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Processo:

RELATÓRIOCuidam, os autos, de Agravo Interno interposto por VINYCIUS LAKATOS SPROCATI contra decisão liminar proferida nos autos do Agravo de Instrumento sob nº 97015-74.2025.8.16.0000 – que indeferiu medida de urgência requestada com vista a uma determinação liminar de adaptação do curso de Direito ofertado pela Agravada, no qual ele se acha matriculado.Segundo argumenta o Agravante, lá foi demonstrada a presença dos requisitos alusivos a fumus boni iuris e periculum in mora, de modo que resulta legitimada a concessão liminar pretendida. Daí é que pede reforma.Intimada, a Agravada deixou de ofertar contrarrazões.Conclusos os autos, relatei.

VOTOTranspostos que foram os respectivos termos e atos processuais, também assim observados os requisitos legais e pressupostos de admissibilidade, o recurso comporta prossecução e julgamento.Insurge-se o Agravante em face da decisão liminar que recebeu o Agravo de Instrumento sob nº 97015-74.2025.8.16.0000 e, em sede de cognição não exauriente, negou o pedido de antecipação de tutela formulado com vista à determinação de uma imediata adaptação do curso de Direito ofertado pela Agravada, no qual ele se acha matriculado.Segundo afirma, o decisum liminar obviou que a CF, a CDPD e a LBI impõem a agentes particulares e públicos a adoção de medidas razoáveis e necessárias a propiciar acesso isonômico à educação – cenário em que, clinicamente atestada sua impossibilidade de frequentar curso de graduação presencial, cumpre determinar que a Agravada lhe disponibilize material de apoio escrito, grave aulas em vídeo, aplique-lhe avaliações em separado, forneça canal de comunicação direta com professores, entre outros.Sem embargo do esforço argumentativo desenvolvido, cumpre ter-se presente, aqui, que o r. decisum apenas fez um juízo de admissibilidade sumário do agravo e meramente realizou análise da possibilidade de antecipar-se a tutela pretendida, sem adentrar em análise perfunctória de mérito. Com efeito, a fase referenciada – de menor verticalidade sobre fundamentos de fato e de direito invocados – dispensa análise profunda e esgotamento das alegações veiculadas no recurso.Do escólio desta e. Câmara:
“AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANÁLISE LIMINAR – DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE O EFEITO SUSPENSIVO ALMEJADO – INSURGÊNCIA – MÉRITO [...] DECISÃO LIMINAR QUE É DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, E SE RESTRINGE AO EXAME DA EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E PERIGO DE DANO – EXPOSIÇÃO DE ARGUMENTOS QUE DIZEM RESPEITO AO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO ARGUMENTATIVA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC – MATÉRIA RECURSAL QUE SERÁ ANALISADA POSTERIORMENTE DE FORMA APROFUNDADA PELO COLEGIADO REFERENTES ÀS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS PELO ART. 246 DO CPC E INSTRUÇÃO NORMATIVA 73/2021 – CGJ QUE, A PRIORI, FORAM ATENDIDAS EM PRIMEIRO GRAU – DECISÃO LIMINAR MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0083903-72.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER -
J. 19.11.2024) (grifei)
Como já consignado na análise liminar, a discussão promovida em sede de Agravo de Instrumento concerne à presença – ou não – dos requisitos à determinação, já em sede de liminar, de adaptação do curso de Direito ofertado pela Agravada.Nesse sentido, consignou-se, na decisão ora recorrida, que – não obstante os diagnósticos de Transtorno do Espectro Autista (TEA em nível 2), Transtorno do Déficit de Atenção de Hiperatividade (TDAH) e Transtorno de Ansiedade Generalizada (TAG) do Agravante –, não parece razoável impor à Agravada uma conversão da modalidade de estudos para remota, mesmo porque, para tanto, é necessária “aquisição de equipamentos para gravação e disponibilização de aulas, criação de plataforma de estudos virtual, elaboração de materiais de apoio e, para além de tudo, disponibilização de canal direto com docentes para questionamentos sobre o conteúdo ministrado” (mov. 8.1-AI). Demais disso, o Decreto nº 12.456/2025, art. 8º, veda a ministração de curso de Direito em modalidade remota, razão outra pela qual, a despeito da insurgência manifestada, resulta ausente a probabilidade de provimento do Agravo originário.Dessarte, à míngua de fumus boni iuris, nada legitima o acolhimento da pretensão de concessão liminar.Sobreleva rememorar, no propósito, que: “Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente”[1].Com efeito, à luz do CPC, art. 300, a tutela de urgência “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.Logo, é concedida somente quando preenchidos os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo – o que aqui não se verifica. Aliás, da nossa doutrina: “a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação”. Já o perigo de dano, por sua vez, revela-se na urgência identificada quando “a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito”[2].A respeito, na voz do Ministro Lázaro Guimarães: “o deferimento da tutela de urgência somente é possível quando presentes, concomitantemente, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Ausente um desses requisitos, como no caso, o pedido não comporta deferimento”[3].A par e a passo, o Agravante deixou de apresentar, nessa instância recursal, elementos capazes de infirmar a decisão recorrida, remanescendo inobservados, portanto, o fumus boni iuris quanto às teses invocadas no arrazoado originário.Nessa linha de conta, as questões necessárias à análise judicial foram devidamente abordadas de maneira fundamentada, inexistindo quaisquer justificativas para sua reconsideração ou revisão – repito, também, ao menos neste momento processual.Isto posto, a argumentação recursal não encontra eco suficiente com vista à reforma pretendida. Nada há, dessarte, a desprestigiar ou a censurar o decisório desafiado, razão pela qual, já conhecido o recurso, a providência que se impõe, em prossecução, é negar-lhe o provimento requestado.