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Processo:

RELATÓRIO
I – Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão que indeferiu o pedido liminar de atribuição de efeito ativo de n. 0085463-15.2025.8.16.0000 (mov. 8.1/AI-TJPR).
Irresignada, sustenta a parte recorrente que: a) a decisão monocrática vai em desencontro com a jurisprudência, eis que o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação que há cabimento para ajuizar ação possessória acerca de cláusula resolutiva expressa e no inadimplemento contratual, sem necessidade de declaração judicial prévia da resolução; b) restam preenchidos os requisitos necessários à concessão da tutela pleiteada, na medida em que presente o esbulho possessório, consubstanciado no ato de que devedor inadimpliu com as obrigações contratuais e, quando notificado, se manteve no imóvel sem cumprimento das obrigações vencidas, bem assim a posse irregular estar gerando danos materiais a terceiros condôminos, que podem requerer responsabilização civil da recorrente, mesmo que esta não detenha posse direta do bem; e c) o indeferimento da tutela implica a perpetuação de posse injusta pelo agravado, configurando enriquecimento sem causa.
A parte contrária deixou de apresentar contrarrazões, in albis (mov. 9/TJPR).
É, resumidamente, o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO
II.I – Presentes os pressupostos de admissibilidade, admito o processamento do recurso.
O agravo interno não merece acolhido.
Explico.
A começar, não se extrai razões de recorrer expostas em recurso qualquer argumento bastante a justificar a retratação ou a infirmar a decisão monocrática ora agravada.
Destaca-se que para a concessão de medida liminar requerida pela parte, o agravo de instrumento deve observar o preenchimento, cumulativo, de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos termos do art. 995, parágrafo único do Código de Processo Civil.
Na espécie, tal qual constou na decisão objetada, não logrou a parte recorrente, agora no interno manejado, tampouco na petição de agravo de instrumento interposto, apresentar suficiente embasamento de que os requisitos necessários à concessão da liminar requerida se fazem presentes.
Registre-se, desde logo, que a dita “jurisprudência atual” perfilhada pelo Superior Tribunal de Justiça que alega a parte ir em desencontro com a decisão objetada, foi prolatada no ano de 2013 (REsp n. 1.789.863/MS), enquanto a citada por este Relator data de 2022 (REsp n. 1.997.300/DF). Dizer que se trata de entendimento atual, mas que na verdade meramente vai de encontro ao que postula a parte em recurso, beira a má-fé processual.
A controvérsia agora suscitada revolve a possibilidade, ou não, de modificação da decisão monocrática de mov. 8.1 do agravo de instrumento n. 0085463-15.2025.8.16.0000, pela qual foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal.
Sobre o tema, a parte recorrente aduz que restou devidamente comprovada a probabilidade do direito, e, ao mesmo tempo, assegurou que restou também presente o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.
Razão não lhe assiste.
Isto porque, consoante destacado na decisão monocrática, perfaz imprescindível a prévia manifestação judicial, na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, para que, então, seja consumada a resolução do negócio jurídico entabulado previamente ente as partes, ainda que existente cláusula resolutória expressa no instrumento objeto de discussão, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a se refletir sobre o documento.
Ato sucessivo, não há que se falar na concessão de tutela antecipada de reintegração de posse antes de resolvido o contrato de compra e venda, pois somente após a resolução é que poderá haver a configuração de posse injusta e, na sequência, avaliado o alegado esbulho possessório.
Neste ponto, portanto, já se afasta a possibilidade de provimento do presente recurso, haja vista que a razão exposta pela recorrente perfaz realidade dissociada dos autos.
Assim, ausente os requisitos necessários, enquanto cumulativos, impõe-se o indeferimento da medida desde logo.
Assim o sendo, e não deixando olvidar que, neste momento processual, a discussão se limita acerca dos requisitos da medida liminar requerida no agravo de instrumento manejado, e não sobre o mérito do recurso, que será tratado quando de seu julgamento por esta Corte de Justiça, uma vez não preenchidos quaisquer dos requisitos cumulativos para concessão da tutela, a decisão agravada deve ser integralmente mantida, com o consequente não provimento do presente interno.
II.II – Lado outro, ainda que improcedente o interno interposto, não se observa necessidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4ª do Código de Processo Civil.
Isto porque o caso em tela não apresenta qualquer indício de abusividade ou de indevida protelação sobre o recurso interposto a objurgar a decisão monocrática prolatada.
Conclusão
Em face do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação retro.