indenização nº 0008307-14.2025.8.16.0173, concedeu tutela de urgência para restabelecimento do uso de cartão de crédito, com aplicação de multa diária (mov. 25.1). 2. O agravante aduz, em síntese, que o valor da multa estabelecido pelo magistrado é claramente excessivo; deve ser ajustado/reduzido para um montante que seja efetivo para garantir o cumprimento da decisão, mas que não configure, por outro lado, ônus desproporcional ou injusto à instituição financeira. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, afinal, o seu provimento (mov. 1.1). 3. Indeferiu-se o efeito suspensivo postulado (mov. 8.1). Recurso respondido (mov. 14.1).
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 4. A controvérsia cinge-se ao valor da multa cominatória estabelecida pelo magistrado para compelir a instituição financeira a cumprir a tutela provisória de urgência deferida na origem. 5. Em primeiro lugar, volta-se o presente recurso apenas com relação ao valor fixado na origem para o fim de compelir o banco requerido a cumprir a decisão liminar, assim estabelecida (mov. 25.1 dos autos de origem): “Diante do exposto, defiro a tutela de urgência pleiteada para determinar que o réu, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, restabeleça o uso do cartão de crédito de titularidade da autora, nos mesmos moldes e limites anteriormente contratados, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)”. 6. Portanto, não há insurgência quanto ao deferimento da tutela de urgência, tampouco com relação ao prazo concedido para o cumprimento da obrigação de fazer, de modo que o presente acórdão se atém ao julgamento do que foi pedido, vale dizer, sobre o valor da multa estabelecida na origem, que entende o banco ser excessivo e desproporcional. 7. Em segundo lugar, o artigo 537 do Código de Processo Civil dispõe que: “Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.§ 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:I - se tornou insuficiente ou excessiva;II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. ...Omissis...§ 4º A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado. ...Omissis...” Destaquei. 8. A multa, nesse caso, não tem caráter compensatório, indenizatório ou sancionatório. Sua natureza jurídica repousa no caráter intimidatório, para extrair do réu o comportamento esperado pelo autor e determinado pelo Magistrado. Por sua vez, a fixação do valor da astreinte deve ser lastreado basicamente em dois pilares, quais sejam, o da efetividade da medida e da vedação do enriquecimento sem causa, que deságua na aplicação da proporcionalidade e razoabilidade. 9. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no AgRg no AREsp 738.682/RJ, fixou como principais vetores para sua aplicação a efetividade da tutela e a vedação do enriquecimento ilícito, assim como indicou parâmetros para sua fixação, quais sejam: “i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) capacidade econômica e de resistência do devedor; iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss)”. (AgInt no AgRg no AREsp nº 738.682/RJ - Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti - Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão - 4ª Turma - Julgado em 17-11-2016 - DJe 14-12-2016). 10. No caso, o juízo singular fixou a multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o que se mostra razoável e proporcional à obrigação imposta (dever de restabelecer o cartão de crédito da autora nas condições originais), sobretudo diante do notório poder econômico do Banco agravante, sem perder a sua finalidade, que é justamente compelir a instituição financeira, de modo indireto, ao cumprimento da obrigação. Logo, o juiz deve fixá-la de modo a exercer efetiva pressão sobre a vontade do demandado, ou seja, deve valer mais a pena cumprir a decisão do que o contrário. 11. De todo modo, vale lembrar que, verificada a hipótese de futuro descumprimento da obrigação e efetiva condenação do réu à multa ora cominada, cumpre salientar que, posteriormente, o juízo de origem poderá, de ofício, ou a requerimento modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou mesmo excluí-la, caso verifique que se tornou excessiva no caso concreto (CPC, art. 537, § 1º). 12. Isto posto, mantém-se a decisão combatida conforme proferida na origem.
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