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Processo:

RelatórioTrata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado Renan Gustavo Klein em favor de Rubens Antônio dos Santos Jensen, sob o fundamento de constrangimento ilegal decorrente da prisão preventiva decretada nos autos n. 004136-30.2025.8.16.0103, pelo Juízo da Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário da Comarca de Lapa[1], devido ao cometimento, em teoria, dos crimes de tráfico de drogas (Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput), desobediência(CP, art. 329, caput) e resistência (CP, art. 330, caput).O impetrante alega a ausência dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal e afirma que não existe prova capaz de vincular o paciente à mercancia de entorpecentes. Sustenta, ainda, que a decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada de forma genérica e que o conjunto probatório é inconsistente. Defende a necessidade de substituição da prisão preventiva pela domiciliar, com monitoramento eletrônico, pois o paciente enfrenta doença grave e debilitante, com necessidade de acompanhamento oncológico contínuo e de procedimentos cirúrgicos reconstrutivos em andamento. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da segregação provisória (mov. 1.1).Requisitou-se informações à autoridade apontada coatora (mov. 11.1), cujo prazo decorreu sem resposta (mov. 14.1).Nesta instância, a Quarta Procuradoria de Justiça Criminal opinou pelo parcial conhecimento e, nesta extensão, denegação do habeas corpus (mov. 19.1/TJPR).

VotoDe início, observa-se que o pedido de prisão domiciliar, formulado com fundamento no artigo 318, II, do Código de Processo Penal, não foi apreciado pela autoridade apontada como coatora. Assim, diante da ausência de provocação e de manifestação do juízo a quo sobre a matéria, não cabe a este Tribunal examinar o requerimento, sob pena de supressão de instância.Nesse sentido:“DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA POR TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela prática do crime de tráfico de drogas, com a alegação de constrangimento ilegal devido à falta de fundamentação concreta para a prisão, e requerendo a concessão de prisão domiciliar em razão de problemas de saúde. A decisão recorrida converteu a prisão em flagrante em preventiva, fundamentando-se na gravidade do crime e na reincidência do paciente. (...) 3. A prisão preventiva foi decretada com base na gravidade do crime de tráfico de drogas, que abala a ordem pública.4. Existem indícios suficientes de autoria e materialidade do crime, incluindo flagrante e provas documentais. 5. O paciente possui extensa ficha criminal, com condenações anteriores, demonstrando risco de reiteração delitiva.6. Condições pessoais favoráveis do paciente não garantem o direito à liberdade se a custódia é necessária para a ordem pública. 7. Os pedidos relacionados ao estado de saúde do paciente e à substituição da prisão por cárcere domiciliar não foram analisados pelo juízo de origem, inviabilizando sua apreciação neste momento. IV. Dispositivo e tese 8. Habeas corpus conhecido em parte e, na parte conhecida, denegada a ordem impetrada. Tese de julgamento: A concessão de prisão domiciliar em sede de habeas corpus é inviável quando a matéria não foi previamente analisada pela autoridade coatora, configurando supressão de instância.”(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0075509-42.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO -
J. 22.09.2025) (destacou-se)Daí que, preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade objetivos e subjetivos, conheço parcialmente do mandamus.Mérito O habeas corpus constitui ação autônoma de impugnação, de natureza constitucional, destinada à tutela da liberdade do indivíduo, quando esse direito subjetivo sofre violência ou coação decorrente de ilegalidade ou abuso de poder (CR, art. 5º, LXVIII; e CPP, art. 647).Dada a natureza excepcional e suas características de simplicidade e sumariedade, a via tem limites cognitivos que impedem a dilação probatória e exigem a demonstração imediata do alegado constrangimento ilegal.Na hipótese, cinge-se a controvérsia quanto aos requisitos para a manutenção da prisão preventiva decretada pelo Juízo da Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário da Comarca de Lapa, em desfavor de Rubens Antônio dos Santos Jensen.Dos autos de ação penal n. 0004136-30.2025.8.16.0103, infere-se que o paciente teve a prisão em flagrante convertida em preventiva na data de 26/08/2025, a pedido do Ministério Público (mov. 38.1), pelo cometimento, em tese, dos delitos de tráfico de drogas, desobediência e resistência.Constou no boletim de ocorrência n. 2025/1076859:“NESTA DATA (25082025), POR VOLTAS 15H00MIN, O ENDERECO SUPRACITADO FOI ALVO DE VIGILANCIA, HAJA VISTA A INTENCAO DE CUMPRIR MANDADO DE BUSCA E APREENSAO PROCESSO 0003644.38.2025.8.16.0103, SENDO PRESENCIADO (FOTOGRAFADO) UM MASCULINO DE CAMISA PRETA COM UM LOSANGO AS COSTAS E BONE PRETO CHEGAR AO PORTAO DA MORADIA E RECEBER ALGO DO MORADOR, SE RETIRANDO LOGO EM SEGUIDA. DIANTE DA SUSPEITA DE TER OCORRIDO COMERCIO DE ENTORPECENTES, FOI SOLICITADO A OUTRA EQUIPE DO SERVICO RESERVADO QUE ABORDASSE O SUSPEITO, QUE FOI IDENTIFICADO (HALYSON PIETRO MENDES DEDA) E PORTAVA CONSIGO (NO BOLSO DA CALCA) UMA BUCHA DE COR BRANCA COM CARACTERISTICAS DA SUBSTANCIA CONHECIDA COMO COCAINA (680 MILIGRAMAS), A QUAL O DETIDO ALEGOU TER ADQUIRIDO DE UM SENHOR DE IDADE, NO VALOR DE CINQUENTA REAIS, HA POUCAS QUADRAS DE ONDE FOI ABORDADO, CONFORME B.OTC 20251076390. DESTARTE, FOI SOLICITADO APOIO A EQUIPE ROTAM COM A FINALIDADE DE DAR FIEL CUMPRIMENTO A ORDEM JUDICIAL. JA NO LOCAL, SABENDO DA PRESENCA DE DOIS CACHORROS DA RACA PITBULL NA VARANDA DA CASA, FOI MANTIDO CONTATO VERBAL COM OS MORADORES, INFORMANDO-OS DO MOTIVO DA PRESENCA POLICIAL, E QUE PRENDESSEM OS ANIMAIS E FRANQUEASSEM ACESSO A RESIDENCIA, NO ENTANTO IGNORARAM A ORDEM LEGAL SE EVADINDO PARA OS FUNDOS DO IMOVEL, MOTIVANDO O ARROMBAMENTO DOS PORTOES DE ENTRADA. ATO SEGUINTE, UTILIZANDO DE TECNICAS DE IMOBILIZACAO E ALGEMAMENTO EM SOLO, FOI DETIDO O VULGO BATATA (ANDERSON DOMINGOS JANSEN AUTO DE RESISTENCIA A PRISAO EM APENSO), QUE A TODO INSTANTE PONDERAVA O SERVICO POLICIAL DIZENDO QUE NAO HAVIA COMETIDO NADA DE ERRADO E QUE NAO HAVIA DROGAS NAQUELE LOCAL. INICIADA AS BUSCAS, RESTOU CONSTATADO QUE O FOGAO A LENHA FUMACEAVA DEMASIADAMENTE, E QUE EM MEIO AS BRASAS HAVIA PEDACOES DE SACOLA PLASTICA EM FORMATOS ARREDONDADOS, PROVAVELMENTE BUCHAS DE DROGAS ALI DEPOSITADAS, SEM POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO POR ESTAREM DERRETIDAS EM MEIO AS CINZAS. CONTINUANDO AS BUSCAS, FOI LOGRADO EXITO NA LOCALIZACAO DE DUAS PORCOES DE PO BRANCO ANALOGO A COCAINA (146,46 GRAMAS) E UMA BALANCA DE PRECISAO QUE ESTAVAM NO BEIRAL DO TELHADO (FOTO ANEXA) QUE FICA NOS FUNDOS DO TERRENO, E UMA BUCHA (650 MILIGRAMAS) QUE ESTAVA NA GUIA DA JANELA DE METAL DA COZINHA. TAMBEM ESTAVA NA CASA O VULGO CARA DE MACACO, IDENTIFICADO COMO RUBENS ANTÔNIO DOS SANTOS (GENITOR DE ANDERSON DOMINGOS JANSEN), QUE NA ABORDAGEM INICIAL VEIO DOS FUNDOS DA CASA (LOCAL ONDE ESTAVA ESCONDIDA A DROGA NO BEIRAL) E PORTAVA CONSIGO R 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS). AINDA, FORAM APREENDIDAS SETE MAQUINETAS DE CARTOES DE CREDITODEBITO DE BANDEIRAS DIVERSAS, MAIS R 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS) EM DINHEIRO, TOTALIZANDO R 300,00 E QUATRO SMARTFONES QUE ESTAVAM EM COMODOS DISTINTOS DA MORADIA. FINALIZANDO, OS OBJETOS FORAM APREENDIDOS; OS DETIDOS INFORMADOS DE SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS; CONDUZIDOS A UPA PARA AVALIACAO MEDICA; AO BATALHAO PM PARA REGISTRO DESTE BOLETIM DE OCORRENCIA; E A 9DRPC PARA MEDIDAS LEGAIS.” (mov. 1.2, autos n. 004136-30.2025.8.16.0103) (destacou-se)O magistrado de primeiro grau, ao amparar a constrição cautelar, consignou que:“(...) A materialidade e autoria comprovadas. Então ele estava com 650 mg da droga e mais 146 g. Resta configurado o crime de tráfico ilícito. O Rubens e o Anderson, bem como, salientando que decorreu busca e apreensão. […] Ok, tá, já teve uma sentença condenatória publicada aí no dia 15. Então eles estavam com liberdade provisória, ou não? […]. É, doutor, eu vou decretar a prisão dos dois, vou decretar a preventiva dos dois, tendo em visto que já estavam aí com o benefício da liberdade provisória e acabaram ainda caindo aqui com, com drogas novamente. Já foram condenados no dia 15/07, ou seja, já pesa contra eles uma condenação, o que já pode ser entendido aí como uma, uma vida voltada aí para o crime, nos termos da jurisprudência do STJ, e também aqui a falta, essa, essa quebra de confiança nas cautelares anteriormente dadas. Se a pessoa que tá com uma cautelar diversa da prisão, acaba caindo novamente pelo mesmo crime, isso quebra a confiança aqui do Poder Judiciário de que eles querem mesmo realmente uma ressocialização e fica aí impedido de que se, se qualquer outra medida cautelar diversa da prisão não vai representar uma prática de novos crimes, porque já estavam com medida cautelar e cometeram novamente aqui, a princípio, o crime de, de tráfico de drogas. Então, eu vou decretar a prisão preventiva de ambos, com esse mesmo fundamento. (...).” (mov. 47.1)(...)“(...) 5 – Deliberação: ‘1) Estando presentes os pressupostos fáticos e normativos que autorizam a medida prisional cautelar, conforme fundamentação gravada em mídia, impõe-se, ao menos nesta fase indiciária inicial, a segregação do investigado, motivo pelo qual CONVERTO o flagrante de RUBENS ANTÔNIO DOS SANTOS JENSEN em prisão preventiva, com base nos artigos 310, II, 312 e 313, I, todos do Código de Processo Penal, ficando ressalvada a possibilidade de reanálise acaso novos elementos fáticos, probatórios ou processuais a permitirem. Expeça-se mandado de prisão, caso necessário.’ (...).” (mov. 57.1, autos n. 0004136- 30.2025.8.16.0103)Depreende-se que a prisão preventiva do paciente está adequadamente fundamentada e cumpre os requisitos dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, já que faz alusão à prova da materialidade do crime, aos indícios suficientes de autoria e à necessidade de garantir à ordem pública, por conta da gravidade concreta dos fatos e do risco de reiteração criminosa.Nesse aspecto, o fumus comissi delicti, vale dizer, a prova da existência dos crimes e os indícios suficientes de autoria, está amparado nos autos n. 0004136-30.2025.8.16.0103, nos seguintes elementos de convicção: auto de prisão em flagrante (mov. 1.25), boletim de ocorrência n. 2025/1076859 (mov. 1.2), auto de exibição e apreensão (mov. 1.3), auto de constatação provisória da droga (mov. 1.12), vídeos (mov. 1.10) e na prova oral colhida na fase preliminar (movs. 1.13 a 1.23).Em acréscimo, a Procuradora de Justiça, Dra. Rosangela Gaspari, sintetizou que:“No tocante à materialidade, importante desde logo observar que o auto de constatação provisória é suficiente2 nesta fase e foi devidamente No tocante à materialidade, importante desde logo observar que o auto de constatação provisória é suficiente2 nesta fase e foi devidamente formalizado no mov.1.12, concluindo que “(…) O material compõe-se de COCAINA, de coloração branca, que diante de suas características de coloração, aparência e odor, assemelha-se à droga COCAINA, popularmente conhecida por COCAINA (…)”. E, ao contrário do que pretende fazer crer o d. impetrante, a própria nomenclatura do auto já deixa claro que tem caráter de provisoriedade e, portanto, não possui as mesmas exigências do laudo toxicológico/pericial a ser oportunamente realizado pela Polícia Cientifica e anexado aos autos. Aliás, o órgão ministerial, ao oferecer denúncia, já requereu, na respectiva cota contemporânea, a ‘IV – A expedição de ofício ao Instituto de Criminalística do Estado do Paraná (IC/PR) para que encaminhe diretamente a este Juízo o Laudo Pericial definitivo das drogas apreendidas;’ (mov. 61.2 da ação penal).Quanto à autoria, verifica-se dos autos n. 0004136- 30.2025.8.16.0103 que havia denúncias anônimas específicas, apontando que o paciente e seu filho (codenunciado) praticavam o crime de tráfico de drogas em um bar localizado na Rua Antônio Cunha, n. 167, Jardim Barcelona, Lapa/PR. A partir disso, foi realizado monitoramento no local indicado e, posteriormente, expedido mandado de busca e apreensão em desfavor de Anderson Domingos Jensen e Rubens Antônio dos Santos Jensen (autos n. 0003644-38.2025.8.16.0103)3 , cujo cumprimento se deu em 25 de agosto de 2015, contexto em que foi apreendida uma porção pesando 650mg de cocaína e outras duas porções maiores, totalizando 146g da mesma substância, conforme descrição do boletim de ocorrência n. 2025/1076859 (mov. 1.2 dos autos n. 0004136-30.2025.8.16.0103). E, embora o d. impetrante afirme que ‘As supostas apreensões ocorreram em locais de acesso compartilhado e não dominados exclusivamente pelo flagranteado, o que rompe o nexo causal entre o objeto encontrado e a sua pessoa’, isso não é suficiente para afastar, de plano, os indícios de autoria em relação à sua pessoa, bem como, não altera, ao menos nesta fase de exame perfunctório, os indícios de que o tráfico era praticado por ambos. Afinal, como dito, a ação policial decorreu do cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido em face do paciente e de seu filho, ambos alvos de denúncias anônimas apontando a prática do comércio ilícito de entorpecentes. Em suma, extrai-se a existência de indícios suficientes de autoria criminosa e prova da materialidade delitiva, revelando-se insubsistente a arguição de ausência dos pressupostos para a decretação da prisão preventiva (fumus comissi delicti), devendo o debate aprofundado ser realizado após a produção de material probatório sob o crivo do contraditório.” (mov. 17.1) (destaques do original)Quanto ao periculum libertatis, ou seja, o perigo da permanência do sujeito em liberdade, há elementos suficientes para justificar a manutenção do cárcere, a fim de resguardar a ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta evidenciada.No caso, foi cumprido mandado de busca e apreensão na residência do paciente, expedido nos autos n. 0003644-38.2025.8.16.0103, em virtude de denúncias reiteradas de tráfico de drogas no local. Durante a vigilância, os policiais observaram um indivíduo em atitude suspeita e, ao abordá-lo, encontraram em sua posse uma porção de cocaína. Indagado, o abordado declarou ter adquirido o entorpecente na casa do paciente.Em seguida, os policiais ingressaram na residência do paciente, onde estavam Rubens Antônio dos Santos Jensen e seu filho, Anderson Domingos Jensen, também denunciado. Na ocasião, apreenderam 146,65 g (cento e quarenta e seis gramas e seiscentos e cinquenta miligramas) de cocaína, uma balança de precisão, R$ 300,00 (trezentos reais) em espécie, 4 (quatro) aparelhos celulares, utensílios plásticos para o acondicionamento de entorpecentes, 7 (sete) máquinas de cartão de crédito e 2 (dois) cadernos de anotações.Se não bastasse, o paciente foi recentemente condenado, em primeiro grau, nos autos n. 0000146-02.2023.8.16.0103, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, com pendência de julgamento do recurso defensivo (mov. 17.1). É consabido que a persistência na prática criminosa justifica a interferência estatal com a determinação da ordem de prisão, na medida em que esse comportamento, além de revelar a sua periculosidade social, compromete a ordem pública.Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça orienta que“(...) maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública” (STJ, AgRg no HC n. 903.414/RS, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024).Em quadro semelhante, já deliberou esta corte:“HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE – TESE DE NULIDADE NO FLAGRANTE – IMPROCEDÊNCIA – EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AUTORIZAR A AÇÃO POLICIAL – NULIDADE NÃO CARACTERIZADA – DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ADEMAIS, QUE TORNA SUPERADA EVENTUAL IRREGULARIDADE DO FLAGRANTE – EXISTÊNCIA DE NOVO TÍTULO JUDICIAL A EMBASAR O ENCARCERAMENTO. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – PROVA DE EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – DECISÃO QUE EXPÔS FATOS CONCRETOS A DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E A NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITUOSA PELO PACIENTE, QUE É REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO, EIS QUE NÃO SE MOSTRAM EFICAZES NO CASO EM EXAME. ALEGADAS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE NÃO SUFICIENTES, POR SI SÓS, A GARANTIR A LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.”(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0093586-36.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 23.09.2024) (destacou-se)As circunstâncias fáticas revelam indícios de envolvimento do paciente com a narcotraficância e risco efetivo de reiteração delitiva e, portanto, servem de justificativa para o decreto prisional.Em abono:“(...) são fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente.” (AgRg no HC n. 725.170/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 11/4/2022) (STJ, AgRg no RHC n. 184.985/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023).Diverso não é o entendimento desta Câmara Criminal:“HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E AMPARO LEGAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE. APARENTE PRÁTICA INTERMUNICIPAL. EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES. IRRELEVÂNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME. (...). O aprofundamento da análise probatória é vedado na via do habeas corpus, sendo incabível o cotejo fático-probatório pretendido pela Defesa Técnica para aferição da aplicabilidade do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006. Tal exame é próprio da análise de mérito, incompatível com o instrumento processual eleito e com a fase processual em curso, sob pena de supressão de instância. 4. Há indícios mínimos de materialidade e autoria, evidenciando que o paciente foi preso em contexto que sugere sua participação em associação voltada ao tráfico intermunicipal de drogas. Além disso, foram apreendidos em sua posse 465 unidades de substância entorpecente ilícita, aparentemente ecstasy; balança de precisão; dois aparelhos celulares distintos; 28g de substância entorpecente ilícita, possivelmente maconha, e 275g de substância entorpecente ilícita na modalidade ‘capulho’. 5. A quantidade, natureza e diversidade das substâncias apreendidas reforçam a gravidade concreta do delito imputado ao paciente, o qual, em tese, teria sido praticado no contexto de tráfico intermunicipal. Esses elementos justificam a necessidade de resguardo da ordem pública e evidenciam a periculosidade do agente. 6. Diante do preenchimento dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, nos termos dos arts. 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, torna-se irrelevante a análise da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, bem como das circunstâncias pessoais favoráveis do paciente. IV. DISPOSITIVO. 7. Habeas corpus parcialmente conhecido e ordem denegada.”(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0016472-84.2025.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO MARTINS -
J. 24.03.2025) (destacou-se)Ainda, sobre a essencialidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, Eugênio Pacelli ensina:“Percebe-se, de imediato, que a prisão para garantia da ordem pública não se destina a proteger o processo penal, enquanto instrumento de aplicação da lei penal. Dirige-se, ao contrário, à proteção da própria comunidade, coletivamente considerada, no pressuposto de que ela seria duramente atingida pelo não aprisionamento de autores de crimes que causassem intranquilidade social. (...). Com efeito, haverá, como já houve, situações em que a gravidade do crime praticado, revelado não só pela pena abstratamente cominada ao tipo, mas também pelos meios de execução, quando presentes a barbárie e o desprezo pelo valor ou bem jurídico atingido, reclame uma providência imediata do Poder Público, sob pena de ser pôr em risco até mesmo a legitimidade do exercício da jurisdição penal.”[2]Com isso, o decisum que determinou a custódia cautelar está suficientemente motivado em fatos concretos, aptos a evidenciar a indispensabilidade da constrição preventiva e a afastar a aplicação das medidas cautelares estipuladas no artigo 319 do Código de Processo Penal.Da mesma maneira, as condições pessoais favoráveis, como primariedade técnica e endereço fixo, embora relevantes, não são suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva quando presentes outros elementos concretos que a legitimem, como a gravidade dos fatos e a periculosidade do agente demonstrada pelo seu envolvimento com o tráfico de drogas. A propósito, “(...) eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. (...).” (STJ, AgRg no HC n. 894.873/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024)Por derradeiro, ressalta-se que, uma vez evidenciada a necessidade da prisão preventiva pelos elementos fáticos e pressupostos delineados no artigo 312 do Código de Processo Penal, não se configura violação ao princípio da presunção de inocência, tampouco antecipação indevida da sanção penal.Logo, não se constata nenhuma irregularidade na decisão que decretou a prisão preventiva da paciente Rubens Antônio dos Santos Jensen, de modo que não há que se falar em constrangimento ilegal.ConclusãoPosto isso, voto para conhecer parcialmente e, nesta extensão, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos desta fundamentação.