Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado Alisson Silveira da Luz em favor dos pacientes Glauco Silas Souza, Luis Henrique Ribeiro Tesser e Marcos Andre Zaura, por meio do qual buscam o trancamento do inquérito policial militar nº 860/2025 (autos nº 0013937-46.2025.8.16.0013).Disse o impetrante que os pacientes são investigados em procedimento originado de busca e apreensão, autos nº 0027735-45.2023.8.16.0013, deferida com base em elementos frágeis, consistentes essencialmente em relatos de terceiros e documentos sem aptidão para demonstrar a prática delitiva; que a medida de busca e apreensão foi autorizada para apurar suposto desvio de aparelhos celulares, mas nenhuma prova relacionada a esse fato foi encontrada, tampouco foram localizados os aparelhos originalmente investigados; que, apesar disso, o material extraído dos dispositivos eletrônicos passou a ser analisado de forma ampla e desvinculada do objeto inicial da investigação, alcançando conversas e fatos sem relação com os eventos apurados e ocorridos em períodos distintos; que a investigação teria extrapolado os limites fixados na autorização judicial, caracterizando verdadeira pescaria probatória voltada à procura indiscriminada de elementos incriminadores; que o inquérito ora impugnado foi instaurado exclusivamente a partir de informações obtidas durante essa análise ampliada dos aparelhos eletrônicos, sem vínculo com o objeto que justificou a medida cautelar originária; que não se trata de encontro fortuito de provas, mas de desvio de finalidade na exploração dos dados extraídos, circunstância que comprometeria a licitude dos elementos colhidos; que por meio da decisão proferida no mov. 22.1 dos autos nº 0016016-95.2025.8.16.0013 foi reconhecida a necessidade de exame futuro da validade das provas para eventual persecução penal, de modo que seria contraditório admitir, desde logo, seu compartilhamento para fins disciplinares; que o compartilhamento do material investigativo para instrução de procedimento administrativo disciplinar permitiria a utilização de provas supostamente ilícitas antes da definição judicial acerca de sua validade; e que a ausência de justa causa, a ilicitude derivada da alegada pescaria probatória (fishing expedition) e a contaminação dos elementos produzidos tornariam nulos os atos investigativos subsequentes e inviabilizariam a continuidade do inquérito policial militar. Pediu liminar visando a suspensão dos efeitos da decisão de mov. 63.1 dos autos de inquérito policial militar, por meio da qual foi autorizada a utilização dos elementos informativos para eventual abertura de procedimento administrativo disciplinar. No mérito, que seja determinado o trancamento do inquérito policial militar, com declaração de nulidade dos elementos probatórios reputados ilícitos e a suspensão do compartilhamento dessas provas para utilização em procedimentos administrativos disciplinares (mov. 1.1).A liminar foi indeferida (mov. 12.1).A autoridade impetrada prestou informações (mov. 15.1).A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Drª Elza Kimie Sangalli, manifestou-se pela denegação da ordem (mov. 18.1).É o relatório.

Por meio da decisão proferida no mov. 22.1 dos autos nº 0016016-95.2025.8.16.0013, entendeu-se que o Inquérito Policial Militar nº 860/2025 foi regularmente instaurado por determinação da Administração Militar para apuração de fatos identificados durante a análise de provas produzidas em investigação anterior e que, em tese, poderiam configurar outros crimes. Ressaltou-se que a abertura do inquérito constitui providência necessária diante da existência de informações que indicaram a possível prática de infrações penais militares. Afastou-se, em análise preliminar, a alegada ocorrência de pescaria probatória, indicando, em tese, situação de encontro fortuito de provas obtidas no curso de investigação regularmente autorizada. Destacou-se, ainda, que o Ministério Público ainda não realizou análise conclusiva acerca da existência de elementos para oferecimento de denúncia, de movo que a validade das provas e sua aptidão para eventual persecução penal serão apreciadas na formação da opinio delicti. Por fim, registrou-se que o trancamento de inquérito policial é medida excepcional, admissível apenas quando demonstradas de forma inequívoca a atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade ou a existência de causa extintiva da punibilidade, situações não configuradas no caso concreto.A decisão impugnada deve ser preservada, pelas razões a seguir expostas.O trancamento de inquérito policial militar pela estreita via do habeas corpus constitui providência excepcional, admitida apenas quando a ausência de justa causa, a atipicidade da conduta ou a presença de causa extintiva da punibilidade se mostrarem evidentes de plano, sem necessidade de incursão aprofundada no acervo probatório.Segundo já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
“A inexistência de demonstração inequívoca de ilegalidade ou de ausência de justa causa impede o trancamento do IPM, medida excepcional apenas admitida quando evidenciada atipicidade, causa extintiva de punibilidade ou completa ausência de materialidade ou indícios de autoria” (STJ, 5ª Turma, AgRg no HC nº 1.016.484/MG, Relª Minª Maria Marluce Caldas, j. em 25.03.2026).Não se verifica, contudo, situação dessa natureza nos autos de origem. Ao contrário, em análise perfunctória própria da fase investigativa, observa-se que o Inquérito Policial Militar nº 860/2025 foi instaurado a partir de elementos colhidos em investigação regularmente instaurada e previamente autorizada pelo Poder Judiciário, destinados à apuração de fatos diversos, mas que teriam revelado indícios de outras condutas potencialmente delituosas atribuídas a integrantes da mesma unidade policial. Sob esse enfoque, a tese de ausência de justa causa não se sustenta.Na fase inquisitorial, a atuação estatal prescinde de comprovação plena da materialidade e da autoria, sendo suficiente a existência de dados iniciais que recomendem o prosseguimento das apurações.No caso em exame, o novo procedimento foi instaurado a partir de informações extraídas de diligências judicialmente autorizadas, as quais, em princípio, indicaram possível prática de outras infrações penais militares.Consoante vem proclamando o Superior Tribunal de Justiça:“7. A prova emprestada é admissível no processo penal, em regra, sem necessidade de forma específica ou decisão judicial prévia de autorização, exigindo-se apenas respeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, nos termos dos arts. 155 a 158 e 231 do Código de Processo Penal. 8. O art. 372 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente, autoriza o juiz a admitir prova produzida em outro processo e a atribuir-lhe o valor que considerar adequado, desde que respeitado o contraditório, não condicionando o ingresso da prova emprestada a decisão específica de autorização, mas à efetiva possibilidade de manifestação e impugnação pelas partes” (STJ, 5ª Turma, AgRg no AgRg no HC nº 1.038.171/PB, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 27.05.2026).Nessa perspectiva, não se mostra possível afirmar, de forma inequívoca e prematura, que a investigação carece completamente de suporte fático ou que foi instaurada de maneira arbitrária.Segundo o impetrante, ainda, a busca e apreensão e a posterior análise dos aparelhos eletrônicos teriam extrapolado o objeto da investigação originária, convertendo-se em verdadeira busca indiscriminada por ilícitos, a denominada fishing expedition.Todavia, os elementos constantes dos autos aparentemente evidenciam cenário distinto. As diligências invasivas foram precedidas de autorização judicial e estavam vinculadas à apuração de fatos determinados. Foi justamente no curso da execução dessas medidas regularmente deferidas que teriam surgido elementos indicativos de outras possíveis infrações.Assim, a hipótese, ao menos neste estágio procedimental, mostra-se mais próxima da teoria do encontro fortuito de provas, ou serendipidade, do que de uma expedição probatória genérica e desvinculada de finalidade investigativa legítima.Certo é: “A jurisprudência desta Corte Superior admite o fenômeno da serendipidade (encontro fortuito de provas) quando, no cumprimento de diligência regular autorizada judicialmente, são descobertos elementos de crimes conexos ou de outros agentes não investigados inicialmente” (STJ, 6ª Turma, AgRg no REsp nº 2.220.984/RS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. em 11.03.2026).Também não se pode concluir pela ilicitude da prova apenas porque alguns dos elementos posteriormente identificados possuiriam relação temporal com períodos anteriores ao fato inicialmente investigado.Com efeito, conforme indicado nos autos de origem, os dados foram obtidos a partir do exame de dispositivos regularmente apreendidos e submetidos a posterior autorização para extração de conteúdo. Nesse contexto, a mera descoberta de fatos diversos daqueles originalmente investigados não é suficiente para demonstrar, de plano, desvio de finalidade na diligência.O que se verifica, ao menos em juízo preliminar, é que a atividade investigativa legitimamente instaurada revelou elementos com possível pertinência a outras práticas ilícitas atribuídas aos mesmos agentes públicos investigados, circunstância apta, em princípio, a justificar a instauração de novo procedimento apuratório.De igual modo, não se mostra possível acolher a tese de que a inexistência de elementos confirmatórios dos crimes originariamente investigados contaminaria automaticamente os fatos posteriormente revelados.A alegação de que o objeto inicial da investigação restou esvaziado constitui matéria que demanda exame aprofundado do conteúdo dos laudos, relatórios e demais elementos produzidos, providência incompatível com os estreitos limites cognitivos do habeas corpus.A validade, suficiência e alcance dos elementos colhidos constituem questões que deverão ser oportunamente apreciadas pelas instâncias competentes, não sendo possível, neste momento processual, concluir pela completa inutilidade ou ilicitude de todo o substrato informativo produzido.Tampouco merece acolhida a alegação de que o compartilhamento dos elementos produzidos com o procedimento disciplinar configuraria constrangimento ilegal.Verifica-se que a decisão autorizadora (mov. 63.1 dos autos de origem) foi precedida de provocação formal, manifestação ministerial e controle jurisdicional, estando amparada na orientação consolidada quanto à possibilidade de utilização de prova emprestada entre as esferas penal e administrativa, ressalvada, evidentemente, a posterior discussão acerca de sua validade, autenticidade, licitude e força probatória. Não se infere, portanto, ilegalidade manifesta apta a justificar a intervenção excepcional pela via mandamental.Conforme disposto na Súmula nº 591 do Superior Tribunal de Justiça, “É permitida a ‘prova emprestada’ no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa”.Igualmente não procede a argumentação de que o juízo de origem teria reconhecido a inexistência de prova válida ao afirmar que a análise definitiva da validade dos elementos caberia ao Ministério Público quando da formação da opinio delicti.Na realidade, o que se extrai da referida decisão é que a investigação ainda se encontra em curso e que a avaliação aprofundada acerca da aptidão dos elementos colhidos para fundamentar eventual persecução penal constitui providência futura, própria do encerramento da fase investigativa. Essa circunstância, longe de evidenciar nulidade, reforça a prematuridade do pedido de trancamento, porquanto ainda não houve sequer conclusão da investigação nem manifestação definitiva acerca da suficiência do conjunto informativo reunido, com o oferecimento de denúncia.Diante do exposto, é de se conhecer e denegar a ordem.