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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de apelação cível interposta por Genilson de Lima Saidok contra a sentença proferida nos autos da ação indenizatória ajuizada em face de BBM Logística S.A. e Klabin S.A., visando ao ressarcimento de valores relativos ao vale-pedágio obrigatório e à indenização legal prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/01, sob a alegação de inadimplemento dessa obrigação legal pelas rés.Na origem, o autor narrou que foi contratado como Transportador Autônomo de Cargas – TAC, em duas ocasiões distintas, mediante subcontratação pela BBM Logística, a qual era contratada pela Klabin. Alegou que, embora as Apeladas tivessem obrigação legal de realizar o adiantamento do vale-pedágio de forma separada do frete, isso não foi feito, tendo os valores sido repassados de forma simulada em campos genéricos como "acréscimos".Afirmou, ainda, que os valores de pedágio foram por ele suportados, o que ensejaria a condenação das Apeladas à restituição e à indenização correspondente. Requereu a condenação das rés ao pagamento dos valores dos pedágios não antecipados, bem como ao pagamento da multa legal em valor correspondente ao dobro do frete.A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que não houve comprovação, por parte do autor, do efetivo desembolso dos valores relativos ao pagamento dos pedágios em cada frete, entendendo imprescindível a prova documental específica para aferição do direito invocado, aplicando o art. 373, I, do CPC.Em suas razões recursais, o autor alegou, em preliminar, a ocorrência de cerceamento de defesa, em virtude do indeferimento da produção de provas testemunhal, documental complementar e pericial. Sustentou que o juízo a quo incorreu em error in judicando, ao exigir prova impossível, a chamada “prova diabólica”, e ao indevidamente imputar-lhe o ônus de comprovar fato negativo. Argumentou que, uma vez demonstrado o vínculo contratual e a existência de rotas pedagiadas, caberia às rés comprovar o cumprimento da obrigação legal de fornecimento antecipado do vale-pedágio. Ao final, requereu a anulação da sentença para reabertura da instrução processual, ou, subsidiariamente, o provimento do recurso para a reforma do julgado, com o reconhecimento do direito ao reembolso dos valores de pedágio e à indenização legal.A BBM Logística S.A., em suas contrarrazões (mov. 12.1 – TJPR), defendeu a manutenção da sentença, sustentando que os valores de pedágio foram repassados antecipadamente ao autor, embora não de forma destacada, o que, segundo a empresa, atenderia à finalidade da norma legal. Alegou que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar o efetivo desembolso dos valores cobrados, de modo que correta a decisão que julgou improcedente a pretensão indenizatória.A Klabin S.A., em contrarrazões (mov. 13.1), arguiu, preliminarmente, a preclusão consumativa quanto às alegações de cerceamento de defesa e redistribuição do ônus da prova, por já terem sido objeto de agravo de instrumento anteriormente julgado. Aduziu, no mérito, que a demanda originária era temerária e que não restou demonstrado qualquer descumprimento de obrigação legal. Sustentou, ainda, a ilegitimidade passiva da Klabin, bem como a prescrição da pretensão deduzida.É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃODos Pressupostos de AdmissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), de modo que o presente recurso merece ser conhecido.PRELIMINAR A parte apelante sustenta que a sentença deve ser anulada em decorrência de cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide e do indeferimento de provas por ele requeridas.Argumenta que essa condução processual teria violado os princípios do contraditório e da ampla defesa, ao impedir a produção de provas essenciais à demonstração de fatos relevantes que estariam fora de seu alcance direto, como documentos sob a posse das rés, registros das concessionárias de rodovia e dados dos sistemas de cartões de pedágio (REPOM e RODOCRED).Contudo, a preliminar não merece acolhimento.Isso porque a controvérsia acerca da necessidade de produção de provas foi devidamente apreciada tanto na fase de saneamento quanto, posteriormente, em sede recursal, no Agravo de Instrumento nº 0015948-26.2021.8.16.0001, sendo expressamente rejeitada por esta Corte.Confira-se o teor da ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA PELAS REGRAS ORDINÁRIAS DO CPC. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRODUÇÃO DA PROVA ORAL E PERICIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Destaca-se ainda trecho da fundamentação: Em que pese o esforço argumentativo do recorrente, não concluo pelo provimento do recurso.Isso porque, muito embora a produção de provas seja uma garantia decorrente dos princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa, cabe ao Judiciário evitar que, sob tal pretexto, o processo se transforme em infindáveis diligências inúteis, máxime quando nele já se encontram todos os elementos necessários ao seguro entendimento da controvérsia. Assim, na processualística atual, o destinatário da prova é sempre o julgador primário, que, para a sua convicção, pode deferir ou não a produção de prova como necessária ou não, porque somente ao seu convencimento é destinada a diligência processual, restrita, todavia, à matéria fática controvertida. Neste raciocínio, inexiste ilegalidade na decisão rechaçada, mormente porque a produção de prova oral e/ou pericial não se mostram necessárias ao deslinde do feito, vez que os documentos apresentados são robustos o suficiente a amparar a formação do juízo de valor do magistrado. Em outras palavras, existindo provas documentais suficientes à formação do juízo decisório não revela ilegal o afastamento da produção de provas testemunhal e pericial.(...)Assim sendo, vê-se que a prova documental já existente nos autos é suficiente à solução da controvérsia trazida na origem, sendo certo que as partes colacionaram ao feito o que entendiam pertinente para se desincumbir do ônus da prova que lhes é imposto. Nesse diapasão, não cabe às provas pericial ou oral a tarefa de elucidar as teses arguidas e rechaçadas pelo agravante e agravado no processo. Como se vê, a rediscussão da necessidade de produção de prova configura tentativa de reabrir matéria já exaurida, em frontal violação aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade processual.Ademais, conforme dispõe o artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao juiz, como destinatário da prova, determinar as diligências indispensáveis ao deslinde da causa, podendo indeferir aquelas que se revelem desnecessárias, inúteis ou protelatórias:cArt. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que não há cerceamento de defesa quando o magistrado, de forma motivada, indefere a produção de prova que reputa desnecessária, por já haver nos autos elementos suficientes para formação de seu convencimento:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 . O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias . 3. Consoante entendimento desta Corte, "a apuração da necessidade de produção da prova testemunhal ou a ocorrência de cerceamento de defesa decorrente da falta daquela demandam reexame de aspectos fático-probatórios, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ" (STJ - AgInt no AREsp: 1604351 MG 2019/0312071-3, Data de Julgamento: 14/06/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022)Por todos esses fundamentos, impõe-se a rejeição da preliminar.Do Mérito Passando-se à análise do mérito, a controvérsia recursal restringe-se à responsabilidade das rés, BBM Logística S.A. e Klabin S.A., quanto à antecipação do vale-pedágio obrigatório na forma legalmente exigida – ou seja, de maneira destacada e anterior à prestação do serviço de transporte, nos termos do que dispõe a Lei nº 10.209/2001.O apelante, Genilson de Lima Saidok, alega ter atuado como Transportador Autônomo de Carga (TAC) vinculado à operação logística das rés, sem que lhe tenha sido regularmente fornecido o vale-pedágio. Em razão disso, pretende o ressarcimento dos valores supostamente arcados a título de pedágio, bem como a aplicação da penalidade legal prevista no artigo 8º da referida legislação.A sentença de origem julgou improcedente o pedido autoral, por ausência de comprovação do efetivo pagamento dos pedágios pelo transportador, atribuindo-lhe, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito.Inconformado, o apelante sustenta, em síntese, que a exigência de tais comprovantes equivaleria a impor-lhe uma “prova diabólica”, sendo suficiente, segundo alega, a demonstração do vínculo contratual com as rés e a existência de rotas pedagiadas, invertendo-se então o ônus da prova para que os embarcadores comprovem o regular adiantamento do benefício.Em que pese os fundamentos invocados, o recurso não merece provimento.Com efeito, a Lei nº 10.209/2001 dispõe que o embarcador deve antecipar, ao transportador, o vale-pedágio em modelo próprio e de forma destacada do frete, sob pena de indenização em valor correspondente ao dobro do valor do transporte contratado. No entanto, a jurisprudência pátria é clara ao condicionar a aplicação dessa sanção à demonstração, pelo transportador, de requisitos específicos.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o transportador, ao pleitear a indenização prevista no artigo 8º da Lei nº 10.209/2001, deve comprovar: (i) a prestação de serviços de transporte com exclusividade a determinado embarcador; (ii) a inexistência de adiantamento do vale-pedágio, de forma destacada, no momento do embarque da carga; e (iii) os valores devidos em cada praça de pedágio ao longo do trajeto percorrido.A propósito, confira-se: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALEPEDÁGIO. SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA PRESTADOS POR TRANSPORTADOR EMPRESA COMERCIAL. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 8º DA LEI N. 10.209/2001. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO TRANSPORTADOR. COMPROVAÇÃO DO AN DEBEATUR RELEGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA QUE SE IMPÕE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) 2. A controvérsia do presente recurso especial cinge-se a estabelecer sobre quem recai o ônus da prova (transportador ou embarcador) de comprovar o preenchimento dos requisitos para a incidência da penalidade prevista no art. 8º da Lei n. 10.209/2001, qual seja, o pagamento em dobro do valor do frete proveniente do não adiantamento do vale-pedágio, quando realizado de forma exclusiva o transporte por transportador empresa comercial. 3. Para que o transportador empresa comercial - hipótese dos autos - faça jus ao recebimento da multa aplicada ao embarcador (art. 8º da Lei n. 10.209/2001), é necessário que: i) o transporte rodoviário de carga seja prestado exclusivamente a um embarcador (art. 3º, § 3º); e ii) não haja a entrega, pelo embarcador, do vale-pedágio antecipadamente, no ato do embarque da carga (art. 3º, § 2º). 3.1. Deduzida em juízo a pretensão do transportador de receber o valor da multa do art. 8º da Lei n. 10.209/2001, deve este demonstrar a presença dos seus pressupostos em cada frete realizado, a evidenciar a procedência da demanda - conforme a regra geral disposta no art. 333, I, do CPC/1973 (equivalente ao art. 373, I, do CPC/2015) -, notadamente em virtude de o contratante do serviço de transporte não figurar como parte nas demais relações jurídicas porventura existentes entre o transportador e outras empresas embarcadoras que com este contratem, a fim de denotar a aludida exclusividade, revelando-se mais custosa ao contratante a produção de prova nesse sentido do que ao transportador. 3.2. Incumbe ao transportador, ainda, comprovar o valor total devido em cada frete realizado e que deixou de ser antecipado, especificando as praças de pedágio e os valores respectivos existentes no percurso entre a origem e o destino da carga. Feito isso, inverte-se o ônus probatório (art. 333, II, do CPC /1973, atual art. 373, II, do CPC/2015), cabendo ao embarcador a demonstração de que o vale-pedágio obrigatório foi entregue antecipadamente ao transportador, no ato de cada embarque que lhe era exigível tal obrigação. 4. Ademais, relegar a comprovação dos fatos atinentes à não antecipação do valepedágio, em cada frete realizado, para a fase de liquidação de sentença, afigura-se incabível, por caracterizar o próprio direito à indenização (an debeatur), e não apenas apuração do montante devido (quantum debeatur). Precedentes. 4.1. De outro modo, a liquidação por artigos (art. 475-E do CPC/1973) - atualmente denominada liquidação pelo procedimento comum (art. 509, II, do CPC/2015) -, definida pelo Tribunal de origem, pressupõe dilação probatória referente a fato novo não discutido na ação de conhecimento, o que não se antevê na espécie. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.714.568/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 9/9/2020.) “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VALE-PEDÁGIO. SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA PRESTADOS POR TRANSPORTADOR. EMPRESA COMERCIAL. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 8º DA LEI N. 10.209/2001. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO TRANSPORTADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Deduzida em juízo a pretensão do transportador de receber o valor da multa do art. 8º da Lei n. 10.209/2001, deve este demonstrar a presença dos seus pressupostos em cada frete realizado, a evidenciar a procedência da demanda, conforme a regra geral disposta no art. 373, I, do CPC/2015, notadamente em virtude de o contratante do serviço de transporte não figurar como parte nas demais relações jurídicas porventura existentes entre o transportador e outras empresas embarcadoras que com este contratem, a fim de denotar a aludida exclusividade, revelando-se mais custosa ao contratante a produção de prova nesse sentido do que ao transportador. 2. O Colegiado estadual, com base no conjunto fático-probatório, consignou que não houve a devida comprovação entre a efetiva prestação dos serviços em favor da agravada e os pedágios arcados pela agravante. Rever tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte.3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.836.047/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19/11/2021.) Tratando-se de ação fundada em fato constitutivo do direito material invocado, aplica-se ao caso a regra geral do artigo 373, I, do CPC, segundo a qual incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de sua pretensão.Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A alegação de que se estaria diante de uma prova negativa, e, portanto, de impossível produção, não se sustenta. Cabia ao autor, se de fato arcou com os valores relativos aos pedágios, apresentar elementos mínimos de comprovação. Poderia, por exemplo, ter fotocopiado os recibos impressos nas praças de pedágio, juntado extratos de utilização de sistemas de pagamento automático, como Sem Parar ou ConectCar, ou ainda documentos que comprovassem a entrega de valores em espécie. Todos esses meios probatórios estavam ao seu alcance e seriam plenamente aptos a embasar a pretensão indenizatória formulada.Não é juridicamente admissível que se pretenda satisfazer o ônus probatório com mera listagem das praças de pedágio supostamente percorridas, acompanhada de alegações genéricas de pagamento, desacompanhadas de qualquer comprovação documental idônea.Ademais, a jurisprudência desta Corte confirma a exigência de demonstração precisa dos elementos constitutivos do direito à indenização, inclusive quanto à efetiva realização de trajeto pedagiado. Veja-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE-PEDÁGIO. ÔNUS DA PROVA DO TRANSPORTADOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA A PESSOA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação de cobrança proposta por empresa de transporte rodoviário de cargas contra embarcador, visando à aplicação da sanção legal em virtude do alegado não adiantamento de vale-pedágio. O pedido foi julgado improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) possibilidade de concessão de gratuidade de justiça para a autora; e (ii) definição do ônus da prova e verificação sobre ter havido a comprovação do pagamento de pedágio quando da realização do frete em questãoIII. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, observo que, apesar dele ter sido concedido e depois revogado na origem, novo exame pode ser feito em sede recursal, agora, diante da alegação de fato superveniente.3.2. A gratuidade de justiça pode ser concedida à pessoa jurídica, desde que demonstrada sua hipossuficiência econômica. Com base em documentos atualizados apresentados pela autora (balanço de 2024 e balancete do 1º trimestre de 2025), constata-se que a situação financeira dela é precária, com passivo circulante superior ao ativo e prejuízo operacional, o que justifica a concessão do benefício.3.2. Conforme entendimento pacífico do STJ, contudo, a concessão da gratuidade de justiça não possui efeitos retroativos, razão pela qual não afasta a exigibilidade das custas e honorários fixados na sentença.3.3. A jurisprudência do STJ estabelece que cabe ao transportador comprovar a exclusividade do transporte, o valor devido nas praças de pedágio e o efetivo pagamento do pedágio. De outro lado, compete ao embarcador demonstrar que adiantou o vale-pedágio.3.4. Ocorre que a autora, no caso, não especificou tampouco provou os trechos percorridos, as praças de pedágio utilizadas e os valores efetivamente pagos, de modo que não deu conta do seu ônus probatório.3.5. A alegação de notoriedade das praças de pedágio é insuficiente, em especial quando existem rotas alternativas sem pedágios, conforme indicadas pela ré.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso desprovido (...) (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0033898-51.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 04.08.2025) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – MATÉRIA RESIDUAL – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – TRANSPORTE DE CARGA – VALE-PEDÁGIO NÃO ADIANTADO PELO EMBARCADOR AO TRANSPORTADOR – COBRANÇA DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 10.209/2001, ART. 8º – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA RÉ – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO – MATÉRIA CUMPRIDAMENTE ANALISADA E AFASTADA QUANDO DO SANEAMENTO DO FEITO – AUSÊNCIA DE RECURSO – PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA (CPC, ARTS. 487, II E 1.015, II) – NÃO CONHECIMENTO TÓPICO – MÉRITO – AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS PEDÁGIOS EXISTENTES NO PERCURSO E OS RESPECTIVOS PAGAMENTOS – ITINERÁRIO EFETIVAMENTE TRANSITADO TAMPOUCO COMPROVADO – ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO – INCUMBÊNCIA DO AUTOR EM DEMONSTRAR FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO – RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR EM COMPROVAR A EXCLUSIVIDADE DO FRETE, O VALOR DEVIDO NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO EXISTENTES NO TRAJETO E, BEM ASSIM, O DEVIDO PAGAMENTO DO PEDÁGIO – PRECEDENTES DO STJ – AUSÊNCIA DE PROVAS CONSTITUTIVAS DO DIREITO DO AUTOR (CPC, ART. 373, I) – REFORMA DA SENTENÇA – IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL – INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação de indenização proposta por prestador de serviços de transporte de cargas, condenando a empresa de transportes ao pagamento de valor referente à dobra do frete, em razão da não antecipação do vale-pedágio, com base na Lei nº 10.209/2001. A parte apelante alegou prescrição e ausência de provas quanto aos pedágios existentes e seus pagamentos.II. Questão em discussão 2. A questão em apreço consiste em verificar o cumprimento do ônus probatório do transportador, ao pleitear indenização por não adiantamento de vale-pedágio, conforme previsto na Lei nº 10.209 /2001.III. Razões de decidir 3. A não interposição de recurso em face da decisão saneadora, que decide sobre a inocorrência de prescrição, torna preclusa a matéria. Precedentes.4. A responsabilidade pelo pagamento do pedágio é do embarcador, consoante dicção da Lei nº 10.209/2001. O transportador deve demonstrar a exclusividade do frete e os valores devidos nas praças de pedágio. 5. O Autor não comprovou o itinerário efetivamente realizado, tampouco a existência de praças de pedágio no percurso, e o respectivo pagamento, não satisfazendo, portanto, seu ônus probatório.6. A ausência de provas constitutivas do direito do Autor conduz à improcedência do pedido inicial. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação provida para julgar improcedente o pedido inicial, invertendo-se o ônus sucumbencial.Tese de julgamento: O transportador que pleiteia indenização por não adiantamento do vale-pedágio deve comprovar a exclusividade do frete, o valor devido em todas as praças de pedágio existentes na rota contratada e o efetivo pagamento dos pedágios, sob pena de improcedência do pedido, conforme jurisprudência assente no c. STJ. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0014521-94.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 13.05.2025) (destaca-se) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. CONTRATO DE TRANSPORTE. PAGAMENTO DE MULTA POR AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE VALE-PEDÁGIO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 3º E 8º DA LEI Nº 10.209/2001. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DOCUMENTAIS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O ALEGADO DIREITO INICIALMENTE. ART. 373, I DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DOS PEDÁGIOS EXISTENTES NO TRECHO CONTRATADO, ASSIM COMO DOS RESPECTIVOS PAGAMENTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ARTIGO 85, § 11 DO CPC.6. Em observância ao disposto no art. 373, I e II, do CPC/2015, é ônus do transportador comprovar a exclusividade do transporte (na forma do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.209/2001), o valor devido em todas as praças de pedágio existentes na rota de viagem contratada, bem como o respectivo pagamento. Realizada tal comprovação, caberá ao embarcador demonstrar ter adiantado o vale-pedágio (inclusive, referente ao valor do trajeto de volta, nas hipóteses em que este for devido). (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0004126-73.2023.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 19.11.2024) (destaca-se). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 8º DA LEI Nº 10.209/2001 PELO NÃO ADIANTAMENTO DO VALE-PEDÁGIO – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO PEDÁGIO – POSSIBILIDADE DE TRAJETO NÃO PEDAGIADO – DESCUMPRIMENTO DO ART. 373, I, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . (TJ-PR - APL: 00039787420218160083 Francisco Beltrão 0003978-74.2021.8 .16.0083 (Acórdão), Relator.: Rosana Amara Girardi Fachin, Data de Julgamento: 11/07/2022, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/07/2022) (destaca-se) Dessa forma, inexistindo prova robusta do cumprimento dos requisitos legais, impõe-se a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos.Ônus sucumbenciaisPor fim, cumpre anotar que o não provimento do apelo manejado importa em majoração dos honorários advocatícios já fixados pelo juízo a quo, nos termos do §11º do art. 85, do Código de Processo Civil.Assim, considerando o trabalho realizado pelo patrono da parte nesta fase recursal, majoro os honorários advocatícios 2% (dois por cento) para os patronos da apelada, sobre os valores e parâmetros fixados em sentença, observada a concessão de justiça gratuita.ConclusãoFeitas estas considerações, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, com a manutenção da sentença recorrida.
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