SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0101484-66.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lauro Laertes de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Mon Dec 01 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 02 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de indenização por dano moral. Tutela provisória de urgência antecipada. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Decisão agravada que deferiu o pedido de concessão da tutela provisória de urgência para restabelecimento do cartão de crédito de titularidade da autora, sob pena de multa diária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a razoabilidade do valor da multa fixada na origem.III. Razões de decidir3. Multa (astreinte) que detém natureza coercitiva. Fixação do valor da multa que deve ser lastreada em dois pilares: o da efetividade da medida e da vedação do enriquecimento. Valor fixado que, no caso, não ultrapassa a capacidade de solvência da instituição financeira e, ao mesmo tempo, é suficiente para compeli-la a obedecer a ordem judicial. Razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. IV. Dispositivo4. Agravo de instrumento desprovido._______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 537.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgRg no AREsp nº 738.682/RJ, Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, J. 17-11-2016.