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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível Nº 0005401-34.2024.8.16.0190, da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá/PR, em que é apelante R2M2 SERVIÇOS, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA e apelado MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR. 1. RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interpostos contra a r. sentença proferida no mov. 53.1 - origem, da Ação Anulatória de Ato Administrativo em Processo Licitatório com pedido de Antecipação de Tutela; ajuizada por R2M2 SERVIÇOS, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA em face do MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR, que julgou improcedente a ação, nesses termos:
2. FUNDAMENTAÇÃO
Cuida-se de ação anulatória em que pretende a autora a declaração de nulidade da multa que lhe foi cominada no Processo Administrativo nº. 01.09.00017284/2023.85, decorrente do não cumprimento adequado do objeto por ela adjudicado por meio do Pregão Eletrônico nº 310/2022 PMM.
É incontroverso que a parte autora adjudicou o item “mochila escolar com rodinha” do procedimento licitatório acima identificado, responsabilizando-se pelo seu fornecimento ao Poder Público.
Também não é controvertido o fato de que a parte autora não entregou os itens a que se refere a nota de empenho 42395/2022, implicando a inexecução do contrato.
Cinge-se, pois, a controvérsia, em aferir se a atuação do Município de Maringá se erige como ilegal na situação em apreço, bem assim se a multa discutida em Juízo é, ou não, indevida.
Os pedidos são improcedentes.
Inicialmente a análise dos fundamentos trazidos pela parte autora, impõe-se delimitar o campo de conhecimento e atuação do Judiciário em relação aos atos administrativos praticados.
A doutrina clássica consagra o entendimento de que o controle judicial sobre atos administrativos se circunscreve à aferição de sua legalidade. O exame do mérito do ato (sobretudo dos discricionários, em que se faz juízo de conveniência e oportunidade do ato) não pode ser feito pelo Judiciário sob pena deste imiscuir-se em atribuição própria do Administrador. Nesse sentido, ensina Hely Lopes Meirelles[1]: “Ao Poder Judiciário é permitido perquirir todos os aspectos de legalidade e legitimidade para descobrir e pronunciar a nulidade do ato administrativo onde ela se encontre, e seja qual for o artifício que a encubra. O que não se permite ao Judiciário é pronunciar-se sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato, porque, se assim agisse, estaria emitindo pronunciamento de administração, e não de jurisdição judicial. O mérito administrativo, relacionando-se com conveniências do Governo ou com elementos técnicos, refoge do âmbito do Poder Judiciário, cuja missão é a de aferir a conformação do ato com a lei escrita, ou, na sua falta, com os princípios gerais do Direito”.
O Superior Tribunal de Justiça entende, nesta mesma linha, que “ao Poder Judiciário compete apenas o controle da legalidade do ato administrativo, ficando impossibilitado de adentrar na análise do mérito do ato, sob pena de usurpar a função administrativa, precipuamente destinada ao Executivo”[2] e o Tribunal de Justiça do Paraná, na mesma senda, declara que “ao Poder Judiciário não cabe apreciar o mérito da decisão administrativa”[3].
Desta feita, analisando-se a questão trazida à apreciação jurisdicional, não se vislumbra qualquer ilegalidade praticada pelo Poder Público Municipal no bojo do Processo Administrativo nº. 01.09.00017284/2023.85, decorrente do não cumprimento adequado do objeto por ela adjudicado por meio do Pregão Eletrônico nº 310/2022 PMM.
O Edital Pregão nº 310/2022-PMM anexo ao mov. 1.5, trouxe as condições para a escorreita participação da licitação pelos concorrentes, prevendo, dentre outras disposições, as que diante seguem transcritas:
“3.2. O vencedor do certame deverá executar os serviços que lhe forem adjudicados nos prazos e nas formas estabelecidas no Anexo I deste Edital.. (...) 4.15. A participação neste certame importa ao proponente irrestrita e irretratável aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos, e ainda, na aceitação de que deverá fornecer o objeto em perfeitas condições de utilização e/ou funcionamento (...) 10.1. O descumprimento total ou parcial das obrigações e responsabilidades assumidas pela(s) licitante(s) vencedora(s) sem justificativa aceita pela Prefeitura do Municipal de Maringá, sujeitará a licitante à aplicação das penalidades previstas nos Artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades, conforme a gravidade: – Advertência – Multa, nas seguintes condições: a) multa de mora no percentual correspondente a 1% (um por cento) do valor total da Ata de Registro de Preços por dia de atraso na entrega, instalação e/ou prestação do serviço, a partir do 1° (primeiro) dia de atraso após a data fixada pela Contratante, até o percentual máximo de 7% (sete por cento), calculada sobre o valor total do contrato. b) multa compensatória no percentual de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor total da Ata de Registro de Preços pela inadimplência além do previsto na alínea “a” caracterizando inexecução total do mesmo. Obs. As multas previstas são cumuláveis, caso constatada a incidência de mais de uma das penalidades; – Suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com o Município de Maringá, pelo prazo de até 02 (dois) anos; – Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a licitante ressarcir a Administração do Município de Maringá pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior. – Sem prejuízo das multas a licitante será sancionada com o impedimento de licitar e contratar com o município de Maringá, pelo prazo de até 02 (dois) anos, nos seguintes casos: a) Cometer fraude fiscal; b) Apresentar documento falso; c) Comportar-se de modo inidôneo; d) Fizer declaração falsa e) Não assinar o contrato no prazo estabelecido; f) Não mantiver a proposta; g) Reincidência por inexecução total ou parcial. 10.2. Para os fins da alínea “e”, será cobrada a multa de 10,00 % (dez por cento) sobre o valor global da proposta, em caso de recusa injustificada do adjudicatário em assinar a Ata de Registro de Preços, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação.
É de se presumir, portanto, que a parte autora, enquanto participante (concorrente), detinha perfeita ciência de todas as condições predispostas no Edital de regência do procedimento licitatório em questão, inclusive no que concerne a penalidade para a inexecução do contrato dentro do prazo convencionado. Evidente, portanto, que a Administração Pública, diante da inexecução contratual, atuou nos estritos limites das regras editalícias, não incorrendo em qualquer prática ilícita que justifique a declaração de nulidade ora intentada.
Isso porque, nos termos do Relatório de mov. 26.1 p. 21, constou a necessidade de notificação da empresa para defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto à inexecução contratual e demais penalidade aplicáveis, o que fora determinado por despacho (mov. 26.2 – p. 24) e reiterado na “notificação de fornecedores” de mov. 26.1 p .98/100.
Como se vê, a notificação foi encaminhada por e-mail à empresa autora e via correios, com resposta via e-mail, oportunidade na qual a parte autora apresentou defesa e documentos.
Após exame da defesa, houve aplicação da multa, com determinação de intimação da licitante para eventual recurso (mov. 26.1, p. 147), a qual apresentou sua resposta, via e-mail. Diante do recurso apresentado, fora mantida a multa aplicada, com posterior notificação do fornecedor da decisão administrativa que não acolheu o recurso interposto.
Dessa conjuntura, não se pode imputar ao Poder Público Municipal qualquer responsabilidade pelos comportamentos contraditórios da autora que, conforme reconhecido na própria petição inicial, assumiu a obrigação de fornecer as mochilas de rodinhas adjudicadas, entretanto, em razão das férias dos fornecedores, não teria viabilizado a entrega em tempo hábil.
Lado outro, não se constata qualquer espécie de vício a macular o negócio jurídico firmado com a Administração Pública, ônus este que incumbia a autora, nos termos dos artigos 373, inc. I, do Código de Processo Civil.
Neste ponto, a despeito do alegado erro quanto à ausência de concessão do prazo previsto no art. 109, inciso I, alínea “f” da Lei de Licitações, observa-se que houve a ciência respectiva e todos os atos e decisões da Administração Pública.
Assim, a atuação da municipalidade ré, frente à inexecução contratual, não merece qualquer reprimenda, porquanto realizada nos moldes do que prescreve o edital, conforme já pontuado. Com efeito, denota-se que a multa aplicada resultou de questão posta e analisada em processo administrativo perfeitamente regular, no qual foram devidamente observados os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, visto que a parte autora foi regularmente intimada de todos os atos ocorridos naquele feito, tendo apresentado defesa e recurso administrativo.
Outrossim, consoante se depreende dos documentos que acompanham a inicial, em especial a decisão administrativa, a empresa autora foi penalizada por não ter promovido a tempestiva entrega dos itens com os quais se obrigou perante a administração, caracterizando a “Inexecução do Contrato”, o que inclusive é incontroverso. Quanto ao valor da multa, sua fixação em R$80.290,10 correspondeu a exatos 10% (dez por cento) sobre o valor de R$802.901,00, correspondente ao valor dos produtos licitados e não entregues, nos termos da disposição do edital e expediente de mov. 1.38.
Da mesma forma, verifica-se as decisões administrativas foram fundamentadas, conforme se vê do procedimento encartado nos autos (mov. 26.2), pelo que não padece de qualquer ilegalidade.
Salienta-se, por oportuno, que todo ato administrativo é dotado de presunção de veracidade e legitimidade, que somente cede diante de prova inequívoca em sentido contrário, o que significar dizer que o procedimento levado a efeito pelo Município de Maringá goza de certeza quanto à sua legalidade, fato este que a parte autora não conseguiu afastar no curso desta ação.
Vai daí, portanto, que a improcedência dos pedidos é medida de rigor.
Anoto, por fim, que todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por este Juízo foram enfrentados, de modo que se encontra atendida a regra prevista no art. 489, §1°, IV, do CPC.
3. DISPOSITIVO.
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com resolução de seu mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil. [...] Dessa forma, R2M2 - SERVIÇOS, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA interpôs recurso de Apelação Cível (mov. 58.1 - origem) e alega: a) atos administrativos: "Totalmente descabida Ilustres Julgadores, a penalização aplicada na empresa, ora recorrente. Assim, Ilustres Julgadores, em análise a Notificação de Multa, do dia 02 de março de 2023, a administração descreve, que: “se ao final restar comprovada a pratica de infração, com fulcros nos incisos I e II do Artigo 87 da Lei nº8.666/1993 e Clausula 10.1.b do Edital, será imputada à contratada a penalidade ADVERTENCIA cumulativamente com a MULTA no valor de R$ 80.290,10(oitenta mil, duzentos e noventa reais e dez centavos) correspondendo a 10% (dez por cento) sobre o valor acima empenhado não entregue.”; b) "Neste caso, Ilustres Julgadores, o texto DESCREVE que: “se ao final restar comprovada a prática da infração.... será imputada à contratada a penalidade”. Ocorre, Ilustres Julgadores, que neste documento ainda NÃO EXISTE MULTA APLICADA, ou seja, a decisão administrativa ressalta uma condição futura: “se ao final restar comprovada será imputada a contratada a penalidade” (grifo nosso). Assim, Ilustres Julgadores, neste ato administrativo, descreve “que será imputada”, ou seja, inexiste aqui a aplicação da penalidade de multa, ou seja o prazo aberto neste caso ao Recurso Administrativo, neste ato seria somente pela “ameaça” de punição, mas jamais sobre a efetiva punição, o que com certeza se aplicada, deveria abrir novo prazo para recurso à autora."; c) "Em análise ao procedimento administrativo, verifica-se Ilustres Julgadores, que somente na decisão do dia 29 de março de 2023, foi definitivamente APLICADA A MULTA DE 10% PELA INEXECUÇÃO DO CONTRATO, TENDO EM VISTA A NÃO ENTREGA DENTRO DO PRAZO DO OBJETO DA LICITAÇÃO, pois a referida decisão reconhece NESTE ATO ADMINISTRATIVO a existência das penalidades, quando descreve “entendo razoável reconhecer a existência da penalidade”. Neste contexto Ilustres Julgadores, a decisão do Ato Administrativo que aplicou a multa na data de 29 de março de 2023."; d) "com o “reconhecimento da penalidade”, ou seja “aplicação da multa”, deveria a administração ter concedido(aberto), NESTE MESMO ATO APLICADO ao licitante o prazo de 5 dias úteis para o Recurso Administrativo, O QUE NÃO FOI CONCEDIDO!!!, razão pela qual é o objeto da presente ação anulatória. Assim Ilustres Julgadores, a não concessão deste prazo acarreta o cerceamento de defesa para a empresa, sendo um ATO ADMINISTRATIVO NULO, por não ter proporcionado o direito à defesa, após a aplicação da penalidade de multa. Anteriormente, ao último ato administrativo do dia 29 de março de 2023, apesar de ter sido aberto os prazos para defesa, em nenhum momento ocorreu a aplicação da multa, somente advertências. Após a aplicação da multa, Ilustres Julgadores, a empresa tem o direito em via administrativa a verificar se o valor está correto ou até mesmo pleitear uma redução tendo em vista a proporcionalidade da multa, o que não concedido para a empresa, com total cerceamento neste sentido"; e e) redução da multa: "em permanecendo a multa aplicada, ainda assim, a mesma deve ser reduzida, conforme decisões no Tribunal de Justiça do Paraná, que já julgaram casos semelhantes pela redução da mesma, tendo em vista os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Assim, Ilustres Julgadores, o valor da multa aplicada neste patamar irá inviabilizar a continuidade da empresa que terá que encerrar suas atividades. A referida multa aplicada é totalmente desproporcional e deve ser reduzida, caso não for anulada nos termos acima. Observe-se Ilustres Julgadores, que esse pedido de redução teria que ser concedido em grau de Recurso Administrativo, conforme amplamente descrito acima e que foi cerceado da recorrente. Pelo exposto, espera o apelante que se dê provimento ao apelo, a fim de ser reformada a r. sentença, nos autos do processo para que seja anulado o ato administrativo ilegal que APLICOU A PENALIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA, sem que concedesse o direito a ampla defesa e ao contraditório, anulando a penalidade de multa à recorrente R2M2 - SERVIÇOS, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA¬¬ (EXP BUSINESS - SERVIÇOS, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS PERSONALIZADOS LTDA), por ser esta a pretensão que melhor se ajusta à Lei, ao Direito e a própria Justiça". Ao final, requer: "a reforma da sentença de primeiro grau, nos seguintes termos: No tocante ao mérito, requer a apelante, diante das razões acima levantadas, a reforma da sentença guerreada para determinando o efetivo recebimento e julgamento da APELAÇÃO, tendo em vista o TOTAL CERCEAMENTO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, ao final, seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, o Apelo interposto em todos os seus termos, nos autos do processo na qual foi condenado a requerida, com a condenação em honorários sucumbenciais e custas a favor do procurador do réu. Requer o recebimento do presente recurso no seu efeito Suspensivo e Devolutivo". O MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR apresentou contrarrazões ao recurso de Apelação Cível (mov. 63.1 - origem) e sustenta a total manutenção da sentença.
É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de Apelação Cível interposto pela R2M2 - SERVIÇOS, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. Mérito A controvérsia cinge-se a verificar se o ato administrativo que aplicou advertência e multa à R2M2, no bojo do Processo Administrativo SEI nº 01.09.00017284/2023.85, instaurado em razão da inexecução do objeto adjudicado no Pregão Eletrônico nº 310/2022/PMM (Proc. 01.05.00036098/2022-20), relativo ao fornecimento de 17.083 mochilas escolares com rodinhas, padece de nulidade por ofensa ao contraditório e à ampla defesa e, subsidiariamente, se a multa de 10% sobre o valor do lote não entregue (R$ 802.901,00, base que gerou multa de R$ 80.290,10) mostra-se desproporcional.
O contexto processual revela que a autora restou vencedora do lote das mochilas e assumiu o compromisso de fornecimento nos prazos e condições do edital (mov. 26.3, Anexo VII, pg. 39, item 13.1.2): "13. Prazo de entrega e condições de recebimento: (...) As mochilas e pastas escolares serão recebidas nas seguintes condições: 13.1.2. A entrega dos produtos solicitados deverá ocorrer em até 40 (quarenta) dias após o recebimento da Nota de Empenho pelo fornecedor junto a planilha romaneio de quantidades por tamanho e por caixas de cada unidade escolar. (...) 13.1.7. O não recebimento dos produtos imputa, sem custos ao município, o dever de recolhimento de todo material eventualmente entregue." Consta que a Nota de Empenho nº 42395/2022 (confirmada em 07/12/2022), fixou prazo de 40 dias para entrega (até 16/01/2023), nos termos do item 13.1.2 (mov. 1.24 - origem):
Contudo, sobreveio pedido de dilação do empenho nº 42395/2022, com proposta de cronograma em três parcelas (24/02/2023; 10/03/2023; 17/03/2023), fundado em férias de fornecedores e suposta escassez de insumos (mov. 1.29 - origem), nesses termos: “1. Neste período a fábrica está em férias coletivas, sendo esta uma prática de mercado, otimizar o período dos feriados de fim de ano para o descanso dos funcionários, por este motivo dificulta a produção e consequentemente atrasa os pedidos. 2. Temos que considerar também que o objeto tem a matéria prima têxtil entregue pelos fornecedores do segmento fabril que encontra dificuldades no atendimento pela escassez de matéria prima; 3. E ainda a quantidade é expressiva para ocorrer em entrega única. Por este motivo propomos um calendário de atendimento programado. 4. Desta feita, não restou alternativa à Requerente senão suplicar pela concessão de prorrogação do prazo das entregas para o cronograma sugerido abaixo: 24/02/2023 - 5.200 unidades; 10/03/2023 - 5.200 unidades; 17/03/2023 - 6.683 unidades”. (Destacou-se)
Todavia, o pedido não foi acolhido pela Administração em razão do calendário letivo e das regras de regência, assim, a apelante fez o pedido da possibilidade de declinar a proposta por não conseguir honrar o prazo de entrega do empenho (mov. 1.30 - origem): “E por fim se aplicado multa por atraso de entrega, integral ou parcial, devido a fatos que são supervenientes e imprevisíveis a nossa vontade, a empresa EXP BUSINESS - SERVIÇOS, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS PERSONALIZADOS LTDA sofrerá grande prejuízo e terá dificuldades financeiras para se restabelecer visto que é uma Micro Empresa. (...) E por não ter causado dolo ou prejuízo a Prefeitura de Maringá e ter demonstrado boa-fé apresentando alternativas de entrega com a dilação de prazo, que infelizmente não foi aceita, resta-nos aguardar o deferimento do pedido de DECLÍNIO do empenho 42395/2022”. (Destacou-se) Como não houve entrega, consumou-se a inexecução contratual. A Administração, então, abriu a fase sancionadora no SEI nº 01.09.00017284/2023.85, com pré-notificação para defesa (mov. 1.31 - origem) e notificação subsequente (mov. 1.32 - origem), nas quais registrou-se que 17.083 mochilas (base de R$ 802.901,00) deixaram de ser entregues no prazo, atraindo as sanções do art. 87 da Lei 8.666/1993. Na referida notificação, constou o seguinte:
“Pelas informações e documentos juntados aos autos, a empresa conûrmou o recebimento do empenho em 07.12.2022, e, conforme previsto em edital teria até 40 (quarenta) dias de prazo para efetuar a entrega dos itens e não ûcar sujeita a penalidades por descumprimento de prazo, ou seja, até 16.01.2023, no entanto, não ocorreu a entrega dos itens, caracterizando a Inexecução do Contrato. Registra-se que, conforme autos do processo, no Relatório Circunstanciado das Irregularidades Constatadas, assinados pela Auxiliar Administrativa, Fiscal do Contrato, Diretora Administrativa e Secretária da Pasta, dispõe: No dia 06 de dezembro de 2022 foi enviado e-mail com as notas de empenho para a licitante EXP. BUSINESS 3 SERVIÇOS, COMERCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS, no dia 28 de dezembro solicitaram dilação de prazo com cronograma de entrega para ser finalizado em março sem justificativa plausível para tal pedido, dessa forma informamos que o prazo solicitado era inviável, pois os materiais adquiridos deveriam estar nas unidades no início do ano letivo de 2023, no dia 26 de janeiro foi enviado uma pré-notificação que foi respondida com o pedido de declínio da proposta com a alegação de que não tem como honrar com o prazo de entrega do empenho devido as férias coletivas das fábricas e a escassez de matéria-prima do segmento têxtil, a gerente Rosangela entrou em contato pelo telefone (51) 99564-7633 e falou com o Senhor Rafael, solicitando que fosse encaminhado documentos comprobatórios de suas alegações, para análise e deliberação quanto aos fatos alegados que impediam a produção do objeto do presente certame, segundo o mesmo a fábrica tem os tecidos e vivo cordones e que enviaria um cronograma de entrega junto com as justificativas dos fornecedores para avaliação. Como já tem mais de uma semana do último contato e por se tratar de um item para ser entregue aos alunos, esse município não tem outra opção a não ser solicitar a instauração de processo administrativo para apuração da inexecução contratual. O descumprimento das obrigações assumidas traduz-se em aplicação de sanções administrativas nos termos da Lei Federal n.º 8.666/93 que, em seu artigo n.º 87 estabelece: Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: I advertência; II multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; III suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; IV declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior. § 1o Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente. § 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.” - Destacou-se À vista disso, a apelante apresentou resposta à notificação (mov. 1.36 - origem) (recebida no dia 03/03/2023), e aduz que “conforme o artigo art. 6º da Lei 10.520/2002, o licitante estará obrigado a manter seu preço e não poderá recusar a contratação pelo preço ofertado, apenas será liberado do compromisso se transpassado o prazo de validade da proposta, a não ser que o licitante concorde com a prorrogação da sua validade. “o prazo de validade das propostas é de 60 (sessenta dias) se outro não estiver fixado no edital”, E neste caso não concordamos com novo prazo para assinatura da ata, o que originou liberação da contratação. Expostos os fatos reiteramos a esta Comissão a solicitação de declínio de proposta, liberação do contrato, visto que a ata não foi assinada integralmente por todas as partes e por este motivo nula. E que não seja aplicada nenhuma sanção pois agimos de boa fé e no intuito de atender a demanda na maneira que se mostrou possível, mas que infelizmente a Pref de Maringá não aceitou”. (Destacou-se) Ressalta-se, portanto, que teve pré-notificação, oportunidade de defesa e ulterior decisão, seguido de interposição de recurso hierárquico e decisão final do Secretário, que manteve a penalidade (mov. 26.5 - origem): "Pelas informações e documentos juntados aos autos, a empresa confirmou o recebimento do empenho em 07.12.2022, e, conforme previsto em edital teria até 40 (quarenta) dias de prazo para efetuar a entrega dos itens e não ficar sujeita a penalidades por descumprimento de prazo, ou seja, até 16.01.2023, no entanto, não ocorreu a entrega dos itens, caracterizando a Inexecução do Contrato.
Em 06.03.2023 às 08:21, através do e-mail: licitacoes.op003@gmail.com, a empresa recebeu Notificação Administrativa desta Secretaria onde lhe foram apresentados os fatos e as penalidades a qual estava sujeita pelo descumprimento contratual perante o Município de Maringá.
Em sua Defesa Prévia apresentada nos autos do processo em 10.03.2023 às 20:40, o fornecedor alega que:
Foi solicitado a dilação de prazo para entrega do item 2, Mochila escolar com rodinhas, pregão 310/2022, empenho 42395/2022, que poderia já estar sendo entregue neste mês de março, se não fosse a inflexibilidade do órgão demandante que sequer negociou uma outra possibilidade de entrega e negou a entrega parcial nas condições possíveis naquele momento...... Expostos os fatos reiteramos a esta Comissão a solicitação de declínio de proposta, liberação do contrato, visto que a ata não foi assinada integralmente por todas as partes e por este motivo nula. E que não seja aplicada nenhuma sanção pois agimos de boa fé e no intuito de atender a demanda na maneira que se mostrou possível mas que infelizmente a Pref de Maringá não aceitou.
Em 07.12.2022, a empresa confirmou recebimento do empenho.
Em 28.12.2022, a empresa apresentou pedido de dilatação do prazo, ou seja, 21 (vinte e um) dias, após ter tomado ciência do empenho.
Em 03.01.2023, a Secretaria de Educação indeferiu o pedido de dilatação de prazo, justificando que “Não há possibilidade de ser realizado a entrega parcial, e devido a organização do ano letivo de 2023 estendemos o prazo de entrega 23 de janeiro, lembrando que o prazo do empenho é de 40 dias.”
Em que pese os argumentos elencados pelo fornecedor na Defesa Prévia, relativo as férias coletivas, a morosidade do pedido de dilatação do prazo não se justifica. Ademais, quanto a justificativa exarada com relação a Ata de Registro de Preço não sido assinada por todas as partes, não há amparo legal e editalicio, uma vez que no processo licitatório foram cumpridos todos os preceitos legais e formais, culminando na Ata de Registros de Preços, da qual essa empresa é signatária, assumindo as obrigações e direitos a ela concernentes.
Portanto, as razões apresentadas pelo fornecedor não trazem nenhum fato ou motivo reconhecido por esta municipalidade como suficientes para esclarecer ou justificar o não cumprimento de sua responsabilidade como adjudicada no processo licitatório em questão. Isto posto, a Administração em que pese o entendimento pelo fato, é obrigação do administrador público prezar pela estreita observância das normas que regem a gestão pública, no caso em tela ao princípio dos termos redigidos no Edital, onde estão prescritas as sansões para o descumprimento do contrato, não sendo ato discricionário a aplicação das sanções, ao contrário trata-se de norma cogente.
Lembrando que, a gestão do negócio e o acompanhamento das oscilações de mercado fazem parte das obrigações e risco da empresa, ou seja, ao contratar com o município assumiu os riscos inerentes às atividades comerciais que desenvolve (álea ordinária), particularmente quanto a entrega do produto, uma vez que se trata de cláusula editalícia. Portanto, não sendo suficientes os argumentos mencionados na Defesa Prévia interposta, com fulcros nos incisos I e II do Artigo n.º 87 da Lei n.º 8.666/1993 e Cláusula 10.1.b do Edital, manter a decisão de aplicar-lhe à contratada a penalidade de ADVERTÊNCIA cumulativamente com a MULTA no valor de R$ 80.290,10 (oitenta mil, duzentos e noventa reais e dez centavos) conforme já informado anteriormente.
Notifique-se a empresa EXP. BUSINESS – SERVIÇOS, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS, na pessoa de seu representante legal, para:
1. Caso seja de seu interesse, apresentar recurso hierárquico, no prazo de 05 (cinco) dias úteis , contados do recebimento deste documento, nos termos do inciso I do Art. n.º 109, da Lei Federal n.º 8.666/93, em observância ao contraditório e ampla defesa, protocolizando o respectivo documento através das seguintes opções:
1 – Sistema Eletrônico de Informações – SEI, pelo cadastro de usuário externo, ou
2 – E-mail: selog_ npaai @maringa.pr.gov.br . O e-mail só terá autenticidade, uma vez comprovado pela Administração o seu recebimento.
OBS: Para acesso as vistas do processo administrativo, a empresa deverá estar cadastrada no SEI, conforme item 1.11 do edital.
2. Que tenha ciência de que a falta da interposição de recurso dentro do prazo legal tornará a presente decisão definitiva e, neste caso, os autos serão encaminhados à publicação, bem como tomadas as providências necessárias à efetivação da sanção ora mantida."
O recurso hierárquico não foi acolhido, veja-se a decisão administrativa (mov. 1.38 - origem): “DECISÃO ADMINISTRATIVA Considerando todo o contido no processo 01.09.00017284/2023.85, instaurado para apurar a irregularidade cometida pela empresa, e pelas razões do recurso hierárquico, DECIDO por motivação da Notiûcação de Fornecedores NPAAI (SEI nº 1423384), Decisão do Secretário NPAAI (SEI nº 1544913) e parecer jurídico Parecer nº 441 (SEI nº 1559753), não acolher o recurso hierárquico interposto pela empresa EXP. BUSINESS 3 SERVIÇOS, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS, inscrita no CNPJ/MF n.º 40.251.299/0001-71, entendendo-se razoável reconhecer a existência das penalidades com fulcros nos incisos I e II do Artigo n.º 87 da Lei n.º 8.666/1993 e Cláusula 10.1.b do Edital, que lhe foi imputável a penalidade de ADVERTÊNCIA cumulativamente com MULTA no valor de R$ 80.290,10 (oitenta mil, duzentos e noventa reais e dez centavos), conforme processo administrativo instaurado para apurar responsabilidade, inerente ao: Processo Licitatório n.º: 01.05.00036098/2022.20 3 Pregão n.º: 310/2022 Ata de Registro de Preços n.º: 288/2022 3 Vigência: 31.10.2022 a 30.10.2023” Como visto, em síntese, a Administração consolidou advertência e multa de R$ 80.290,10 (10% sobre R$ 802.901,00, valor dos itens não entregues), com fundamento no art. 87, I e II, da Lei nº 8.666/1993 e na cláusula 10.1, alínea “b”, do edital do Pregão nº 310/2022/PMM (mov. 1.5 - origem).
Ressai do capítulo do referido edital sobre penalidades e multa:
"10.1. O descumprimento total ou parcial das obrigações e responsabilidades assumidas pela(s) licitante(s) vencedora(s) sem justificativa aceita pela Prefeitura do Municipal de Maringá, sujeitará a licitante à aplicação das penalidades previstas nos Artigos 86 e 87 da Lei n° 8.666/93, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades, conforme a gravidade: • Advertência • Multa, nas seguintes condições: a) multa de mora no percentual correspondente a 1% (um por cento) do valor total da Ata de Registro de Preços por dia de atraso na entrega, instalação e/ou prestação do serviço, a partir do 1° (primeiro) dia de atraso após a data fixada pela Contratante, até o percentual máximo de 7% (sete por cento), calculada sobre o valor total do contrato. b) multa compensatória no percentual de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor total da Ata de Registro de Preços pela inadimplência além do previsto na alinea "a" caracterizando inexecução total do mesmo. Obs. As multas previstas são cumuláveis, caso constatada a incidência de mais de uma das penalidades; • Suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com o Município de Maringá, pelo prazo de até 02 (dois) anos; • Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a licitante ressarcir a Administração do Município de Maringá pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior. • Sem prejuízo das multas a licitante será sancionada com o impedimento de licitar e contratar com o município de Maringá, pelo prazo de até 02 (dois) anos, nos seguintes casos: a) Cometer fraude fiscal: b) Apresentar documento falso: c) Comportar-se de modo inidôneo; d) Fizer declaração falsa e) Não assinar o contrato no prazo estabelecido; t) Não mantiver a proposta; g) Reincidência por inexecução total ou parcial. 10,2. Para os fins da alinea "e", será cobrada a multa de 10,00% (dez por cento) sobre o valor global da proposta, em caso de recusa injustificada do adjudicatário em assinar a Ata de Registro de Preços, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação. 10.3. A mora no cumprimento da obrigação, além de sujeitar à contratada a multa, autoriza o CONTRATANTE, em prosseguimento ou na reincidência, a rescindir o contrato e a punir o faltoso com suspensão do direito de participar de licitações ou contratar com a Administração. 10,4. As multas serão cobradas pelo Municipio de acordo com o estabelecido pela legislação pertinente e, caso a Contratada não venha a recolhê-la, dentro do prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela Prefeitura do Município de Maringá, a mesma será descontada do valor das parcelas de pagamento vincendas. 10.5. O valor da multa poderá ser descontado da Nota Fiscal ou crédito existente na Prefeitura do Municipio de Maringá, em favor da licitante vencedora, sendo que, caso o valor da multa seja superior ao crédito existente, a diferença será cobrada na forma da Lei. 10.6. As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuizo de outras medidas cabíveis. 10.7. Em qualquer hipótese de aplicação de sanções será assegurado à licitante vencedora o contraditório e ampla defesa. 10.8. Quando a proponente não mantiver a sua proposta; apresentar declaração ou documento falso em qualquer fase da licitação ou contrato; deixar de apresentar documento na fase de saneamento; ou por infração de qualquer outra cláusula contratual ou editalicia não prevista nos subitens anteriores, será aplicada multa compensatória e cláusula penal de 10% (dez por cento) sobre o valor total dos produtos cotados pela empresa, podendo ser cumulada com as demais sanções. 10.9. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar a Ata de Registro de Preços, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução do seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidoneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração e será descredenciado do cadastro de fornecedores da Prefeitura do Municipio de Maringá - PR. 10,10. As sanções mencionadas não excluem a aplicação de demais sanções previstas em lei e no Edital, aplicáveis ao caso concreto." - Destacou-se Para situar com precisão o iter procedimental administrativo, consigno a sequência tal como refletida nos autos: em 07/12/2022 houve o recebimento/ciência da Nota de Empenho nº 42395/2022, com indicação do prazo de 40 dias para entrega e ciência das penalidades por atraso, confirmado pela fornecedora; em 26/01/2023 expediu-se pré-notificação por e-mail e via postal, com prazo de 5 dias úteis e comprovação de envio, para manifestação sobre a inexecução; em 10/03/2023 a empresa apresentou defesa escrita, com documentos, alegando férias dos fabricantes e dificuldade de insumos; em 29/03/2023 foi proferida decisão administrativa reconhecendo a incidência da tipicidade sancionatória prevista no edital e determinando a intimação da contratada para eventual recurso, nos termos do art. 109, I, “f”, da Lei 8.666/199; na sequência, a fornecedora interpôs recurso hierárquico, que foi conhecido e desprovido, com decisão final que “reconhece a existência das penalidades”, mantendo advertência e multa de 10% por inexecução, seguida da notificação ao fornecedor.
Esse encadeamento, cotejado com a narrativa sentencial (mov. 53.1 - origem), afasta por completo a hipótese de surpresa ou de supressão do direito de defesa. No que interessa à disciplina sancionatória, o edital de regência, ao qual se vinculam Administração e licitantes, expressamente prevê, na cláusula 10.1, em especial na alínea “b”, a aplicação de multa compensatória de 10% nos casos de inexecução total, assegurados contraditório e ampla defesa (mov. 1.5 - origem). A base de cálculo indicada nos autos, R$ 802.901,00, correspondente ao valor dos itens não entregues, encontra respaldo direto nessa cláusula e no expediente específico de apuração, que fixou a multa em R$ 80.290,10 (mov. 1.38 - origem). Cerceamento de defesa A alegação recursal de que a multa somente teria sido efetivamente aplicada em 29/03/2023, sem a abertura, naquele mesmo ato, de prazo para recurso, não se sustenta diante do conjunto documental.
O próprio decisum de origem registrou, com base nas peças do procedimento, que houve determinação de notificar a empresa para apresentar defesa prévia, em cinco dias, quanto à inexecução contratual e às sanções aplicáveis (mov. 26.1, p. 21: “III. Inicialmente, deve-se esclarecer que, diante de inexecução parcial, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à contratada as sanções previstas no art. 87 da Lei de Licitações, do modo como contido na CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA da Ata de Registro de Preços n.º 288/2022, especialmente quanto às penalidades de advertência e multa (na forma prevista no instrumento convocatório”) providência determinada por despacho (mov. 26.1, p. 24) e reiterada na “notificação de fornecedores” (mov. 26.1, p. 98/100: “Notifique-se a empresa EXP. BUSINESS 3 SERVIÇOS, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS, na pessoa de seu representante legal, para, sendo de seu interesse, apresentar defesa prévia, no prazo de 05 (cinco) dias úteis , contados do recebimento desta notificação, nos termos do parágrafo 2º, artigo n.º 87, da Lei Federal n.º 8.666/93, em observância ao contraditório e ampla defesa, protocolizando o respectivo documento através das seguintes opções:...)”.
Consta, ainda, que a notificação foi encaminhada por e-mail e via correios (mov. 26.2; p. 123 a 126), tendo a autora efetivamente apresentado defesa e documentos por e-mail; após o exame dessa defesa, sobreveio a aplicação da multa com determinação expressa de intimação para eventual recurso (mov. 26.1, p. 147), recurso este que foi interposto, apreciado e desprovido, com posterior notificação da decisão administrativa à fornecedora.
Esse encadeamento evidencia ciência, contraditório e ampla defesa em todas as fases, inclusive com franqueamento e uso do prazo recursal previsto no art. 109, I, “f”, da Lei 8.666/1993: “Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem: I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de: a) habilitação ou inabilitação do licitante; b) julgamento das propostas; c) anulação ou revogação da licitação; d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento; e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 78 desta lei; e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa.”- Destacou-se À luz da instrumentalidade das formas e da regra da nulidade sem prejuízo, e ausente demonstração de dano processual concreto, nos termos do art. 373, I do CPC, não há falar em cerceamento de defesa.
REJEITA-SE, pois, a preliminar de nulidade. b) Multa administrativa
No mérito sancionatório, a inexecução do objeto é incontroversa e, por si, apta a atrair o regime punitivo previamente aceito no certame.
A Administração aplicou advertência e multa de 10% sobre o valor do item não entregue, nos exatos termos da cláusula 10.1, “b”, do edital (mov. 1.5 - origem), fundamentando a medida no art. 87, I e II, da Lei nº 8.666/1993: “Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: I - advertência;II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato”; bem como nas circunstâncias de serviço sensível ao calendário escolar, com motivação explicitada nas decisões do Processo Administrativo (mov. 26.1/26.2 - origem).
A base de cálculo adotada de R$ 802.901,00 reflete o valor do objeto inadimplido, produzindo a quantia de R$ 80.290,10 lançada no expediente próprio (mov. 1.38 – origem). As justificativas empresariais, férias coletivas e escassez de insumos, foram apreciadas e tidas por insuficientes, não havendo prova robusta em sentido contrário.
É o entendimento desta C. 5ª Câmara: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SUSPENDEU AS PENALIDADES DECORRENTES DA RESCISÃO UNILATERAL, POIS NÃO DEMONSTRADO O ALEGADO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL – INSURGÊNCIA DAS EMPRESAS AUTORAS – LICITAÇÃO PÚBLICA PARA FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS CONCERNENTE A IMPLANTAÇÃO 1 DA SUBESTAÇÃO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU 138KV E AMPLIAÇÃO 8 DA SUBESTAÇÃO DE MEDIANEIRA 138KV – PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE OBSERVOU TODAS AS DIRETRIZES CONSTITUCIONAIS, INCLUSIVE QUANTO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – MULTA LIVREMENTE PACTUADA ENTRE AS PARTES – EVIDENTE INADIMPLEMENTO – ALTERAÇÃO DO DÓLAR AMERICANO QUE NÃO É MOTIVO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS – PRECEDENTES – INEXECUÇÃO DAS OBRAS QUE É ANTERIOR À PANDEMIA OCASIONADA PELO VÍRUS DA COVID-19 – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO CAPAZ DE COMPROMETER A AVENÇA – IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO – ANÁLISE QUE DEVE SER FEITA À LUZ DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0040261-20.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 16.11.2022) - Destacou-se O ajuste é expresso e a sanção decorre de regra objetiva previamente aceita. Salienta-se que sobre o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), ensina Flávio Tartuce:
"Decorrente da ideia clássica de autonomia de vontade, a força obrigatória dos contratos preconiza que tem força de lei o estipulado pelas partes na avença, constrangendo os contratantes ao cumprimento do conteúdo completo do negócio jurídico. Esse principio importa em autêntica restrição da liberdade, que se tornou limitada para aqueles que contrataram a partir do momento em que vieram a formar o contrato consensualmente e dotados de vontade autônoma. Nesse sentido, alguns doutrinadores falam em princípio do consensualismo. Entretanto, como a vontade perdeu o papel relevante que detinha, o presente autor prefere não utilizar mais essa última expressão. Ao contrário de outras codificações do Direito Comparado, não há previsão expressa desse princípio no atual Código Civil. Todavia, os arts. 389, 390 e 391 da atual codificação material, que tratam do cumprimento obrigacional e das consequências advindas do inadimplemento, afastam qualquer dúvida quanto à manutenção da obrigatoriedade das convenções como princípio do ordenamento jurídico privado brasileiro." (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2020, p. 570-571). No âmbito licitatório, soma-se a isso a vinculação ao instrumento convocatório: aderindo ao edital, a licitante sujeita-se às consequências nele previstas para o descumprimento total (cláusula 10.1, “b”), nos termos do art. 41 da Lei nº 8.666/1993: “Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada”. Ao Judiciário compete o controle de legalidade e de motivação, não a substituição do juízo administrativo de conveniência e oportunidade; ausentes abuso, desvio de finalidade ou desproporção manifesta, e havendo adesão prévia a critérios objetivos de sanção, não há margem para reduzir o percentual por mera equidade, sob pena de ofensa à vinculação ao instrumento convocatório e à isonomia entre licitantes. Como cediço, admite-se o controle judicial dos atos administrativos, pois, consoante valiosa lição doutrinária, “de nada adiantaria sujeitar-se a Administração Pública à lei se seus atos não pudessem ser controlados por um órgão dotado de garantias de imparcialidade que permitam apreciar e invalidar os atos ilícitos por ela praticados” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 36. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 947). Acerca da temática, Maria Sylvia Zanella Di Pietro ainda leciona que: O Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração Pública, de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, mas sempre sob o aspecto da legalidade e, agora, pela Constituição, também sob o aspecto da moralidade (arts. 5º, inciso LXXIII, e 37). Quanto aos atos discricionários, sujeitam-se à apreciação judicial, desde que não se invadam os aspectos reservados à apreciação subjetiva da Administração Pública, conhecidos sob a denominação de mérito (oportunidade e conveniência). Sobre o assunto, remetemos o leitor ao Capítulo 7, item 7.8.5. Não há invasão do mérito quando o Judiciário aprecia os motivos, ou seja, os fatos que precedem a elaboração do ato; a ausência ou falsidade do motivo caracteriza ilegalidade, suscetível de invalidação pelo Poder Judiciário. (In. Direito Administrativo. 36. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022) Mantém-se, portanto, a penalidade tal como fixada. c) Honorários Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados na origem de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, em favor dos procuradores do Município de Maringá, em razão do desprovimento do recurso.
Mantidas a correção monetária pelo IPCA a partir da fixação e os juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado, tal como estabelecido na sentença.
Diante do exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso de Apelação Cível interposto pela R2M2 - SERVIÇOS, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. 3. ACÓRDÃO Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso de Apelação Cível interposto pela R2M2 - SERVIÇOS, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.
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