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Processo:

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Trata-se de Embargos Declaratórios, visando a sanar pretensos vícios contidos no acórdão prolatado por esta Câmara Cível, no recurso de agravo de instrumento nº 0041913-67.2025.8.16.0000, que restou assim ementado (mov. 25.1- 2ºgrau):
“AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - TUTELA DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO DA POSSE - COMPROVAÇÃO POR DECLARAÇÃO DOS AGRAVANTES E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ANÁLISE DA NATUREZA DA POSSE, SE JUSTA OU INJUSTA, E DA SUA EXTENSÃO – PERIGO DE DANO DEMONSTRADO – PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”Irresignados, os embargantes opuseram os presentes aclaratórios, sustentando, em síntese, que o acórdão incorreu em obscuridade ao reconhecer que a extensão da ocupação da embargada sobre o imóvel exigiria dilação probatória, visto que a própria embargada afirma ocupar apenas 50% do imóvel; quanto à alegação de que haveria prova sumária de que a embargada, apesar de ocupar parte do imóvel, não seria parte na ação principal, os embargantes sustentam que ela ingressou no imóvel somente em 2021, após o ajuizamento da ação de reintegração de posse em 2019, o que descaracteriza sua qualidade de terceira; o acórdão é obscuro e omisso quanto à motivação que teria levado o colegiado a reconhecer risco de difícil reparação com a retirada da posse da embargada antes do término da ação principal, sobretudo, pois, o processo principal está suspenso, estando os embargos em fase instrutória inicial. Ante o exposto, requereram o conhecimento e acolhimento do recurso.
É o relatório.


Por tempestivos, impõe-se o conhecimento dos declaratórios.
De início, importante lembrar que a razão teleológica dos embargos declaratórios é esclarecer o acórdão, complementando-o quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios, obscuros ou erro material.
In casu, pelo que se denota, a pretensão dos embargantes é nitidamente rediscutir a matéria, uma vez que a decisão hostilizada foi fundamentada e devidamente expôs suas razões de fato e de direito para manter a decisão agravada, que concedeu a tutela de urgência em favor da embargante, ora embargada, autorizando a expedição de mandado de manutenção de posse em seu favor.
Neste ponto, portanto, olvidando da existência de vícios, os embargantes pretendem, por via oblíqua, o reexame da questão posta na decisão embargada.
Basta a leitura atenta do julgado, neste tocante, para observar que não existe qualquer vício a ser sanado.
Confira-se:
“A controvérsia recursal gravita em torno da decisão agravada, que deferiu a tutela antecipada, garantindo, ainda que provisoriamente, a manutenção da embargante/agravada na posse do imóvel, objeto de reintegração de posse.[...]Os embargos de terceiro são cabíveis quando o possuidor do bem está ameaçado na sua posse, conforme disposto no art. 674, do CPC.O dispositivo processual prevê que quem não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua, pode requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. O art. 678, do mesmo diploma processual, por sua vez, estabelece que, ao reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse de um bem, o Juiz deve determinar a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos que são objeto dos embargos de terceiro.A Súmula 84, do Colendo Superior Tribunal de Justiça complementa essa proteção no sentido de que “é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro”, não fazendo qualquer ressalva quanto à natureza do contrato, se escrito ou verbal. Sob uma interpretação teleológica da norma, portanto, admite-se que aquele que possua compromisso de compra e venda, ainda que verbal ou não registrado, possa opor Embargos de Terceiro para proteger sua posse contra atos de constrição judicial.[...]Compulsando os autos, observa-se que a embargante/agravada, Malvina da Silva Correia, não é parte na “ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse” (autos nº 0000118-86.2019.8.16.0131), cujo réu é Itacir Silvestro, mas alega sofrer ameaça de perda da posse do imóvel em virtude da referida demanda, o que a coloca, em tese, na posição de terceira em relação ao processo originário. A posse da agravada sobre o imóvel, outrossim, encontra respaldo na própria declaração dos agravantes nos autos da ação de reintegração de posse (mov. 211.1 – autos nº 0000118-86.2019.8.16.0131), que reconhecem que a agravada reside no imóvel, bem como no comprovante de residência em seu nome (mov. 1.4-1ºgrau). A discussão acerca da posse justa (ou injusta) e da data de ingresso da agravada no imóvel, frise-se, demanda dilação probatória. De igual forma, a controvérsia quanto à extensão da posse, isto é, se abrange a totalidade do terreno ou apenas fração dele.Trata-se de questões que pressupõem a oitiva de testemunhas, eventual realização de prova pericial e a confrontação de documentos apresentados pelas partes, sendo, portanto, incompatíveis com a cognição sumária própria do agravo de instrumento.Assim, considerando que tanto a natureza da posse exercida quanto à delimitação de sua extensão dependem de análise probatória mais aprofundada, mostra-se incabível a apreciação exauriente neste momento recursal, competindo ao Juízo de Origem o exame detido da matéria no curso regular da instrução. Vale dizer, trata-se de matéria de mérito a ser examinada após instrução adequada nos autos originários dos embargos de terceiro. Aparentemente, portanto, ao contrário do que tentam fazer crer os agravantes, a probabilidade do direito está presente, nos termos exigidos para a manutenção da tutela provisória. No que se refere ao perigo de dano, este também se faz presente, pois a agravada poderá ser privada da posse do imóvel em decorrência da ação possessória, antes mesmo da conclusão dos Embargos de Terceiro, o que caracteriza risco de dano de difícil reparação.Trata-se de situação típica em demandas possessórias, em que o risco de perda da posse antes do julgamento definitivo justifica a concessão da medida de urgência para preservar o estado de fato. A par disso, estando presentes, de forma cumulativa, a probabilidade do direito e o perigo de dano, justifica-se a manutenção da tutela de urgência concedida pelo Juízo de Origem. Como já dito, a apreciação aprofundada sobre a natureza da posse, bem como a análise sobre eventual aquisição a non domino, demanda dilação probatória e deve ser objeto do mérito dos embargos de terceiro, não cabendo exame exauriente nesta fase recursal.”
Como se pode ver, o acórdão embargado examinou de forma expressa os requisitos assecuratórios para a manutenção da tutela, assentando que, em se tratando de demandas possessórias, “o risco de perda da posse antes do julgamento definitivo justifica a concessão da medida de urgência para preservar o estado de fato.”
O acórdão foi claro, ainda, ao consignar que a matéria de mérito deve ser examinada após instrução adequada nos autos originários dos embargos de terceiro, porquanto compete ao Juízo de Origem o seu exame no curso regular da instrução.
Logo, a insurgência se revela como mero inconformismo diante da solução conferida à lide, trazendo à análise questão que já foi resolvida por este Colegiado.
Por fim, entendendo as partes que há erro na apreciação da prova, ou má interpretação dos fatos, ou mais, aplicação incorreta do direito, outro é o veículo apto à revisão da decisão, não os embargos declaratórios, despidos que são, a não ser em casos excepcionais, da eficácia infringente da decisão hostilizada.
Se, alegando omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, os embargantes tentam encobrir seu verdadeiro propósito de rediscutir a matéria já decidida, obter complementação dos fundamentos da decisão e refutação de todos os argumentos que lançaram no curso da demanda, há de ter necessariamente obstaculizado seu intento.
Diante de todo o exposto, vota-se no sentido de conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação.