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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0015948-26.2021.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto evandro portugal
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Jun 02 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 03 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO. TRANSPORTE DE CARGAS. ÔNUS DA PROVA DO TRANSPORTADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESEMBOLSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória proposta por transportador autônomo de cargas em face de empresas contratantes, visando ao ressarcimento dos valores correspondentes ao vale-pedágio e ao pagamento da indenização prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001, sob alegação de descumprimento da obrigação legal de adiantamento do benefício. O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido por ausência de prova do efetivo desembolso dos valores de pedágio.II. Questão em discussão2. As questões submetidas à apreciação consistem em: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova pericial, testemunhal e documental complementar; e (ii) definir se o autor comprovou os requisitos legais para a indenização decorrente do não adiantamento do vale-pedágio obrigatório.III. Razões de decidir3. A preliminar de cerceamento de defesa não merece acolhimento, pois a matéria relativa à necessidade de produção de provas já foi apreciada em agravo de instrumento anterior, no qual esta Corte concluiu pela suficiência da prova documental já existente nos autos. À luz do art. 370 do CPC, compete ao juiz, como destinatário da prova, indeferir as diligências inúteis ou protelatórias, inexistindo cerceamento quando há fundamentos adequados para tanto.4. No mérito, a pretensão recursal não procede. A Lei nº 10.209/2001 impõe ao embarcador a obrigação de adiantar o vale-pedágio de forma destacada e prévia ao transporte, mas a aplicação da penalidade do art. 8º exige comprovação, pelo transportador, de elementos fáticos específicos: a exclusividade do transporte, a inexistência do adiantamento e o efetivo pagamento dos pedágios.5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.714.568/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 09.09.2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.836.047/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 19.11.2021) firmou que o ônus da prova incumbe ao transportador (art. 373, I, do CPC), não se caracterizando “prova diabólica” a exigência de comprovantes do efetivo desembolso, cuja produção se lhe é plenamente possível.6. No caso concreto, o autor não demonstrou, por meio de documentos idôneos, o itinerário percorrido, as praças de pedágio efetivamente utilizadas ou o pagamento dos valores correspondentes, motivo pelo qual não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia.7. Mantém-se, portanto, a sentença de improcedência. Majoram-se os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.IV. Dispositivo e tese8. Recurso de apelação conhecido e desprovido.Tese de julgamento: (1) Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, de forma motivada, indefere a produção de provas desnecessárias ao deslinde da causa; (2) Compete ao transportador o ônus de comprovar a exclusividade do transporte, a inexistência do adiantamento do vale-pedágio e o efetivo pagamento dos pedágios, sob pena de improcedência do pedido indenizatório previsto no art. 8º da Lei nº 10.209/2001.