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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por EDSON DALL'IGNA da decisão (mov. 26.1) prolatada por esta 13ª Câmara Cível no agravo de instrumento nº 035739-42.2025.8.16.0000 que negou provimento ao recurso do embargante, visando a expedição de ofício à receita federal para complementação das informações obtidas quanto aos anos calendário 2022 e 2023.Em suas razões, o embargante suscitou a nulidade da decisão por falta de fundamentação, indicando não ter o acórdão enfrentado a alegação de ausência de pertinência e utilidade da quebra do sigilo fiscal para a comprovação da alegada prática de agiotagem, bem como quanto à necessidade de fundamentação específica e adequada para autorizar medida tão excepcional.Sem contrarrazões diante do decurso do prazo in albis para o embargado, vieram-me conclusos.Esse é o relatório.

VOTO E FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso que é tempestivo, voto por sua admissibilidade.Destaco, outrossim, que a finalidade dos aclaratórios é suprir decisão omissa, ou, ainda, aclará-la, esclarecendo obscuridades, eliminando contradições e corrigindo erro material (art. 1.022, CPC/15). A ausência destas hipóteses conduz necessariamente à sua rejeição.No caso concreto, a despeito das alegações de omissões, não verifico qualquer defeito na prestação jurisdicional, inclusive porquanto o acórdão foi claro quanto ao caminho por meio do qual atingido o convencimento deste Juízo, razão porque a insurgência se volta em essência à reforma do entendimento deduzido no julgado, o que evidente só pode se processar pela via recursal adequada.De início, pertinente verificar que a decisão não autorizou quebra de sigilo bancário em sentido amplo, compreendendo informações acerca de saldo e extrato bancário; histórico de transações; investimentos e aplicações; empréstimos e financiamentos; por fim, dados cadastrais vinculados à conta.O que a decisão avalizou foi tão somente a requisição das informações relativas à declaração de imposto de renda referente ao ano calendário 2024, inclusive porquanto decorrência direta do despacho saneador de mov. 31.1 no qual constou expressamente:
b.1) expeça-se ofício à receita federal, conforme requerido ao ev. 29.Logo, no saneamento do feito foi deferido pedido de prova referente à expedição de ofício à receita para fornecimento das declarações de imposto de renda, medida que não se confunde com a quebra de sigilo fiscal em sentido amplo requerida pela parte embargada, porém, rejeitada no acórdão questionado que deu parcial provimento ao recurso tão somente para viabilizar a produção da prova acolhida pelo Juízo.E o pedido se justifica porquanto colacionadas no feito as declarações referentes aos anos de 2022 e 2023, sem resistência do embargante.Ocorre, entretanto, que consoante aduz a parte embargada o cheque objeto da execução principal foi emitido em 2024, de forma que a complementação das informações se revela oportuna.No mais, as questões relativas à adequação ou não da prova solicitada estão superadas pela preclusão porquanto, como relatado, deferida na decisão de saneamento sem insurgência do embargante.Finalmente, tendo em vista que o ônus da prova é do devedor, tolher a forma como entende possível a comprovação da alegação de agiotagem redundaria em evidente cerceamento de defesa. Logo, não existe o defeito de fundamentação, tratando, em realidade, os aclaratórios de inconformismo com a decisão colegiada o que somente pode ser deduzido na via recursal apropriada.Nesses termos, conheço e rejeito os embargos.Essa é a proposta de voto.