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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005401-34.2024.8.16.0190
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto anderson ricardo fogaca
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Dec 15 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 15 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. LICITAÇÃO PÚBLICA. INEXECUÇÃO TOTAL DO OBJETO. MULTA COMPENSATÓRIA DE 10%. ADVERTÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1 Ação anulatória de ato administrativo cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada por empresa contratada pela Administração Pública para fornecimento de mochilas escolares, visando desconstituir penalidade de advertência e multa por inexecução contratual, aplicadas no bojo de processo administrativo sancionador. 1.2 Sentença de improcedência proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá/PR, com reconhecimento da legalidade das sanções aplicadas. 1.3 Recurso de apelação interposto pela autora, sustentando nulidade do procedimento por supressão do direito de defesa e desproporcionalidade da penalidade pecuniária. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) se o processo administrativo sancionador violou o contraditório e a ampla defesa; (ii) se a multa compensatória aplicada se revela desproporcional diante das circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Constatado o regular desenvolvimento do processo administrativo, com envio de pré-notificação, concessão de prazo para defesa prévia, apreciação da manifestação da empresa e possibilidade de interposição de recurso hierárquico, posteriormente analisado pela autoridade competente, não se verifica qualquer nulidade processual. 3.2 A aplicação da penalidade de multa encontra respaldo no art. 87, I e II, da Lei nº 8.666/1993 e na cláusula 10.1, alínea “b”, do edital do Pregão Eletrônico nº 310/2022/PMM, previamente aceitas pela contratada, cujas disposições autorizam sanção pecuniária de 10% sobre o valor inadimplido em casos de inexecução total do objeto. 3.3 A ausência de entrega das 17.083 mochilas escolares contratadas, mesmo após indeferimento de pedido de dilação de prazo pela Administração, caracteriza inexecução total, apta a ensejar as sanções previstas, especialmente em razão da sensibilidade do serviço ao calendário escolar. 3.4 O Judiciário pode revisar a legalidade e a motivação dos atos administrativos, mas não substituí-los em juízo de conveniência ou oportunidade, sobretudo diante da observância aos princípios da legalidade, da vinculação ao edital e da força obrigatória dos contratos. 3.5 Precedente do TJPR rechaça a interferência judicial nos critérios sancionatórios previstos no edital, quando observadas as garantias constitucionais do processo administrativo. 3.6 Ensina Flávio Tartuce que a força obrigatória das convenções vincula as partes aos termos ajustados, inclusive no âmbito das contratações públicas. 3.7 Conforme Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o controle judicial de atos administrativos limita-se à legalidade, não alcançando o mérito administrativo, salvo comprovação de ilegalidade ou desvio de finalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso de apelação CONHECIDO e DESPROVIDO. 4.2 Tese de julgamento: “É válida a aplicação de multa compensatória de 10% sobre o valor inadimplido e advertência em razão de inexecução total do objeto contratado, quando previstas no edital da licitação e precedidas de regular processo administrativo, com observância ao contraditório e à ampla defesa”. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.666/1993: art. 41; art. 87, incisos I e II; art. 109, inciso I, alínea “f”. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Cível - 0040261-20.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel. Des. Subst. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto - j. 16.11.2022.