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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo interno interposto por Caixa Seguradora S/A em face da decisão proferida pela 1ª Vice-Presidência deste Tribunal estadual, nos autos 0025050-70.2024.8.16.0000 Pet (seq. 22.1), que negou seguimento a seu Recurso Especial, com fundamento no art. 1.040, I, do CPC, tendo em vista a adequação da decisão colegiada, em sede de retratação, à tese fixada no Tema 1.011 da Repercussão Geral.A agravante alegou, em síntese, que o feito deveria ser integralmente remetido à Justiça Federal, uma vez que a CEF teria manifestado interesse em nele intervir, e dada a natureza pública das apólices de seguro objeto da demanda. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso.Sem contrarrazões (seq. 11.1).É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃOO agravo interno não comporta conhecimento, dada a ausência de interesse recursal do ora agravante.Isso porque, em que pesem suas alegações, colhe-se dos autos de Agravo Interno em Agravo de Instrumento n. 0058841-45.2015.8.16.0000 (seq. 14.1) que, ao exercer o juízo de retratação, o órgão julgador adotou integralmente as teses firmadas pela Corte Superior no julgamento do Tema 1.011/STF, tendo determinado a remessa dos autos à Justiça Federal.Veja-se:“Recentemente intimada, a CEF manifestou seu interesse no julgamento da causa, consoante mov. 4.2 do presente agravo internoAssim, tendo em vista que o processo originário está na fase de conhecimento (não havendo sentença de mérito) e a ação foi ajuizada em momento anterior ao advento da MP 513/2010, os autos devem ser integralmente remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, não cabendo à Justiça Estadual apreciar a questão, conforme definido pelo STF.Portanto, a decisão agravada merece ser reformada a fim de atender a orientação jurisprudencial vinculante do STF.Em face do exposto, voto no sentido de que esta Corte exerça o juízo de retratação, com efeito substitutivo, para o fim de, repristinando os efeitos da decisão monocrática proferida no mov. 1.24 dos autos de agravo de instrumento nº. 0034378-39.2015.8.16.0000, dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, determinando a remessa integral dos autos à Justiça Federal.”Como se vê, a pretensão do ora agravante, de remessa dos autos à Justiça Federal, foi integralmente contemplada pelo acórdão recorrido, em sede de juízo de retratação.Logo, não se configura seu interesse em obter a reforma de tal decisão, o que impede o conhecimento de seu agravo interno, uma vez que o julgamento do recurso não se mostra necessário ou útil ao agravante.A propósito:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Nos termos do art. 996 do CPC/2015, o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. 2. Situação em que não houve sucumbência por parte do Estado de Mato Grosso do Sul. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EDcl no RMS n. 70.950/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 2/10/2023.)AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA PARTE CONTRÁRIA QUE NÃO FOI PROVIDO. AGRAVO INTERNO MANEJADO POR QUEM SAGROU-SE VENCEDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO RECURSO. BINÔMIO NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO DE QUESTÕES NÃO SUSCITADAS EM MOMENTO OPORTUNO.1. O agravo interno é inviável para discutir decisão que foi favorável às pretensões da parte recorrente, pois, além da falta de interesse em buscar resultado já alcançado na demanda, todas as questões não abordadas em momento oportuno ficam obstadas pela preclusão. 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 1.637.061/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020.)Ante o exposto, voto por não conhecer do Agravo Interno.
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